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:: ‘Aratuípe’

Prefeito e secretário são punidos por fraude em documento

Tribunal de Contas dos Municípios

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)

Na sessão desta quinta-feira (19), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente denúncia formulada pelo Conselho Municipal de Saúde de Aratuípe contra o prefeito do município, Antônio Miranda Silva Júnior, e o secretário de saúde, Anselmo Bernardo Lago Ferreira Silva, em razão da apresentação de documento fraudado no bojo da prestação de contas do exercício 2018. Comprovada a grave irregularidade, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou multa de R$5 mil a cada gestor.

A relatoria determinou, ainda, que seja dado conhecimento à Promotoria de Justiça de Nazaré – que já investiga o caso – da decisão do TCM, bem como solicitou que seja a Corte informada sobre as conclusões do inquérito civil instaurado.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde de Aratuípe, não houve apreciação ou aprovação pelo colegiado das informações constantes em suposto parecer emitido pela entidade e juntado às contas de 2018, nem tampouco houve aposição de assinaturas por seus membros no mencionado documento, que não passa de uma fraude. Segundo os denunciantes, foram encaminhados diversos ofícios ao prefeito Antônio Miranda Silva Júnior e ao secretário Anselmo Bernardo Lago Ferreira Silva – inclusive com cópias para a Controladoria Interna do município -, denunciando a manipulação criminosa, mas não houve qualquer resposta. :: LEIA MAIS »

Por nomeação ilegal de servidor, ex-prefeita é denunciada ao MPE

Nesta quarta-feira (17/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou a ex-prefeita de Aratuípe, Sandra Rita Lago Souza, em R$2 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa na nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo nos quadros da prefeitura, no exercício de 2013.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, apurou que o servidor Antônio Balbino dos Santos foi nomeado pela gestora para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Obras, muito embora não conste na lista de aprovados em concurso público realizado para provimento do cargo.



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