:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde desta quarta-feira (19), para, mais uma vez, cobrar ao Governo do Estado um posicionamento real em relação ao Centro de Convenções da Bahia (CCB). “Até agora o governo não sabe ainda o local onde vai ser construído o novo Centro de Convenções. Se vai ser no lugar atual, se vai ser na cidade baixa ou se vai ser em qualquer outro lugar da cidade de Salvador. A cidade tem quase 2 anos que sofre gravemente com a falta do Centro de Convenções, sobretudo todo o trade turístico”, salientou.

Uma parte da estrutura da entrada principal do complexo desmoronou no dia 23 de setembro. Interditado desde 20 de maio de 2015, o Centro de Convenções passava por obras emergenciais e, durante o desabamento, duas pessoas ficaram feridas.

O parlamentar ressaltou que a situação é grave e precisa de uma solução rápida. “Daqui que seja feita a licitação para a obra ser iniciada, daqui que o Centro de Convenções novo seja terminado, eu tenho certeza que vão passar uns 3 ou 4 anos. É uma coisa gravíssima! Essa Casa tem que cobrar do governo! Toda gama de pessoas que vive do turismo em nosso Estado precisa de uma definição mais rápida sobre o início e término das obras desse importante instrumento para o turismo da Bahia”, destacou o democrata.

Os municípios baianos, principalmente Salvador e Região Metropolitana, apresentam forte desigualdade socioespacial, marcada pela grande quantidade de assentamentos precários e carentes de infraestrutura básica como saneamento, drenagem e pavimentação, além dos problemas de salubridade e boa qualidade da habitação.

Diante desse quadro, a Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Maria del Carmen (PT), realizou ontem pela manhã uma audiência pública para debater o tema “Projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Urbanização de Assentamentos Precários na Bahia”.

O evento, que contou com a participação de autoridades e líderes comunitários, teve o objetivo de discutir as obras vinculadas ao PAC Urbanização, bem como refletir sobre perspectivas para os projetos de urbanização de assentamentos precários no estado. Com isso, a necessidade de intervir em ocupações irregulares, tipologia presente em praticamente todas as grandes cidades brasileiras. “É urgente que, com recursos do PAC do governo Federal e recursos estaduais, diversas obras de urbanização iniciadas em comunidades de Salvador, através do governo do Estado tenham continuidade”.

Para acompanhar o desdobramento dessas intervenções, e com o objetivo de potencializar a participação e controle social das comunidades e suas lideranças, através de uma articulação entre movimentos de moradias, lideranças comunitárias e a Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, criou-se o Grupo de Trabalho de Urbanização, o GT Urbanização, no âmbito do Conselho Estadual das Cidades da Bahia (ConCidades/BA.

POLÍTICAS

O Conselho das Cidades é um espaço público da cogestão das políticas públicas, no qual o poder é partilhado entre representantes do governo e da sociedade, esta última em composição majoritária. Neste órgão, todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implantar e fiscalizar a realização do interesse público, explica a deputada Maria del Carmen.
O Grupo de Trabalho de Urbanização, vinculado a Câmara Técnica de Habitação do  Conselho foi uma conquista para as comunidades. O colegiado presidido pela deputada Maria del Carmen presta auxílio técnico a esse GT, na elaboração de relatórios técnicos, levantamento de informações, “bem como na mediação do debate entre a comunidade e o Estado”, destaca a parlamentar.

A mesa que dirigiu os trabalhos foi presidida pela deputada petista e contou com a participação de Gilbert Santos (Conder), coordenador de projeto da Diretoria de Habitação (Dihab) e de Aída Bittencourt do ConCidades. Depois de explicações minuciosas sobre todas as obras, principalmente aquelas em andamento, foram informados os encaminhamentos, bem como elaborado um relatório.

O deputado estadual Alan Sanches (DEM), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa, denunciou o que considera um descalabro para um recém-inaugurado hospital de grande porte. De acordo com o deputado, no Hospital Geral 2, tido como referência em traumatologia e ortopedia não existe aparelho de Ressonância Nuclear Magnética, prioridade para o atendimento a que destina a suprir. “E o pior disso tudo, é que o prazo estimado para a resolução do problema: seis meses, quando o local a ser instalado o aparelho estará pronto. Um absurdo sem tamanho, levando em conta que foram investidos R$ 86 milhões em obras, equipamentos e aparelhagem na nova estrutura”, disparou, destacando que a denúncia foi feito por médicos que atuam no hospital.

