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PMFS-Vozes da Terra 2019

:: ‘Bahia’

Banco Interamericano de Desenvolvimento assina protocolo com TCM para auditorias de contratos

BID assina protocolo com TCM para auditorias de contratos

Foto: Divulgação

O presidente em exercício do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Fernando Vita, assinou na manhã desta segunda-feira (10), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, representado pelos seus dirigentes no Brasil, Felix Prieto e Santiago Schneider, protocolo de entendimento que credencia o TCM para a realização de auditorias em obras de infraestrutura ou projetos de interesse social com financiamento do banco em municípios baianos. Para isso, o BID está oferecendo treinamento e consultoria ao corpo técnico do TCM sobre normas internacionais de auditoria. De acordo com o vice-presidente do TCM, Fernando Vita, que representou, na solenidade, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o acordo com o BID vai possibilitar uma salto de qualidade no trabalho que vem sendo realizado pelos técnicos do tribunal, não só pela adoção de normas internacionais, mas também porque irá proporcionar “um redesenho dos processos auditoriais, a elaboração de modernos manuais de procedimentos, aprimoramentos na elaboração de relatórios de auditoria, assim como dará acesso a nossos técnicos a cursos – com reconhecimento internacional – de especialização no combate a fraudes e corrupção, assim como sobre impactos ambientais e reparação de danos”.

O conselheiro destacou que, neste processo de especialização dos auditores do TCM para atender as demandas do BID, eles terão acesso a ferramentas tecnológicas, informações e treinamento para o uso do Sistema de Gerenciamento de Auditoria (SGA) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por determinação do presidente TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho. “O TCE tem expertise, é referência nacional em auditoria de contratos de órgãos públicos com instituições multinacionais de financiamento. Tem experiência de décadas neste tipo de trabalho, e o presidente Gildásio Penedo Filho fez questão de dar acesso às ferramentas e orientou seus auditores a instruir e dar consultoria aos nossos profissionais, de modo a que possam atender as exigências de qualificação do BID”, ressaltou o conselheiro Fernando Vita.

Os dois primeiros contratos de financiamento do BID cuja execução será auditada pelo TCM envolvem recursos da ordem de US$120.012.340,00. O primeiro, no âmbito do Prodetur, terá US$52.512.340 do BID e uma contrapartida da Prefeitura de Salvador de US$52.512.340,00, e visa “promover o desenvolvimento turístico em Salvador para alavancar a renda e emprego formal da população, com ênfase na cultura dos afrodescendentes”. O segundo – e do ponto de vista social mais importante -, é o que prevê a recuperação e revitalização para ocupação popular da área do Rio Mané Dendê, também conhecida como “a cidade de plástico”, situado na região do subúrbio da capital. Nas obras serão investidos um total de US$67,5 milhões. Os dois contratos já foram celebrados entre o BID e a Prefeitura de Salvador. :: LEIA MAIS »

Deputado quer que fogos de artifício sonoros sejam proibidos na Bahia

deputado Marcell Moraes

Deputado Marcell Moraes

O deputado estadual Marcel Moraes (PSDB) apresentou um projeto de lei para que sejam proibidos os fogos de artifício sonoros, pensando no bem-estar também dos seres humanos, como idosos e autistas. Na opinião do deputado, a Bahia deve seguir os exemplos da cidade de Florianópolis e São Paulo que aderiram a esse tipo de evento. “Sou a voz dos animais na Bahia. Peço o apoio dos meus nobres colegas deputados e do Governador para aprovarmos e implantarmos esse projeto em nosso Estado. A Bahia não pode ficar de fora. Por mais respeito aos animais”, pediu.

Secretário de Saúde faz visita surpresa a Central Estadual de Regulação

Fábio Vilas-Boas

Fábio Vilas-Boas

O secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, fez uma visita surpresa de inspeção neste sábado (08) na Central Estadual de Regulação. O objetivo era verificar o andamento do trabalho e fiscalizar o cumprimento das escalas dos profissionais. “Conversei com médicos e técnicos reguladores a fim de entender quais os principais entraves e dificuldades, a fim de buscar soluções”, afirmou.

