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:: ‘Fornecimento de energia elétrica aos trabalhadores desempregados com contas em atraso’

Projeto impede corte de energia de desempregados

deputado Pablo BarrozoO deputado Pablo Barrozo (DEM) apresentou projeto de lei que impede o corte sumário do fornecimento de energia elétrica aos trabalhadores desempregados com contas em atraso. De acordo com a proposta, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) só pode fazer a suspensão após seis meses de atraso no pagamento dos respectivos débitos.

No entanto, o benefício só vale para os trabalhadores que recebiam até três salários-mínimos na data da demissão. Para ter direito a essa moratória, prevê a proposição, o beneficiário deverá comprovar mensalmente, junto a Coelba, a sua situação de desempregado, através da carteira profissional de trabalho e dos documentos que comprovem o recebimento do benefício do seguro-desemprego até a última parcela.

Ainda de acordo com o projeto de lei, vencido o prazo de seis meses, o benefício cessará, sendo cobrado a partir do mês subsequente seis parcelas de igual valor devidamente corrigidas ou sendo negociado acordo diverso com a anuência do requerente perante a Coelba. Caso tenha firmado contrato de trabalho ou obtido outra fonte de renda, o beneficiário deve comunicar a empresa num prazo de até 15 dias. O benefício poderá ser prorrogado por mais seis meses, no caso do beneficiário e os demais moradores do imóvel permanecerem desempregados.

“A grande importância da energia elétrica na vida das pessoas e no desenvolvimento econômico exige ação governamental para viabilizar a universalização do acesso e garantir a continuidade de seu fornecimento”, defendeu Pablo Barrozo, ao justificar a proposta. Para ele, é importante que o poder público crie mecanismos jurídicos que aliviem, em parte, a situação dos trabalhadores sem emprego.

“Diante do fato de que grande parte dos trabalhadores, por motivos alheios à sua vontade, não podem, momentaneamente, pagar suas contas, a moratória é uma forma digna para este trabalhador ter um prazo e se organizar financeiramente”, acredita o  democrata.

Ele explicou ainda que o projeto visa isentar o trabalhador do pagamento de juros e multas, pois entende que este encontra-se em situação financeira especial e fragilizada.  “Considera-se que os juros excessivos tornariam a dívida impagável e o acumulo destes com as multas tornariam sem efeito o intento do projeto em tela”, concluiu, no documento.



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