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185 anos de Feira de Santana

:: ‘Bahia’

MPF pede condenação da Embasa por destruição de sítios arqueológicos

MPF pede condenação da Embasa por destruição de sítios arqueológicos

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) emitiu alegações finais, na quarta-feira, 12 de setembro, contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) por danos causados ao patrimônio histórico-cultural dos municípios baianos de Cachoeira e São Félix, ambos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A empresa destruiu grande parte do complexo arqueológico local durante a realização de obras do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES). O MPF já havia ajuizado ação civil pública em 2014. De acordo com a manifestação, assinada pelo procurador da República Samir Nachef, a Embasa firmou contrato com o Centro de Estudos das Ciências Humanas Sociedade (CECH), em 2009, para que fossem realizados estudos arqueológicos no subsolo dos municípios, com autorização do Iphan, a fim de preservar o acervo da região antes que fossem inciadas as obras. A partir daí, as intervenções poderiam ser feitas, desde que os estudos preventivos fossem respeitados para evitar que a ação das máquinas da empreiteira causasse dano a qualquer objeto de valor histórico.

No entanto, a Embasa não seguiu o cronograma de investigações arqueológicas prévias e deu início às obras antes que o CECH e o Iphan autorizassem. Segundo as investigações do MPF, quando os técnicos do centro chegaram em Cachoeira para iniciar a sondagem, foram informados pelos engenheiros que a implantação do SES já estava bastante adiantada, com 65% das ruas da cidade já finalizadas; e as vilas de Belém, São Francisco do Paraguaçu, bem como todas as ruas na cidade de São Félix, inteiramente concretizadas. Neste período, os materiais arqueológicos encontrados durante a realização das obras eram jogados fora. Além disso, o Iphan informou que notificou a Embasa acerca das irregularidades na execução das obras, mas a empresa seguiu desrespeitando a necessidade dos estudos prévios de arqueologia. De acordo com o procurador, a Embasa agiu dolosamente. “Dada a ciência da existência dos sítios, [a empresa] prosseguiu na empreitada, buscando o lucro individual do empreendimento em detrimento do patrimônio coletivo”, destaca.

Pedidos – O MPF requer o pagamento, por parte da Embasa, de indenização por danos morais e patrimoniais no valor de R$ 1 milhão, além da não realização de obras que impliquem alteração do solo de localidades protegidas por tombamento, sem a prévia realização de estudos arqueológicos e sem a respectiva autorização do Iphan. A indenização deverá ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme art. 13 da Lei nº 7.347/85. O que acontece agora? – Depois do MPF ter entregue suas alegações finais em forma de memoriais, será a vez da defesa da Embasa de apresentar também suas alegações. A partir daí, o processo será analisado pela Justiça, que irá proferir a sentença.

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Bahia têm um ano para implantar o braille em seus sistemas

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Bahia têm um ano para implantar o braille em seus sistemas

Foto: Reprodução

Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Bahia têm o prazo de um ano para implantar o braille, forma de comunicação utilizada pelos cegos, em seus sistemas. É o que determina um provimento conjunto publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20). O documento, assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, e pelo Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Salomão Resedá, busca garantir um acesso inclusivo ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares àqueles que tenham algum tipo de deficiência. A ideia é facilitar trâmites oficiais, através do uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, entre outros.

A normativa altera o artigo 44 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro Civil do Estado. Em até um ano, durante atos de registro envolvendo pessoa “cega ou com visão subnormal”, o cartório deverá emitir o documento solicitado em braille para que o interessado leia e assine. Continua sendo de responsabilidade do notário ou registrador certificar-se que o deficiente apresente cédula de identidade, “anotando-se o número e o órgão expedidor”. Também foi incluída neste artigo do Código, que em casos nos quais a parte interessada não saiba ler em braille, o documento seja lido pelo registrador, na presença de duas testemunhas. Caso a pessoa com deficiência não saiba assinar o próprio nome, outra pessoa presente deverá assinar documento “a rogo”, no lugar dele.

O provimento considera a Resolução nº 230, de 22/06/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os serviços notariais e de registro são desestatizadas no Brasil desde 1988, por meio da Constituição Federal. Contudo, compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante, zelar para que os serviços oferecidos pelos cartorários sejam prestados com “eficiência, eficácia e qualidade”, nos termos da Lei Federal nº. 8.935/1994. Desta maneira, compete às Corregedorias de Justiça a orientação, fiscalização e organização dos serviços extrajudiciais.

