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PMFS-Mutirão de Negociação de Dividas 2019

:: ‘deputado estadual Samuel Júnior’

Deputado defende suspensão de pagamento de pedágio em congestionamentos

Deputado estadual Samuel Júnior

Deputado estadual Samuel Júnior

O deputado estadual Samuel Júnior (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que suspende o pagamento de pedágio na hipótese de haver retardo no atendimento, desde que cause congestionamento acima de 100 metros ou cinco minutos. De acordo com a proposta, a concessionária de rodovia deverá identificar na via o limite máximo da fila de espera para pagamento de pedágio, através de uma faixa que identificará o limite de distância da cabine e em local visível, em ambos os lados. Além disso, deverá afixar uma da placa para orientação dos usuários, com os seguintes dizeres: “limite máximo de espera:100 metros ou 5 minutos”.

Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo incluir cláusula nos contratos de concessão que preveja a obrigatoriedade de o concessionário suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento. O descumprimento do estabelecido sujeita a concessionária infratora à penalidade de multa de dez salários-mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência. “Zelar pelo bom atendimento ao cliente é obrigação de toda relação de consumo, quando se trata de serviço público”, observou Samuel Júnior, ao justificar a proposta. Para ele, esta relação deve ser mais atenta por conta do dinheiro público investido. “Em se tratando de serviço concedido, não se pode aplicar ao contribuinte dupla cobrança: pagamento e espera incontrolada”, acrescentou ele.

“Depois de um exaustivo dia de trabalho, o cidadão ainda se vê obrigado a ficar minutos excessivos em longas filas, esperando às vezes, centenas de metros para poder passar na cabine e pagar a sua tarifa de pedágio, uma vez que as concessionárias não se preocupam com o bem-estar do contribuinte”, concluiu o parlamentar.

Projeto prevê ensino de educação no trânsito nas escolas da Bahia

Deputado estadual Samuel Junior

Deputado estadual Samuel Junior – Foto: Divulgação

Tornar obrigatório o ensino de educação de trânsito nas escolas estaduais de ensino fundamental na Bahia é o que propôs o deputado estadual Samuel Junior (PDT) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De acordo com a proposição, a disciplina abrangerá os seguintes temas: primeiros socorros; prevenção de acidentes; proteção ao meio ambiente e cidadania; direção defensiva; e legislação de trânsito. A Secretaria Estadual de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, prevê o PL de Samuel Junior. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.

Ao justificar a proposta, Samuel Junior lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê, no Art. 76, a prática da educação no trânsito no ensino infantil, fundamental, médio e superior, com a ajuda dos órgãos de trânsito municipais, estaduais e federal, que devem formar núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas escolas. Porém, observou ele, as Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o estudo do trânsito em sua base nacional comum.

Segundo ele, o projeto tem por finalidade a materialização da temática, para que o ensino no trânsito seja realidade na grade escolar em consonância com o artigo 23, inciso XII da Constituição Federal. Samuel acrescentou que o ensino de educação no trânsito nas escolas estaduais busca a formação educacional aos alunos sobre as noções básicas sobre as normas de trânsito através de profissionais capacitados. “A orientação sobre as normas de trânsito às crianças e aos jovens adolescentes com certeza mudará o hábito para o correto comportamento na formação de uma geração com bons costumes no trânsito”, concluiu.

Samuel Junior sugere que alunos e profissionais de escolas públicas recebam capacitação em primeiros socorros

deputado estadual Samuel JúniorProjeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) visa incluir na rede pública de ensino do Estado, a capacitação em primeiros socorros para alunos e profissionais das instituições escolares. De autoria do deputado estadual Samuel Júnior (PSC), a iniciativa visa garantir rápida intervenção em casos graves. “Muitas pessoas acabam sendo vítimas de sequelas irreversíveis ou até mesmo indo a óbito porque não tiveram uma internação rápida em casos como paradas cardiorrespiratórias, queimaduras, asfixias ou até mesmo ataques de animais. Nossa intenção é evitar esses casos, contribuindo para que essas vítimas recebam em tempo hábil atendimento adequado com as técnicas de primeiros- socorros”, justifica o Social Cristão.

