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:: ‘Deputado Estadual Alex da Piatã’

Deputado quer fotografia de medidor de água e luz na conta do consumidor

Deputado estadual Alex da Piatã

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação / Ascom

O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que visa a obrigatoriedade por parte das empresas prestadoras dos serviços de fornecimento de Água e Energia Elétrica do Estado trazer impressa nas contas de consumo, ou em folha anexa, fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo. A medida valeria correspondente ao período faturado, bem como do mês imediatamente anterior.

De acordo com Alex, na justificativa do projeto, “o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação. O nosso Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6o, III: Art. 6o da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”, disse.

Para o político, a fixação da fotografia do relógio, no ato da leitura do consumo na conta, se apresenta como um instrumento efetivo de participação do consumidor na proteção de seus direitos, no controle e fiscalização do serviço prestado pelas concessionárias, que certamente terão uma redução considerável no volume de reclamações e processos judiciais. :: LEIA MAIS »

Empresa que fizer uso de madeira ilegal terá CNPJ cancelado

Foto: Reprodução

Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão seus cadastros como pessoa jurídica imediatamente cancelados pela Secretaria da Fazenda. É o que propõe o deputado estadual Alex da Piatã (PSD) no Projeto de Lei N° 24.074/2021 já protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

No entendimento do parlamentar, o comércio “ilegal e criminoso” de madeira não apenas lesa a receita tributária estadual, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente. “Infelizmente”, lamentou, o poder público, nas suas três esferas – federal, estadual e municipal – ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira. “A equipe de fiscais é pequena e a legislação vigente não inibe, com o rigor devido, esse tipo de crime”, disse Alex da Piatã ao justificar sua proposição.

Ele também ponderou que os governos estaduais esbarram nos limites da Constituição brasileira, que só pode ser alterada por iniciativa do Congresso Nacional “e que precisa, o mais rápido possível, aprimorar os mecanismos de proteção à natureza”. Apesar disso, prosseguiu, os estados “podem e devem” adotar iniciativas pontuais para, dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes. :: LEIA MAIS »

Deputado propõe gratuidade de água potável em bares e restaurantes

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação/Ascom

Obrigar estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servir, de forma gratuita, água potável aos seus clientes, é o que propõe o deputado estadual Alex da Piatã (PSD) com o Projeto de Lei 25.055/2020, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O parlamentar explica que a proposição objetiva a melhoria da saúde das pessoas, a proteção da economia popular e do meio ambiente.

Em sua argumentação, o parlamentar aponta que o consumo de água potável é essencial à saúde e que “o custo da água mineral engarrafada está elevadíssimo em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres da capital”. Para ele, “os consumidores que ainda podem e/ou necessitam frequentar esses estabelecimentos estão deixando de consumir água para reduzir o valor final da conta”.

O legislador ressalta a recomendação médica de que cada pessoa beba uma quantidade mínima de litros de água por dia, segundo características pessoais, condições do ambiente e intensidade das atividades físicas. “Há médicos que recomendam o consumo de um copo d’água depois de cada dose de bebida alcoólica, de modo a evitar o risco de desidratação, potencializado pelo álcool”, acrescenta.

O aspecto ecológico da medida, com a redução do descarte de garrafas plásticas, também é demonstrado por Piatã. “A água mineral engarrafada tem pesado nas contas dos clientes em restaurantes, bares, lanchonetes e cafés do nosso Estado. O preço tem chegado a valores absurdos de até R$ 6,80 a garrafa de 310 ml, em restaurantes de classe média. Esse preço se aproxima do valor de outras bebidas menos saudáveis, como refrigerantes e bebidas alcoólicas, sendo certo, ainda, que todas essas bebidas engarrafadas ou enlatadas são geradoras de resíduos sólidos, que demandam todo um tratamento especial em razão da necessidade de preservação do meio ambiente”, argumenta. :: LEIA MAIS »

Fim da validade dos créditos de celulares pré-pagos na Bahia é lei; Alex da Piatã comemora

Deputado estadual Alex da Piatã

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação

Agora é lei: as operadoras de telefonia móvel com cobertura na Bahia não podem fixar validade nos créditos de celulares pré-pagos. O projeto de autoria do líder do PSD na Assembleia Legislativa, deputado estadual Alex da Piatã (PSD), aprovado no Plenário da Casa, foi promulgado pelo presidente da ALBA, deputado Nelson Leal (PP). A lei 14.228/2020 foi publicada no Diário Oficial do Legislativo da sexta-feira, dia 8 de fevereiro, com vigência imediata.

A norma, segundo Alex da Piatã, visa beneficiar um número significativo de consumidores do ramo de telefonia. “O público que usa pré-pago é formado principalmente por pessoas de baixa renda. Tendo em vista que são milhões de pré-pagos na Bahia, estão, com certeza, arrecadando milhões de reais que esse público perde para as companhias telefônicas. Não faz sentido ter vencimento: não é algo perecível. É injusto!”, argumentou.

O deputado ressalta o texto da lei. De acordo com o pessedista, a matéria leva em consideração o atendimento da necessidade do consumidor na proteção dos interesses econômicos e melhorias na qualidade de vida. Também alega uma harmonia das relações de consumo como premissa do Código de Defesa do Consumidor. “Os mais pobres serão beneficiados”, garantiu. :: LEIA MAIS »

Deputado quer proibir o uso de radares eletrônicos móveis “em lugares aleatórios e ocultos”

Deputado estadual Alex da Piatã

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação

O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) quer proibir o uso de radares eletrônicos e câmeras móveis “em lugares aleatórios e ocultos”, sem placas indicativas de sinalização. Para isso apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) Projeto de Lei nº23.257/2019 que determina, entre outras coisas, que as multas lavradas a partir de radares eletrônicos ou câmeras móveis ocultas e sem sinalização não terão efeitos legais. Ao justificar a proposição, Piatã argumenta que o radar ou qualquer outro mecanismo eletrônico deve estar visivelmente identificado, e a velocidade permitida claramente demarcada, “de forma a monitorar o trânsito, a salvaguardar a vida e oferecer maior segurança ao motorista”.