Rui Costa defende pacto nacional de pacificação

Rui Costa

Rui Costa

“Precisamos falar de paz, combater esse ódio, o povo já sofreu bastante. É hora de construir um pacto nacional de pacificação, apoiado nos pilares fé em Deus, família e trabalho.” As palavras do governador Rui Costa, candidato petista à reeleição, foram ditas na noite de hoje (19), em entrevista aos jornalistas Chico Kertész, Evilásio Júnior, Alexandre Galvão e James Martins, da Rádio Metrópole FM. A sabatina também abordou aspectos referentes a segurança pública, educação, patrimônio e infraestrutura.

Questionado em como pretende combater a onda de intolerância que vem dominando a campanha política, Rui respondeu declarando estar preparado para a vitória de Fernando Haddad na Presidência, para ter um time unido, remando na mesma direção, também com Jaques Wagner e Angelo Coronel se juntando a Otto Alencar pra ajudar a Bahia no Senado. “Não tem sido fácil lidar com essa crise, três anos e meio do governo federal remando contra, mas agora vamos fazer o país voltar a crescer, os comerciantes, empresários, classe média, todos voltando a crescer. Só se pode gerar emprego com desenvolvimento”, sintetizou o candidato à reeleição.

Pesquisa Ibope: Rui lidera para governador e Wagner para o Senado

Rui Costa e Jaques Wagner

Rui Costa e Jaques Wagner- Foto Divulgação

A pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira (18) aponta os seguintes percentuais de intenção de voto para o governo da Bahia:

Rui Costa (PT): 60%

José Ronaldo (DEM): 7%

João Henrique (PRTB): 2%

Marcos Mendes (PSOL): 1%

Célia Sacramento (Rede): 1%

João Santana (MDB): 1%

Orlando Andrade (PCO): 1%

Brancos/Nulos: 17%

Não sabe: 10%

A pesquisa foi encomendada pela TV Bahia. É o segundo levantamento do Ibope realizado depois da oficialização das candidaturas na Justiça.

Margem de erro: 3 pontos percentuais para mais ou para menos

Quem foi ouvido: 1.008 pessoas em 61 municípios

Quando a pesquisa foi feita: De 15 a 17 de setembro

Registro no TRE: 01723/2018

Registro no TSE: 03445/2018

O nível de confiança utilizado é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem o atual momento eleitoral, considerando a margem de erro.

Senado

Pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira (18) aponta os seguintes percentuais de intenção de voto para o Senado na Bahia.

Jaques Wagner (PT): 41%

Irmão Lázaro (PSC): 22%

Ângelo Coronel (PSD): 15%

Jutahy Magalhães Júnior (PSDB): 11%

Jorge Vianna (MDB): 4%

Fábio Nogueira (PSOL): 4%

Marcos Maurício (DC): 3%

Comandante Rangel (PSL): 3%

Francisco José (Rede): 1%

Adroaldo dos Santos (PCO): 1%

Celsinho Cotrim (PRTB): 0%

Brancos e nulos para a 1ª vaga: 21%

Brancos e nulos para a 2ª vaga: 32%

Não sabe: 41%

A pesquisa foi encomendada pela TV Bahia. No levantamento anterior, feito de 19 a 21 de agosto, os percentuais foram: Jaques Wagner (PT): 34%; Irmão Lázaro (PSC): 23%; Jutahy Júnior (PSDB): 14%; Ângelo Coronel (PSD): 7%; Jorge Vianna (MDB): 6%; Fábio Nogueira (PSOL): 5%; Marcos Maurício (DC): 5%; Comandante Rangel (PSL): 4%; Francisco José (Rede): 3%; Adroaldo dos Santos (PCO): 1%; Celsinho Cotrim (PRTB): 1%; Brancos/nulos para a 1ª vaga no Senado: 26%; Brancos/nulos para a 2ª vaga no Senado: 35%; Não sabe/não respondeu: 36%

Sobre a pesquisa

Margem de erro: 3 pontos percentuais para mais ou para menos

Quem foi ouvido: 1.008 pessoas em 61 municípios

Quando a pesquisa foi feita: De 15 a 17 de setembro

Registro no TRE: 01723/2018

Registro no TSE: 03445/2018

O nível de confiança utilizado é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem o atual momento eleitoral, considerando a margem de erro

0% significa que o candidato não atingiu 1%. (G1)

Coligação de Zé Ronaldo pede auditoria em pesquisa do Ibope

O deputado federal José Carlos Aleluia, presidente estadual do Democratas da Bahia, disse ontem à noite que a coligação Coragem para Mudar a Bahia, por intermédio do escritório de advocacia de Ademir Ismerim, vai entrar com pedido de auditoria na Justiça Eleitoral questionando os resultados da pesquisa do Ibope divulgada no final da tarde desta terça-feira pela TV Bahia  na qual o candidato Zé Ronaldo aparece com 7% das intenções dos votos contra 60% do atual governador Rui Costa (PT).

