:: ‘Barreiras’

O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal ajuizaram na última sexta-feira (13), uma ação civil pública contra a São Francisco Administração Aeroportuário e Rodoviário Ltda. e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Segundo a ação, o aeroporto de Barreiras não atende aos padrões mínimos de segurança contra incêndio e pânico. Administrado pela empresa, sob concessão da agência reguladora, o aeroporto não conta com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Além disso, o projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) elaborado somente no final de 2017 ainda não foi executado.

O promotor de Justiça André Garcia de Jesus e o procurador da República Rafael Borba Costa solicitam que a Justiça, em caráter liminar, determine a regularização de todas as áreas do aeroporto de Barreiras, com obtenção do AVCB e execução do projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), como também das certificações exigidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Pedem ainda que sejam implementadas brigadas de incêndio civil e/ou militar. Conforme a ação, o Corpo de Bombeiros “vem há anos buscando obter a regularização do aeroporto e as rés continuam recalcitrantes em adotar quaisquer medidas efetivas para a adequação do aeroporto aos requisitos mínimos de segurança para seu funcionamento”.

DNIT inicia operação de notificação

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Unidade de Barreiras iniciou hoje, 04, pela manhã, a operação para notificar as ocupações irregulares e não autorizadas em todo perímetro urbano e faixas de domínio das rodovias federais localizadas no município. A operação contou com apoio da Polícia Rodoviária Federal – PRF, a Vigilância Sanitária, Equipe de Fiscalização Municipal de Obras e Infraestrutura, COOTRANS e Guarda Municipal, que acompanharam a intervenção. Nessa primeira etapa, as notificações foram emitidas aos ambulantes e ocupantes de áreas na BR 020, saída para Brasília, mas a abrangência também será direcionada para as rodovias BR 242 e 135.

Na abordagem, os agentes de fiscalização do DNIT emitiram notificações com prazo de 15 dias para desocupação. Ambulantes que manipulam e comercializam alimentos de forma ilegal nas marginais das rodovias, também foram notificados pela Vigilância Sanitária. O apoio dos órgãos de competência municipal foi solicitado pelo DNIT na reunião ocorrida dia 21 de março, solicitando o acompanhamento durante a operação. Essas notificações decorrem dos regramentos previstos nos artigos 80 à 82 da Lei 10.233/2001, Lei 9.503/1997 e demais Normas e Procedimentos do DNIT que delimitam os espaços para construções nas proximidades das rodovias.

A agente do DNIT, Elisabete Maria que coordenou a ação, disse que “o propósito é notificar e interditar estabelecimentos que estão na faixa de domínio ou áreas pertencentes à União, pois muitas vezes, os ocupantes correm risco de vida e colocam em risco a vida de terceiros, em função das ocupações irregulares inclusive nos acostamentos”, disse.

Faixa de domínio – É a área livre nas margens de uma rodovia. No caso das federais, pertencem à União, e têm extensão que varia entre 20 e 100 metros a partir do eixo. Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias determinam às condições de segurança do trânsito estabelecidos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Estas áreas são usadas para segurança ou para possíveis obras como alargamentos e duplicações da rodovia. Dentro da faixa de domínio é proibido todo tipo de comércio, construções e fixação de placas que não sejam as de orientação do tráfego. Além dela, existe a faixa não edificante, de 15 metros, na qual os proprietários não podem construir.

Distrito Industrial de Barreiras

A Associação das Empresas do Distrito Industrial de Barreiras (ADIB) passa a administrar o Distrito Industrial de Barreiras. O acordo de cooperação foi firmado, na última sexta-feira (23), entre o secretário de desenvolvimento econômico, Jaques Wagner, o presidente da Sudic – Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial, Jairo Vaz, e o presidente da ADIB, Mário Jaskulski.

Presente ao ato de assinatura do acordo, o deputado Antonio Henrique Júnior (PP) revelou que vem acompanhando as negociações desde o início e ficou bastante satisfeito com o desfecho delas. “Este modelo de gestão compartilhada dos polos industriais faz parte das prioridades do governo para acelerar a interiorização industrial no Estado da Bahia. Temos certeza que em Barreiras ele irá garantir o pleno funcionamento das 12 empresas já implantadas, atrair novas empresas e fomentar o desenvolvimento industrial no município”, disse.