Ainda segundo Vilas-Boas, a redução nas solicitações de regulação não atendidas passou de 40%, o que fez cair o tempo médio de espera pela metade. “Apesar de já termos conseguido grandes avanços e uma redução expressiva de pacientes internados aguardando, continuaremos empregando nossos esforços na melhora”, concluiu.

Cantor Ninha “Gogó de Ouro da Bahia” receberá Título de Cidadão Camaçariense

Cantor Ninha “Gogó de Ouro da Bahia” receberá Título de Cidadão Camaçariense

Foto: Divulgação

Conhecido como o “Gogó de Ouro da Bahia”, o cantor Ninha oficializará sua relação com o município de Camaçari-Ba, recebendo da Câmara de Vereadores o Título de Cidadão Camaçariense. A honraria foi proposta pelo vereador Gilvan (PR) e será entregue na próxima quarta-feira (12), às 14h30 no plenário da Casa Legislativa. Natural da cidade de Salvador, Ninha é reconhecido pela sua irreverência e criatividade, criando bordões de sucesso e descrevendo uma trajetória que o distingue no meio musical profissional. O artista iniciou sua carreira ainda adolescente, compôs e cantou para blocos de samba, afros, de índios e de percussão.

Com um timbre vocal inconfundível, Ninha atuou por 15 anos na Timbalada, se apresentando em todo o território nacional e vários países levando a música e a cultura da Bahia sempre como líder vocal do grupo. Após sua saída em 2006, formou e liderou projetos marcados pela criatividade e constante investigação musical. Hoje ele é líder da banda Trem de Pouso, sucesso no Carnaval da capital baiana, onde divide o palco com os cantores Xexéu e Patrícia. Residindo há 19 anos em Vila de Abrantes, o cantor é presença constante em eventos de cultura e fomento musical do município de Camaçari, inspirando vários artistas da cidade. Influência positiva no meio artístico, Ninha representa a resistência e a efervescência cultural do município que adotou como moradia e fonte de inspiração.

Prefeitura de Buritirama tem contas rejeitadas pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (05), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Buritirama, da responsabilidade de Judisnei Alves de Souza, referentes ao exercício de 2017. O gestor contratou servidores sem a realização de concurso público, promovendo gastos de R$5.646.359,71, comprometendo o mérito das contas. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, aplicou uma multa de R$57.600,00, que corresponde a 30% dos subsídios anuais do prefeito, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa total com pessoal correspondeu a 61,57% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. A ressalva não foi considerada como um dos motivos para rejeição pelo fato de ser o primeiro ano de gestão do prefeito. A receita arrecadada pelo município de Buritirama alcançou o montante de R$43.622.486,54 e as despesas realizadas foram de R$44.772.191,00, o que indica um déficit orçamentário de R$1.149.495,22, configurando desequilíbrio das contas públicas.

O relatório técnico apontou outras ressalvas, pelas quais o gestor foi multado em R$4 mil. Entre elas, a impropriedade nos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade; falhas na instrução de processos de pagamento e inserção de dados no sistema SIGA, do TCM; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e falhas no Portal de Transparência da Prefeitura. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,61% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 66,69% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 23,05% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão.

Com 18 novas creches, vagas na Educação Infantil tiveram incremento de 25%

Com 18 novas creches, vagas na Educação Infantil tiveram incremento de 25%

Foto: Divulgação

Ampliação de 25% das vagas para Educação Infantil, construção de 32 escolas, das quais 18 creches, e o desenvolvimento de programas e projetos que priorizam a aprendizagem e pretendem diminuir a distorção idade-série. São estas, de maneira resumida, as principais ações dos últimos seis anos na Educação, no âmbito do município de Feira de Santana. Elas foram apresentadas nesta segunda-feira (03), pela secretária de Educação, Jayana Ribeiro, aos cônsules de oito países do Corpo Consular da Bahia, durante o Encontro de Cooperação Internacional. O evento aconteceu durante todo o dia, no auditório do SESI. A iniciativa é do projeto Feira 2030, que tem reunido técnicos da iniciativa privada e agentes públicos, em torno da construção do Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município. Idealizado pela Secretaria do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, o projeto conta com a parceria da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, SUDENE.

