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:: ‘dispensa de licitação’

Sindicância vai apurar possíveis irregularidades em dispensa de licitação para concurso público na Câmara de Feira

Concurso Público

Concurso Público

Uma Sindicância Investigativa será instaurada, pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), para apurar possíveis irregularidades em relação à dispensa de licitação na contratação da empresa responsável pelo concurso público previsto no edital de número 001/2022. Uma portaria, publicada no Diário Oficial, oficializa a comissão, que tem 30 dias para emitir parecer e encaminhar à Procuradoria Jurídica do Legislativo, que compartilhará o documento com o Ministério Público (MP). A referida dispensa de licitação já é alvo de um procedimento administrativo deste órgão.

A portaria elenca as razões para a instauração da sindicância, sendo uma delas a consideração de que “não houve lançamento de edital possibilitando que outras empresas pudessem participar do processo seletivo de contratação”, deixando de cumprir o “princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e artigos 3º e 24, XIII, da Lei Federal n° 8.666/93”.

Outro ponto questionado é que, de acordo com itens do Termo de Referência, é dever da empresa contratada submeter à aprovação da Câmara todos os editais do concurso, antes de sua divulgação, cabendo verificação prévia à Comissão Especial do certame. O documento observa, ainda, a “necessidade de se verificar a destinação do montante auferido com a taxa de inscrição, inclusive seu uso”. Por fim, a publicação oficial registra que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo administrativo especial. :: LEIA MAIS »

Deputado pede esclarecimentos da Sesab sobre Mutirão de Cirurgias e dispensa de licitação

Hildécio MeirelesO deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), apresentou requerimento ontem à mesa da diretora da Assembleia Legislativa cobrando esclarecimentos da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Foi questionado, por exemplo, os critérios utilizados no programa Mutirão de Cirurgias, vinculado ao programa Saúde sem Fronteiras, que visa atender gratuitamente 13 mil baianos no período de um ano, levando em conta que o preço por cirurgia pago pelo cofre estadual é superior ao praticado no mercado.

“Estamos falando de um programa, cujo objetivo é reduzir a fila de espera para seis procedimentos médicos – cirurgias de vesícula, câncer de próstata, hérnia, útero, miomas e câncer de mama, que salvará a vida de milhares de baianos e que não pode ter sua finalidade posta em xeque. Para se ter idéia, numa cirurgia de colesistectomia (vesícula biliar), o governo está pagando R$ 1976,10, enquanto o próprio Planserv cobra apenas R$ 600 e os planos particulares R$ 935,98 e assim temos muitos outros exemplos. Portanto, é preciso que a Sesab esclareça esse critério”, apelou.

O parlamentar pediu também esclarecimentos sobre a dispensa de licitação em regime de urgência para a contratação de empresa para prestação de serviços médicos de anestesiologia, neonatologia e obstetrícia, em diversos hospitais do estado, no valor de $27 milhões por 90 dias. Por fim, o deputado questionou ainda a privatização da gestão do Hospital Especializado Otávio Mangabeira (HEOM), que conforme funcionários, está sendo feita sem nenhum debate, ignorando a importância da unidade, que possui 217 leitos . “E, levando em conta que estamos falando de saúde pública, cujo atendimento beira o caos, não se pode ter suspeitas como essas sem as devidas respostas”, enfatizou, afirmando ter certeza de pronunciamento da Sesab.



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