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Feira de Santana-IPTU

:: ‘bebidas alcoólicas’

MP quer maior controle de acesso de crianças e adolescentes a eventos com bebidas alcoólicas

O Ministério Público estadual recomendou a bares, blocos, camarotes, restaurantes e lojas de conveniência de Feira de Santana “rigoroso” controle de acesso de crianças e adolescentes desacompanhado de pais ou responsáveis em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. A recomendação, de autoria da promotora Idelzuith Nunes, considera a proximidade da micareta do município, que está programada para 25 a 28 de abril. O objetivo do MP é que o controle seja intensificado em um período de aumento do consumo de bebidas alcoólicas, de forma a proteger a população infantojuvenil.

Foi recomendado aos estabelecimentos que não comercializem, forneçam ou sirvam bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes; que exijam a documentação de menores acompanhados de pais ou responsáveis legais, assegurem o livre acesso dos conselheiros tutelares, representantes do MP, do Poder Judiciário e de órgãos de segurança pública e fixem em locais de fácil visualização as normas legais sobre o acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de estabelecimentos, como também a própria recomendação do MP, com o objetivo de orientar o público.

Alex da Piatã quer proibir venda de bebidas alcoólicas em rodoviárias baianas

deputado Alex da PiatãAtravés do projeto de Lei 22.664/2017, o presidente da Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia e deputado estadual, Alex da Piatã (PSD), pretende proibir a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado da Bahia.

Na justificativa, o pessedista afirma que a medida é garantidora da segurança dos passageiros. “O consumo de bebidas alcoólicas com todas as suas consequências não é compatível com o ambiente dos terminais rodoviários, e com a multiplicidade dos usos do transporte coletivo de passageiros”, argumentou.

O político também lembrou da situação em países europeus. “Na maioria dos países da Europa e em algumas regiões dos Estados Unidos é simplesmente proibido consumir tais bebidas em logradouros públicos. Há horários específicos para venda e as licenças concedidas pela Administração são específicas e têm validade até um determinado horário”, disse.

“No Brasil, a venda pode ocorrer em qualquer estabelecimento (postos de combustíveis, supermercados, mercearias, lanchonetes e até farmácias), sem que seja necessária qualquer licença especial para tanto; e todo cidadão pode consumir bebidas em logradouros públicos, ainda que em frente de escolas, universidades, hospitais, igrejas etc”, complementou.

Caso a proibição seja aprovada e sancionada e os estabelecimentos comerciais descumpram a medida, no texto estão previstas punições, como multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (um milreais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte do estabelecimento comercial, as circunstâncias da infração e o número de reincidências.

MP recomenda Município a coibir venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes

Vender, servir e fornecer bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes é considerado crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para coibir este tipo de conduta, especialmente durante a Micareta de Feira de Santana (de 18 a 21 de maio), o Ministério Público estadual expediu recomendação ao Município para que este exiga de donos de bares, restaurantes, produtores de evento e outros estabelecimentos, que fixem, em local visível, inclusive nas caixas de isopor de ambulantes, a informação sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.

Na recomendação, assinada pelas promotoras de Justiça Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes e Jó Anne da Costa Silveira Sardeiro,  o Município foi orientado também a divulgar a determinação contida na Lei Municipal nº 2020/1998, que estabelece penalidades aos comerciantes que fornecerem bebidas alcoólicas ao público infantojuvenil ou deixam de afixar placa sobre a proibição. O Município precisará ainda adotar medidas que auxiliem na divulgação das determinações legais, a exemplo de exposição nos equipamentos utilizados pelas cervejarias (isopor, freezers), sobre a proibição, além de informar aos vendedores ambulantes, no momento do cadastramento dos mesmos, quanto às consequências legais da sua infração.

Recomendação do MP busca coibir venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

coibir venda de bebidas alcoólicas O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seus art. 243 que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é considerado crime. Pensando em coibir esta prática, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Alice Koerich Inácio, recomendou, nesta terça-feira, dia 1, a donos de bares, restaurantes, produtores de evento, entre outros estabelecimentos do município de Bom Jesus da Lapa que se abstenham de vender ou servir bebidas alcoólicas ao público infanto-juvenil, sob pena de responsabilização criminal e interdição do local que desrespeite a Lei.  O controle pode ser feito por meio da apresentação obrigatória de documento de identidade com foto.

A Recomendação foi direcionada também ao Município de Bom Jesus da Lapa para que realizem nas escolas campanhas permanentes de prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos e demais condutas abusivas como exploração sexual e trabalho infantil. A promotora de Justiça Alice Koerich recomendou ainda ao Conselho Tutelar e a Polícia Militar que estejam presentes a todo e qualquer evento festivo, a fim de evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situação de risco e vulnerabilidade. À Polícia Civil foi recomendado que seja instaurado procedimento policial com a finalidade de investigar a prática do delito previsto no art. 243, do ECA.

De acordo com Alice Koerich, “se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei nº 8.069/90”.

2º turno: Vitória da Conquista terá restrição para comercialização de bebida alcoólica

Eleições 2016Eleitores de Vitória da Conquista terão restrições ao consumo e comercialização de bebidas alcoólicas neste domingo (30/10), quando acontece o 2º turno das Eleições Municipais 2016. Isso porque o policiamento local, sob a orientação da Justiça Eleitoral, deverá seguir as determinações contidas na Portaria Unificada Número 002/2016, expedida pelos juízes eleitorais das zonas 39, 40 e 41, do município.

O documento proíbe a comercialização e o consumo em local público de bebida alcoólica das 00h às 18h durante a realização do 2º turno das eleições, que ocorre neste domingo (30/10).

 

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