:: ‘Fies’

O MEC publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 4, uma portaria com as regras para a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao segundo semestre de 2017. De acordo com a norma, as mantenedoras de instituições de ensino superior devem obrigatoriamente informar, nesta segunda e terça-feira (dias 4 e 5), os cursos nos quais não houve formação de turma no período inicial, inclusive aqueles para os quais as vagas não chegaram a ter seleção.

As vagas que não forem ocupadas até as 23h59 do dia 28 de novembro de 2017 serão redistribuídas entre todos os cursos de todas as instituições participantes. O edital com as datas para o preenchimento das vagas remanescentes será publicado nos próximos dias, devendo as inscrições serem feitas exclusivamente por meio eletrônico, na página do Sistema de Seleção do Fies.

As vagas remanescentes servem inclusive àqueles que já tentaram o financiamento pelo processo seletivo regular e não obtiveram sucesso. Poderão concorrer os candidatos que tenham participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010, obtido nota mínima de 450 pontos nas provas e não ter zerado a redação. Além disso, é necessário comprovar renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Veja mais detalhes na portaria no Diário Oficial da União.

O Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (18/07) que desenvolveu, em conjunto com o Banco Central, um trabalho para aprimorar o cálculo do resultado primário do governo central e alinhar melhor os números que são divulgados por essas duas instituições, diminuindo a discrepância estatística entre ambos.

“Nosso objetivo é dar mais um passo no compromisso inarredável do Tesouro com a transparência” destacou a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, em entrevista coletiva para apresentar a mudança.

O coordenador-geral de Estudos Econômico-Fiscais do Tesouro, Felipe Bardella, explicou que o Tesouro vinha observando, desde 2010, um aumento significativo, ano a ano, da chamada “discrepância estatística não explicada” entre os resultados fiscais anuais que são divulgados pelo Tesouro e o Banco Central.

Essa discrepância, que foi de R$ 1,4 bilhão há sete anos, atingiu R$ 8,94 bilhões no ano passado. “De posse dessa informação, iniciamos um trabalho de investigação em parceria com o BC para evidenciar qual seria a principal causa dessa evolução”, disse o coordenador.

A investigação encontrou no programa de financiamento estudantil Fies a principal causa da divergência entre os números das duas instituições. Por serem classificadas como uma despesa financeira, as operações de contratação de crédito pelo Fies não entravam no cálculo do resultado do Tesouro, que é focado em receitas e despesas primárias. No entanto, eram incluídas no resultado do BC, já que afetava o balanço de ativos e passivos financeiros contabilizados por essa instituição.

“A diferença de ativos e passivos estava afetando o BC. E como não afetava o cálculo do Tesouro, isso gerou diferença entre os dois números”, disse Bardella. “Depois que se identificou essa questão do Fies, iniciamos um trabalho de aprimoramento metodológico para corrigir essa diferença”, afirmou.

Assim, o gasto com o Fies passa a entrar na rubrica “outras despesas obrigatórias”, elevando o déficit primário do Governo Central relativo a 2016 em R$ 7,042 bilhões. Essa quantia sai dos R$ 20 bilhões de despesas financeiras que foram destinadas ao Ministério da Educação referentes ao Fies dentro do Orçamento da União no ano passado.

Com essa incorporação, a “discrepância estatística não explicada” entre os números do Tesouro e do BC cai para R$ 1,891 bilhão no ano passado, voltando a ficar dentro do padrão histórico. Já o déficit primário do governo central referente ao ano passado aumenta dos R$ 154,255 bilhões que haviam sido originalmente divulgados para R$ 161,298 bilhões.

O aprimoramento retroativo até 2010 está sendo realizado pelo Tesouro e será anunciado oportunamente, assim que os dados de inadimplência vigentes em cada ano forem apurados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A incorporação do Fies

Bardella explicou que o impacto de R$ 7 bilhões advém do modelo antigo do Fies. Nele, havia duas modalidades de financiamento – sem a garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Estudantil (FGEDUC) e com garantia desse Fundo, que teve início em 2010 e passou a ser a única modalidade para os contratos assinados a partir de 2014.

