:: ‘Estatuto da Criança e do Adolescente’

Em alusão à passagem dos 26 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o combate à cultura do estupro contra crianças e adolescentes foi tema de discussão em Sessão Especial proposta pelo deputado estadual José de Arimateia (PRB). O evento foi realizado pelo quinto ano consecutivo e contou com palestras de especialistas sobre a culpabilização da vítima em situações de abuso e sobre o panorama das políticas públicas de enfrentamento à agressão sexual.

Dados trazidos pelo Serviço de Atenção à Pessoa em Situação de Violência Sexual (VIVER) da Secretaria de Segurança Pública da Bahia indicam que 84% dos casos encaminhados à instituição são relativos a menores de 18 anos de idade e, pelo menos, 70% das ocorrências acontecem no ambiente familiar.

Nos primeiros quatro meses deste ano, o Ministério da Justiça e Cidadania informa que 56,8% dos casos de violência sexual no país foram contra pessoas de zero a 17 anos de idade. A Bahia contribuiu fortemente com este índice, registrando o segundo lugar nas denúncias do Disque 100, com 447 registros.

Em sua experiência como enfermeira do VIVER, Daniele Vasconcelos relatou que em muitos dos casos que são atendidos na instituição, a própria mulher violentada chega com uma sensação deturpada de culpa e até mesmo de arrependimento. “Vivemos numa cultura do machismo. Por trás da violência, há sempre uma ameaça. Precisamos entender que é necessário denunciar, nunca calar, afim de que essa agressão não prossiga”, orientou.

Para a Superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Salvador, Mônica Kalile, as ações que vão trazer efetivamente a mudança na cultura de legitimação do estupro são campanhas educativas massivas para conscientizar a sociedade de que este tipo de agressão é uma violação de direitos humanos. “Com relação à atenção, o ideal é fortalecer os serviços, como o VIVER, o Centro de Referência Loreta Valadares, a Vara de Combate e aparelhar melhor delegacias especializadas. Quanto à sociedade, o papel é denunciar”, arrematou.

O deputado José de Arimateia destacou a importância dos conselheiros tutelares que, segundo ele, ainda exercem sua atividade profissional de forma precária por falta do conhecimento dos Poderes Executivos Municipais sobre relevância do trabalho.

O parlamentar solicitou também a sensibilidade dos pares na aprovação de Projetos de Lei de sua autoria que ainda tramitam na Casa, a exemplo do PL 20.383/2013, que cria a Semana Estadual de Prevenção à Violência Contra a Criança e o Adolescente e o PL 21.417/2015, que cria o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. “É lamentável, mas durante esses 26 anos de existência do ECA, ainda não tivemos avanços significativos, pois para sair do papel, o Estatuto precisa do apoio do Poder Público”, reivindicou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos hoje (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados quase 300 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Avanços
O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Fonte: Agência Câmara