:: ‘Contran’

As multas por infrações de trânsito terão os valores reajustados a partir de 1º de novembro de 2016. Uma resolução, que autoriza a ação, foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 8 de setembro.

Os ajustes serão realizados com base em alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da Lei Federal 13.281, sancionada em 4 de maio deste ano.

De acordo com o Contran, o valor a ser pago por infrações classificadas como gravíssimas passará de R$ 191,54 para R$ 293,47. Já as multas consideradas graves serão ajustadas para R$ 195,23. Anteriormente, o valor desta penalidade era de R$ 127,69.

Para infração média, o valor passa de R$ 85,13 para R$ 130,16. As infrações leves, que custavam R$ 53,20, passam a totalizar R$ 88,38. Desde quando o CTB entrou em vigor, as multas não eram reajustadas.

Além disso, o órgão de trânsito arrecadador é obrigado a repassar 5% do valor ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). A ação está de acordo com os termos do parágrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União a regulamentação da exigência de cadeirinhas em veículos de transporte escolar a partir de 1º de fevereiro do ano que vem. A medida provoca protestos de profissionais do setor desde que foi anunciada em junho. Grupos de vans espalhados por Vitória da Conquista tomaram parte de importantes avenidas. Os motoristas também pedem isenção de IPI e ICMS. Desde 2010, a lei obriga que crianças de até 1 ano sejam transportadas no bebê-conforto em automóveis de passeio. As que têm entre 1 e 4 anos, em cadeirinhas com encosto e cinto próprio.

Caso não se adequem até a data limite, veículos escolares sem as cadeirinhas cometerão infrações consideradas gravíssimas, com pena de multa de R$ 191,54, 7 pontos na habilitação e retenção do veículo. Continuam desobrigados a oferecer cadeirinha vans e ônibus que não sejam de transporte escolar e táxis. Condutores de vans escolares de São Paulo afirmam que os veículos atuais já são seguros, tendo em vista os poucos acidentes registrados. Eles afirmam que a cadeirinha vai reduzir em cerca de 40% a capacidade de transporte e que o custo será repassado para os pais.

Fonte: Blog do Anderson