Samuel Júnior sugere que na falta de recursos para contratação de profissionais especializados para ministrar as capacitações, as instituições de ensino podem fazer parcerias com os SAMUs (Serviço de Atendimento Móvel de urgência 192) de suas cidades que, segundo o parlamentar, contam com profissionais extremamente capacitados para o socorro a vida, trabalhando diariamente no atendimento às urgências e emergências. O projeto aguarda votação na ALBA.

Escolas serão obrigadas a detalhar conteúdos extraclasse

Instituições de ensino das redes pública e privada da Bahia serão obrigadas a prestar informações detalhadas para os pais ou responsáveis pelos alunos sobre o conteúdo das atividades extraclasse de cunho artístico e cultural promovidas pela escola.  O projeto de lei de autoria do deputado estadual Samuel Júnior (PSC) que segue em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia, visa garantir que os valores familiares individuais sejam preservados sem que os alunos sejam prejudicados nas avaliações escolares.

De acordo com o projeto, só poderão participar das atividades fora do ambiente escolar os alunos cujos os pais assinarem um documento de autorização, após a apreciação do referido conteúdo. O descumprimento do disposto em lei acarretará em multa no valor de 1.000 UFIRs (aproximadamente mil reais), cobrada em dobro nos casos de reincidência. Para o parlamentar, o dispositivo legal irá evitar que os princípios morais da família sejam feridos por manifestações pseudo-artísticas que submetem crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados.

“É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um meio de conscientização política. Contudo, após algumas manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos obscenos envolvendo menores de idade, é inegável a necessidade da atuação do poder público. Precisamos evitar que essas exposições de cunho vulgar aconteçam com a participação de nossas crianças, sem que os pais conheçam o que de fato seus filhos serão submetidos. A lei deixa a escola livre de promover suas atividades, mas permite que cada pai avalie se é pertinente a participação do seus filhos, sem que isso implique em prejuízo nas notas e avaliações”, justificou o Social Cristão.

O projeto aguarda a aprovação dos pares para ser regulamentada e colocada em vigor pelo governador Rui Costa.

“Não podem querer colocar uma mordaça gay em nosso país”, dispara deputado

O pastor e deputado estadual Samuel Junior (PSC) mostrou-se indignado com a peça teatral “O evangelho segundo Jesus, rainha do céu”, de autoria da dramaturga britânica Jo Clifford, prevista para ser apresentada hoje (26) e amanhã (27), no Espaço Cultural Barroquinha, em Salvador. O espetáculo traz Jesus Cristo como um travesti e segundo os organizadores, propõe uma reflexão sobre a opressão e intolerância sofridas por transgêneros e outras minorias, além de reiterar valores cristãos como amor, perdão e aceitação.

Para o parlamentar trata-se de uma afronta a Igreja. “É uma falta de respeito sem tamanho contra os cristãos. Se nós evangélicos e católicos fizéssemos qualquer movimento contrário aos que eles ‘pregam’, seríamos chamados de homofóbicos. Já eles podem fazer o que querem, sem respeitar a crença e o credo? Tenho um respeito muito grande por todos os cidadãos e pelos homossexuais. Mas eles não podem querer colocar uma mordaça gay em nosso país. Você é homossexual, que seja. Mas não queira colocar na minha cabeça que isso é normal”, desabafou Samuel Júnior.

Ao repudiar o monólogo, o parlamentar também criticou o que chamou de omissão dos cristãos. “O que também me choca é o silêncio das famílias tradicionais. Estamos sendo ridicularizados e ofendidos e ninguém protesta”, afirmou.

Samuel Júnior apoiou ainda a iniciativa do colega deputado Sargento Isidório (Avante), que ingressou na 11ª Vara Cível e Comercial de Salvador com uma ação para tenta barrar a apresentação. Em São Paulo, um pedido semelhante foi considerado procedente.