O principal objetivo do evento é o estreitamento das relações internacionais com os países que dispõem de representação na Bahia, nas áreas de negócios, cultura, tecnologia e educação. O prefeito Colbert Martins Filho ressaltou a importância da apresentação das ações do município no encontro. “Mais do que buscar por investimentos, queremos criar boas relações, nos aproximar destas pessoas e, consequentemente, promover o interesse nos nossos projetos”, defende.

Entre as ações apresentadas pela secretária Jayana Ribeiro se destacaram a ampliação de 25% das vagas para crianças de 0 a 5 anos com a construção de 18 Centros Municipais de Educação Infantil, além de outras 14 unidades de Ensino Fundamental. Para melhor atender aos alunos da sede e dos distritos, foram também reformadas e ampliadas 180 escolas. “Priorizamos ambientes mais adequados e organizados para os nossos estudantes. Hoje nossos alunos contam com bibliotecas, brinquedotecas, Salas de Recursos, espaços amplos, arejados e coloridos, que buscam atender às necessidades pedagógicas de toda a equipe escolar”, destaca Jayana. :: LEIA MAIS »

Primeira Câmara do TCE imputa débito de R$ 149 mil a gestor de cooperativa

TCE desaprova contas de dois convênios e imputa débito de R$ 255 mil a ex-prefeito

Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Ao desaprovar a prestação de contas do convênio 103/2006 (Processo TCE/001552/2010), firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) com a Cooperativa de Pesca e Aquicultura da Barra do Serinhaém, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (04), também imputar débito de R$ 148.991,00 ao gestor da entidade, Luciano Costa. O convênio teve como objeto a implantação mdeações estruturantes para a pesca em pequena escala da Barra do Serinhaém, para atender 695 produtores familiares do municiípio de Ituberá. em razão das graves irregularidades encontradas pela equipe de auditores, inclusive o não cumprimento do objeto conveniado e da não comprovação de despesas realizadas.

Na mesma sessão, os conselheiros da Primeira Câmara, embora tenham decidido pela aprovação com ressalvas da prestação de contas do convênio 082/2010 (Processo TCE/705/2017), firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Central, aplicaram multas de R$ 2 mil aos ex-prefeitos Leonandes Santana Silva e Uilson Monteiro da Silva, devido às graves irregularidades constatadas durante a execução do bjeto conveniado, a construção de uma unidade básica de saúde. Ainda cabem recursos das decisões.

Governador contabiliza R$ 400 milhões anuais de economia com reforma administrativa

Governador contabiliza R$ 400 milhões anuais de economia com reforma administrativa

Foto: Camila Souza

O governador Rui Costa reafirmou em entrevista coletiva, na tarde desta segunda-feira (03), a extinção de aproximadamente 800 cargos comissionados e a reestruturação de empresas e autarquias da administração estadual. As medidas fazem parte da nova reforma administrativa do Estado e devem gerar uma economia superior a R$ 400 milhões anuais, tornando a máquina estadual mais enxuta e eficiente na prestação de serviços à sociedade. Participaram da coletiva, realizada no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador, jornalistas dos principais veículos de comunicação da capital e do interior. “Não nos resta outra alternativa. O que estamos fazendo agora são medidas também preventivas, assim como foi feito em 2014, para evitar as dificuldades que devem se apresentar nos próximos quatro anos. Segundo analistas, 2019 não será um ano de rápida retomada da economia e essa ação era urgente”, afirmou Rui.

O governador acrescentou que “mexeremos também no teto estadual. De acordo com a Constituição brasileira, é o salário do governador, mas a Constituição baiana tinha uma redação dúbia, o que levou 2,5 mil pessoas, da ativa e aposentados, a receberem acima do teto. Mandamos [à Assembleia Legislativa] uma redação mais clara, copiando o trecho que trata do assunto da Constituição Federal para que não haja dúvida. Para não reduzir salários, transformamos em vantagem pessoal o que ultrapassa o teto. Ninguém terá um real sequer de redução de salário, mas também não haverá beneficiamento por conta do aumento do Supremo Tribunal Federal”. Rui disse ainda que “há um agravamento no déficit da previdência. Já em 2007, quando [Jaques] Wagner assumiu, não existia poupança previdenciária. Quando assumi, eram R$ 2 bilhões de déficit e, no primeiro mandato, o déficit dobrou, chegando a R$ 4 bilhões. Nesse período, tivemos o maior número de aposentadorias da história da Bahia, que foi causado por todo o processo da Reforma da Previdência”.