Segundo Alex, após a vigência de mais de uma década do atual Código Nacional do Trânsito, constatou-se que o problema “não está na Lei, mas sim, na aplicação da mesma”, na fiscalização, na punição rigorosa, na prevenção de acidentes e na reeducação dos motoristas inconsequentes. “Mas, ao invés disso, priorizou-se a indústria das multas”. Alex garante que o projeto tem como meta desestimular a “indústria das multas” na Bahia e para tanto proíbe “o uso indiscriminado, ocultando radares e câmeras móveis, hoje transformados em armadilha para aumentar o número de multas e, consequentemente a arrecadação deste seguimento”.

Para Alex da Piatã, fica a impressão de que o foco principal desta fiscalização “é a arrecadação, gerada pelo excesso de multas. Não se faz a prevenção de acidentes, a reeducação dos motoristas infratores e o maior rigor na fiscalização do tráfego”.

Deputado defende regulamentação de jornada para enfermeiros e técnicos de enfermagem

Deputado estadual Alex da Piatã

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação

Em recente projeto protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia, o presidente da Comissão da Saúde e deputado estadual Alex da Piatã (PSD) pretende regulamentar a criação da jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no Estado da Bahia. De acordo com o político, a jornada de trabalho de 30 horas semanais é uma luta histórica da categoria da enfermagem, e proporciona benefício tanto para os trabalhadores da área quanto para aqueles que necessitam de seus serviços, trazendo melhoria dos serviços prestados à população. “A implantação das 30 horas semanais em diversas localidades, verificou que houve uma drástica redução tanto de faltas, quanto de atestados médicos – reflexo da melhora da qualidade de vida do trabalhador. A enfermagem é responsável por 60% das ações de saúde em uma instituição hospitalar”, destacou.

No Estado da Bahia, a equipe de enfermagem é composta de 75% de técnicos e auxiliares e 25% de enfermeiros, com elevada concentração (73%) na capital. A conclusão é da pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por iniciativa do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e apoio do Conselho Regional da Bahia (Coren/BA). Apesar de 67% dos entrevistados terem apontado como extremamente desgastante o desempenho de sua rotina de trabalho, ela foi considerada satisfatória por 73,8% dos pacientes e familiares atendidos. O estudo ouviu 1.853 profissionais no estado e abrange um universo de 58.136 Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. “Os riscos que corre um profissional da enfermagem são inúmeros e envolvem grande complexidade do processo de trabalho em decorrência da assistência direta e indireta aos pacientes. O trabalho exige o manuseio de materiais perfurocortantes e coloca o profissional de saúde em exposição a fluídos biológicos, riscos químicos, físicos, fisiológicos, psíquicos, de radiação e de contaminação”, justificou o político. :: LEIA MAIS »

Alex da Piatã quer proibir venda de bebidas alcoólicas em rodoviárias baianas

deputado Alex da PiatãAtravés do projeto de Lei 22.664/2017, o presidente da Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia e deputado estadual, Alex da Piatã (PSD), pretende proibir a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado da Bahia.

Na justificativa, o pessedista afirma que a medida é garantidora da segurança dos passageiros. “O consumo de bebidas alcoólicas com todas as suas consequências não é compatível com o ambiente dos terminais rodoviários, e com a multiplicidade dos usos do transporte coletivo de passageiros”, argumentou.

O político também lembrou da situação em países europeus. “Na maioria dos países da Europa e em algumas regiões dos Estados Unidos é simplesmente proibido consumir tais bebidas em logradouros públicos. Há horários específicos para venda e as licenças concedidas pela Administração são específicas e têm validade até um determinado horário”, disse.

“No Brasil, a venda pode ocorrer em qualquer estabelecimento (postos de combustíveis, supermercados, mercearias, lanchonetes e até farmácias), sem que seja necessária qualquer licença especial para tanto; e todo cidadão pode consumir bebidas em logradouros públicos, ainda que em frente de escolas, universidades, hospitais, igrejas etc”, complementou.

Caso a proibição seja aprovada e sancionada e os estabelecimentos comerciais descumpram a medida, no texto estão previstas punições, como multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (um milreais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte do estabelecimento comercial, as circunstâncias da infração e o número de reincidências.

Alex da Piatã quer criar cota para contratação de idoso em empresas

deputado Alex da PiatãO deputado estadual Alex da Piatã (PSD) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia que visa dispor da contratação de percentual mínimo de trabalhadores de empresas privadas no Estado da Bahia.

A cota para idosos, de acordo com o presidente da Comissão da Saúde da ALBA, seria 3% de idosos para um quadro funcional com 100 ou mais empregados. A empresa que não cumprir a decisão terão perdas de benefícios e incentivos, contratação e perdas de convênios com o estado.

Para Alex, o projeto visa a manutenção dos idosos nas atividades produtivas. “A medida trará grande benefício a sociedade e pode reduzir significativamente os custos com tratamentos pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que muitas empresas privadas disponibilizam de planos de saúde para seus funcionários”, exemplificou.

“A nossa sociedade está envelhecendo. A média de vida está aumentando e o percentual de idosos está aumentando. Isso justifica que, caso queiram, eles podem continuar exercendo funções”, completou.



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