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PMFS-Natal Encantado

:: ‘cargos comissionados’

Câmara é punida por excesso de cargos comissionados

TCE E TCM

TCM

Na sessão desta quarta-feira (06), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela procedência de termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Madre de Deus, Marden dos Santos Lessa, por manter excessivo número de servidores comissionados na Câmara Municipal, situação que estaria a ferir os preceitos constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o ex-gestor em R$3 mil. De acordo com a relatoria, a defesa não trouxe elementos nem documentos suficientes para descaracterizar as irregularidades apontadas na petição inicial e que, pelo contrário, houve a confirmação do que foi apontado, restando como insuficientes as medidas adotadas pelo então presidente do legislativo municipal.

Os técnicos do TCM destacaram que os 100 funcionários contratados para exercer cargo em comissão equivalem a 94,34% dos servidores que atualmente possui a Câmara. Vale dizer que existem apenas seis funcionários efetivos – que representam o percentual restante, de 5,66%. Nesta trilha, os valores gastos com a remuneração dos funcionários que ocupam cargo em comissão, no ano, somaram R$325.653,56, enquanto que os despendidos com os salários dos funcionários efetivos foram de R$51.294,42.

Segundo o conselheiro relator esta é uma situação que tem ocorrido com frequência em muitos municípios do estado. “Há uma utilização indevida do permissivo constitucional em apreço (art. 37, incisos II e V), com ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativas, na medida em que a existência de excessivo número de ocupantes de cargos comissionados, em detrimento de servidores efetivos, está em franco descompasso com as regras constitucionais”, alerta. :: LEIA MAIS »

MP de olho em excesso de cargos comissionados na Câmara

Câmara Municipal de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ontem, dia 23, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 9.206/2017 e o Decreto Legislativo nº 811/1996 que mantêm mais de 900 cargos em comissão na estrutura funcional da Câmara Municipal de Salvador. Além de decretação da inconstitucionalidade das normas, o MPBA solicita à Justiça que conceda medida cautelar para que seja vedada a possibilidade de novas nomeações para a ocupação de cargos por pessoas que não sejam servidores públicos efetivos. A procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Paulo Modesto, autores da ação, pedem que a inconstitucionalidade dos dispositivos tenha efeito a partir 12 meses da decisão judicial, para  que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos.

Segundo os membros do MPBA, em novembro de 2017 foi sancionada a Lei Municipal que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e que acabou revogando decretos legislativos, unificando em um único diploma todo o quadro funcional da Câmara Municipal. A norma incluiu determinadas atividades de carreira e de provimento efetivo como cargos comissionados, com funções que afastam as hipóteses de chefia, direção e assessoramento permitidas pela Constituição Estadual. Sara Mandra e Paulo Modesto salientam que a criação de cargos em comissão possui caráter excepcional, pois a regra geral de acesso aos cargos públicos permanece a via do concurso público, “mas o legislador municipal, com a intenção de burlar a regra para a investidura em cargo ou emprego público, criou cargos em comissão para atividades típicas da administração”. Nesse sentido, eles explicam que a lei padece de vício de inconstitucionalidade material.

Ao abordar o número de cargos em comissão criados/mantidos pelos dispositivos, a Adin registra que esses cargos não podem estar presentes em quantidade excessiva e desproporcionalmente superior àquela dos cargos efetivos. “No universo de 1.146 servidores, apenas 188 são efetivos e os outros 958 são comissionados. Em termos percentuais, são 83,5% de vagas preenchidas por cargos em comissão e apenas 16,5% preenchidas por cargos efetivos”, explicam. Com isso, a Lei Municipal fere diretamente o princípio do concurso público, além dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios já reconheceu a situação de inconstitucionalidade dos cargos em comissão na Câmara, verificando a desproporcionalidade entre efetivos e comissionados, citam os autores da ação. O TCM, inclusive, não deu provimento a pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito municipal. Mas, apesar dessas decisões e das reiteradas recomendações do Ministério Público para a solução do problema, a recém-publicada Lei mantém a inconstitucionalidade já rechaçada por via administrativa, concluem Sara Mandra e Paulo Modesto.