Segundo Aleluia, os números das pesquisas internas realizadas  pelo Democratas são completamente divergentes dos números apresentados pelo Ibope, que vem errando historicamente nas avaliações realizadas no estado da Bahia. “Estamos vendo a insatisfação nos olhos da população em todos os municípios por onde passamos. Por isso, é muito estranho esse resultado”, diz Aleluia.

Tribunais discutem irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb

Tribunais discutem irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb

Foto: Divulgação

Como se dá o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Salário-Educação nos Tribunais de Contas? Que medidas que podem ser adotadas para aperfeiçoar a fiscalização desses recursos? Para responder a esse e a outros questionamentos, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (Secex Educação) promoveu, nesta segunda-feira (17), uma reunião por videoconferência com cinco Tribunais de Contas: Bahia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais e Acre. A reunião contou com a presença da conselheira do TCE/BA, Carolina Costa, que preside a Comissão para Acompanhamento e Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE), e do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola. A partir da análise dos extratos das contas públicas do Fundeb dos cinco Tribunais de Contas (BA, RS, MT, MG e AC), a Secex Educação constatou a incompletude de dados, identificando que muitos dos destinatários de TEDs e transferências não estavam identificados nos extratos bancários, o que motivou tratativas com o Banco do Brasil, que tem como obrigação informar, para todo lançamento da conta bancária, a origem e o destino dos recursos. O TCU identificou ainda que elevados percentuais dos recursos das contas do Fundeb dos municípios estão sendo transferidos, indevidamente, para outras contas do mesmo município (contas diferentes, mas com CNPJ iguais).

Com base nas análises, foi possível verificar um descumprimento pelo Banco do Brasil do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em dezembro de 2016 com o Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de estabelecer controles preventivos contra o desvio/apropriação dos recursos movimentados em contas bancárias específicas. “Pelo princípio do uso da conta específica, isso acarreta perda do nexo, entre a origem do recurso e a destinação, e de transparência na utilização do recurso. O FNDE só controla a primeira conta, a conta beneficiária dos recursos. Ele não tem controle sobre as contas secundárias. Além disso, algumas dessas contas destinatárias são de bancos privados, pequenos e de pouca expressão”, esclareceu Ismar Barbosa Cruz, secretário da Secex Educação (TCU).

De acordo com a Secex Educação, os cinco estados avaliados tiveram índices de transferência de recursos para o mesmo CNPJ maiores ou iguais a 50%. O que significa dizer que mais da metade dos recursos que entraram na conta específica saíram para contas beneficiárias do mesmo CNPJ. No Acre, dos 21 municípios, em 2016, 17 deles (81%) repassaram para outras contas num percentual maior do que 50%. O padrão se repetiu em 2017 e vem se repetindo em 2018 (86%). Já na Bahia, dos 394 municípios analisados, houve saída de recursos em 319 (2016), 324 (2017) e 323 (2018).

Para o secretário da Secex Educação, esses números chamam a atenção e é preciso se debruçar sobre a raiz do problema. “É importante frisar que isso não significa, a priore, uma fraude ou desvio de recursos. Mas é inegável que a transferência é perdida significativamente. O princípio da conta específica prevê que os recursos têm que ser geridos na própria conta, permitindo algumas excepcionalidades, como pagamento de folha, mas tudo tem que estar evidenciado nos extratos”, afirmou.

TJ derruba liminares que alteram os 80% da tarifa de esgoto em Teixeira de Freitas e Feira de Santana

TJ derruba liminares que alteram os 80% da tarifa de esgoto em Teixeira de Freitas e Feira de Santana

Foto: Divulgação

Em decisões publicadas na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) suspendeu os efeitos de duas liminares relacionadas à cobrança da tarifa de esgoto pela Embasa em Feira de Santana e Teixeira de Freitas. Uma das liminares foi concedida pela 3ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, que determinava a redução da tarifa de esgoto no município. A outra foi concedida pela Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, que determinou a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto por considerá-la modalidade de tributo. O TJ segue entendimento pacificado nos tribunais superiores de que a cobrança decorrente dos serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água não possui natureza tributária, mas sim de preço público, que é portanto uma contraprestação pelos serviços prestados por concessionária de serviço público.

