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:: ‘Ferry Boat’

TCE fará auditoria especial no sistema ferry boat

Foto: Divulgação / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) vai iniciar, ainda este ano, uma auditoria especial no sistema ferry boat, que faz a travessia Salvador-Itaparica, e na travessia Salvador-Mar Grande, para avaliar a qualidade dos serviços prestados à população em razão da série de denúncias e reclamações feitas por usuários. O presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, determinou a realização da auditoria em atendimento a um pedido feito pelo conselheiro vice-presidente da Corte, Marcus Presídio, durante a sessão plenária do dia 13 de outubro (última terça-feira), revelando sua preocupação com a qualidade dos serviços que estão sendo prestados à população e citando os problemas que os usuários, especialmente aqueles que fazem a travessia todos os dias, estão enfrentando.

Na oportunidade, o conselheiro Marcus Presídio observou que tais problemas e dificuldades têm sido relatados diariamente pelos veículos de comunicação, a exemplo das grandes filas, a pouca disponibilidade de guichês de venda, falta de passagens com hora marcada e presença ostensiva de cambistas que cobram preços extorsivos pelos bilhetes de embarque, aproveitando-se justamente das dificuldades, além de carências flagrantes existentes nas embarcações e nos terminais de embarque e desembarque. O vice-presidente do TCE/BA ressaltou ainda a relevância do tema e a importância de uma resposta às necessidades da sociedade baiana, sempre em observância estrita às competências constitucionais do Tribunal.

Além de parabenizar o conselheiro Marcus Presídio pela proposta, o conselheiro- corregedor, Inaldo Araújo, destacou a importância de que o TCE/BA esteja atento aos problemas mais concretos que afligem a sociedade, e aproveitou para citar outras questões que também demandam o acompanhamento auditorial, a exemplo das concessões de transporte rodoviário, concessões de rodovias, dos transportes marítimos de travessias a partir de Mar Grande e Morro de São Paulo, dentre outros. :: LEIA MAIS »

Vereador recorre ao MP para conseguir informações sobre o Ferry Boat

 vereador Claudio TinocoO vereador Claudio Tinoco (DEM) enviou um ofício ao Ministério Público (MP) solicitando que o órgão determine à Agência Estadual Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba) a fornecer informações referentes ao reajuste da tarifa de transporte de passageiros e veículos pelo sistema Ferry Boat.

O vereador disse que, em  abril, enviou um ofício à Agerba  solicitando informações que justificassem o reajuste da tarifa com percentual acima da inflação do ano passado. Tinoco diz que foi surpreendido pela resposta do  diretor executivo, Eduardo Harold Pessôa: “Informamos a Vossa Senhoria o não atendimento ao pleito, visto que a Câmara Municipal não tem atribuição legal para fiscalizar está Agência Estadual. Informamos, ainda, que o poder para se dirigir a esta Agência cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara”.

Entre as solicitações de Tinoco estão o pedido formulado pelas concessionárias com as devidas justificativas para o reajuste; justificativa financeira e memórias de cálculos, além de texto explicativo indicando quais os fatores que motivaram a autorização do reajuste nos percentuais adotados; e informações sobre providências a serem adotadas para a melhoria das condições e da infraestrutura das instalações das embarcações e estações.

Para obter as respostas solicitadas, Claudio Tinoco recorreu ao governador Rui Costa, que respondeu ao ofício e afirmou que já notificou a Secretaria de Infraestrutura e que as informações serão remetidas. O vereador   também recorreu ao Ministério Público e aguarda os desdobramentos da demanda.

“A atitude do diretor executivo da Agerba viola as normas que dizem respeito à transparência pública. É dever daqueles que conduzem a Agência prestar essas informações, apresentar documentos a todo e qualquer indivíduo, pois são de evidente interesse público”, afirma Tinoco.

Improbidade administrativa

Segundo o vereador, a atitude do diretor executivo da Agerba ofende a Constituição Federal, nos artigos 31 e 37 da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Tinoco, que também é autor da Lei Municipal de Acesso à Informação, assegura que a referida negativa configura ato de improbidade administrativa, conforme determina a lei nº 8.429/1992.



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