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Micareta de Feira de Santana 2024
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:: ‘Fundeb’

Prefeitura de Guanambi reajustará Piso Nacional dos Professores

Secretaria Municipal de Educação de Guanambi

Secretaria Municipal de Educação de Guanambi – Foto: Divulgação/PMG

Durante a Jornada Pedagógica deste ano, ao lado da secretária de Educação Lajucy Donato, o prefeito de Guanambi Arnaldo Azevedo anunciou que mandará para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2024.

Índice definido pelo MEC

O reajuste será de 3,6%, e o novo valor mínimo será de R$ 4.580,57. Esse salário é válido para a rede pública de todo o País, com jornada de ao menos 40 horas semanais. “Não vai precisar de nenhum tipo de reunião do sindicato conosco, para ter o reajuste do Piso dos Professores.

Guanambi tem Piso maior que o Nacional

Guanambi já apresenta um piso maior que Nacional, e, mesmo não tendo a obrigatoriedade do repasse integral, faz-se necessário para que a classe não sofra perdas salariais ao longo do tempo, como já ocorreu em outros momentos.

PL será encaminhado para o Legislativo Municipal

“Já fiz o pedido para a secretária Lajucy Donato providenciar junto o setor jurídico o projeto de Lei, para que na abertura dos trabalhos legislativos, possamos aprovar esta lei, tenho certeza que todos os vereadores votarão a favor”, disse o gestor municipal. :: LEIA MAIS »

Audiência pública discute precatórios do Fundef

Audiência pública discute precatórios do Fundef

Foto: Divulgação/CMFS

O dinheiro remanescente dos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), atual Fundeb, depositado pela União em conta da Prefeitura de Feira de Santana, foi o principal assunto de uma audiência pública realizada hoje pela Câmara Municipal. O debate para tratar da utilização dos recursos do Fundeb neste Município foi o primeiro de uma série convocada para esta semana pela vereadora Eremita Mota, presidente da Câmara, sobre temas de relevância para a população. O Governo Municipal não aceita dividir com os profissionais do magistério o valor, originalmente da ordem de R$ 240 milhões – o repasse deve ser de 60% do total – mesmo havendo decisão judicial e lei federal que garante o direito dos professores.

Para evitar a utilização do restante da verba pela Prefeitura, a APLB, que representa os trabalhadores em educação, propõe o bloqueio dos recursos. O apelo foi feito pelo advogado da entidade, Maximiliano Ataíde. Segundo ele, do montante repassado pela União em 2018, restam aproximadamente R$ 77 milhões. Maximiliano vê “estratégia” da parte do prefeito Colbert Filho para utilizar toda a verba: “Nós pressupomos que a intenção é gastar todo o valor que existe hoje, para que quando houver uma decisão final determinando o pagamento, ele não tenha mais recursos a repassar”.

Presente na audiência, a presidente da APLB Sindicato, Marlede Oliveira, detalhou todo o processo vivenciado pelos profissionais da educação na luta pelo recebimento dos precatórios do Fundef. Segundo ela, durante os últimos cinco anos, a categoria precisou lidar com diversas negativas das gestões municipais. Enquanto isto, ela destaca que os trabalhadores de outras cidades baianas e brasileiras tiveram o pagamento garantido.

Em apoio a estes profissionais, a Câmara Municipal promulgou, em agosto de 2022, uma lei que regulamenta o pagamento. Em consonância com as legislações federais, o texto aprovado pela Casa Legislativa autoriza a destinação de 60% dos valores pagos pelo Governo Federal aos trabalhadores da educação. Já os outros 40% do recurso, devem ser aplicados exclusivamente para investimentos na educação básica. Apesar do esforço dos parlamentares feirenses, Marlede lamenta a “intransigência do prefeito pelo não pagamento”. :: LEIA MAIS »

Câmara de Feira vai seguir orientação da APLB e vota, a partir de amanhã, novo projeto do Conselho do FUNDEB

Fernando Torres

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação / CMFS

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) deverá seguir orientação da APLB (Delegacia Sindical Sertaneja) e votar, na sessão desta quarta-feira (02), o novo projeto enviado pelo Poder Executivo relativo ao Conselho Municipal do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Esta é a recomendação que o presidente do Legislativo feirense, Fernando Torres (PSD), encaminha aos colegas vereadores, conforme discurso que ele fez nesta terça, em plenário, momentos depois do pronunciamento da dirigente da entidade, Marlede Oliveira, na Tribuna Livre da Casa.

