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:: ‘Código Tributário’

Prefeito de Barreiras recebe instituições e aprofunda debate sobre novo código tributário

Prefeito de Barreiras recebe instituições e aprofunda debate sobre novo código tributárioUnidade e entendimento, esse foi o tom do encontro realizado entre o prefeito de Barreiras e as instituições da sociedade civil organizada que trabalham nos ajustes do novo código tributário nesta terça-feira, 20. Na oportunidade, as instituições entregaram ao prefeito uma solicitação embasada em parecer técnico da OAB, que propõem a revogação do novo código tributário, pautado no instituto da repristinação, para trazer a vigência o código anterior.

Na avaliação da CDL, OAB, CRC, Sebrae, Loja Maçônica Fraternidade Barreirense, Sindilojas e demais entidades presentes na reunião e que compõem a comissão, a prioridade é a busca de um consenso entre os interesses dos contribuintes e da administração pública. Já existe um entendimento de que os valores previstos no antigo código estão defasados, mas que é preciso debater de forma mais ampla a edição da nova lei tributária. “O que se pretende com esse parecer é justamente apontar um direcionamento e levar com o encaminhamento dessa proposta uma solução para o problema, dando tempo e prazo para que a sociedade participe, para ao final do ano com uma proposta em que sejam abarcados todos esses interesses da comunidade, aprovar o novo código”, disse o presidente da OAB Subseção Barreiras, Dr. Alessandro Brandão.

Segundo o prefeito Zito Barbosa, a revogação do código acarretaria não só a perda de receita, mas também o fim da isenção do IPTU a centenas de famílias carentes beneficiadas pela nova lei. Em 2017, muitos municípios brasileiros perderam em torno de 7% dos recursos enquanto as despesas fixas e variáveis continuam em ascensão. “A revogação do código traria uma perda significativa à administração municipal. O município arrecada em média 26 milhões e já possui uma despesa orçada em 31 milhões a cada mês, é uma conta que não fecha. Terei a maior boa vontade em analisar o parecer junto ao jurídico, mas com o compromisso de projetar Barreiras para o futuro”, destacou o prefeito Zito Barbosa.

O prefeito Zito Barbosa, se comprometeu em analisar a propositura das instituições, juntamente com a equipe técnica do setor de tributos e o corpo jurídico da prefeitura e se posicionar sobre o pedido de revogação até o dia 28 de fevereiro. Nessa mesma data, uma nova reunião pautará as conclusões do governo municipal. “Diante da repercussão sobre o novo código tributário nossa responsabilidade em não errar é muito grande. Nesse momento, o debate e a construção são caminhos, tudo isso é de grande valia para a gente fazer nossa sociedade diferente, para o amadurecimento da sociedade que a gente quer”, disse André Braga presidente da CDL.

Ainda de acordo com o prefeito de Barreiras, diante de todo o debate gerado pelo tema, o diálogo entre a sociedade e o poder público é um marco histórico em que o município caminha para se tornar referência em eficiência administrativa com o apoio das entidades. “A gente tem todas as condições de dar exemplo e tornar-se referência para o país, assim como o carnaval foi um exemplo em segurança, Barreiras também pode ser referência na saúde, educação, segurança, nesse país que está tão carente”, concluiu.

Novo Código Tributário de Barreiras não será revogado

Desde a sua aprovação na Câmara Municipal de Barreiras, em setembro de 2017, o novo Código Tributário de Barreiras vem causando enorme repercussão negativa, devido aos aumentos de taxas e impostos municipais exorbitantes, ferindo um princípio constitucional chamado de “capacidade contributiva”, segundo o qual o cidadão não pode arcar com impostos maiores que a sua capacidade de pagamento.

Diante do impacto financeiro negativo que tais aumentos estão causando à atividade econômica do município, a população desencadeou uma série de protestos que vão desde uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça da Bahia, até carreatas, manifestações em redes sociais e uma tardia ‘carta aberta’ feita pelos vereadores – aliados do prefeito – fazendo “mea culpa” e pedindo desculpa à população pela aprovação do projeto. Mesmo com tudo isso, o prefeito não recuou e mantêm em vigor o malfadado novo Código Tributário que provocou o maior arrocho tributário aos empresários e aos munícipes de Barreiras.

Questionado sobre tema, o deputado estadual Antonio Henrique Júnior (PP) foi enfático: “Está tudo errado. O código foi mal elaborado, a maioria dos vereadores da Câmara aprovou sem estudar a matéria e o prefeito não está sabendo como resolver o problema. Toda a população barreirense está sofrendo as consequências. Muitos comerciantes terão dificuldade de pagar os novos valores das taxas e serão obrigados a encerrar suas atividades. E o pior ainda está por vir com o reajuste do IPTU que pesará bastante no bolso de todos nós”.

Prefeitura de Barreiras apresenta novo Código Tributário

Prefeitura de Barreiras apresenta novo Código TributárioNa tarde da última quinta-feira, 14, o prefeito Zito Barbosa e equipe de governo apresentaram ao Poder Legislativo a proposta do novo código tributário e da nova planta genérica de valores, que foi enviado a Câmara de Vereadores nesta sexta-feira, 15. As alterações serão apresentadas em dois Projetos de Lei, que regem toda a política tributária do município, ou seja, redefinem as regras para cobrança de todas as taxas, impostos municipais e estabelece ferramentas para fiscalização.

O código tributário de Barreiras vigente é de 2010, enquanto a última planta genérica foi fixada em 1997, e que agora passaram por uma revisão completa, feita com a participação de consultores tributários e servidores da Diretoria Tributária, resultando em uma Lei mais moderna, promovendo a justiça fiscal, equalizando distorções e trazendo mais benefícios para a população.

“O novo Código Tributário Municipal vai permitir que trabalhemos de forma mais eficiente, levando justiça fiscal as famílias de baixa renda, e trazendo isonomia na aplicação da lei tributária, permitindo a modernização de sistemas que, sem dúvida, vão beneficiar toda a cidade. Com essas novas perspectivas, poderemos continuar investindo em obras e na melhoria da qualidade de vida de toda população”, disse o prefeito Zito Barbosa.

Justiça fiscal

A nova legislação proposta traz justiça fiscal, pois isenta os contribuintes que não possuem capacidade contributiva e promove a adequação da contribuição em outras esferas. Foi ampliada a isenção do IPTU de 2.200 famílias para mais de 8.000 imóveis populares. Na Contribuição de Iluminação Pública o universo de isentos alcançará mais de 15.000 famílias.

“A expectativa é colher resultados mais justos e desenvolver ações focadas na justiça fiscal, que permitam a busca daqueles que estão em débito para melhorar a arrecadação sem penalizar aquele contribuinte que honra com seus pagamentos em dia. A modernização do código traz melhorias em procedimentos internos que impactam positivamente na vida do cidadão e também permitirá a continuidade dos investimentos públicos em todo o município”, finalizou o secretário de finanças, Marcelo Abreu.



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