De acordo com Rui, o peso dos gastos com aposentadoria dos servidores nas contas públicas da Bahia impôs a necessidade de majorar a alíquota de contribuição dos servidores e este é outro ponto da reforma. Sobre o aumento da alíquota da contribuição da Previdência Estadual de 12% para 14%, o governador lembrou que “dez estados já aumentaram a contribuição e a Bahia é o 11º, tendo estados que aprovaram a medida há quatro anos”. O projeto de lei com a nova reforma foi enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na última sexta-feira (30).

Rosemberg será o novo líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia

Rosemberg será o novo líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia

Foto: Divulgação

O deputado Rosemberg Pinto (PT) foi confirmado, nesta segunda-feira (3), o próximo líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O parlamentar aceitou o convite do governador Rui Costa (PT), feito no início da tarde, após reunião com o parlamentar petista. “Fiquei muito feliz e agradeço ao governador Rui Costa pela confiança depositada em mim para liderar a bancada de governo. Daremos continuidade ao importante trabalho do deputado Zé Neto, a partir de fevereiro. Até lá, continuarei com o meu estágio com ele”, afirmou Rosemberg.

De acordo com o deputado, a principal missão será garantir a boa convivência entre a base e a oposição na Casa de Leis. “Vamos trabalhar para facilitar a vida do governador e garantir os projetos a favor de todas as baianas e os baianos que tramitarão na Assembleia Legislativa, ouvindo todo mundo”, defendeu o parlamentar, que assume a nova função a partir de fevereiro do ano que vem.

Acordo vai ampliar iluminação pública e auxiliar segurança em municípios; Bahia foi selecionada

Acordo vai ampliar iluminação pública e auxiliar segurança em municípios; Bahia foi selecionada

Foto: Reprodução/Agência Brasil

Para reforçar a iluminação e auxiliar na prevenção da violência, o governo vai mapear áreas críticas nos municípios, ampliar a iluminação pública e, com isso, vai estabelecer critérios de aprimoramento da infraestrutura necessária para monitoramento de áreas sensíveis à segurança dentro dos espaços urbanos. A ideia é tornar os espaços mais seguros para atividades noturnas. Para garantir as implementações, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Segurança Pública (MSP) e o Ministério do Planejamento. Pelo acordo, a implantação da iluminação pública será realizada por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Nessa primeira etapa, serão contemplados 19 projetos de iluminação pública em 12 estados – Pará, Alagoas, Rio Grande do Norte, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraná, Bahia, Minas Gerais, Ceará e Santa Catarina. Mais de nove milhões de habitantes serão beneficiados. Os municípios foram selecionados por meio de chamamento público.

Financiamento

O projeto conta com o amparo do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP). O financiamento terá o auxílio de organismos internacionais especializados na área, que compartilham dos custos e riscos dos projetos.

Municípios baianos terão que regularizar transporte escolar

Transporte Escolar

Transporte Escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna (BA) emitiu recomendações aos 45 municípios de sua área de abrangência – no sul da Bahia – para que regularizem as licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar. Os documentos foram expedidos na última segunda-feira (26). Cada prefeito tem dez dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação do MPF. No documento, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo aponta que o MPF constatou diversas irregularidades na contratação e execução do serviço, além da má aplicação das verbas provenientes do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre as irregularidades, pode-se destacar: aumento no valor dos contratos e na prorrogação irregular do prazo dos contratos; contratação de empresas constituídas em nome de “laranjas” e/ou “de fachada”, sem capacidade operacional para prestar o serviço; serviços prestados por terceiros ilicitamente subcontratados por valores muito inferiores aos pagos pela prefeitura à empresa; sobrepreço e superfaturamento.