A decisão proferida pelo presidente do TJ, Gesivaldo Britto, destaca que a redução ou suspensão da tarifa de esgoto ocasiona desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de prestação de serviços públicos, gerando risco de interrupção do serviço público prestado, tendo em vista a ausência de receitas para a cobertura dos custos de operação, manutenção e ampliação do sistema de saneamento básico, o que causa também risco de lesão à ordem, economia e saúde públicas.

A Embasa ressalta que o tratamento do esgoto é essencial para a promoção da qualidade de vida das populações, a preservação dos recursos hídricos, a qualidade ambiental nas cidades e a redução das doenças causadas por água contaminada (diarréias, zika, chikungunya, dengue, etc).

Na Bahia, a cobrança da tarifa de esgoto (que custeia as despesas com operação, manutenção e ampliação do serviço de esgotamento sanitário), tem respaldo na lei federal n° 11.445/07 (a Lei Nacional de Saneamento Básico), regulamentada pelo decreto federal n° 7.217/10 e na lei estadual 7.307/98, regulamentada pelo decreto estadual n° 7.765/00. A legislação federal determina que o valor das tarifas referentes aos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, em todo país, seja definido por agências reguladoras, sendo que, na Bahia, esta determinação é cumprida por meio da atuação da Agersa (Agência Reguladora do Saneamento Básico do Estado da Bahia). Apesar de a coleta e o tratamento de esgoto possuírem custos mais elevados do que as despesas com o tratamento e distribuição de água tratada, na Bahia, a tarifa de esgoto corresponde a 80% do valor referente ao consumo de água, enquanto que, em outros estados, o valor pode chegar a percentuais acima dos 100%.

Unidade Móvel da Defensoria Pública atenderá aos moradores de Santa Bárbara

Unidade Móvel da Defensoria Pública atenderá aos moradores de Santa Bárbara

Foto: Divulgação

A Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA chegará à cidade de Santa Bárbara e atenderá aos moradores nos dias 25 e 26 de setembro, no Ponto Cidadão, localizado na Rua Jorge Ribeiro Araújo, no centro, das 8 às 12h e das 13h30 às 16h. Durante a visita, os moradores receberão orientação jurídica e terão a oportunidade de resolver extrajudicialmente os mais diversos tipos de conflitos e realizar exames de DNA, para investigação e reconhecimento de paternidade, de forma gratuita.

A proposta da Unidade Móvel é ampliar o atendimento da Defensoria Pública e fazê-la chegar à população das comarcas que ainda não têm defensor público. Durante todo o dia, os defensores públicos estarão à disposição da população oferecendo diversos serviços. “Procuramos garantir os direitos da população através da resolução extrajudicial de casos como alimentos, inventário, divórcio consensual, retificações de registros de nascimento e casamento, regulamentação de visitas e guardas dos filhos, partilha de bens, medidas relacionadas à saúde e regularização de débito de pensões alimentícias”, explica o defensor público que coordena a Unidade Móvel, Marcus Vinícius Lopes de Almeida.

Além de todos estes serviços, a Defensoria oferece exames de DNA gratuitos, que fazem parte da Ação Cidadã Sou Pai Responsável e são voltados para aqueles filhos que ainda não têm o nome do pai no registro de nascimento. Entre os documentos básicos que precisam ser apresentados no atendimento estão RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos (se tiver) e todos os documentos necessários para a resolução da demanda. Inaugurada em 2016, a Unidade Móvel de Atendimento leva a Defensoria Pública para mais perto de quem precisa, facilita o acesso à justiça e oferece toda a orientação necessária para que os cidadãos em situação de vulnerabilidade possam ter seus direitos garantidos. Além de alguns bairros de Salvador, a Unidade Móvel percorre, principalmente, o interior do estado e em um ano e meio de atividades já visitou mais de 50 cidades e atendeu a mais de 18 mil pessoas.