Fotos de pessoas desaparecidas deverão ser divulgadas em contracheques e contas de consumo

Divulgar de forma ampla e irrestrita informações e imagens de pessoas desaparecidas como uma das formas de auxiliar familiares e amigos nas buscas. Este é o objeto do projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Samuel Junior (PSC) na Assembleia Legislativa da Bahia.

A partir da aprovação do texto, o Governo Estadual será obrigado a divulgar mensalmente fotografias e informações dos desaparecidos nos contracheques dos servidores estaduais e nas contas de consumo das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que explorem o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado.

“O desaparecimento de uma pessoa pode ser comparado a uma ferida aberta, que não se cicatriza. A ausência de qualquer informação para o sumiço paralisa a vida de todos os envolvidos, principalmente dos familiares. Nosso objetivo é minimizar este sofrimento. Quanto mais intensificarmos essa divulgação, maiores serão as chances dos casos serem solucionado”, afirmou o Social Cristão.

O Governo Federal estima que 40 mil crianças desapareçam por ano no Brasil. Porém, os números podem ser muito maiores devido à falta de registros oficiais de todos os casos.

“O desaparecimento de pessoas não é apenas um problema social ou psicológico como normalmente se conhece, mas um assunto que também interessa a área jurídica. Isso porque, boa parte dos casos ocorre por violência em ambiente doméstico, ou seja, há uma grande incidência de fuga do lar por conflitos familiares”, completou Samuel Júnior.

Vitória da Conquista e Camaçari recebem emendas para pavimentação de malha asfáltica

Os municípios baianos de Vitória da Conquista e Camaçari foram beneficiados com  recursos provenientes do Governo Federal para realização de obras de pavimentação e requalificação da malha asfática das localidades. Fruto da articulação política do deputado estadual Samuel Júnior (PSC), as emendas parlamentares viabilizaram o envio de valores na ordem de R$ 245 mil para cada cidade.

“Todo recurso que atende as demandas da comunidade baiana é bem recebido, principalmente na área de infraestrutura, com a pavimentação asfáltica. Nosso objetivo é proporcionar aos baianos, muito além do desenvolvimento e crescimento dos municípios. O intuito é que os recursos destinados através das emendas propostas transformem-se em qualidade de vida para toda a população “, comemorou.

Ambas as emendas já foram liberadas pelo Governo Federal e aguardam o envio de documentos dos municípios beneficiados para serem utilizados de forma imediata pelos gestores locais.

Samuel Júnior cobra pagamento de salários atrasados de terceirizados do Departamento de Polícia Técnica

O atraso no pagamento dos salários dos terceirizados que atuam no Departamento de Polícia Técnica (DPT) da Polícia Civil, contratados pela empresa BRM, tem gerado transtornos não apenas para os próprios colaboradores, como também para quem precisa dos serviços do órgão. Sem receber há quatro meses, os trabalhadores estão adotando a “operação tartaruga” e o serviço de remoção de um corpo, por exemplo, pode demorar até 10 horas em Salvador.

Procurado por funcionários da empresa, que denunciaram a situação, o deputado estadual Samuel Júnior (PSC) solicitou ao governador Rui Costa sensibilidade para resolução imediata da situação. “São dezenas de motoristas, auxiliares de necropsia, assistentes administrativos e de limpeza que têm sofrido com os constantes atrasos nos vencimentos. Isso afeta toda a família porque atrasa também o pagamento de contas como água e luz, impactando até mesmo na alimentação, educação e saúde. O problema também tem afetado a população em geral que num momento delicado de perda de um ente querido, por exemplo, ainda tem que lidar com o constrangimento de esperar por horas para remoção do corpo”, afirmou o parlamentar.

A Assessoria de Comunicação do DPT informou que os valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro foram repassados para a empresa BRM na última sexta-feira (28). Já a liquidação do mês de março está em tramitação para pagamento “o mais rápido possível”.

