:: ‘fardas’
Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas
O Projeto de Lei 606/23 proíbe a a exigência de instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, o objetivo é “estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia”.
Pelo texto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão. :: LEIA MAIS »
Projeto sugere proibição de vendas de fardas da segurança pública em lojas comerciais
O projeto de lei de nº 56/2015, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, distintivos e acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar, da Guarda Municipal, das Forças Armadas, dos agentes penitenciários em estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Feira de Santana e dá outras providências, deverá ser votado neste segundo semestre pelo Legislativo feirense.
De acordo com a matéria, ficam proibidos no âmbito do município de Feira de Santana, a venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar, da Guarda Municipal, Forças Armadas e agentes penitenciários em estabelecimentos comerciais.
Segundo a proposição, o fornecimento de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios usados pelos profissionais das referidas corporações devem ser efetuadas somente pelas instituições públicas respectivas.
Fonte: Ascom Câmara