:: ‘Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, na segunda-feira (22), ação civil pública contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, para que a Justiça o obrigue a implantar e promover o regular funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).

Segundo a ação, ajuizada pela 4° Promotoria de Justiça de Serrinha, o FIA foi criado e regulamentado pelo Município há mais de 10 anos, mas, até o momento, não está em funcionamento.

O promotor de Justiça Marco Aurélio Amado explica que, antes de decidir pelo ajuizamento da ação, o MP solicitou diversas informações sobre a situação do Fundo ao Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mas a falta de informação e documentos comprobatórios, além das informações contraditórias, motivou a propositura da ação civil pública. (MP-BA)

O prefeito Carlos Germano assinou nesta quarta-feira (13), em seu gabinete na Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos, o decreto de regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. O objetivo é garantir recursos financeiros para implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidas à Criança e ao Adolescente.

De acordo com a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcia Menezes, os repasses não estavam sendo feitos por que o FMDCA estava irregular. “Havia uma solicitação do Ministério Público desde julho 2013 cobrando a regulamentação do fundo, mas somente a partir de março deste ano, através da Gestão Novos Tempo, que o processo burocrático teve início e a atualização da lei que regulamenta o FMDCA foi realizada”, comemorou Marcia acrescentando que este ato é muito importante para o governo, bem como para a sociedade civil organizada que tanto contribui para as políticas públicas voltadas à Criança e Adolescente.

Gabriela Peixoto, Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), também celebrou a ação. “É uma grande vitória para São Gonçalo dos Campos, pois permite que o CMDCA busque mais recursos para financiamento de projetos voltados à Criança e ao Adolescente”, afirma Gabriela.

O ato aconteceu durante uma reunião que teve como objetivo a assinatura dos Termos de Fomento e Plano de Trabalho das instituições sem fins lucrativos, celebrando os repasses dos valores que estas organizações conseguiram através do Instituto Grupo Boticário em dezembro de 2016 para financiamento de seus projetos. O encontro contou com a presença da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcia Menezes, da Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gabriela Peixoto, advogados, procuradoria do município e os presidentes e representantes da Ong´s Pé de Arte Cultura e Educação (PACE), Associação Comunitária do Gravatá (ACG) e Associação de Apoio à Infância e Adolescência Pequeno Mestre (AIAPEM).