Conforme o deputado, os problemas não acabam por aí. “Dos 161 novos leitos, sendo 52 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) – 40 para adultos, oito para pacientes pediátricos e quatro para pacientes queimados –, não há vagas. As 15 vagas do HGE 1 foram desativadas e transferidas para o HGE 2, que são as que estão funcionando e a UTI Pediátrica está funcionando parcialmente com três pacientes, porque entre outras coisas estariam faltando material humano”.

Sem esconder a indignação, Alan Sanches, que é médico por formação, cobra respostas para as ‘falsas promessas e respeito às vidas que utilizam a saúde pública’ e ainda explicações de que forma foi feita a contratação dos funcionários. “Afinal, desde que estava à frente da presidência da comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, venho cobrando essa resposta que nunca me foi dada, mas com base na lei da transparência, entrarei na Justiça cobrando isso”.

Os deputados Marcell Moraes (PV) e Sidelvan Nóbrega (PRB) dedicaram na Assembleia Legislativa moção de congratulações pela passagem do Dia do Professor, dia 15 de outubro. “Importante categoria profissional, base da formação do indivíduo como um todo, o professor é fundamental para o desenvolvimento de uma Nação”, concordam os deputados.

Marcell Moraes afirma que é uma das profissões mais antigas e importantes, tendo em vista que as demais, na sua maioria, dependem dela.¨Platão na sua obra A República alertava para a importância do papel do professor na formação do cidadão. Nesta data, em que se celebra o Dia do Professor, a Assembleia Legislativa, com muita honra, parabeniza os professores baianos por serem agentes transformadores e pela gerra com que lutam por benefícios em prol da categoria e principalmente da sociedade”.
Já o deputado Sidelvan Nóbrega salienta que o professor merece ser bem remunerado, festejado e parabenizado todos os dias. “O que seria de nós se um dia não tivéssemos um mestre? Não existiriam pessoas qualificadas para o exercício de qualquer profissão. Ele lembra que seu mandato como parlamentar sempre busca lutar pela melhoria de educação, mas também por melhor condição de trabalho e remuneração do professor, que é a base de tudo”.

Os deputados lembram que 15 de outubro de 1827 (dia consagrado à educadora Santa Teresa de Ávila), Pedro I, imperador do Brasil, baixou Decreto Imperial que criou o ensino elementar no Brasil. Mas foi somente em 1947, 120 anos depois, que ocorreu a primeira comemoração de um dia efetivamente dedicado ao professor. A celebração que se mostrou um sucesso, espalhou-se pelo país nos anos seguintes, até ser oficializado nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. O decreto definia a essência e a razão do feriado. “Neste dia em que se celebra a existência de uma das mais preciosas e especiais profissões, enaltecemos os mestres e apresentamos a nossa eterna gratidão por tudo que têm feito e farão pelas crianças, adolescentes e adultos do Brasil. Parabenizo todos os professores pelo seu dia, desejando que alcancem todos os seus objetivos, renovando votos de elevada estima”, concluem Marcell e Sidelvan.

Comitê Unificado dos investigadores e escrivães da Polícia Civil da Bahia solicitou o apoio da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa ao movimento deflagrado pela categoria pelo “Salário de Nível Superior”. A Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia, de 2009 ( nº 11.370/2009 ), alterou a natureza da função dos escrivães e investigadores, passando de nível médio para técnico-científico de nível superior. Entretanto, o enquadramento salarial não acompanhou essa mudança, criando distorções na carreira desses profissionais. “Exercemos funções de nível superior e nosso salário é de nível médio”, observou Francisco Ribeiro de Araújo, integrante da comissão recebida nesta quinta-feira, 13, pelo líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM).

