:: ‘Candeias’

Vereador Arnaldo Araújo

Foi aprovado em unanimidade na Câmara de Vereadores de Candeias, o Projeto de Lei 016/2018, de autoria do vereador Arnaldo Araújo, que proíbe a apreensão e a remoção de veículo que esteva com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA, atrasado, salvo se for por mandado judicial. O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Pitágoras Ibiapina.

Segundo o vereador, o projeto ganha respaldo com base no artigo 150 da Constituição Federal, que diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual ou repassá-los a outros. Além de ser inconstitucional, conforme julga o Supremo Tribunal Federal (STF), que o Estado apreenda bens com o fim de receber impostos.

Para Arnaldo “apreender um veículo por falta de pagamento de tributo, é ofender a dignidade humana. O Estado deve fazer o uso dos meios legais para receber os tributos que são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos”. Ainda de acordo com o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança da inadimplência, seria, depois de notificado o contribuinte, instaurado e esgotado o procedimento administrativo fiscal, incluir o débito na dívida ativa e realizar a sua execução.

Foto: SISEMC / montagem Política In Rosa

O presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Candeias (SISEMC), Juscelino Santos, visitou a Escola Municipal Castelo Branco, no bairro Cantagalo, e se deparou com uma situação de degradação e total descaso do Poder Público. “Não há mínimas condições de ensino e aprendizado nesta unidade. Está totalmente degradada. É um absurdo! São essas as condições que a atual Administração Municipal oferece às crianças e professores”, disse, com indignação, o presidente.

Segundo Juscelino, são portas quebradas; armários quebrados; a secretaria num estado latismável; tetos com necessidade urgente de reformas e até o quadro negro deteriorado.

De acordo com o presidente do sindicato, diante de tamanha irresponsabilidade o SISEMC denuncia a condição precária de ensino e aprendizado naquela unidade escolar e reforça que medidas urgentes devem ser tomadas pela Prefeitura para que o problema seja sanado com brevidade.

Candeias

Se reuniram na tarde da última quarta-feira (09), na Câmara Municipal de Candeias, vereadores, empresários e comerciantes, junto ao secretário Municipal de Finanças, Camilo Pinto, para tratar das alterações do Código Tributário, que conforme o diálogo, tem prejudicado empresas e comerciantes que operam dentro do município. Durante a reunião que durou cerca de quatro horas, foi discutido o aumento do IPTU, que chegou a atingir o percentual de mais de 200% para algumas empresas. Segundo o representante jurídico da agroindústria SQM Vitas, Milton Mendes, que questionou a alta elevação do valor do IPTU em apenas um ano, há uma crise instalada no país e um preocupante cenário de desemprego, por conta da escassez econômica em que as empresas tem vivido, enquanto a Prefeitura Municipal de Candeias tem emitido boletos acima do percentual posto em lei.

Em outubro de 2017, os vereadores aprovaram a Lei 1036/2017, que alterou o Código Tributário do Município. Segundo o Secretário de Finanças, a alteração do Código possibilitou a revisão dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção (VUPt e VUPc), utilizados no cálculo do IPTU. “Nós só temos oito casos de imóveis [com o aumento do imposto] superior a 200%. O aumento excedeu em 45 imóveis, dos quais, 22 são industriais. Isso aconteceu porque esses imóveis tiveram revisão em seus padrões construtivos, nas suas áreas instaladas e na sua testada (elemento bastante significativo no valor do IPTU final). E algumas empresas ultrapassaram do valor de mercado. As empresas que não concordarem com a sua avaliação, tem o direto de ingressar com uma avaliação especial”, disse Camilo.

