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Deputado federal Zé Neto – Foto: Divulgação/Ascom

Após a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei 3780/23 na última terça-feira (31/10), que não mexe nos crimes do colarinho branco, mas aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros, dificultando a aplicação das penas alternativas (as que mais ressocializam os que cometem crimes), o deputado federal Zé Neto (PT-BA) esclareceu os motivos de não ter votado favorável ao Projeto.

“Podemos até pensar em aumento de penas, mas observando algumas questões que foram deixadas de lado numa votação que foi encaminhada sem o debate adequado. Na vida real, as penitenciárias não estão recuperando os que cumprem pena dentro delas e as penas alternativas dão um melhor resultado de ressocialização. Temos que ter cuidado como as coisas são colocadas para a sociedade. Por exemplo, com base nos dados apresentados pelo IPEA, 75% das pessoas que cometeram algum crime mais de uma vez foram condenadas a ficar nos presídios, e apenas 8,9% a penas alternativas, ou seja, cumpriram com punições fora do presídio, principalmente sociais, sem a privação total da liberdade. E o que mais chama atenção é que enquanto 89,3% dos condenados a penas privativas de liberdade retornaram a cometer crimes, apenas 6,6% dos que cumpriram penas alternativas voltaram a cometer crimes”.

Penas alternativas eram aplicadas a quem cometia crime e tinha até 4 anos de pena. “Agora, como a maioria das penas que foram ampliadas com a aprovação do projeto alcançaram 4 anos ou mais, muitas das penas alternativas não poderão ser aplicadas e essas pessoas ficarão presas em presídios que não conseguem bons resultados com a ressocialização dos acusados”, explica Zé Neto. :: LEIA MAIS »

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (7) proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Os deputados vão analisar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4566/21 (antigo PL 1749/15), da deputada Tia Eron (Republicanos-BA). O texto dos senadores mantém a pena atual, prevista no Código Penal, para a injúria relativa à religião.

Embora desde 1989 a Lei 7.716/89 tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal. Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 18 pessoas que integravam dois grupos criminosos especializados no envio de cocaína em contêineres para a Europa pelo Porto de Salvador, na capital baiana.

O esquema consistia na cooptação de funcionários do porto para inserir, clandestinamente, a droga em contêineres de frutas que seriam transportados para o continente europeu por navios. Na denúncia, o MPF pediu a responsabilização dos envolvidos pelos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e falsificação de documento público.

As investigações se iniciaram em 2019, em parceria com a Polícia Federal e a Receita Federal, e culminaram na Operação Descontaminação que, em abril deste ano, cumpriu 12 mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão preventiva nas cidades baianas de Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, além dos municípios paulistas de Sorocaba, Salto, Santos e São Vicente. Quatro dos denunciados continuam presos e outros dois permanecem com monitoramento eletrônico.

De acordo com a PF, a Operação Descontaminação já realizou seis apreensões de cocaína no Brasil e no exterior, totalizando cerca de 3,5 toneladas da droga. A última apreensão ocorreu em setembro do ano passado, quando um funcionário do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador e outros dois funcionários de empresas terceirizadas foram presos em flagrante por policiais federais quando inseriam 165 quilos de cocaína num contêiner que seria destinado à Europa. :: LEIA MAIS »

Foto: Vitor Barreto

Os Crimes Violentos Letais Intencionais (homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte) tiveram uma redução de 21% no mês de abril, quando comparado ao mesmo período de 2021. Cento e treze vidas foram preservadas este mês.

De 1º de janeiro a 30 de abril, período acumulado, o decréscimo foi de 12,5%, totalizando 250 ocorrências a menos que o mesmo período do ano anterior.

Em abril, o destaque ficou para a Região Integrada de Segurança Pública (Risp) Atlântico, que alcançou uma queda de 43,3%, seguida pelas Risps Oeste (40,9%), Baía de Todos os Santos (28,3%) e Sudoeste (21,1%). :: LEIA MAIS »

Foto: Pedro Moraes/GOVBA

O Governo do Estado da Bahia publica nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial, o decreto que institui o Projeto Câmera Interativa, que vai permitir o uso de imagens cedidas pela sociedade civil, para auxiliar no combate à criminalidade. A medida contribui para a formação de uma rede colaborativa com a finalidade de ampliar o sistema de monitoramento e vigilância da Secretaria da Segurança Pública – SSP.

