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Micareta de Feira de Santana 2024
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:: ‘deputada Fabíola Mansur PSB’

Colegiados lutas contra superindividamento do povo

Fabíola Mansur é presidente da Comissão da Mulher

Fabíola Mansur é presidente da Comissão da Mulher

A deputada Fabíola Mansur (PSB), juntamente com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia,  deputado José de Arimateia (PRB); e demais membros da mesma, encaminharam à desembargadora Maria do Socorro Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedido de implantação de Juizados Cíveis de Apoio ao Superendividado no âmbito do Estado da Bahia.

Segundo a juíza Fabiana Pellegrino, “é um fenômeno social, jurídico e econômico” da pós-modernidade, danoso a toda sociedade. A jurista revela que tal fenômeno acaba por impossibilitar que o cidadão efetue o pagamento dos compromissos assumidos em suas relações jurídicas não profissionais, exigíveis.

Na tentativa de frear essa impossibilidade de quitação dos débitos, em novembro de 2015 a Bahia instalou o primeiro juizado de apoio ao superendividado, no Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge). O juizado foi criado por Decreto Judiciário 1.099. Além de estabelecer a boa negociação da dívida, o juizado presta consultoria ao cidadão para que o superendividado não seja uma constante.



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