:: ‘Câmara de vereadores’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde na última quinta-feira (12) que anule, no prazo de três meses, todos os provimentos de cargo em comissão que não se adequem aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, o atual panorama dos cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Câmara Municipal não corresponde ao permissivo constitucional. Ela destaca que os cargos de chefe do setor de Informática, assessor técnico Legislativo, assessor especial, sub-controlador, assessor de Imprensa e Comunicação e assessor de Mesa Diretora são os principais a serem adequados. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB) – Foto: Divulgação / PMFS

Após duras críticas do presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres (PSD), o Governo Municipal, através da Secretaria de Comunicação divulgou uma nota afirmando que vai tomar medidas contra os ataques. Veja abaixo a nota na integra:

A insistência do presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Fernando Torres, em atingir a honra do chefe do Poder Executivo Municipal deixa claro que esses ataques são fruto de um rancor causado por uma decepção em não ver satisfeitos interesses pessoais. 

Meros discursos e xingamentos, com expressões de ódio, na verdade só fazem prejudicar a imagem do Poder Legislativo e, por consequência, a imagem de Feira de Santana. O cidadão já não se deixa levar, há muito tempo, por essa prática política caluniosa, com acusações que buscam apenas um espetáculo mal ensaiado e pateticamente apresentado. 

O Governo Municipal vai sempre reagir a agressões sem fundamento, em respeito principalmente à comunidade de Feira de Santana, que não merece esse tipo de postura de uma autoridade, enquanto o município enfrenta problemas cuja solução também é uma responsabilidade do Poder Legislativo. 

Firme nesta direção, o prefeito municipal, na esfera privada, já determinou aos seus advogados a adoção das medidas judiciais cabíveis em relação ataques cometidos contra a honra. (PMFS)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal de Vereadores. O documento foi entregue pela Prefeitura de Feira de Santana na última sexta-feira, 14.

Formulado pela Secretaria de Planejamento (Seplan), o projeto traz as orientações do orçamento público e define as metas fiscais para o exercício de 2022. A elaboração do projeto teve participação de feirenses, através das audiências públicas virtuais.

A entrega da LDO está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município e deve ser aprovada antes do primeiro recesso do Legislativo, conforme determinação legal.

“O documento apresenta as metas e prioridades; dispõe sobre as orientações para a elaboração orçamentária; orienta a política de pessoal e prevê a alteração da Legislação Tributária, caso necessário”, afirma Luiz Ivan Rocha, assessor da Seplan. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou a suspensão da execução do contrato da empresa ‘Contábil Contabilidade e Informação LTDA’ com a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itapetinga. Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, autor da ação civil pública proposta contra a empresa e o Poder Legislativo Municipal, a contratação de escritório de contabilidade para realização de tarefas rotineiras e por prazo considerável, “não pode ser enquadrada como situação de inexigibilidade de licitação, pois o objeto não é de natureza singular e tampouco a especialização da empresa contratada é notória e inquestionável a ponto de impedir a licitação”.

Além disso, a Justiça determinou à Câmara de Vereadores que deflagre procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, para efetivação de contratação de empresa com o mesmo objeto do contrato com o escritório de contabilidade, a ser concluído no prazo de 60 dias; e que se abstenha de firmar novos contratos por dispensa ou inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de contabilidade, assessoria ou consultoria administrativas ou de serviços que não possuam singularidade ou notória especialização. O escritório de contabilidade foi contratado pela Câmara para efetuar os serviços de consultoria e assessoria técnico-contábil ao setor de contabilidade da Câmara, assessoramento ao setor de recursos humanos e alimentação do sistema Siga pelo valor global de R$ 195 mil, com pagamento mensal de R$ 15 mil, sendo em dobro no mês de dezembro.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que sejam revogadas as leis que permitirão o aumento de salário para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Guanambi, no sudoeste do Estado. A Câmara de Vereadores aprovou reajustes que vão de 18% a 25% para os políticos, o que faria que os edis aumentassem a própria remuneração de cerca de R$ 8 mil para R$ 10 mil. O salário do prefeito, pela proposta, passa de R$ 20 mil para R$ 25 mil a partir de 2017.

Os 15 vereadores aprovaram o aumento e, como o prefeito não sancionou nem vetou a proposta, ela voltou para o Legislativo. O presidente da Câmara, Vandilson Medeiros, promulgou a decisão e a publicou no Diário Oficial do Município. Nesta segunda-feira (14), segundo o G1, foi realizada uma reunião como membros do MP-BA e da Câmara para discutir a revogação da medida.  Sem consenso, uma nova reunião foi marcada para a próxima segunda (22).