Sobre as operações de financiamento sem garantia do FGEDUC, o Tesouro aplicou o conceito de “net lending” – quando o governo desembolsa o valor contratado, gera-se um déficit primário nesse mesmo valor; quando o empréstimo é pago pelo tomador, há superávit. Assim, o fluxo líquido de desembolsos e recebimentos nessa modalidade repercute diretamente sobre o resultado primário.

“Esse tipo de tratamento é bastante conservador. Parte-se do princípio de que o risco dessas operações é significativo”, disse Bardella.

Já sobre as operações garantidas pelo FGEDUC, consideradas mais seguras exatamente porque há um fundo que as garante, foi aplicado o índice de inadimplência superior a 360 dias, que era de 16,4% em fevereiro deste ano.

Teto de gastos

Bardella explicou também o tratamento estatístico para o Fies passa a ser o mesmo que se aplica ao Pronaf, ao Proex e aos fundos constitucionais, e por isso, o impacto do fundo estudantil sobre o primário também entrará no cálculo do teto de gastos.

Desta forma, os R$ 7 bilhões a mais em despesas obrigatórias do Fies no ano passado foram acrescidos à base de cálculo do regime fiscal de 2016. A base, por isso, subiu de R$ 1,214 trilhão para R$ 1,221 trilhão. Aplicando-se os 7,2% de reajuste sobre a base, o teto de gastos para 2017 aumentou, então, de R$ 1,301,8 trilhão para R$ 1,309,4 trilhão.

“Vamos agora acompanhar a execução dessa despesa dentro do controle do regime fiscal”, disse Bardella, acrescentando que o próximo relatório bimestral de receitas e despesas vai trazer toda a despesa realizada até junho e também as projeções para o ano. O impacto acumulado neste ano até maio foi de R$ 1,4 bilhão.

A mudança, no entanto, não altera a meta para o déficit primário do governo central deste ano, que prossegue em R$ 139 bilhões, porque ela é definida com base no resultado apresentado pelo BC, que não sofreu impacto com a mudança de metodologia.

O prazo para renovar o contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre deste ano vai até esta sexta-feira (16). Cerca de 1,28 milhão de contratos devem ser aditados neste semestre.

Os contratos devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no SisFies.

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato – como mudança de fiador, entre outros requisitos – o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Fies

O financiamento é voltado para estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior. Mais de dois milhões de alunos são beneficiados pelo programa, que oferece taxas de juros de 6,5% ao ano.

Os estudantes que ainda não concluíram a renovação do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm prazo somente até sexta-feira, 30, para finalizar o processo. Também se encerra esta semana, na quinta-feira, 29, o prazo para que os agentes financeiros do Fies — Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal — recebam os documentos de regularidade de matrícula (DRMs) emitidos a partir de 25 de novembro último e que estejam com o prazo de comparecimento ao banco expirado.

O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Silvio Pinheiro, esclarece que os problemas apresentados no recebimento de documentos pelos bancos foi resolvido. “Quem procurou os agentes financeiros e não conseguiu fazer o aditamento na semana passada pode se dirigir novamente às instituições financeiras porque os gargalos já foram todos solucionados”, disse. “Mas é preciso comparecer logo, não deixar para a última hora.”

O FNDE, órgão vinculado ao MEC responsável pelo Fies, decidiu estender o prazo de aditamento e prorrogar a validade dos DRMs para que nenhum estudante fique prejudicado. Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas instituições de educação superior. Em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta segunda-feira (28) que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) serão reformulados em 2017. Objetivo é garantir sustentabilidade financeira e eficiência aos programas do governo de acesso à educação superior.

O anúncio foi feito em reunião comempresários e economistas que compõem o conselho da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Na ocasião, Mendonça Filho afirmou, ainda, que os programas serão mantidos no próximo ano e que o governo não pretende fazer qualquer modificação sem antes discutir as inovações com a sociedade. “Vamos enfatizar a sustentabilidade. São programas importantes para o País, que não podem ser usados para ganhos eleitorais”, reforçou o ministro.

