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:: ‘Cairu’

Estado é obrigado a disponibilizar novas formas de pagamento de tarifas nos terminais hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa

O Estado da Bahia foi obrigado pela Justiça a disponibilizar aos usuários de serviços dos Terminais Hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa novas formas de pagamento de tarifas, via cartões de débito e crédito e PIX. Até o momento, os terminais só aceitam pagamentos em espécie. A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio no último dia 26 e atende aos pedidos apresentados na ação civil pública movida pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira. Ela deve ser cumprida pelo Estado no prazo de 30 dias.

A Justiça também determinou ao Estado que não crie empecilhos para que os usuários dos serviços possam realizar as quitações por meio de cartões de crédito/débito e PIX. Além disso, que afixe placas com a informação sobre as novas formas de pagamento nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias. :: LEIA MAIS »

Coelba deve adotar providências para evitar interrupção de energia na região de Cairu

A pedido do Ministério Público Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ontem (dia 18) que a Coelba adote todas as providências técnicas para manter a continuidade do serviço público na região de Cairu e suas ilhas Morro de São Paulo, Boipeba e Tinharé, evitando que o fornecimento de energia seja interrompido sem prévia notificação ou justificativa idônea. Essas medidas deverão ser adotadas no prazo de 20 dias sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. Além disso, a Coelba deve evitar que o fornecimento de energia seja interrompido sem prévia notificação ou justificativa idônea e deve apresentar nos autos relatório mensal das atividades desenvolvidas para a resolução do problema de falta de energia nesses locais, acompanhados de documentos que as comprovem e detalhes dos equipamentos eventualmente substituídos.

Segundo a promotora de Justiça Claudia Didier Pereira, a população ficou sem energia por três dias, entre 19 e 21 de julho de 2021, afetando, inclusive, o fornecimento de água pela Embasa, ocasionando diversos prejuízos aos fornecedores de serviço turístico da região. :: LEIA MAIS »

Ação visa regulação do transporte hidroviário de passageiros de Valença, Cairu e Taperoá

A regulação dos sistemas de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros executados entre os municípios de Valença/Cairu e Cairu/Taperoá foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Felipe Otaviano Ranauro contra o Estado, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra).

O promotor solicita à Justiça que determine aos acionados que, além da regulação, realizem o planejamento, implantação, tarifação, fiscalização e licitação dos serviços prestados entre Valença/Cairu (Valença x Atracadouro Bom Jardim x Gamboa do Morro x Morro de São Paulo) e Cairu/Taperoá (sede Cairu até o Porto da Graciosa em Taperoá). Segundo Felipe Ranauro, o transporte está sendo realizado de forma irregular, pois cabe ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão o serviço, mas nunca houve a prestação direta e/ou mediante contrato de concessão ou permissão de tal atividade. Esse fato, explica o promotor, impede, inclusive, que o Poder Público possa exigir dos fornecedores do serviço a observância mínima das normas relacionadas à proteção do consumidor.

De acordo com ele, o transporte realizado sem a regulação, planejamento e fiscalização acarreta vários riscos à segurança dos usuários e à qualidade do serviço público prestado.

Ministério Público recomenda licitação para terminais marítimos de Valença e Cairu

O Ministério Público estadual expediu recomendação aos prefeitos de Valença e Cairu para que, em um prazo de 60 dias, eles realizem processos licitatórios para contratação de empresas que administrem os terminais marítimos de Valença (Mini Gula-Centro) e Bom Jardim (Ponta do Curral), no município de Valença, e Gamboa do Morro e de Morro de São Paulo, no município de Cairu. Segundo a recomendação, elaborada pelo promotor de Justiça Felipe Otaviano Ranauro, as licitações devem contemplar a realização de melhorias básicas na infraestrutura dos terminais.

Felipe Ranauro aponta que, atualmente, a Associação de Transportes Marítimos do Baixo Sul (Astram) e a empresa Muniz & Muniz administram os terminais de forma irregular, sem haver “qualquer contrato de concessão ou permissão, através de processo licitatório”. Conforme a recomendação, perícias realizadas pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP constataram que os quatro portos marítimos apresentam irregularidades. As melhorias infraestruturais a serem realizadas devem, inclusive, considerar as sugestões e observações constantes nos relatórios da Ceat.

PSD de flerte com o prefeito de Cairu

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Fernando Brito (PMDB), prefeito de Cairu e o senador Otto Alencar (PSD)

Fernando Brito, prefeito de Cairu, até então PMDB, pode trocar de legenda em breve. O político esteve na manhã desta segunda-feira (27),  no gabinete do senador Otto Alencar. Na pauta, os projetos políticos para a cidade, uma das mais importantes do Baixo Sul da Bahia.

Antes de oposição, Brito se aproximou do governo da Bahia logo após a vitória do governador Rui Costa, quando declarou apoio à candidatura de Dilma Rousseff.  Vale lembrar, que na Bahia o PMDB é oposição ao PT.

Durante a reunião, às portas fechadas com o senador Otto Alencar, uma das principais lideranças do PSD na Bahia e influente na base de apoio aos governos de Rui e Dilma, Fernando Brito apresentou o interesse em trilhar novos caminhos políticos o que promete deixar a disputa local para 2016 ainda mais acirrada. As informações foram passadas pela assessoria do político.



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