“Devemos votar esse projeto amanhã e quero salientar que, pela primeira vez na história desta Câmara, a opinião da APLB será considerada em nível de decidir o voto da maioria dos vereadores”, afirma o dirigente. Ele avalia que, atendendo ao anseio da entidade de classe, a Casa da Cidadania estará atuando na defesa do interesse dos professores e trabalhadores da Educação.

Precatórios do FUNDEF

Fernando chama a atenção da APLB e dos colegas vereadores para uma outra luta dos profissionais da Rede Municipal de Ensino, não menos importante, e que “vem sendo ignorada pelo Governo”, a remuneração a que eles têm direito referente aos precatórios do antigo FUNDEF. Filho e sobrinho de professoras, conhecedor das dificuldades enfrentadas pela classe, ele diz que há uma luta de quatro anos da categoria, em torno do objetivo, enquanto o dinheiro repassado pela União “está esse tempo todo parado, não sei se aplicado ou não”. Acredita que é chegado o momento da APLB “atacar mais fortemente essa questão”. :: LEIA MAIS »

Proposta de atualização do Conselho do Fundeb poderá ser votada novamente na Câmara de Feira

Vereador Lulinha

líder do Governo no Legislativo feirense, vereador Lulinha (DEM)

O Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que visa adequar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do Fundeb) à Lei 14.113/2020, poderá ser votado novamente na Câmara Municipal de Feira de Santana. Amparado pelo regimento interno da Casa, o líder da bancada governista, vereador Lulinha (DEM), pediu, na sessão desta quarta-feira (30), o apoio dos colegas e da Mesa Diretora, para que haja uma segunda votação da proposta.

De acordo com o parlamentar, é possível que o projeto no 78/2021 volte a ser pautado na ordem do dia da Câmara. Para tanto, é necessário que haja admissibilidade da maioria absoluta dos vereadores. Considerando a sua importância para o setor da educação municipal, Lulinha pede que a proposição seja discutida e votada novamente. :: LEIA MAIS »

Prefeito aguarda decisão da Justiça sobre compra de alimentos com 8% do Fundef

Prefeito aguarda decisão da Justiça sobre compra de alimentos com 8% do Fundeb

Foto: Divulgação/PMFS

O prefeito Colbert Martins Filho disse que está aguardando a decisão da Justiça Federal local sobre o pedido do Governo Municipal para que 8% dos recursos do Fundef sejam desvinculados e aplicados na compra de alimentos a serem distribuídos às famílias dos estudantes da rede municipal.

A iniciativa da Prefeitura foi apresentada à Justiça Federal há cerca de três semanas e no sábado passado, o MPF (Ministério Público Federal) remeteu à Justiça manifestação favorável à desvinculação dos recursos e à sua destinação. “Fomos nos que pedimos à Justiça a utilização destes recursos”, afirmou o prefeito. “Caso haja esta autorização, vamos o mais rápido que pudermos adquirir estes alimentos e fazer a sua distribuição. O dinheiro está aí para isto”.

Colbert Filho destacou o trabalho realizado conjuntamente entre a Secretaria de Educação e a PGM (Procuradoria Geral do Município), que está prestes a concretizar mais esta ação social do governo municipal. :: LEIA MAIS »

MPF denuncia ex-prefeito e envolvidos em cooperativa de fachada pelo desvio de R$ 497 mil do Fundeb

MPF denuncia ex-prefeito e envolvidos em cooperativa de fachada pelo desvio de R$ 497 mil do Fundeb

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal denúncia contra Edmilson Rocha de Oliveira, ex-prefeito de Boquira (BA) e mais três pessoas envolvidas nas operações da Cooperativa de Transporte Alternativo do Sul e Sudeste da Bahia (Transcops). Eles são acusados do desvio de pelo menos R$ 497.133,68 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinados para o transporte escolar do município.

De acordo com o MPF, além do prefeito, foram denunciados José Lino Souza, representante da Transcops, Ana Karoline Adolfo da Silva, presidente formal da Transcops, e Antônio Cosme da Silva, controlador oculto da pseudocooperativa. A denúncia foi apresentada em dezembro do ano passado, e busca a condenação com base no Decreto-Lei nº 201/67 (art.1º, inciso I), com pena de reclusão de 2 a 12 anos.