Feira de Santana vai ganhar a primeira Escola da Guarda Civil da Bahia

Feira de Santana vai ganhar a primeira Escola da Guarda Civil da Bahia

Foto: Jorge Magalhães

Feira de Santana vai contar, a partir do próximo ano letivo, com a primeira Escola da Guarda Civil Municipal da Bahia, unidade que será responsável pela formação de 400 agentes capacitados para ingressar na corporação, assim que concluírem o curso. Com similar na cidade paulista de Sorocaba, a Escola da Guarda Civil Municipal vai funcionar no prédio da antiga Escola Antônia Costa, na rua Caravelas, no bairro Chácara São Cosme, onde uma profunda reforma estrutural foi iniciada nesta quarta-feira, 12, com previsão para ser concluída em dezembro. Oriundo de um convênio firmado entre a Loja Maçônica Segredo, Força e Aliança e as secretarias de Educação e de Prevenção à Violência (Seprev), o equipamento será reformado com recursos próprios do Munícipio e funcionará em regime de dois turnos.

De acordo com o secretário Pablo Roberto Gonçalves (Seprev), para ingressar na Escola da Guarda Municipal, os candidatos, na faixa etária entre 14 e 17 anos, passarão por um processo de seleção que será aberto pela Secretaria de Educação. “O diferencial da Escola Civil da Guarda Municipal, das demais escolas é que, no contra turno, os alunos poderão estagiar na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal”, disse o secretário.

Acompanhado do secretário Ozeny Moraes (Gestão e Convênio), o prefeito Colbert Martins Filho inspecionou as instalações do equipamento, determinou a Diretoria de Parques e Jardins que execute um projeto ornamental para o pátio da escola que pretende inaugurar antes do próximo ano letivo.

“Rui Costa vai culpar São Pedro pelas barragens que não construiu”, diz Zé Ronaldo

“Rui Costa vai culpar São Pedro pelas barragens que não construiu”, diz Zé Ronaldo

Foto: Divulgação

Em campanha nas cidades de Antas, Santa Brígida e Paulo Afonso, o candidato ao governo Zé Ronaldo, da coligação Coragem para Mudar a Bahia, disse hoje que é preocupante a situação de diversos municípios afetados pela seca em todo o estado. Dados da Superintendência de Defesa Civil (SUEDC) indicam que 194 municípios baianos estão em situação de emergência, envolvendo 25% da população baiana (4,1 milhões de habitantes).

Segundo Zé Ronaldo, “o grande desafio do sertão baiano é a sua sustentabilidade e o grande fator de instabilidade é a falta de água”. O candidato se disse indignado pela capacidade que o atual governador Rui Costa tem de sempre culpar causas externas, e não ele mesmo, pelos péssimos resultados de sua administração. “Dessa vez ele certamente vai culpar São Pedro pelas barragens que não construiu”, avisa Zé Ronaldo, informando que, em seu programa de governo há uma série de propostas para resolver a questão da seca. Uma delas é o Programa de Segurança Hídrica do Semiárido, que propõe a construção de uma rede de barragens de médio e pequeno porte, além da implantação de adutoras e a perfuração de poços tubulares profundos. “São ações que, no conjunto, serão capazes de reduzir os espaços sem suprimento de água, pelo menos para atender ao abastecimento humano e à dessedentação dos animais, assim como permitir o fortalecimento da atividade produtiva”, explica Zé Ronaldo.

Segunda Câmara do TCE desaprova contas de convênio de Ituaçu

Segunda Câmara do TCE desaprova contas de convênio de Ituaçu

Foto: Divulgação

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (12.09), desaprovou a prestação de contas do convênio 53/2006 (Processo TCE/002982/2008), firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Ituaçu, tendo como responsável o ex-prefeito Albércio da Costa Brito Filho. O convênio teve como objeto a construção de uma quadra poliesportiva, no valor total de R$ 51.108,87, dos quais foram efetivamente repassados R$ 33.865,32, em razão do cancelamento do repasse da terceira e última parcela.

No seu voto, que foi aprovado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro substituto Sérgio Spector, acolheu os opinativos da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE e dos demais órgãos instrutórios, que recomendaram a desaprovação em virtude da irregularidade da despesa, notadamente do uso de conta diversa da específica para movimentação de recursos do convênio e pela transferência de valores a título de ressarcimento de despesa, o que impede a verificação do nexo de causalidade entre os repasses e a execução financeira). Os conselheiros também seguiram o voto do relator pela expedição de recomendação à Sudesb para que observe a legislação pertinente, bem como para que fiscalize adequadamente a execução dos convênios.

VIABAHIA é obrigada a duplicar trecho de BR e a pagar R$ 5 milhões por atrasos em obras

VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A.

VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal determinou, na última terça-feira (4), que a VIABAHIA Concessionária de Rodovias duplique os subtrechos 15 a 20 da BR-116 – a partir do km 735 até a divisa com Minas Gerais. A concessionária terá o prazo de 180 dias para apresentar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) os projetos e licenciamentos de execução das obras, e mais 12 meses para concluir a duplicação de cada subtrecho, sem a possibilidade de revisão contratual. Além disso, deverá pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, referentes ao atraso nas obras.

Entenda o caso – Em 2009, a União concedeu à VIABAHIA a exploração das rodovias federais BR-116 (entre Feira de Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais) e BR-324 (entre Salvador e Feira de Santana). Em contrapartida, a concessionária tinha a obrigação de executar obras de recuperação, manutenção, conservação e ampliação da capacidade das rodovias, com a remuneração proveniente do pedágio. Um dos tipos de obras de ampliação está condicionado ao volume de tráfego: quando determinado trecho da rodovia alcançasse um número previamente estipulado de tráfego diário de veículos, a concessionária teria a obrigação de ampliá-lo. Os trechos 15 a 20 da BR-116 (totalizando 199 km) deveriam ter sido duplicados, pois, desde 2011, alcançaram o tráfego de 6.500 veículos diários. De acordo com as cláusulas de contrato, a VIABAHIA iniciaria as obras, divididas em 5 etapas, a partir de setembro de 2013. A quinta e última etapa deveria ser concluída em setembro deste ano, no entanto, a obra não foi nem iniciada. Em novembro de 2017, o MPF ajuizou ação por conta do descumprimento de tais obrigações por parte da concessionária.

De acordo com a ação do MPF, na escala de excelência e qualidade do serviço oferecido nas rodovias (estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) – sendo “A” o nível mais alto e “F” o serviço mais precário –, os trechos em questão atingiram o nível E ainda em 2014. Conforme o Programa de Exploração Rodoviária, esse nível é caracterizado por “baixo conforto físico e psicológico do motorista, em virtude da elevada quantidade de veículos, o que limita a liberdade de manobra e torna a rodovia vulnerável a engarrafamentos de grande extensão. Ademais, o percentual do tempo gasto em filas é maior que 80% e as condições de operação são instáveis e de difícil previsão. Além disso, aumentam-se os riscos de acidentes”. Ainda segundo o MPF, embora haja três processos administrativos para apuração da infração e aplicação de penalidade, a ANTT não aplicou à Viabahia nenhuma punição significativa, o que configura omissão do seu dever de fiscalizar efetivamente o contrato.

Obrigações – A VIABAHIA deverá duplicar o trecho da BR-116, observando os prazos de 180 dias para apresentação à ANTT de todos os projetos e licenciamentos necessários à execução das obras e de 12 meses para conclusão de cada subtrecho, a partir da aprovação dos projetos, respeitando o limite de 90 km por ano. Caso os prazos não sejam cumpridos, a concessionária pagará multa de R$ 50 mil por dia de atraso. Além disso, as rés não poderão realizar qualquer ato que tenha em vista a revisão da cláusula do contrato, de modo que mantenham a obrigação de duplicar os respectivos subtrechos. A Justiça determinou ainda que a VIABAHIA pague R$ 5 milhões por danos morais coletivos e que a ANTT fiscalize efetivamente o contrato de concessão da BR-116, em especial as obras de duplicação.

TRE já julgou 98% dos registros de candidaturas

TRE já julgou 98% dos registros de candidaturas

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Dos 1.187 pedidos de registro de candidatura, 1.171 já foram julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o que representa 98,65% do total dos pedidos formalizados. Apenas 16 candidaturas aguardam julgamento. O prazo final é 17 de setembro.  Vale lembrar que o TRE está desde o dia 15 de agosto em regime de plantão, com funcionamento aos sábados, domingos e feriados. Conforme dados do sistema de estatísticas eleitorais do TSE, 1.089 candidatos estão aptos ao pleito eleitoral, o que corresponde a 91,74% e 82 candidatos estão classificados como inaptos, o que equivale a 6,91% dos pedidos contabilizados pelo TRE.

Os 11 registros para a disputa ao Senado já estão aptos a concorrer ao pleito. Dos 499 candidatos  à deputados federais,  apenas nove estão pendentes de julgamento. Já na disputa à vaga para deputado estadual, somente seis candidatos, de um total de 641, não foram julgados.

