:: ‘Detran’

O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) ajuizou hoje, dia 25, ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), a Associação Baiana de Clínicas de Trânsito (Abctran) e a Prestadora de Serviços Internet Ltda (Criar). Os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita Tourinho, autores da ação, solicitam que a Justiça declare nulo o contrato firmado entre a Abctran e a Criar, determinando que o Detran o suspenda e passe a prestar o serviço diretamente ou por meio de terceiro, mediante licitação ou contrato emergencial, se for o caso. O contrato tem como objeto o serviço de coleta e armazenamento de digitais para primeira concessão e também renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e de comparação biométrica com as digitais já existentes no Detran, além de divisão “equitativa, imparcial e aleatória” para realização das perícias médicas e psicológicas.

Os promotores apontam que a Abctran contratou a empresa Criar “sem qualquer procedimento seletivo”, quando isto deveria ser realizado pelo Detran, por meio de licitação ou sem procedimento licitatório em caso de urgência. Ainda de acordo com os promotores, outro erro apurado foi a obrigação imposta às clínicas associadas à Abctran de aderirem ao sistema da Criar para realizarem a coleta de digitais. Com base nas irregularidades apontadas, os promotores concluíram que não houve controle sobre os valores definidos pela Abctran para remunerar os serviços prestados pela Criar, resultando que o aumento do valor dos serviços foi repassado aos usuários sem que o Departamento de Trânsito fiscalizasse as razões técnicas do repasse. Na ação, além da declaração de nulidade, eles também pedem à Justiça que obriguem a Abctran a deixar de exigir que as clínicas credenciadas perante o Detran sejam suas associadas, como condição de acesso ao sistema disponibilizado pela Criar.

Moradores de Valente, na região sisaleira, não precisam mais se deslocar até Conceição do Coité para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de agora, todo processo relacionado à emissão do documento pode ser realizado no próprio município. O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) entregou mais uma etapa da informatização do Posto Avançado da cidade, onde já são oferecidos serviços de veículos. A iniciativa é uma continuidade do projeto de descentralização das ações do órgão, determinada pelo Governo do Estado, que vai beneficiar 27 mil habitantes.

De acordo com o chefe de gabinete do Detran, Matheus Pithon Mota, que representou o diretor-geral Lúcio Gomes durante a solenidade de apresentação dos novos serviços, Valente ganhou autonomia em relação à 26ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Conceição do Coité. “O município agora pode realizar tudo que for relacionado à CNH e veículos, em tempo real, com mais conforto e celeridade. A interiorização das nossas ações, incentivadas pelo governador Rui Costa, está dando certo e vamos continuar atuando. O trabalho não pode parar”.

A comerciante Lucrécia de Jesus, 46 anos, comemorou a ampliação do atendimento e já pensa em dar entrada no processo de renovação na próxima semana. “Estou com a CNH vencida há quase um mês porque não tive condições de ir até Coité, que fica a 48 quilômetros de Valente. Com essa novidade, vou providenciar logo o documento para dirigir tranquila”.

A unidade informatizada, que funciona na rua Padre João XXIII, no Centro, passou a disponibilizar, no total, 43 serviços, incluindo segunda via da CNH, alteração de dados cadastrais, certidão do condutor, Permissão Internacional para Dirigir (PID), vistoria veicular, transferência de propriedade, comunicação de venda, alienação e mudança de categoria.

O deputado Soldado Prisco (PPS) apresentou projeto de lei para tratar  sobre a instauração de processo administrativo pelo Detran, para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

A proposição determina que o Departamento Estadual de Trânsito, nos casos de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, deverá instaurar os processos administrativos respectivos dentro do mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.

Não efetuada a instauração do processo administrativo no prazo previsto, a autoridade de trânsito promoverá o arquivamento com a baixa do registro da penalidade. O Detran deverá disponibilizar  sistema de cadastro de usuários em seu site, onde o usuário cadastrado detentor de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, poderá optar por receber notificação via e-mail, caso atinja ao limite prudencial de 15 pontos de infrações de trânsito em período de 12 meses.