A rede terá câmeras residenciais, do comércio e de entidades privadas, destinadas à captação de imagens públicas, somadas às câmeras já instaladas pelo Estado. O Projeto visa aumentar a eficácia da atuação na prevenção ou repressão da criminalidade por parte das forças de segurança. As imagens cedidas podem ser oriundas de serviços de monitoramento ou de armazenagem em nuvem (cloud). Para o secretário de Segurança Pública, o modelo representa um avanço. “Através dessa iniciativa, teremos acesso, em tempo real, às imagens de câmeras privadas, aumentando as nossas ações de acompanhamento e de investigação. A sociedade civil tem um importante papel no combate à violência”, ressaltou Ricardo Mandarino.

A participação na rede colaborativa é espontânea, livre de pagamento, sem gerar qualquer ônus para o estado e para sociedade civil, e atuante pelo tempo que o interessado julgar conveniente. Somente a SSP poderá acessar a gravação das imagens disponibilizadas. O acesso por demanda ocorrerá a partir do Centro de Operações e Inteligência – COI e dos vinte e três Centros Integrados de Comunicação – CICOM ou unidades policiais interessadas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Popularmente conhecidas por ser a capital do cacau e por ambientar os romances do escritor Jorge Amado, os municípios de Itabuna e Ilhéus apresentaram reduções de 14 e 3,7%, respectivamente, nos números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) – homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte – no ano de 2019, em comparação com ano anterior. Esses resultados positivos foram registrados a partir das ações das Polícias Militar e Civil que atuam na região conhecida como ‘Costa do Cacau’.

Segundo o coordenador do Centro de Planejamento Operacional (CPO) do Comando de Policiamento da Região (CPR) Sul, tenente-coronel Rivas Queiroz de Souza Júnior, as ações em cima do monitoramento das organizações criminosas é um ponto fundamental para a redução desses índices na região. “Temos feito um trabalho ostensivo visando a quebra dessas quadrilhas. As equipes do 15º Batalhão da Polícia Militar (BPM/Itabuna), do 2º BPM (Ilhéus), das 68ª, 69ª e 70ª Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPMs) e da Cipe Cacaueira têm um grande apoio da população com informações”, contou o oficial, lembrando que operações conjuntas com a Polícia Civil também foram importantes. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

Feira de Santana, a segunda maior cidade da Bahia, fechou 2019 com redução das mortes violentas, assim como no ano anterior. Os dois índices são inferiores aos crimes contra a vida registrados em 2017. No ano passado ocorreram 349 casos, já em 2018 a polícia contabilizou 369 e, no ano de 2017 aconteceram 371 mortes.

“Assim como no restante do Brasil, cerca de 80% dos casos têm relação com o tráfico de drogas. As vítimas, na maioria dos casos, são integrantes de organizações criminosas ou usuários de entorpecentes com dívidas. Diante disso, aperfeiçoamos o nosso trabalho integrado com a PM no combate das facções”, contou o titular da 1ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), delegado Roberto Leal. :: LEIA MAIS »

Hoje, o período máximo de internação dos menores infratores nos centros socioeducativos não pode ser superior a três anos. Mas um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (8), altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender, em casos de crimes hediondos, o período de internação dos adolescentes para até oito anos. O texto (PLS 450/2013), apresentando pelo senador Jorge Viana (PT-AC), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conforme observa o autor, o prazo máximo proposto para a internação, de oito anos, demanda também a alteração da idade prevista para a liberação compulsória, de 21 para 26 anos. Na justificativa da proposta, o senador argumenta que as críticas à pretensa brandura do ECA no trato com adolescentes infratores terminam por enfraquecer, desnecessariamente, aquela que é uma das melhores normas de nosso ordenamento jurídico, na medida em que mostra ambições amplas de ressocialização e de integração da cidadania à vida social e produtiva.

Fonte: Agência Senado