MP Eleitoral contestou registro de 223 candidatos na Bahia

MP Eleitoral contestou registro de 223 candidatos na Bahia

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O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia, apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA) 14 ações de impugnação e 219 pronunciamentos pelo indeferimento do pedido de registro de candidaturas para os diversos cargos em disputa nas eleições de 2018. Das ações de impugnação, sete abordam situações de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Os demais casos envolvem o não preenchimento de condições de elegibilidade e registrabilidade, em especial: ausência de prova da escolaridade (5), ausência de prova de desincompatibilização (21), ausência de prova de filiação partidária válida (27), ausência de prova de quitação eleitoral (43), ausência de certidões judiciais ou certidões positivas não circunstanciadas (47), outros (83).

De acordo com o balanço parcial, o MP Eleitoral analisou 1.180 requerimentos de registros de candidaturas desde 15 de agosto. Até o último levantamento, em 4 de setembro, o TRE/BA já havia julgado 1.101 requerimentos, indeferindo 154 registros de candidatura. Desde o início do período eleitoral, o MP Eleitoral atuou em 2.171 processos envolvendo, além dos pedidos de registro e de habilitação dos partidos e coligações, representações e pedidos de direito de resposta relativos à propaganda eleitoral e recursos ordinariamente submetidos ao Tribunal. Informações sobre a situação de todos os candidatos estão disponíveis para consulta pública no sistema de processo judicial eletrônico e podem ser acessadas também na página do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Ex-governador Nilo Coelho diz que Ronaldo “é do interior e sabe como tratar os baianos”

“Zé é do interior e sabe como tratar os baianos”, diz ex-governador Nilo Coelho

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Com recepção calorosa do ex-governador Nilo Coelho, o candidato Zé Ronaldo, da coligação Coragem para Mudar a Bahia, participou ontem à noite de dois eventos na cidade de Guanambi, a 796 quilômetros de Salvador. Ao seu lado, estavam a candidata a vice-governadora, Mônica Bahia, Jutahy Jr, candidato ao Senado, e o deputado federal Arthur Maia, candidato à reeleição. No distrito de Ceraíma, Zé Ronaldo foi recebido por colonos e conversou sobre o seu apoio a projetos de irrigação. “Como governador, darei todo meu apoio para que o povo volte a produzir. A irrigação vai viabilizar a retomada do trabalho rural e as famílias terão sustento”, garantiu Zé Ronaldo.

“A Bahia precisa de Zé Ronaldo como governador. O semiárido baiano vai voltar a ser olhado com respeito e o povo terá assistência. Zé é do interior e sabe como tratar os baianos”, disse Nilo Coelho.

Após 10 anos de seca na região, o deputadoArthur Maia viabilizou recursos através da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) para obras de revitalização do perímetro irrigado de Ceraíma. “Fiz questão de trazer Zé Ronaldo para ver o projeto em andamento, pois sei que ele vai analisar a melhor forma de ampliarmos e devolvermos trabalho para o povo”, disse Arthur Maia.

Após a visita a Ceraíma, Zé Ronaldo participou de um encontro com lideranças no centro de Guanambi, sendo recebido por mais de mil pessoas, entre bandeiras e fogos de artifício. “Fui presidente da União dos Prefeitos da Bahia e sou municipalista. Eleito governador, não vou diferenciar Jacus e Carcarás”, prometeu Zé Ronaldo, referindo-se à política dos “Jacus” x “Carcarás”, ainda ontem presente no município. Para Dalva Silva, 48, produtora rural, Zé Ronaldo significa esperança. “Foram 10 anos de seca. O serviço começou e com Zé o trabalho vai ter apoio e voltaremos a trabalhar. Centenas de famílias irão voltar a produzir. É mais emprego e renda para a gente”, disse Dalva.

Primeira Câmara do TCE imputa débitos de R$ 277 mil a três ex-gestores

Primeira Câmara do TCE imputa débitos de R$ 277 mil a três ex-gestores

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Além de desaprovar as prestações de contas de dois convênios, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, na sessão ordinária desta terça-feira (04.09), pela imputação de débitos a três gestores, no valor total de R$ 277.480,00, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e acréscimo de juros de mora. Durante a sessão foram julgadas as prestações de contas de três convênios, sendo que apenas um (58/2006, Processo TCE/3060/2008), firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Serra Preta, teve como resultado a aprovação, com ressalvas.