Fechamento de empresas

“A majoração do IPTU, pesa muito para as empresas de Candeias”, ressaltou o Superintendente da indústria química Proquigel, Roberto Fiamenghi. “Espero que realmente se forme um grupo de trabalho para discutir esses assuntos, porque a Proquigel recebeu uma conta de IPTU no valor de 2 milhões de reais. Um aumento de 286%. No Polo de Camaçari, já temos mais de doze empresas fechadas. Em Candeias isso já está acontecendo também. Já temos uma série de fábricas fechadas aqui. A Proquigel tinha mais de um mil funcionários e hoje só temos 400. Eu pediria, encarecidamente para a Câmara de Vereadores, que trabalhe junto a prefeitura para que nos ajude, para tentar minimizar os efeitos do IPTU”. Para André Amaral, do Grupo Fertipar, a empresa não quer reduzir o seu quadro de funcionários, sendo 80% deles residentes em Candeias. “O que estamos buscando é uma redução no imposto, não apenas por conta de seu aumento exacerbado, mas também pelo quadro socioeconômico que pode levar a uma despedida do quadro de mão de obra”.

O Controlador Financeiro da SQM Vitas, Fernando Saback, destacou que a lucratividade da empresa na cidade talvez não justifique manter uma unidade no município. Segundo ele, a SQM Vitas teve um aumento de 100% no IPTU em 2018. “O custo Brasil/Bahia inviabiliza as operações aqui. A Prefeitura de Candeias deve ser a nossa parceira para manter as empresas operando”. Saback sinalizou ainda, que em relação ao IPTU, não uma há contrapartida da Prefeitura, em recapeamento asfáltico, jardinagem e iluminação pública no entorno da agroindústria, “acabamos tendo um custo ainda maior”. Em resposta, o Secretário de Finanças ponderou que a Prefeitura Municipal está recuperando as finanças públicas “com a ideia de reverter o quadro de infraestrutura e a capacidade de reinvestimento do IPTU”.

O representante da empresa Heringer, disse que a Prefeitura dever reavaliar o aumento do imposto nesse ano crise econômica no país, e sugeriu a diluição do valor do IPTU ao longo dos anos, para que as empresas possam pagar. Enquanto isso, o diretor da empresa Giromaq, João Soares, disse que a Prefeitura lançou mão do aumento produtivo, ao invés de abrir mão do aumento das despesas. “É necessário que haja uma negociação que traga um valor que as empresas possam pagar. A Prefeitura, ao invés de abrir mão das despesas, ela aumenta os impostos. Com isso, as empresas tem como opção diminuir o pessoal ou deixar de pagar impostos”.

Judicialização

Segundo o Presidente da Câmara, o vereador Fernando Calmon, o Poder Legislativo não se furtará de debater o assunto junto às empresas. “Se em outros momentos vocês não tiveram o apoio maciço da Câmara, eu quero aqui não só como presidente, mas como vereador, e garanto pelos meus pares, que iremos nos posicionar referente a essa situação. Para todo erro há um acerto. É para isso que começamos a dar os primeiros passos na tarde de hoje, montando já uma equipe técnica, também com os vereadores, e espero que se chegue a uma solução, porque se for necessário a Câmara vai judicializar”. Se a Lei 1036/2017 for judicializada, haverá a suspensão do pagamento do IPTU no município de Candeias, até que o prefeito altere o projeto e reenvie à Câmara, para ser votado e aprovado pelos parlamentares.

Rodovia importante para a economia da Bahia, a BA-523, entre Candeias e Madre de Deus, vai passar por restauração. O aviso de licitação para a realização dos serviços foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no último sábado (5). Realizada pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), a obra vai beneficiar cerca de 150 mil moradores da Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Com 600 metros de extensão, a via se destaca pela presença de indústrias e pela exploração de petróleo. A obra proporcionará melhor fluidez no transporte de cargas em Candeias, Madre de Deus e no distrito de Mataripe, em São Francisco do Conde. “As intervenções vão ajudar no escoamento da produção industrial e na atração de novos investimentos nos setores petroquímico, automotivo, alimentício e eletrônico”, destaca o secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti.