Segundo Mendonça Filho, mudanças no Fies são necessárias para garantir saúde e o equilíbrio financeiro. “Dados publicados recentemente pelo Tribunal de Contas da União, projetam [para o Fies] um rombo estratosférico. Então, a gente precisa ter cuidado em preservar esse mecanismo importantíssimo de acesso ao ensino superior no nosso país”, enfatizou.

Educação professional

A flexibilização do ensino médio e a valorização da educação profissional também foram temas abordados durante a reunião. Para Mendonça, o ensino médio é o grande gargalo da educação brasileira e precisa de reformas urgentes.

“Hoje temos 1,7 milhão de jovens que não estudam nem trabalham, e mais de 1 milhão de jovens de 17 anos fora do ensino médio. O modelo atual afasta o estudante da escola”, afirmou. O ministro também defendeu a flexibilização do ensino médio, como forma de aumentar a permanência do jovem nas salas de aula.

“Hoje, o ensino médio tem um currículo fixo de três anos para qualquer estudante, o que propomos é que tenha flexibilidade para que o jovem siga o seu rumo de acordo com sua vocação e vontade”, disse.

Na educação profissional, Mendonça alertou que, no Brasil, apenas 8% dos jovens têm acesso à educação profissional enquanto fazem o ensino médio, número muito inferior a países mais desenvolvidos da Europa e da Ásia, que chegam a ter 40% dos jovens cursando o ensino técnico.

“O que norteia a reforma do ensino médio é a tese de uma base comum e de um itinerário formativo dentro das vocações do estudante”, disse.

O governo federal modificou a forma de pagamentos de taxas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), por meio da Medida Provisória 741, publicada no dia 15 de julho de 2016, no Diário Oficial da União. O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) defendeu a ampliação do benefício para a população da periferia e disse que a mudança visa dificultar a entrada de negros pobres e da periferia nas universidades privadas.

Conforme Suíca, as instituições privadas de ensino superior passarão a pagar a taxa de administração dos bancos na concessão do Fies, o que deve gerar impacto no reajuste das mensalidades já no ano que vem. “Ou seja, vão passar os valores subsidiados pelo governo para os beneficiários e as faculdades pagarem. A estratégia do governo golpista é dificultar ainda mais os trâmites burocráticos e financeiros para que os estudantes fujam do financiamento”, completa.

Nesta edição do segundo semestre de 2016, o Fies recebeu 294 mil inscrições para uma oferta de 75 mil financiamentos, de acordo com balanço divulgado pelo Ministério da Educação. “As medidas seguem na contramão da necessidade do país de ampliação do acesso à universidade serão cortados incentivos da ordem de R$ 400 milhões para o programa. É preciso ampliar o programa e estender o financiamento para mais jovens negros e pobres da periferia”, salienta Suíca.

A mudança acarretará um custo de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados. Até então, os bancos eram remunerados pelo Tesouro Nacional por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), autarquia do Ministério da Educação, no mesmo percentual de 2%. De acordo com o MEC, a mudança do Fies vai representar economia de cerca R$ 200 milhões para os cofres públicos neste ano e uma economia média de R$ 400 milhões anuais, levando em conta o número atual de contratos.

“Até para estabelecer benefícios o cidadão tem que pagar ao governo. Não sabem qual é o significado de Estado, de governo, e de povo, não sabe nem avaliar a relação entre eles, é uma máquina de cortes e benefícios. O governo virou um alento para a burguesia falida deste país, e para os que sempre tiveram o poder como alvo de ascensão social”, afirma Suíca.

Ministro da Educação Renato Janine Ribeiro

A Comissão de Educação aprovou, nesta quarta-feira (15), convite para o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, vir à Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos sobre reajuste de mensalidade escolar e criação de cursos de Medicina pelo programa Mais Médicos. O ministro será ouvido pela comissão amanhã (16), em reunião extraordinária marcada para as 9 horas, no plenário 10.

No início do ano, o Ministério da Educação determinou que, para continuar recebendo recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), as instituições de ensino não poderiam reajustar o valor da mensalidade acima de 6,4% em 2015. A decisão foi questionada na Justiça pela Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).

Fonte: Agência Câmara