:: ‘Bolsa Família’

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) continua realizando o cadastramento de novas famílias aptas a receberem o benefício do programa social Bolsa Família. A pretensão do órgão municipal é de contemplar mais cerca de oito mil beneficiários.

Com os novos beneficiários, a Sedeso, conforme explica o secretário Ildes Ferreira, pretende ampliar de 36 mil famílias atendidas para 44 já neste segundo semestre do ano. Para tanto os candidatos ao benefício devem estar dentro do perfil de pobreza ou extrema pobreza e também residir em Feira de Santana.

Os interessados em se cadastrar no programa social devem se dirigir a uma das 15 unidades dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) ou na sede do programa Bolsa Família, à rua Castro Alves, 1.544, bairro Kalilândia.

As vagas remanescentes a serem preenchidas, conforme explica o secretário da Sedeso, Ildes Ferreira, foram abertas após revisão no perfil dos beneficiários, realizada por técnicos da secretaria, resultando em cortes de pessoas que haviam conquistado melhoria na renda ou recebiam o benefício indevidamente.

Acolhendo todos os pedidos propostos por ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou a União a apurar as irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU) no Programa Bolsa Família em Santo Amaro (BA). A União deverá, ainda, constatar o pleno funcionamento da instância de controle social – espécie de conselho responsável por acompanhar o programa no local – e averiguar a integridade das prestações de contas de recursos repassados ao município, por meio do programa, nos últimos cinco anos.

A sentença determina também a adoção de medidas semelhantes pela União em todos os municípios do Brasil, sempre que órgãos de controle como o MPF, a CGU e o Tribunal de Contas da União apontem ineficiência ou deficiência da instância de controle social ou indícios de irregularidades na execução ou prestação de contas do Bolsa Família. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), responsável pelo programa, alegou não ser de sua competência fiscalizar diretamente as instâncias de controle social e avaliar a correta aplicação dos recursos descentralizados ao município, e entendeu ser obrigatório o repasse dos recursos aos municípios.

De acordo com a ação do MPF, a Constituição Federal (art. 74) e a Lei 4320/64 preveem a obrigação da União em realizar o controle dos recursos de sua proposta orçamentária, independente da descentralização da execução para entes municipais. A lei 10.836/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, prevê o cumprimento de condicionantes para concessão dos benefícios e institui o índice de gestão descentralizada (IGD). O índice deve medir o resultado da descentralização de recursos aos municípios e balizar a decisão sobre o seguimento dos repasses, em função do desempenho do programa em cada local. O decreto 5209/2004, que regulamenta a lei do Bolsa Família (10.836/2004), assenta que cabe ao MDS coordenar, gerir e operacionalizar o programa Bolsa Família, competindo-lhe, ainda, realizar a gestão dos benefícios, e supervisionar o cumprimento das condicionalidades, entre outras atribuições.

Entenda o caso – por meio de fiscalização em Santo Amaro, a CGU verificou diversas irregularidades na execução do Bolsa Família nos anos de 2008 e 2009. Entre elas, estavam: falta de acesso, pela instância de controle social, às informações para fiscalizar o programa; não localização de beneficiários cadastrados; cadastros escolares de crianças não reconhecidas pelas respectivas unidades de ensino; inconsistência entre os registros de presença das escolas e o relatório de frequência escolar; não preenchimento de dados para apuração do IGD e emissão de 66 cheques pela prefeitura, a partir dos recursos do programa, sem a comprovação dos gastos.

O relatório da CGU foi enviado ao MPF, que instaurou investigação e fez diversas diligências junto ao MDS buscando a regularização das questões. Para o MPF, não houve a devida comprovação da regularização, especialmente quanto ao acompanhamento das atividades da instância de controle social e quanto à fiscalização da aplicação correta dos recursos descentralizados, razão pela qual a ação foi proposta. Segundo a ação, a União deveria ter bloqueado as transferências ao município e adotado as providências para a devolução dos recursos cuja aplicação nos fins previstos pelo programa não foi comprovada.