Vereadora Rita Loira (DEM)

A vereadora Rita Loira (DEM), em seu discurso na Câmara Municipal de Candeias, nesta quinta-feira (03), denunciou que o aparelho de mamografia, inaugurado recentemente pela Prefeitura de Candeias, está escondido, deixando centenas de mulheres que necessitam realizar o exame, à espera, sem conseguir, ao menos, fazer a marcação.

Segundo Rita Loira, ela está sendo abordada por mulheres que não conseguem agendar a mamografia. “Lamentavelmente, o aparelho não está onde deveria. O mamógrafo está numa sala trancada, sem a chave disponível, e segundo as funcionárias informam às pacientes, o aparelho não foi instalado. Nós conquistamos o aparelho de mamografia, mas foi para ele funcionar! Eu solicito à secretária de Saúde de Candeias, que instale o mamógrafo porque nós precisamos”, concluiu a vereadora em seu discurso.

Também na tribuna, o vereador Irmão Gerson disse que, segundo informações obtidas, o mamógráfo está parado por conta de R$ 1.800,00 não disponibilizados para a sua instalação.

Quartel dos Aflitos

O prefeito de Candeias, Dr. Pitagoras Ibiapina, juntamente com vereadores, se reunirá na manhã desta terça-feira (24), as 9h, com o Comandante da PM, Coronel Anselmo Brandão, no  quartel dos Aflitos, para tratar da segurança no município.

A violência em Candeias vem crescendo constantemente, o que preocupa não apenas a população, principal afetada pela situação, como também as autoridades municipais. Depois da noite do último sábado (21) onde ocorreu um serie de assaltos e também aconteceu a morte do artista plástico, Arnaldo Filho, 61 anos, conhecido como Nadinho, que comoveu a população, as autoridades local decidiram, mais uma vez, pedir ajuda ao Comandante para dar um basta na violência que vem assustando os candeenses.

Projeto Salas Verdes

A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura-SEMA, foi contemplada com o Projeto “Salas Verdes” do Ministério do Meio Ambiente. Várias cidades e instituições de todo o país, que atuam com atividades e projetos voltados para educação ambiental, participaram do processo seletivo.  Candeias ficou  entre as treze cidades selecionadas de todo Estado da Bahia.

O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Educação Ambiental DEA da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental – SAIC, instituiu o Projeto Salas Verdes no ano 2000, com o objetivo de atender às demandas de inúmeras instituições que buscavam no Ministério do Meio Ambiente publicações para subsidiar suas ações de Educação Ambiental. Foi inicialmente concebido com foco considerável no caráter biblioteca verde que estes espaços poderiam assumir, e a partir do desenvolvimento e da evolução do Projeto, passou-se a visualizar as Salas Verdes como espaços com múltiplas potencialidades, que além da disponibilização e democratização do acesso às informações, podem desenvolver atividades diversas de educação ambiental como: cursos, palestras, oficinas, eventos, encontros, reuniões, campanhas.

O ex-prefeito de Candeias, Francisco Silva Conceição, e a ex-prefeita Maria Angélica Maia, terão que ressarcir aos cofres municipais as quantias de R$80.784,60 e R$33.871,80, respectivamente. A decisão foi proferida na tarde desta terça-feira (27/03) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Os ressarcimentos, que devem ser feitos com recursos pessoais, são referentes a multas imputadas a agentes políticos, não cobradas pelos gestores nos exercícios de 2011 a 2016, e que agora estão prescritas.

O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, também imputou multa de R$1 mil. A relatoria concluiu que houve omissão por parte dos gestores na cobrança de 12 débitos, já que não foram adotadas as medidas cabíveis para o adimplemento das sanções impostas pelo TCM, dentro do prazo prescricional de cinco anos, caracterizando renúncia de receita para o município. Inclusive, duas dessas multas eram da responsabilidade da ex-prefeita Maria Angélica Maia, o que foi considerado agravante, pois a gestora se omitiu tanto da cobrança das multas quanto do pagamento de suas obrigações. Cabe recurso da decisão.