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:: ‘denúncia’

Pedido de vistas suspende o julgamento de denúncia contra prefeito de Bom Jesus da Lapa

Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira

Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira.

O Tribunal de Contas dos Municípios iniciou na última terça-feira (23/07), o julgamento de denúncia formulada pelo cidadão Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contratação da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, votou pela procedência parcial da denúncia apresentada com formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Determinou também o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$5.033.075,41, com recursos pessoais do prefeito, referentes a 17 processos de pagamento sonegados aos técnicos do TCM encarregados de examinar a execução do contrato em auditoria. Fixou ainda uma multa de R$20 mil ao prefeito Eures Ribeiro. Após a leitura do voto do conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, o conselheiro Mário Negromonte solicitou vistas do processo, interrompendo o julgamento.

Em seu voto, o relator destacou que o prefeito descumpriu exigência contida na Lei de Licitações ao não promover a publicação de aviso com resumo do edital do certame no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no município ou na região onde os serviços seriam prestados.

Para o conselheiro substituto, essa irregularidade é gravíssima, na medida em que a ausência de divulgação do aviso da licitação nos meios devidos constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas. :: LEIA MAIS »

Ministério Público arquiva denúncia sobre contratação de bandas pela Secretaria de Cultura

Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Edson Borges

Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Edson Borges – Foto: Silvio Tito

O Promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros decidiu arquivar uma representação da empresa E de Andrade Paim Transportes e Serviços ME, acusando a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana de manobras ilícitas na contratação de bandas, atreladas à licitação nº091/2018, nº017/2018. De acordo com a denúncia, a Produtora vencedora da licitação, para a contratação de algumas bandas, é obrigada a aceitar os grupos musicais indicados pela secretaria. “Foram feitas diligências e acostados aos autos diversos documentos, no entanto não foi encontrado elementos mínimos capazes de ensejar instauração de inquérito civil”, afirma o promotor no despacho.

“Fiz questão de colaborar com o Ministério Público na apuração dessa denúncia, fornecendo vários documentos, porque não concordo com essa prática. Quero que a contratação de bandas tenha a maior transparência, tanto que, de maneira inédita, estamos lançando o edital de Credenciamento para a Micareta 2019”, acrescenta o Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Edson Borges.

Denúncia contra prefeito de Gandu é acatada pelo TCM

Prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso

Prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pelo Sindicato Delegacia Cacau Norte contra o prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso, por ter nomeado servidores, para os mais variados cargos, como se todos fossem professores. E sem a realização de indispensável concurso público para a seleção dos privilegiados. As nomeações ocorreram no exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, multou o gestor em R$1.500,00.

Segundo a relatoria, o prefeito nomeou para o cargo de professor, em flagrante desvio de função, diversos servidores públicos anteriormente investidos nas funções de auxiliar de ensino e auxiliar de serviços gerais, “em manifesta incompatibilidade e desobediência ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal”. Tal norma dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Para o conselheiro José Alfredo o desvio de função é um ato que agride a administração pública, e que motiva necessariamente ações judiciais, já que diversos servidores públicos pleiteiam irregularmente enquadramento no cargo cujas funções vêm exercendo, além de requererem o pagamento da remuneração correspondente. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.

TCM multa ex-prefeito de Ipiaú; vereadores são os autores da denúncia

Ex-prefeito de Ipiaú Deraldino Alves de Araújo

Ex-prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (19), julgou procedente a denúncia formulada pelos vereadores Margarete Chaves dos Santos Oliveira e Josenaldo de Jesus, do município de Ipiaú, contra o ex-prefeito Deraldino Alves de Araújo por irregularidades na contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios – no valor total de R$ 9.895.925,83, no exercício de 2016. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 8 mil.

Segundo a relatoria, não foram apresentados os três orçamentos – exigidos por lei – com empresas do ramo, nem a pesquisa preliminar de preços, que deveriam servir de suporte para a definição do preço de referência. Também não foram encaminhados a planilha estimada com preço médio por item, o parecer jurídico devidamente fundamentado, as solicitações emitidas pelas respectivas secretarias municipais, o cardápio e a ata de reunião do Conselho de Alimentação e o registro de nutricionista junto ao FNDE.

Considerando os elevados valores envolvidos no pregão presencial, originalmente previsto para R$ 9.895.925,83, o relator do processo, por sugestão do Ministério Público de Contas, determinou que a área técnica apure se houve superfaturamento no contrato celebrado, através de termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão.

TCM julga procedente denúncia de vereador sobre ex-prefeito

TCE E TCM

TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (04/07), julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador do município de Mairi, Roque Nilson Ferreira Carneiro, contra o ex-prefeito Raimundo de Almeida Carvalho por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Kells Berlamino Mendes – ME, no execício de 2015. O relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de crime, e imputou multa no valor de R$42.902,00. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, de um total de R$843.352,00. Lembrou o conselheiro que a Polícia Federal abriu inquéritos e realizou uma série de operações em cidades do interior baiano contra a empresa Kells Belarmino Mendes -ME, que resultaram em prisões, em razão de crimes de corrupção e de desvio de dinheiro público envolvendo grande número de prefeitos municipais.