“A CGU apontou diversas falhas quanto à execução do programa bolsa família, que podem caracterizar malversação de recursos públicos. Contudo, o MDS, em vez de apurar, por si, as irregularidades constatadas pela CGU, limitou-se a expedir orientações quanto à ausência de controle social efetivo (providência que a CGU já havia apontado como insuficiente), e a imputar a responsabilidade pela apuração das irregularidades à instância de controle social, cujo funcionamento precário havia sido constatado pela CGU. Obviamente, tais providências adotadas pelo MDS são insuficientes para corrigir as constatações apontadas pela CGU” – afirmou o procurador da República Fábio Loula, na ação.

Decisão – A sentença determinou que, além de verificar se as instâncias de controle social do programa em Santo Amaro funcionam, a União deverá verificar se elas têm, de fato, acesso às informações necessárias para atuar e se, efetivamente, fiscalizam a regularidade do programa no local. Quanto à apuração das irregularidades apontadas pela CGU no relatório nº 01376, caso sejam comprovadas, a União deverá suspender os repasses e adotar as providências para regularização, ressarcimento de prejuízos e responsabilização pelos danos. Quanto à avaliação das prestações dos recursos repassados nos últimos 5 anos, para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, a União deverá verificar se os documentos apresentados pelo município são idôneos para comprovação dos gastos.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou na última sexta-feira (7) aos prefeitos dos municípios baianos de Candeias, Jaguaripe e Lauro de Freitas, que deem a publicidade devida às listas de beneficiários do Programa Bolsa Família, fixando-as em locais públicos e de fácil acesso e publicando-as em seu site oficial.

Em inquérito civil instaurado pelo MPF em 2015 foi constatado que alguns prefeitos não divulgaram as relações de beneficiários, limitando-se a indicar o Portal da Transparência e o site da Caixa Econômica Federal para acesso às listas.

De acordo com a recomendação, de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, a Lei nº10.836/2004 prevê que “será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios” do Programa. E, segundo o Decreto nº 5.209/2004, “a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá ser amplamente divulgada pelo Poder Público municipal”.

O procurador considerou, ainda, a necessidade de Estados e Municípios contribuírem com instâncias de controle social do Programa, provendo acesso a informações e instrumentos sobre a gestão dos benefícios — garantindo, assim, uma maior transparência nas ações sociais.

Com a alteração nos governos municipais por causa da posse dos prefeitos, as novas gestões precisam atualizar o cadastro das cidades no no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). A renovação garante ainda um incentivo financeiro de 5% sobre o valor apurado do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M).

De acordo com o coordenador-geral de Apoio à Gestão Descentralizada da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), Márcio Maurício, o cadastro do novo prefeito e sua equipe é fundamental para a execução das tarefas que integram o programa. “A partir destes dados é que vamos validar a troca de gestor e gerar a senha para ele entrar no SIGPBF e exercer suas atividades referentes à gestão do Bolsa Família no seu município”, explicou.

Ainda segundo o coordenador-geral, quem deixar de fazer a atualização não consegue acessar sistemas e informações disponíveis exclusivamente aos gestores. Além das novas equipes, administrações que não tiveram trocas de prefeitos ou gestores também precisam renovar os dados. “É uma complementação que deve ser aplicada na gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso é importante todo ano entrar no sistema e conferir os dados para continuar recebendo este incentivo”, salientou.

Em discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania,  nesta segunda-feira (28), o vereador David Neto (DEM) cobrou o cumprimento da lei municipal, de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais em shoppings e galerias com mais de 20 lojas. Ele também repercutiu uma matéria do jornal Tribuna Feirense, que diz que quase 2 mil empresários recebem Bolsa Família em Feira de Santana.  Em seguida, o edil, sem revelar nomes,  denunciou crime eleitoral na eleição deste ano, no município.

David Neto lembrou que há alguns meses fez um discurso na tribuna da Câmara recomendando às famílias que não frequentassem o Boulevard Shopping aos sábados, sobretudo no horário da noite, uma vez que estava havendo encontros de gangues, mas, segundo ele, algumas pessoas contestaram a sua denúncia, porém, recentemente, foi divulgado um homicídio no estacionamento daquele estabelecimento.