Vereador pede fim de gratificações para cargos comissionados

Vereador Rodrigo Moreira

Vereador Rodrigo Moreira

Na sessão ordinária dessa quarta, (07), o vereador Rodrigo Moreira (PP) ressaltou o projeto de lei de sua autoria que prevê o fim de pagamento da gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) para os cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Segundo ele, é contraditório que a gestão gaste valores consideráveis com gratificações de comissionados ao mesmo tempo em que prega austeridade nas contas públicas, corta horas extras e não paga em dia o terço de férias de servidores efetivos.  “Que austeridade é essa que só serve para os servidores? Que austeridade é essa que só serve para aquele que ganha mil reais?”, questionou.

O edil apresentou alguns dados. Segundo ele, um cargo comissionado de agente de patrimônio tem o salário base de R$ 2.138,00 e recebe uma gratificação no mesmo valor, dobrando o salário. Já um coordenador de serviços auxiliares, também comissionado, ganha R$ 4.276,00 de salário base e acumula mais R$ 2.530,00 de gratificação. Outro exemplo é o de coordenador de urbanismo: são R$ 4.276,00 de salário base, mais mil reais de vantagens e R$ 4.273,00 de gratificação. “Não dá. Aqui a gente não quer tirar CET de servidor. Mas, o cargo comissionado, o cargo político. Já que a prefeitura fala em austeridade, fala em jogar duro, em recursos públicos escassos, vamos começar a cortar na carne”, advertiu.

Moreira frisou que é preciso coragem para votar o projeto e alertou que a prefeitura gasta mais de R$ 1 milhão, por ano, somente com os comissionados. Ele assegurou que a lei é necessária para manter o equilíbrio na gestão. “E vamos voltar a dar hora extra para o gari. Vamos voltar a dar hora extra para o agente patrimonial. Porque eu sei que tem creche que o agente patrimonial sai e deixa as crianças soltas porque vence o horário dele que é de oito horas. Ele teria que ficar mais duas, mas não fica porque não tem hora extra”, disse. Para Rodrigo Moreira, pagar gratificação para comissionado é uma prática é vergonhosa, enquanto “servidores estão passando fome, sem as duas horas extras e o seu terço de férias”.

Fim da Blitz do IPVA – O vereador afirmou que é contra esse tipo de blitz e defendeu intervenções que avaliem as condições de uso dos veículos. O edil explicou que entrou na justiça com duas ações pedindo também o rebaixamento dos valores de guincho e de diária do pátio. Ele frisou que o governo estadual abaixou o valor do guincho para R$ 250,00 e R$ 70,00 para a diária. Moreira disse que continuará a batalha pelo fim das blitzs e também para que os valores caiam para preço de mercado.

Prefeito reduz o próprio salário e de cargos comissionados em 20%

 Prefeito de Juazeiro, Paulo BomfimDiante do cenário de crise que afeta todas as prefeituras do país, o prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, decidiu enviar para a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei promovendo o corte de 20% no próprio salário, da vice-prefeita e de todos os cargos comissionados nos meses de novembro e dezembro.

“Estamos adotando medidas que assegurem a adequação das nossas despesas, em razão das constantes quedas de receita que afetam nossas possibilidades de investimentos. Os serviços essenciais estão assegurados. Cortamos na própria carne para que a população não sofra as consequências da crise”, declarou o prefeito.

Outras medidas também serão adotadas e envolvem, no mesmo período, o corte de gastos com o custeio da prefeitura, a exemplo redução no aluguel de veículos, proibição do pagamento de horas extras e diminuição de despesas com diversos contratos de fornecedores.