O deputado Soldado Prisco justifica que esta proposição visa a obrigatoriedade a autoridade de trânsito que se instaure o respectivo procedimento relativo à penalidade imposta dentro do mesmo exercício civil,  com objetivo de assegurar maior eficiência na prestação de atividade estatal, garantindo celeridade e efetividade em suas ações.

“O presente projeto, dentre outras medidas, pretende fazer com que os condutores sejam avisados quando atingirem uma pontuação significativa, com 15 pontos de infrações de trânsito no período de 12 meses, por exemplo, visando alertá-los para que não sejam pegos de surpresas e possibilite um alerta e uma medida educacional que nos parece muito mais efetiva do que uma punição”, afirmou o deputado Soldado Prisco.

O Governo do Estado entregou, nesta quarta-feira (6), 17 novas viaturas padronizadas para o trabalho de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), durante o lançamento da Operação Verão, na orla da Boca do Rio, em Salvador. O órgão ganhou também uma moderna unidade móvel para a Escola Pública de Trânsito (Eptran), equipada com dois simuladores de direção. A unidade será usada na qualificação dos alunos da Eptran que buscam a primeira habilitação e em ações educativas para o público externo.

Segundo o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, as blitzes da Lei Seca serão intensificadas até o Carnaval, na capital e outros pontos turísticos, como a Ilha de Itaparica, praias do litoral norte e as cidades de Porto Seguro, Ilhéus e Itacaré. No período, o departamento vai promover a campanha de conscientização #NoVerãoEscolhaViver. “Será um esforço pela valorização da vida, agora com novas viaturas, para termos mais mobilidade nas ações que visam reduzir o número de acidentes. Vamos ampliar o alcance da operação ‘Paz no Trânsito’, que já realizamos em parceria com a Polícia Militar”, declarou o diretor.

A Operação Verão, uma ação integrada dos órgãos de segurança do Estado, terá mais de 24 mil plantões policiais em Salvador e 50 municípios do interior, com maior fluxo de turistas e a realização de grandes eventos artísticos e culturais.

O vereador Alberto Nery (PT), durante pronunciamento na sessão desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Feira de Santana, considerou exorbitantes as taxas cobradas pelo Detran/BA para liberação de veículos apreendidos em operações da Polícia Militar. O edil sugeriu a formação de uma comissão para visitar as instalações da 3ª Ciretran de Feira de Santana e do Detran/BA  com o intuito de fiscalizar as cobranças praticadas. “São exorbitantes essas taxas cobradas pela remoção de veículos no guincho. Proponho a esta Casa designar uma comissão para averiguar essa situação. Os vereadores devem cobrar do Governo do Estado a melhoria da segurança pública e não criticar a Polícia Militar que persegue um indivíduo que foge de uma blitz”, afirmou.

O presidente do Legislativo feirense, José Carneiro Rocha (PSDB), parabenizou o vereador petista pela coerência em reconhecer que as taxas cobradas pelo Estado aos proprietários de veículos apreendidos são absurdas. “Não posso criticar as blitzen que são realizadas em nossa cidade e servem para coibir a violência. Mas, não podem existir operações apenas para apreender veículos com licenciamento atrasado”, pontuou.

O vereador Gilmar Amorim (PSDC) esclareceu que cobrou dos órgãos responsáveis a apresentação de dados referentes aos resultados das fiscalizações realizadas pela Polícia Militar nas ruas de Feira de Santana, como, por exemplo, o número de armas apreendidas durante as ações. Para o vereador Edvaldo Lima (PP), os policiais militares que atuam nas blitzen de trânsito no município, agem de acordo com as ordens que são dadas por seus superiores.

TRANSPORTE

Na oportunidade, o vereador Alberto Nery convidou a população feirense para a Audiência Pública, na próxima sexta-feira (24), às 09hs, para tratar sobre o transporte coletivo em Feira de Santana, atendendo ao Ofício da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal e Meio Ambiente.