Na última semana, Samuel Júnior acompanhado dos membros da de Saúde da Assembleia Legislativa realizaram uma visita técnica nas instalações do Instituto Médico Legal – IML Nina Rodrigues para vistoriar a estrutura do mais antigo dos cinco equipamentos que compõem a o Departamento de Polícia Técnica da Bahia. O atraso dos salários dos terceirizados foi um dos assuntos tratados na reunião.

Deputado quer obrigar emissão de notas fiscais nos pedágios

deputado estadual Samuel JúniorCom o objetivo de combater a sonegação fiscal, o deputado estadual Samuel Júnior (PSC) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que torna obrigatória a emissão de nota fiscal ou cupom fiscal para cada veículo que efetue o pagamento nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado da Bahia. “Um dos principais instrumentos de controle fiscal utilizados tem sido a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal em muitas modalidades de operações mercantis. Entretanto, o fato é que em quase todos os postos de pedágio instalados nas rodovias baianas, apenas se emite um recibo simples, sem qualquer valor fiscal ou contábil”, afirmou o deputado.

Samuel Júnior salienta que a entrega da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal para o motorista é obrigatória independentemente de sua solicitação. “Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido como ‘passe livre’, deverá ser enviado junto à fatura de pagamento referente ao serviço mensal utilizado, o documento com teor fiscal”, explicou o deputado, ressaltando que a Lei Federal n.º 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em seu artigo 1º, inciso V, tipifica como crime o ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

DUPLICIDADE

Ainda em relação ao pedágio, o parlamentar apresentou, no último dia 17, um projeto de lei, que torna proibida a duplicidade de cobrança pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias baianas. Ele argumentou no projeto que “uma viagem de Vitória da Conquista a Salvador, se faz necessário o pagamento em oito praças de pedágios diferentes, em apenas duas rodovias”.

De acordo com Samuel Júnior, o projeto de lei obriga que as empresas que administram as praças só poderão cobrar uma vez por esse serviço, respeitando um prazo de validade de 24 horas e ficando sempre o retorno dos motoristas isento dessas cobranças. Só terá direito à isenção do pagamento do pedágio, o motorista que apresentar o recibo do pagamento como comprovante.

Deputados elogiam prefeito de Guanambi e dizem que atitude de gestor é justa

Samuel Júnior e IsidórioO deputado estadual Samuel Júnior, do PSC, apresentou moção de aplausos ao prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, do PSB, pela publicação do seu primeiro decreto municipal onde, “num gesto simbólico, entrega a chave da cidade ao Senhor Jesus Cristo”. Para o parlamentar, “a postura do chefe do Executivo municipal entra em consonância com a maioria absoluta dos brasileiros: segundo o Data Folha, 97% da população afirmam acreditar em Deus”. Para Samuel Júnior, “muito mais que um ato religioso, trata-se da afinidade cultural comum entre os brasileiros, não se configurando, de forma alguma, a ofensa a quaisquer tipos de manifestações religiosas ou mesmo à laicidade do Estado, vez que, inclusive, a maioria dos atos das casas legislativas espalhadas pelo país se dá após a abertura dos trabalhos em nome de Deus”.

Já o deputado Pastor Sargento Isidório (PDT) apresentou moção de aplausos ao prefeito recém-empossado da cidade baiana de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, que entregou todos os setores da prefeitura ao “altíssimo” e cancelou “todos os pactos realizados com qualquer outro deus ou entidades espirituais, conferindo a Jesus, como determina a Bíblia Sagrada, toda Honra e toda Glória”. O pastor Isidório justifica sua proposição afirmando que utiliza este expediente de ação parlamentar para parabenizar, amplificar e defender a legalidade do decreto do prefeito Jairo Silveira Magalhães, que como primeiro ato à frente do Poder Executivo Municipal, determinou a entrega da chave do município a Deus.

Segundo o deputado, vale ressaltar que absolutamente em nada o referido decreto municipal fere a nossa Carta Magna.

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