Na oportunidade, ele cobrou o cumprimento da lei supracitada, como forma de inibir a entrada de armas naquele centro de compras. “Eu tenho um projeto de lei, inclusive, que pede detectores de metais na entrada do shopping, mas até hoje eles não foram instalados. Naquele shopping ali tem gente que anda armado”, afirmou.

Bolsa Família

Mudando o foco do discurso, o edil relatou que na semana passada o jornal Tribuna Feirense informou que o Ministério Público Federal identificou quase 2 mil empresários que recebem o benefício do Bolsa Família em Feira de Santana.

David Neto chamou a atenção da coordenadora do programa Bolsa Família em Feira de Santana, Vitória Régia Souto Leal.  “Cadê a fiscalização? Cadê dona Vitória?”, indagou, tecendo críticas à coordenação  do referido programa.

Em aparte, o vereador Pablo Roberto (PHS) disse que o programa Bolsa Família de Feira de Santana “tem sido referência para o Brasil, inclusive no atendimento ao cidadão”.

Ele acredita que está havendo um grande equívoco com relação à denúncia, porque, segundo vereador, muitas dessas pessoas apontadas como empresários se tornaram microempreendedores por meio do Sebrae, mas que preenchem os requisitos do Programa Bolsa Família. Pablo afirmou, que a Secretaria de Desenvolvimento Social já solicitou e está aguardando do Ministério Público Federal os nomes desses quase 2 mil cidadãos, para que os fatos possam ser esclarecidos à população feirense.

Novamente com o uso da palavra, David Neto disse que o vereador Pablo “está querendo defender o indefensável”. Ele argumentou que a Ministério Público  Federal fez a denúncia, porque houve uma investigação muito grande.

“Aqui foi constatado, são empresários. Têm pessoas aqui dentro de Feira que não consegue o Bolsa Família, todo mundo sabe disso aqui. Têm pessoas que vão 4 horas da manhã lá e não conseguem, é igual à Casa do Trabalhador; quantas pessoas vão para a Casa do Trabalhador que precisam e não conseguem o emprego? Agora, se mandar lá um bilhete de fulano de tal, quando chegar lá a vaga já está reservada”, criticou.

Ele cobrou mais investigação nos órgãos públicos. “A Polícia Federal tem que investigar. Vossa Excelência [Pablo] não está sabendo, a Polícia Federal está investigando a Secretária de Saúde, foi pego computadores dentro da Secretaria de Saúde; tem que ser feito essa inspeção no Governo todo aí. Muitas vezes, está cheio de gente que se diz ser ‘ronaldista’, mas está cuidando é de si, está prejudicando o prefeito”, alertou.

Crime eleitoral

Ainda no uso da tribuna, o vereador David Neto disse estar atento para os políticos eleitos que cometeram crime eleitoral em Feira de Santana, na eleição deste ano.

“Tem gente que vem para aqui uma vez por semana e diz que é amigo de um juiz, querendo vender ilusão para o juiz que vai julgar isso aqui. Não pense que vai encontrar coisa mole lá dentro, porque David Neto está fiscalizando, eu vou cair para cima, vou ver quem está certo, quem é que realmente preenche os requisitos e quem não preenche”, disse.

O edil acrescentou: “quem não preencher, nadou e morreu na praia, porque dentro do meu partido tem gente que dava 500 cestas básicas através de um órgão; dentro do meu partido tem gente que botou uma poção de gente para fazer doações, pessoas que não têm respaldo, que não têm declaração do Imposto de Renda, que não têm como justificar que deu a doação”, afirmou David Neto, recomendando aos candidatos que ficaram na suplência de vereador que busquem os seus direitos, “porque a eleição ainda não está decidida”.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Feira de Santana (Sedeso) está solicitando ao Ministério Público Federal (MPF) os nomes de 2.536 pessoas que estariam, de acordo com investigação do órgão, sob suspeita de receberem o Bolsa Família irregularmente. Desse total, conforme divulgado pelo jornal “Folha do Estado” com base em informações do MPF, quase 2 mil seriam empresários – haveria ainda mortos e servidores públicos.