Carta de Intenções para reformulação no Novo Código Tributário Municipal

Foi assinada na tarde de segunda-feira, 05, a Carta de Intenções para reformulação no Novo Código Tributário Municipal. O prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, recebeu na sala de reuniões do gabinete os membros da Comissão de Revisão do NCT e vereadores, para dar continuidade as tratativas que serão enviadas ao Poder Legislativo nos próximos dias.

Acompanhado do secretário da fazenda, Arnon Lessa e do procurador geral do município, Dr. Tulio Viana, o prefeito Zito esclareceu sobre a revisão de todas as tabelas e Planta Genérica de Valores que incide sobre o valor de IPTU, pontuando que todas as medidas estão sendo tomadas para buscar o entendimento entre população e Administração Municipal. “Nossa decisão é manter a cobrança do valor do IPTU de 2017, e construir a várias mãos com a participação da Comissão e instituições, o novo código para o exercício de 2019. Para isso contamos com a compreensão da população, dos empresários e contribuintes em geral e a parceria do Poder Legislativo, pois é consenso entre todos que necessitamos de uma profunda revisão na legislação tributária do município”, disse o prefeito Zito Barbosa.

Na carta de intenções assinada pela Comissão e Poder Executivo, foi assumido o compromisso de enviar a Câmara de Vereadores no prazo de 30 dias, o projeto de lei que altera a Lei 1.269/2017, apresentando a revisão de tabelas referentes as taxas municipais, restabelecendo assim, os valores cobrados em 2017 com aplicação do INPC acumulado no mesmo período. Além de manter a mesma cobrança para o ISS, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e IPTU.

Ao final, o presidente da CDL, André Braga e diretores manifestaram apoio e otimismo no andamento das decisões, confirmando a participação de todos os membros da comissão na construção do novo código que entrará em vigor em 2019.

Unidade e entendimento, esse foi o tom do encontro realizado entre o prefeito de Barreiras e as instituições da sociedade civil organizada que trabalham nos ajustes do novo código tributário nesta terça-feira, 20. Na oportunidade, as instituições entregaram ao prefeito uma solicitação embasada em parecer técnico da OAB, que propõem a revogação do novo código tributário, pautado no instituto da repristinação, para trazer a vigência o código anterior.

Na avaliação da CDL, OAB, CRC, Sebrae, Loja Maçônica Fraternidade Barreirense, Sindilojas e demais entidades presentes na reunião e que compõem a comissão, a prioridade é a busca de um consenso entre os interesses dos contribuintes e da administração pública. Já existe um entendimento de que os valores previstos no antigo código estão defasados, mas que é preciso debater de forma mais ampla a edição da nova lei tributária. “O que se pretende com esse parecer é justamente apontar um direcionamento e levar com o encaminhamento dessa proposta uma solução para o problema, dando tempo e prazo para que a sociedade participe, para ao final do ano com uma proposta em que sejam abarcados todos esses interesses da comunidade, aprovar o novo código”, disse o presidente da OAB Subseção Barreiras, Dr. Alessandro Brandão.

Segundo o prefeito Zito Barbosa, a revogação do código acarretaria não só a perda de receita, mas também o fim da isenção do IPTU a centenas de famílias carentes beneficiadas pela nova lei. Em 2017, muitos municípios brasileiros perderam em torno de 7% dos recursos enquanto as despesas fixas e variáveis continuam em ascensão. “A revogação do código traria uma perda significativa à administração municipal. O município arrecada em média 26 milhões e já possui uma despesa orçada em 31 milhões a cada mês, é uma conta que não fecha. Terei a maior boa vontade em analisar o parecer junto ao jurídico, mas com o compromisso de projetar Barreiras para o futuro”, destacou o prefeito Zito Barbosa.

O prefeito Zito Barbosa, se comprometeu em analisar a propositura das instituições, juntamente com a equipe técnica do setor de tributos e o corpo jurídico da prefeitura e se posicionar sobre o pedido de revogação até o dia 28 de fevereiro. Nessa mesma data, uma nova reunião pautará as conclusões do governo municipal. “Diante da repercussão sobre o novo código tributário nossa responsabilidade em não errar é muito grande. Nesse momento, o debate e a construção são caminhos, tudo isso é de grande valia para a gente fazer nossa sociedade diferente, para o amadurecimento da sociedade que a gente quer”, disse André Braga presidente da CDL.

Ainda de acordo com o prefeito de Barreiras, diante de todo o debate gerado pelo tema, o diálogo entre a sociedade e o poder público é um marco histórico em que o município caminha para se tornar referência em eficiência administrativa com o apoio das entidades. “A gente tem todas as condições de dar exemplo e tornar-se referência para o país, assim como o carnaval foi um exemplo em segurança, Barreiras também pode ser referência na saúde, educação, segurança, nesse país que está tão carente”, concluiu.