Durante o encontro, que aconteceu no gabinete da Liderança da Minoria, Sandro Régis considerou justa a reivindicação dos investigadores e escrivães e em nome da bancada oposicionista colocou-se à disposição para prestar solidariedade e apoio político à luta dos agentes. O parlamentar destacou que o reenquadramento remuneratório da categoria é importante, inclusive, para a eficiência policial do combate à violência no Estado. Régis lembrou também que o último concurso público realizado em 2013, já exigia a escolaridade de nível superior completo aos candidatos. O investigador Kleber Rosa reforçou que para ser perito criminal, investigador e escrivão a Lei determina nível superior, porém, atualmente, os peritos recebem 70% dos proventos dos delegados enquanto investigadores e escrivães recebem menos de 30%. Para encaminhar e definir a estratégia de apoio o líder Sandro Régis agendou uma reunião do Comitê com os demais membros da Bancada de Oposição para a próxima terça-feira, a partir das 11 horas, no gabinete da Liderança.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem, por acordo de lideranças, projeto de lei, de origem do Executivo que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e que foram cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) e à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia). A lei aprovada autoriza as instituições a remir as dívidas dos mutuários, desde que o saldo devedor seja inferior a R$ 10 mil. Poderão gozar dos benefícios previstos na lei pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto Baneb. Para as dívidas acima de R$ 10 mil a liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, obedecidas algumas condições. Para pagamento à vista exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios e o valor da dívida corrigido pela variação da Taxa de Referência (TR), do Banco Central do Brasil.

Para pagamento em até 12 parcelas mensais haverá redução de 70%  dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% ao ano. Já para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 50%  dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% ao ano.

O líder da maioria, deputado estadual Zé Neto (PT), contou que a nova lei faz avançar o processo de liquidação do Baneb. “É uma medida importante para uma melhor organização fiscal e financeira do passivo do Baneb que o estado ainda administra”, afirmou o petista. Já o relator da matéria, deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), afirmou que havia uma inadimplência grande, e antiga, e o projeto de lei aprovado facilita futuras negociações. “Além da remissão para as dívidas até R$ 10 mil, pessoas com dívidas maiores poderão renegociar suas dívidas em melhores condições e limpar seu nome”, afirmou o deputado.

O prefeito ACM Neto recebeu nesta terça-feira, 11, a Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa, liderada pelo deputado democrata Sandro Régis. O encontro, que aconteceu pela manhã no Palácio Tomé de Souza, teve caráter informal e foi o primeiro da bancada após as eleições que consagraram a vitória de ACM Neto para mais um mandato em Salvador, com 74% dos votos. A conversa entre o prefeito e os parlamentares fluiu descontraída e teve como principal foco o fortalecimento das oposições na Bahia e o cenário promissor que se descortina nos municípios do interior do estado com a consolidação da liderança de Neto. ” Sem dúvida as eleições de 2016 demonstram que as oposições saíram muito fortalecidas, fruto do trabalho realizado pelos nossos líderes políticos tanto estaduais como federais, gerando esse resultado extraordinário”, refletiu ACM Neto, lembrando que além de eleger muitos prefeitos a oposição governa hoje na Bahia um número de pessoas superior ao dos aliados do governo.

Neto destacou o papel dos deputados oposicionistas que, na sua opinião, vêm fazendo um trabalho de alto nível na Assembleia Legislativa, fiscalizando os atos do executivo sem deixar de acompanhar e dar assistência aos seus município. ” Essa luta diária dos parlamentares estaduais foi o que nos ajudou a construir esse resultado nas eleições 2016″, reforçou. O prefeito também sinalizou sobre a continuação da sua gestão, garantindo muito trabalho e novos projetos para Salvador. “Sou inquieto, gosto de me movimentar, de criar fatos”, disse, adiantando que além da consolidação dos projetos iniciados que estão dando certo, sua administração vai avançar em programas de emprego e obras importantes como o BRT e o Hospital Municipal. ” Queremos que a cidade tenha motivos para se orgulhar do nosso trabalho”, disse. O líder Sandro Régis, que em nome de toda a bancada parabenizou formalmente o prefeito pela vitória, acredita que esse trabalho conjunto das oposições. sob a liderança de ACM Neto, “vai pavimentar um futuro de excelência para a Bahia”.

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para ajustar a nomenclatura do Quadro Oficiais Especialistas Bombeiros Militares (QEOBM) e disciplinar o acesso dos militares, proporcionando melhor organização do Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com a proposição, o QEOBM será integrado por bombeiros militares oriundos do círculo de praças, das graduações de subtenente e 1º sargento, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e portadores de diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. Eles ficarão responsáveis pelo exercício de atividades operacionais e administrativas da corporação, incluindo o comando e chefia de subunidades.

A proposta prevê ainda que ingresso no QEOBM se dará através de promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento, aferido em processo seletivo interno de provas, conforme definido em regulamento. O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares, acrescenta a proposta, é o posto de tenente coronel.

Aos Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares (QOABM), portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, será facultado o direito de transferirem-se para o QEOBM.