A lista, conforme o secretário Ildes Ferreira, é necessária para que a Sedeso possa solicitar, imediatamente a suspensão do benefício de quem estiver recebendo sem atender ao perfil do programa. Segundo ele, desde 2013, quando começou a atual gestão do prefeito José Ronaldo, a Secretaria vem fazendo todos os esforços possíveis para identificar quem esteja de forma irregular no programa.

“Fazemos pente fino, mas na base da boa vontade. Mas o programa é concebido pelo Governo Federal de forma que facilita a fraude, já que os beneficiários se cadastram fazem a auto declaração de carência”, observou.

O secretário afirma ainda que o Ministério Público Federal consegue identificar beneficiários em situação irregular porque tem acesso ao cruzamento de dados para rastrear.

“O Governo Federal e o Ministério Público Federal devem imediatamente comunicar à secretaria para que nós possamos bloquear estes benefícios, o que ainda não fizeram. Por isso estamos solicitando a relação dos suspeitos para excluirmos imediatamente do sistema”, destacou.

Diante da situação, o secretário informa que a secretaria vai avaliar os procedimentos legais a serem adotados. “Defendemos uma ação na Justiça para que quem foi  beneficiado irregularmente seja obrigado a ressarcir os cofres públicos”.

Em Feira de Santana existem cerca de 80 mil inscritos no NIS, dos quais 36 mil são beneficiários do programa Bolsa Família. Os cadastros são feitos nas residências dos beneficiários, sendo que são as próprias pessoas que se declaram carentes e atendem ao perfil do programa. “Assim, somos obrigados a acatar a auto-declaração, mesmo sob o risco dela ser falsa”, concluiu Ildes Ferreira.

No bimestre de junho a julho, deste ano, o governo federal registrou a frequência escolar de cerca de 14 milhões de crianças, que integram o Programa Bolsa Família. Do total, 95,55% cumpriram o mínimo de presença exigido, de 85% (crianças e jovens de 6 a 15 anos) e de 75% (jovens de 16 e 17 anos).

O monitoramento contínuo da assiduidade dos alunos faz parte das denominadas condicionalidades do Bolsa Família, que são compromissos assumidos pelas famílias e pelo poder público. A ação tem o objetivo de garantir o acesso aos serviços de saúde e educação. Manter os filhos na escola está entre as condições para que as famílias sigam recebendo o benefício.

O diretor de Condicionalidades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Eduardo Pereira, ressalta que o acesso à educação é fundamental para que crianças e jovens possam ter mais oportunidades de trabalho no futuro e melhores condições de vida, o que contribui para a redução das desigualdades sociais.

“A ideia é que se incremente o capital humano dessas crianças e jovens, fazendo com que elas tenham maior frequência na escola e, assim, quando crescerem, possam ter mais chances de superarem as condições de pobreza dos seus pais”, afirma Pereira.

O registro do acompanhamento da frequência escolar é realizado cinco vezes ao ano, por meio do Sistema Presença, do Ministério da Educação. Caso não cumpra o mínimo exigido, a família recebe uma advertência, o que não afeta o recebimento do benefício.

“Se a criança não está indo à escola, assistentes sociais vão até essas famílias e auxiliam para que elas possam manter os filhos na escola”, esclarece o diretor. A depender do histórico de descumprimento, poderá haver bloqueio, suspensão ou cancelamento do repasse.

O vereador José Trindade (PSL) é autor do Projeto de Lei nº 279 que propõe que o beneficiário do Programa Bolsa Família tenha direito à gratuidade no Sistema Público de Transporte e Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC). A matéria permite que o cidadão, que comprove sua inscrição no programa, tenha acesso gratuito nos ônibus da capital baiana.

De acordo com Trindade, o objetivo é proporcionar aos cidadãos usuários do Bolsa Família, notadamente pessoas de baixo poder econômico e financeiro, facilidade na locomoção para desenvolvimento de atividades diárias.