O primeiro convênio a ter as contas desaprovadas foi o referente ao Processo TCE/010525/2015, firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) com o Distrito de Irrigação de Fazenda Velha, situado no município de Jequié, que teve como objeto a cooperação técnico-financeira para implementar ações que possibilitassem os processos de administração, operação e manutenção das obras de infraestrutura de uso comum no Perímetro Irrigado da Fazenda Velha. O voto vencedor, da conselheira-relatora Carolina Matos Alves Costa, propôs a imputação de débito de R$ 45 mil, de forma solidária, ao ex-gestor da EBDA, Elionaldo Faro Teles, e ao gestor do Distrito de Irrigação, José Cláudio Santos Silva. Os dois ex-gestores terão ainda que pagar, cada um, multas de R$ 14.077,59 (valor da multa máxima aplicada pelo TCE em 2013, ano da celebração do convênio).

Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 12/2008 (Processo TCE/604/2012), firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Organização Não Governamental Crescer Cidadão, tendo como objeto a cooperação financeira para implantação de uma unidade socioeducativa em Feira de Santana. Em razão das irregularidades apontadas pela equipe de auditores, o gestor da entidade, Érico Guanais Mineiro Neto, terá que devolver R$ 232.480,00 aos cofres públicos e pagar multa no valor de R$ 5 mil, enquanto o então gestor da Fundac, Walmir Mota de Carvalho, foi punido com multa no valor de R$ 1 mil.

Contrato com hospital aumenta em 102 leitos o SUS em Salvador, diz secretário

Contrato com hospital aumenta em 102 leitos o SUS em Salvador, diz secretário

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De acordo co o secretário Estadual de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas Boas, o Sistema Único de Saúde (SUS) em Salvador foi ampliado em mais 102 novos leitos, sendo 20 de UTI, com o contrato firmado entre o Hospital Alayde Costa. O hospital está localizado no Alto da Terezinha, Subúrbio Ferroviário. O contrato foi firmado pela Sesab nesta segunda-feira (3). “A unidade atenderá pacientes com o perfil de ortopedia e clínica médica de longa permanência, a exemplo de indivíduos que sofreram AVC e não possuem condições sociais ou físicas de serem acompanhados no programa de internação domiciliar. Os pacientes são atendidos em outras unidades hospitalares e transferidos aqui para o Alayde Costa, o que vai oferecer cerca de 300 vagas a mais por mês na rede pública do Estado da Bahia”, afirmou.

Câmara de Brumado é a primeira da Bahia a ressarcir verbas gastas com diplomas de mérito

Câmara de Brumado é a primeira da Bahia a ressarcir verbas gastas com diplomas de mérito

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Demonstrando a total importância de uma gestão transparente e integralmente comprometida com a utilização de forma responsável e, acima de tudo, idônea dos recursos públicos o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, vereador Léo Vasconcelos tão logo tomou conhecimento sobre a decisão do TCM – Tribunal de Contas do Município de apurar compra de diplomas e medalhas, por parte de prefeitos e vereadores, vendidos por empresários, por apontarem suposto destaque na administração municipal ou desempenho nas câmaras em cidades do interior do Brasil e havendo, infelizmente a suposta ocorrência com vereadores da Casa Legislativa,   solicitou que fossem tomadas todas as providências para apuração do fato e resolução de forma legal. Desta forma, através da assessoria jurídica da Câmara foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar 002/2018 com a finalidade de apurar dispêndio de recursos públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado para pagamento de taxas de inscrição, diárias, transporte e hospedagem em cerimônia de entrega de honrarias aos agentes públicos, formando para tal uma comissão composta por servidores municipais concursados.

O presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Léo Vasconcelos ressaltou que apesar dos vereadores em momento algum agirem de má fé, observou-se que mediante aos fatos veiculados em mídia nacional pode ter ocorrido prejuízo aos cofres públicos, portanto, dentro dos princípios legais e, com a total transparência e compromisso com que realiza sua gestão todos os valores foram descontados na folha de pagamento dos parlamentares e restituídos ao erário público. “Apesar de em nenhum momento termos conhecimento da ilegalidade do Instituto, que na época do fato ocorrido, encaminhou documentos aos vereadores que levaram a crer no trabalho idôneo, tão logo ficamos sabendo da notícia veiculada e das medidas que seriam tomadas pelo TCM a fim de evidenciar os fatos, nos adiantamos e tomamos todas as providências para apuração e devolução ao erário público dos valores gastos, que, inclusive, já foram efetivados. Sempre temos esse comprometimento com a gestão”, destacou Léo Vasconcelos.

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