O vereador Tom (PEN), utilizando a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, trouxe informações de uma denúncia feita por ele na Casa. Tom entrou com uma Ação Civil Pública contra o Detran da Bahia que está cobrando uma taxa que ele considera ilegal dos despachantes para serviço de digitalização de prontuários de veículos. “O Detran está sendo conivente com uma empresa que está roubando os cidadãos baianos. Quero que o Ministério Público do Estado se manifeste sobre o assunto”, disparou.

Tom ainda denunciou ainda que a comunicação de vendas e mais uma cobrança indevida cobrada pelo Detran. “Você vende o seu veiculo e a atribuição de comunicar a venda é de quem faz a venda. Só que o Detran na Bahia foi de contra o Código de Transito Brasileiro que não dá nenhuma atribuição ao Detran de cobrar essa taxa. Aconteceu comigo. Cobraram de um rapaz que eu vendi o carro a taxa de R$ 53,00 para a transferência do nome”, afirmou.

O vereador Tom (PEN) denunciou na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana que o Detran está obrigando os despachantes cobrar do usuário uma taxa de R$ 13. Se qualquer outra pessoa fizer o serviço a taxa não é cobrada. O edil destacou que o coordenador da 3ª Ciretran, Silvio Dias, nada tem a ver com essa situação, já que a ordem teria vindo de Salvador.

A taxa, ainda de acordo com Tom, seria para pagar uma empresa para fazer serviço de digitação. “Estamos nas vésperas de eleição e alguém deve estar montando um caixa por que isso é abusivo. Até o deputado estadual Zé Neto achou estranha essa taxa. Já chamei um advogado e vamos apurar. Quero entender qual é o mistério dessa taxa que inclusive não está no DAE”, prometeu.

Segundo ainda Tom, o diretor do Dentran na Bahia esteve na cidade reunido com o Sindicato dos Despachantes e pediu que eles fizessem “vistas grossas” para que a taxa entrasse na cidade e o Sindicato ganhasse algo “mais para frente”.

Para oferecer mais comodidade aos portadores de deficiência que residem no interior do estado e pretendem obter ou renovar a carteira de habilitação, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) montou um calendário de atendimento para a Junta Médica Especial, que abrange nove polos regionais até o final do ano. A expectativa é que o serviço alcance aproximadamente 700 pessoas, evitando o deslocamento para Salvador. A iniciativa obedece aos mesmos critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e segue o que determina a resolução 425 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Neste sábado (2) e no domingo (3), a junta estará em Itabuna, no sul do estado, onde serão atendidos também moradores dos municípios de Ilhéus, Eunápolis, Itamaraju, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Medeiros Neto. Para ter acesso ao serviço, é necessário apresentar a carteira de identidade (RG) e relatórios médicos atualizados, com informações detalhadas da patologia. Quem for portador de alteração completa ou parcial de um ou mais membros do corpo terá prioridade.

A coordenadora de Saúde do Detran, Ísis Medeiros, chama a atenção para a importância da perícia médica entre os deficientes habilitados e não habilitados. “Embora o parecer do médico que indica a patologia seja importante, o parecer final é da junta, que, além de beneficiar o motorista que dirige um carro adaptado, favorece também os deficientes que não dirigem, dando isenção de impostos aos responsáveis por eles”, explica.

A Junta Médica Especial vai atuar ainda nos polos regionais de Feira de Santana e Irecê (centro- norte), Juazeiro e Paulo Afonso (norte), Barreiras (oeste), Teixeira de Freitas (extremo sul), Jequié e Vitória da Conquista (sudoeste). Confira o cronograma de atendimento até dezembro: Itabuna de 02/09 – 03/09, Feira de Santana 16/09 – 17/09, Juazeiro 30/09 – 01/10, Teixeira de Freitas 21/10 – 22/10, Barreiras 28/10 – 29/10, Paulo Afonso 04/11 – 05/11, Vitória da Conquista 18/11 – 19/11, Irecê 25/11 – 26/11, Jequié 02/12 – 03/12.