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:: ‘Conselho Municipal de Direitos do Idoso’

Acordo prevê implementação de Conselho Municipal de Direitos do Idoso em Catu

O Município de Catu assumiu o compromisso com o Ministério Público estadual de implementar e colocar em funcionamento, em 60 dias, o Conselho e Fundo municipais de Direitos do Idoso. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela promotora de Justiça Márcia Munique de Oliveira, o Município deverá publicar decreto e nomear os membros do Conselho, com metade deles representante da sociedade civil, em um prazo de 50 dias.

Entre outras medidas assumidas no TAC, estão os de destinar recursos orçamentários ao Conselho e providenciar um espaço adequado para o seu funcionamento em 60 dias, além de regulamentar o Fundo, com contabilidade própria, em 90 dias. O descumprimento de qualquer cláusula do Termo implica multa diária de R$ 500. O acordo foi assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião. (MP)



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