Desde a sua aprovação na Câmara Municipal de Barreiras, em setembro de 2017, o novo Código Tributário de Barreiras vem causando enorme repercussão negativa, devido aos aumentos de taxas e impostos municipais exorbitantes, ferindo um princípio constitucional chamado de “capacidade contributiva”, segundo o qual o cidadão não pode arcar com impostos maiores que a sua capacidade de pagamento.

Diante do impacto financeiro negativo que tais aumentos estão causando à atividade econômica do município, a população desencadeou uma série de protestos que vão desde uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça da Bahia, até carreatas, manifestações em redes sociais e uma tardia ‘carta aberta’ feita pelos vereadores – aliados do prefeito – fazendo “mea culpa” e pedindo desculpa à população pela aprovação do projeto. Mesmo com tudo isso, o prefeito não recuou e mantêm em vigor o malfadado novo Código Tributário que provocou o maior arrocho tributário aos empresários e aos munícipes de Barreiras.

Questionado sobre tema, o deputado estadual Antonio Henrique Júnior (PP) foi enfático: “Está tudo errado. O código foi mal elaborado, a maioria dos vereadores da Câmara aprovou sem estudar a matéria e o prefeito não está sabendo como resolver o problema. Toda a população barreirense está sofrendo as consequências. Muitos comerciantes terão dificuldade de pagar os novos valores das taxas e serão obrigados a encerrar suas atividades. E o pior ainda está por vir com o reajuste do IPTU que pesará bastante no bolso de todos nós”.

A distribuição de repelentes para gestantes cadastradas no programa Bolsa Família continua acontecendo em Barreiras. A Secretaria Municipal de Saúde, através da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF disponibiliza dois frascos de repelentes por mês para cada gestante nas unidades de saúde do município, tanto na zona urbana como rural.

Para receber os repelentes as gestantes deverão portar um documento oficial de identificação com foto, CPF, cartão do titular do Bolsa Família (obrigatórios) e a Caderneta da Gestante (caso possua), o Número de Identificação Social (NIS), que é impresso no Cartão do Bolsa Família do titular do benefício é importantíssimo para assegurar a retirada do produto.

Os produtos combatem o Aedes Aegypti, pernilongos e outros mosquitos que também transmitem doenças. De acordo com o quantitativo previsto pelo Ministério da Saúde, foram distribuídos na Bahia, mais de 120 mil repelentes, cuja substância ativa é o DEET (N,N-dietil-meta-toluamida), que oferece proteção contra insetos como o Aedes Aegypti, Culex e Anophelesaquasalis, de até 10 horas.

Em Barreiras, a proteção contra o mosquito Aedes Aegypti e de outros insetos é realizado também pelo Centro de Controle de Zoonoses do município, que em 2017 realizou 38 mutirões, com o objetivo de combater o mosquito que transmite além da dengue, a chikungunya e a zica. A parte educativa é realizada com palestras e em visitas domiciliares através dos agentes de endemias, onde é feito vistorias e entregue panfletos informativos. “Esses repelentes é mais uma ação preventiva contra esse mosquito transmissor de várias doenças, as gestantes tem o direito de receber dois frascos do repelente. São mais de seis mil repelentes, o procedimento para receber esse produto é simples, basta participar do programa Bolsa Família, procurar uma unidade de saúde munida dos documentos necessários e retirar o produto”, explica Clécio Ribeiro, Coordenador da Assistência Farmacêutica.

A Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer comunica que em face da densa requalificação e reformas que estão sendo executadas em 32 escolas da rede pública municipal de ensino, o retorno das aulas no município se dará de forma gradativa à medida que as obras sejam concluídas.

O inicio do ano letivo, previsto para esta quinta-feira, 15, será adiado para segunda-feira, 19, ou em alguns casos, dado o estado grave em que se encontravam as instalações físicas, levarão mais tempo do que o esperado, obrigando a equipe gestora a programar o retorno às aulas de forma pontual, na medida em que as reformas forem sendo concluídas e as escolas, preparadas.

A diretoria escolar, sob orientação da Secretaria de Educação, cuidará para avisar sua comunidade quando do início de suas atividades, garantindo que os alunos não sofram qualquer prejuízo, dentro do que estabelece o cumprimento do calendário letivo.