De acordo com o MPF, os prefeitos têm até 31 de janeiro de 2019 para comprovar a adoção de uma série de medidas a fim de regularizar a contratação, a aplicação de verbas públicas, a fiscalização do serviço e o uso dos veículos de transporte escolar, anulando/rescindindo ou deixando de prorrogar os contratos que não estejam ajustados ao que foi proposto com base na lei. O MPF recomendou, ainda, que as prefeituras planejem, para o ano letivo de 2019, a licitação por itens, a fim de promover a contratação, por linhas/rotas específicas, de pessoas que tenham capacidade operacional para prestar o serviço, vedada a subcontratação ilícita. :: LEIA MAIS »

Assembléia Legislativa da Bahia suspende concurso público

Concurso Público

Concurso Público

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), Angelo Coronel (PSD), suspendeu a realização do concurso público previsto no edital 001/2018, atendendo a determinação da desembargadora Sílvia Zarif, que teve decisão mantida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na última terça-feira (27). A Procuradoria da ALBA informou que, tão logo comunicada da decisão, adotou as medidas jurídicas necessárias com o intuito dar continuidade ao concurso. Contudo, diante da determinação judicial e para preservar os interesses dos inscritos no certame, o chefe do Poder Legislativo baiano suspendeu o edital.

As provas agendadas para o dia 16 de dezembro foram canceladas, bem como as demais etapas subsequentes. A ALBA e Fundação Getúlio Vargas (FGV) informam que os candidatos que fizeram a inscrição no concurso permanecem considerados inscritos – sem quaisquer taxas adicionais. Quando for definida a nova data de aplicação, não será necessário realizar qualquer procedimento de recadastramento. Os candidatos inscritos que não concordarem com a nova data poderão requerer o reembolso do valor pago pela inscrição. As regras e procedimentos para a realização do pedido de reembolso serão estabelecidas em edital específico, que será oportunamente publicado.

Alex Lima apresenta compromissos para a gestão à frente da ALBA

deputado estadual Alex Lima

Deputado estadual Alex Lima (PSB)

Numa iniciativa pioneira no Brasil, o deputado estadual Alex Lima (PSB) divulgou, nesta quinta-feira (29), em suas redes sociais, uma carta com uma série de compromissos que assumirá, caso seja eleito presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. É a primeira vez na história da ALBA que um parlamentar emite um documento neste sentido. Na carta, ele agradece a confiança do seu partido, o PSB, que o ofereceu como nome de consenso para comandar a casa no biênio 2019-2021. “Em primeiro lugar, desejo ressaltar o papel da Assembleia Legislativa como um dos três Poderes, que, ao lado do Executivo e do Judiciário, precisará afirmar a sua independência institucional oriunda da representação popular que a legitima. Essa noção é que possibilitará, ao Poder Legislativo, funcionar em elevado grau de harmonia com os demais poderes”, disse por meio da carta. Lima também prometeu presidir a Assembleia Legislativa com isenção e equidade em relação ao seus 63 membros, assegurando aos deputados plenas condições para o exercício dos mandatos parlamentares que a legitimidade popular do voto conferiu. :: LEIA MAIS »

Justiça defere liminar e suspende contrato advocatício irregular firmado pela Prefeitura de Esplanada

Justiça defere liminar e suspende contrato advocatício irregular firmado pela Prefeitura de Esplanada

Imagem ilustrativa: Istock

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar de 13 de novembro, todos os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a prefeitura de Esplanada e os escritórios João Lopes de Oliveira Advogados Associados. Tal contrato resultou no desvio da finalidade de R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O MPF requereu a liminar dentro de uma ação civil pública buscando a nulidade do contrato. A decisão da Justiça também atendeu aos pedidos do MPF de bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e de suspensão do pagamento de honorários advocatícios.

De acordo com o MPF, a Prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados para dar aparência de legalidade aos serviços que já eram prestados pelo proprietário do escritório há dois anos. O gasto público foi de R$ 6,5 milhões, recebidos em precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). Entretanto, os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundo referido devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96.

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