:: ‘Aeroporto de Porto Seguro’

Foto: Divulgação/TCE-BA

Em sessão plenária desta quinta-feira (20.04), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) declarou a ilegalidade do contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro. O contrato, que já teve sua vigência prorrogada três vezes, foi firmado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – Derba (contratante original) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – Agerba (contratante sub-rogada) com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), com prazo inicial previsto de cinco anos.

Além da declaração da ilegalidade, decisão tomada durante julgamento de Auditoria e Inspeção, de acompanhamento de concessões (Processo TCE/003402/2019), os conselheiros aprovaram a expedição de determinações e recomendações à Agerba no sentido de que, entre outras medidas, instaure, num prazo máximo de 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para a apuração de possíveis danos ao erário, com o posterior encaminhamento, num prazo máximo de 180 dias, dos resultados obtidos ao TCE/BA. E que a Agerba se abstenha de promover nova prorrogação de prazo do contrato 001/200. Também foi aprovado o encaminhamento de cópia dos autos à Comissão Permanente de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). :: LEIA MAIS »

Na tarde desta quarta-feira, 05/04, o Governo do Estado da Bahia, a Prefeitura Municipal de Porto Seguro e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), operador aeroportuário, assinaram termo de compromisso cujo objetivo principal é a certificação operacional do Aeroporto de Porto Seguro até 15 de junho de 2017. Atualmente o aeroporto possui restrições operacionais para o aumento na frequência de voos pela ausência dessa certificação, de acordo com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 139 Emenda 05.

Com a celebração do termo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) permitirá que novos voos sejam comercializados para o período de 22 de junho a 31 de julho de 2017 acima dos limites estabelecidos na Portaria 0632/SIA, considerado alta temporada na localidade. Cabe ressaltar que a responsabilidade pelas medidas para a obtenção do Certificado Operacional é do operador do aeroporto, em conjunto com o Estado e o Município.

O Certificado Operacional, que garante diversas medidas que envolvem a segurança da infraestrutura aeroportuária, deveria ter sido alcançado pelo aeroporto até o dia 30 de junho de 2016. Em vistoria realizada pela Agência no aeroporto de Porto Seguro, foram identificadas não conformidades para a emissão da certificação, como: necessidade de correção do Manual de Operações do Aeródromo (MOPS), implementação de procedimentos e adequação física da infraestrutura. Esses pontos foram as adequações solicitadas pela ANAC ao operador aeroportuário, por meio de ofício, e que ensejou na restrição do aumento de frequências de voos no aeroporto.

Cabe destacar que atualmente não há uma imposição para redução do número de voos no aeroporto, mas uma proibição para o aumento de voos, enquanto o Certificado Operacional não for obtido. Não existe prazo regimental para que o aeroporto regularize a situação, mas, conforme o acordo assinado, o Operador Aeroportuário, o Governo do Estado da BA e a Prefeitura de Porto Seguro se comprometeram e asseguraram o alcance do Certificado Operacional até 15 de junho de 2017, para que não impactem os voos que serão autorizados pela ANAC e a consequente prestação de serviço aos passageiros.