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Micareta de Feira de Santana 2019

:: ‘Câmara Municipal de Candeias’

Lei que destina 60% dos precatórios do Fundef para os professores é aprovada

Lei que destina 60% dos precatórios do Fundef para os professores é aprovada

Foto: Divulgação

Foi aprovada na manhã desta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Candeias, o Projeto de Lei 074/2018, de autoria de todos os vereadores, que institui e dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Precatório do Fundef, no município. A lei obriga o Poder Executivo a ratear todas as receitas líquidas oriundas do recurso do precatório, no valor atual de mais de R$ 113 milhões de reais, sendo que há outros valores a serem creditados. Dos totais, 60% será destinado aos professores e 40% para melhorias estruturais na Rede Municipal de Educação. A votação, com aprovação unânime dos 17 parlamentares, ocorreu com a presença de centenas de educadores que acompanharam em plenário.

A medida para a elaboração do Projeto de Lei sobre o Plano de Aplicação foi tomada pelo legislativo, devida a negativa do prefeito Pitágoras Ibiapina em conceder o abono à categoria. Após essa aprovação, o setor legislativo da Câmara protocolou imediata entrada da Lei, na Prefeitura de Candeias, que tem o prazo de 15 dias para ser sancionada pelo prefeito. Segundo o presidente da Câmara, Fernando Calmon, caso o gestor não sancione, ele dará a promulgação para que a lei entre em vigor.

Servidores efetivos da Câmara recebem reajuste salarial

Câmara Municipal de Candeias

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Os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Candeias tiveram seus vencimentos reajustados em 10%. O aumento, proposto pela Mesa Diretora da Câmara, através do Projeto de Lei 046/2018, foi concedido após duas votações na última sessão ordinária ocorrida no dia 21/06.

Aprovado em unanimidade, o reajuste salarial é retroativo à 1º de janeiro de 2018, com despesas orçamentárias próprias do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Federal 4.320/64. O percentual de reajuste será aplicado no salário base, de acordo com a tabela do Grupo de Classes e Níveis de Remunerações em Reais, contidos na Lei Municipal 988/2017.

Segundo o presidente, Fernando Calmon, esse aumento é em reconhecimento aos servidores da Câmara, que diante das obrigações que competem aos seus cargos, cumprem com excelência o seu papel de manter a Casa Legislativa em ordem.

Candeias: Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta transporte ligeirinho

Câmara Municipal de Candeias

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A Câmara Municipal de Candeias aprovou na última quinta-feira (22), o Projeto de Lei 0011/2018 que regulamenta os transportes taxi-lotação, mais conhecidos como “ligeirinhos”, na cidade. O projeto de autoria do vereador Fernando Calmon, foi aprovado por unanimidade com 16 votos e uma ausência. O projeto segue para a sanção do prefeito, que tem o prazo de 15 dias úteis, a partir da data de recebimento, para aprovar ou vetar.

Segundo o autor do projeto, o vereador Fernando Calmon, a lei vem regulamentar um tipo de serviço que já está sendo realizado há anos no município. “O projeto de lei que hoje apresento aqui é para regulamentar e aqueles que se adequam a esse projeto vão poder fazer o seu trabalho. Vão levar o seu sustento para casa. Eu tive a consideração de chamar o presidente da Coopercan aqui, para apresentar esse projeto de lei a ele, que disse estar certo e que tínhamos mesmo que regulamentar. E ainda falei com ele sobre a urgência de também regulamentar o transporte alternativo, pois eles não possuem essa regulamentação e o Ministério Público já está tomando frente disso”.

Calmon comentou ainda, que recentemente foi procurado pela Secretaria de Trânsito e Transportes de Candeias para saber se a Câmara tem alguma lei que regulamente o transporte alternativo. “O sr. Washington Campos me procurou saber se havia alguma lei, e nesta casa não tem, na prefeitura também não tem. O Secretário de Transporte foi cobrado pela promotora, para que apresentasse o decreto ou o projeto que regulamente esse transporte no município, mas ele não encontrou. Neste dia de hoje a gente dá um grande passo. Já é um avanço, porque não vai ficar apenas nisso aqui”, justificou.

Candeias: Câmara aprova pedido da prefeitura para Transposição de Créditos ao Orçamento Fiscal

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei Nº 030/2017, através do qual a prefeitura municipal de Candeias pediu autorização para realizar ‘Transposição de Créditos ao Orçamento Fiscal do Município’.

Segundo a matéria, a transferência será no valor de R$ 1.183.500,00 e ocorrerá da Secretaria de Governo e Gestão para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur), com a finalidade de custear a realização de Festas Populares.

O projeto teve parecer conjunto favorável da Comissão de Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara.

Na mensagem enviada à Casa, a prefeitura informou que o pedido de autorização decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Candeias, onde ficou acertado que os recursos para ‘Realização de Festas Populares’ deveriam passar da Secretaria de Governo e Gestão para a Sectur.

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