Morro de Chapéu: Prefeito deve exonerar parentes de cargos comissionados no Município

O prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, terá que exonerar cinco parentes que ocupam cargos comissionados no Município, segundo determinação judicial proferida hoje, dia 4. A decisão liminar acatou pedido do Ministério Público estadual feito em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada no último dia 28 pelo promotor de Justiça Fábio Nunes Guimarães. Na ação, ele aponta práticas de nepotismo a partir da nomeação de pessoas com graus de parentesco, de até terceiro grau, por afinidade, consanguíneo ou civil.

Deverão ser exoneradas a secretária de Educação, Ana Lúcia Rebouças Dourado Lima, mãe do prefeito; a secretária de Governo Catarina Guimarães Dourado Lima, prima do gestor e sobrinha de Ana Lúcia; o secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Ricardo José Pinheiro Gomes, esposo da secretária de Governo; e as duas irmãs de Ricardo (cunhadas da secretária de Governo), Marília Pinheiro Gomes Barreto, que é diretora técnica de Atenção Básica, e Suzane Pinheiro Gomes Barreto, atual coordenadora do Programa Bolsa Família.

Segundo a juíza Karoline Cândido Carneiro, “a prática de nepotismo, no caso, é evidente e deixa clara a predileção dos gestores na nomeação de familiares em detrimento de outras pessoas sem quaisquer vínculos com os administradores”. Além disso, foi determinada aos cinco parentes a proibição de exercerem, até nova decisão, função pública comissionada no município. Na ação, o promotor Fábio Nunes pede, em definitivo, a condenação do prefeito e dos servidores comissionados no termos do artigo 12 da Lei 8.429/02.

Prefeitura anuncia cortes em salários e cargo comissionados

prefeitura-de-vitoria-da-conquistaAté o dia 15 de dezembro, a Prefeitura de Vitória da Conquista vai ampliar a redução dos chamados cargos comissionados para manter o equilíbrio fiscal da gestão. A medida segue as orientações expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também em resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios. A Administração Municipal tem 267 cargos dessa natureza e já vinha reduzindo progressivamente esse total desde 2015. O quadro de pessoal de novembro passado registra 33 dessas vagas abertas, sem nomeação.

A LRF impõe a redução de 20% dos cargos comissionados como primeira medida de austeridade, quando o comprometimento das receitas correntes com a folha de pagamento ameace o limite de 54%. Com o mesmo objetivo, haverá redução dos salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais em 10%. Os vencimentos dos chamados agentes políticos já estavam congelados desde agosto de 2014. A decisão anunciada hoje já vinha sendo estudada enquanto a gestão monitorava a evolução da crise econômica vivida pelo país, com queda brusca nas receitas de estados e municípios.

Cumprindo determinação do prefeito Guilherme Menezes, cada secretário reunirá sua equipe nos próximos dias para comunicar a antecipação das exonerações. O pagamento da segunda parcela do 13º, assim como os salários de dezembro, está garantido integralmente e dentro do cronograma habitual, como tem acontecido nos últimos 20 anos.

As medidas adotadas são necessárias para manter o equilíbrio fiscal do Município, de forma que ele continue adimplente e em condições de captar recursos que viabilizem investimentos futuros. No momento em que a maioria dos governos estaduais e prefeituras enfrentam o colapso em serviços essenciais e atraso ou parcelamento dos salários dos servidores, a medida é fundamental para manter Vitória da Conquista na lista dos adimplentes.

Como acontece pelo menos desde 1997, as contas de 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Conquista é o 5º colocado no ranking da transparência do Ministério Público Federal, com nota 9. A qualidade da gestão e dos serviços públicos municipais manteve Conquista na lista das 100 melhores cidades brasileiras, elaborada pela consultoria Delta Economics & Finance Ranking. “Esses resultados e todas as premiações que temos recebido se devem essencialmente ao trabalho do conjunto dos servidores, entre eles os que assumiram as responsabilidades dos cargos comissionados, e a eles eu externo o meu agradecimento sincero e reconhecimento”, disse o prefeito Guilherme Menezes.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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