Segunda a denúncia, no caso de Mairi, a contratação envolveu recursos no montante de R$2.220.000,00, e deste valor foram pago efetivamente pela prefeitura à empresa, R$1.480.000,00. No entanto, foi constatado que foram desviados nada menos que R$843.352,00 – que agora são exigidos para ressarcimento aos cofres municipais – já que não foram apresentadas justificativas ou documentos que comprovem a aplicação destes recursos. O objeto da contratação seria a prestação de “serviços educacionais de tecnologias da informação e pedagógica” para a secretaria municipal de educação. Foi comprovada a ocorrência de desvio criminoso dos recursos pela falta da prestação do serviço, com evidentes prejuízos aos cofres da municipalidade. O conselheiro relator observou, em seu voto, que as contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser sempre precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser feitas e documentadas – o que não ocorreu no caso.

O gestor não demonstrou, no processo de contratação da Kells Berlamino Mendes – ME, a alegada “inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço, pesquisa de preço ou a notória especialização dos seus prestadores – requisitos indispensáveis para a utilização da inexigibilidade de licitação”. Cabe recurso da decisão.

Justiça recebe denúncia contra prefeita de Camamu

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu denúncia oferecida contra a prefeita de Camamu (BA), Emiliana Assunção Santos, e outros sete envolvidos em fraudes e desvio de recursos públicos, descobertos durante a Operação Águia de Haia. Os acusados fraudaram licitação para contratar supostos serviços educacionais de tecnologia da informação, com superfaturamento de contratos e desvio de recursos públicos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).

O empresário Kells Bellarmino é apontado como chefe do núcleo empresarial da organização criminosa. As apurações revelaram tratar-se de um esquema bem montado de desvio de dinheiro público, corrupção de agentes políticos e servidores públicos. Para transmitir uma aparência de legalidade aos processos, a quadrilha utilizava empresas vinculadas à organização que competiam pela licitação entre si, configurando fraude na disputa.

Em Camamu, a contratação foi direcionada à empresa KBM – Kells Belarmino Mendes – ME em dezembro de 2014. Segundo denúncia, a prefeita Emiliana Santos aderiu ao esquema em troca de propina no valor de 30% do montante pago pela prefeitura, orçado em mais de R$ 2,6 milhões. De acordo com a procuradora da República Raquel Branquinho, ainda que as escolas participantes da licitação tivessem recebido o serviço, o município teria um prejuízo de mais R$ 535 mil, por conta do superfaturamento do contrato.

As apurações iniciais revelam um esquema de desvio de dinheiro público e corrupção de agentes e servidores públicos que envolvia não apenas o município de Camamu, mas cerca de 20 municípios baianos. O custo das contratações era desproporcional à realidade dos municípios, muitas escolas que recebiam os serviços não possuíam sequer acesso à internet, tornando impossível a execução contratual, embora os valores tivessem sido liberados.

Segundo a denúncia, as atividades da organização criminosa eram divididas entre integrantes responsáveis pela preparação dos processos de licitação nas prefeituras vinculadas ao esquema. O grupo aliciava prefeitos e servidores em troca de vantagens econômicas, além disso, interferiam na logística necessária para atribuir um caráter legal dos produtos e serviços vinculados às contratações falsas.

As penas para os denunciados podem chegar a 12 anos de detenção, além de multa. Prefeitos e servidores públicos também podem ficar inabilitados de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Vereador denuncia que acampados do BRT estão sofrendo ameaças

Vereador Beldes Ramos (PT)

Vereador Beldes Ramos (PT)

O vereador Beldes Ramos (PT) denunciou, na IV sessão itinerante que foi realizada na Igreja do Evangelho Quadrangular, no bairro da Rua Nova, que o grupo que está acampadas no local onde estão sendo realizadas as obras do BRT estão sofrendo perseguições e ameaças. Segundo ainda o vereador, bombas foram jogadas recentemente no local, chegando inclusive a machucar um estudante. “São moradores de Feira de Santana que tem que ter a sua segurança garantida, independente de sua bandeira partidária”, pediu.

Karoliny Dias

Correia Zezito faz severas críticas a Cadmiel e presidente fará denúncia no MP

Chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cadmiel Pereira

Chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cadmiel Pereira

Cadmiel Pereira mexeu num vespeiro quando quis tomar para si uma obra pedida pelo vereador Correia Zezito ao prefeito José Ronaldo. Segundo o vereador, um pastor estaria dizendo a comunidade do bairro do Campo Limpo que as pavimentações de algumas ruas teria sido a pedido do chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Correia afirmou que esteve com a comunidade e mandou para o prefeito um abaixo-assinado e fotos com os moradores. “Fique sabendo que vou ficar no seu pé Cadmiel. Pise macio e abra seu olho. Me respeite que eu sou vereador. Atenda o telefone do vereador. Você até ter mais votos do que eu, mas não foi eleito”, ameaçou.

Coagindo lideranças

O vereador Tonhe Branco (PSC) aproveitou a denúncia do colega para acusar Cadmiel de coagir lideranças suas no bairro do Aviário. “Ele disse que se a pessoa não votasse nele perderia o cargo que tinha no governo municipal”, acusou. Ao ouvir a fala do vereador, o presidente Ronny pediu que constasse em ata o pronunciamento do vereador com nome dessa liderança, pediu cópia da ata para que fosse ao Ministério Público denunciar a coação de Cadmiel.

Karoliny Dias



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