Ainda de acordo com o MPF, o crime foi realizado entre 2011 e 2012, durante o mandato de Edmilson, com participação ativa dos denunciados. De acordo com o MPF, todos agiram em conluio para que a Transcops – uma cooperativa de fachada, que em realidade intermediava mão de obra de terceiros – fosse a vencedora da licitação nº 006/2011, e assim firmasse contrato no valor de R$ 2.162.442,32 com a prefeitura para prestação de serviços de transporte escolar, resultando no recebimento de valores superfaturados e no desvio de recursos federais. :: LEIA MAIS »

Prefeito é denunciado por desviar verba que deveria ser aplicada na educação

Ministério Público Federal da Bahia

Ministério Público Federal da Bahia – Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta segunda-feira (20), o prefeito do município de Ibotirama (BA), Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, e o secretário de Administração e Finanças do mesmo município, Leôncio de Oliveira Melo Júnior, pela aplicação indevida de R$ 38 milhões – vinculados ao Fundeb – em áreas diversas da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa destinação era obrigatória porque os recursos públicos foram transferidos pela União em razão de sentença judicial que determinou a complementação de verba do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pelo MPF em São Paulo, cujo objeto foi a alteração da forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno, para fins de complementação da União e a cobrança da diferença paga a menor pela União a partir de 1998. Essa decisão transitou em julgado em julho de 2015 (ou seja, não coube mais recurso) e o total de R$ 38.915.521,15 foi pago ao município de Ibotirama em 2016 por meio de precatório. Assim que o valor foi creditado na conta do município, os denunciados promoveram a imediata transferência para um fundo de investimento.

De acordo com o MPF, as finalidades de aplicação dos recursos não foram devidamente esclarecidas e ainda serão apuradas em investigação criminal. No entanto, ficou comprovado, mediante análise dos extratos bancários juntados aos autos e depoimentos dos denunciados, que os denunciados, sob a falsa justificativa de que obtiveram decisão judicial favorável a essa pretensa desvinculação, aplicaram o montante do precatório em conta bancária não vinculada ao Fundef/Fundeb e deram destinação diversa àquela determinada pela legislação de regência. :: LEIA MAIS »

Prefeito se torna réu por desviar R$ 2 milhões do Fundeb ao não ser reeleito

Improbidade administrativa

Imagem ilustrativa: Istock

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o prefeito de Paratinga (BA), Marcel José Carneiro de Carvalho (PT), tornou-se réu em ação de improbidade por prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública. Segundo o MPF, o gestor, que cumpre seu segundo mandato (2017/2020), desviou R$ 2.059.970,38 em verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entre 3 e 31 de dezembro de 2012, no fim de seu primeiro mandato.

De acordo com a ação, ajuizada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, Marcel Carneiro, após não conseguir se reeleger nas eleições de outubro de 2012, agiu “de maneira maliciosa, deliberada e de má-fé, desviou as verbas do Fundeb, encaminhadas ao município de Paratinga em dezembro de 2012, para contas de livre movimentação, e a partir disso se viu livre para aplicação dos recursos vinculados em finalidades diversas da educação e do pagamento dos profissionais da educação, em afronta aos arts. 17 e 23 da Lei nº 11.494/2007 (Lei do Fundeb)”.

Ainda de acordo com o MPF, somente no seu último dia de mandato (31 de dezembro de 2012), o prefeito fez cinco transferências de R$ 226,84 mil, totalizando R$ 1,134 milhão para uma empresa de comércio de veículos, que seriam referentes à aquisição de ônibus escolar. Porém, segundo o MPF, não há comprovação da necessidade da compra e entrega dos veículos, pois o município de Paratinga adquiriu veículos escolares com recursos específicos do Programa Caminho da Escola, por meio de Convênio firmado com o Ministério da Educação; o município dispunha de frota própria para realização de transporte escolar; já havia contrato vigente com outra empresa para atender as necessidades do transporte escolar municipal; e a suposta aquisição de ônibus se deu em período de recesso escolar. Além disso, o gestor não poderia utilizar esses recursos para adquirir ônibus, porque eram vinculados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. :: LEIA MAIS »



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