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Justiça determina instalação de ponto biométrico para servidores da Saúde em Itaberaba

Justiça determina instalação de ponto biométrico para servidores da Saúde em Itaberaba

Foto: Istock

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o município de Itaberaba (BA) – a 278 km de Salvador – deve implantar ponto eletrônico biométrico para o controle de frequência dos servidores da área da saúde, especialmente de médicos e odontólogos. O município deve, ainda, providenciar sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida. A decisão, do último dia 21 de maio, resulta da ação civil ajuizada em 2017 pelo MPF que, em 2015 já havia enviado recomendação para que o município adotasse medidas para garantir ao cidadão o direito de conhecer os horários de atendimento dos profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, após o fim do prazo previsto na recomendação, não houve resposta e nenhuma medida foi implantada, o que levou o MPF a acionar judicialmente o município.

De acordo com a ação, é notório o descontentamento da população pelo serviço de saúde prestado pelo SUS, sendo as principais queixas referentes a: longo tempo de espera para agendamento de consultas; curta duração das consultas; e ausência de médicos nas emergências. O MPF aponta que é comum que médicos e odontólogos não se dediquem exclusivamente ao serviço público e atuem também na iniciativa privada, o que pode ocasionar no não cumprimento integral da carga horária de trabalho pelo SUS.

A atuação do MPF “visa, sobretudo, garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde, tanto a fim de propiciar aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços (cumprimento da jornada pelos médicos e odontólogos), como também para materializar a transparência que deve existir nos atos da Administração, mediante o fornecimento de certidões contendo o motivo da recusa do atendimento”, afirmou o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, na ação.

Na decisão ficou determinado que o Município de Itaberaba deve, ainda: :: LEIA MAIS »

Após viagem a Brasília, Colbert Filho prevê reinício da obra de duplicação de Feira-Serrinha

Colbert Filho prevê reinício da obra de duplicação de Feira-Serrinha

Foto: Valdenir Lima

Em viagem de três dias, iniciada por Vitória da Conquista, onde participou da inauguração do Aeroporto Glauber Rocha, em seguida passando por Brasília, o prefeito Colbert Martins Filho retomou nesta quinta-feira, 25, a sua rotina de trabalho em Feira de Santana, trazendo algumas boas notícias para a população. Uma delas é a previsão de reinício, para breve, da obra de duplicação da BR 116 norte, trecho entre Feira de Santana e Santa Bárbara. “Pararam as duas obras de duplicação na nossa região, a da 116 norte, Feira-Serrinha, e a da BR 101, mas elas serão retomadas”, diz o prefeito, após os contatos que fez recentemente. A primeira liberação de recursos aconteceu no final do Governo Michel Temer. Agora, com interferências importantes da deputada Dayane Pimentel e do deputado Jonga Bacelar, os trabalhos devem ser reiniciados.

Em Brasília, o prefeito fez contato com o general Luiz Eduardo Ramos, novo ministro da Secretaria de Governo, que trata dos assuntos relacionados aos municípios do Brasil inteiro, especialmente envolvendo recursos federais.  Ouvi dele as suas prioridades e caminhos que devemos trilhar para que Feira de Santana possa participar dos investimentos previstos (o presidente Jair Bolsonaro anunciou R$ 10 bilhões para a Bahia). Colbert tem feito esforços, em Brasília, desde que assumiu, para buscar a obra de duplicação do trecho ainda intocado do anel rodoviário de Feira. Por enquanto, foi duplicado somente a extensão entre o viaduto do antigo Clube de Campo Cajueiro até o hotel Pousada da Feira. Restam os trechos Cajueiro-Complexo de Viadutos Miraldo Gomes (Cidade Nova) e deste até o Pousada da Feira. Segundo ele, os deputados Jonga Bacelar e Dayane Pimentel também estão bastante empenhados neste trabalho.

Ainda na capital federal, o prefeito  fez contato com o ministro Gustavo Canuto, do Desenvolvimento Regional, sobre pendências na liberação de verbas previstas para Feira de Santana, e também um rápido encontro com o ministro da Saúde, Luiz Hentrique Mandetta, para tratar do mesmo tema. (Secom)

Targino Machado cobra construção de Hospital Municipal em Feira de Santana

Deputado Targino Machado

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, lamentou a falta de um novo Hospital Geral em Feira de Santana e o descaso do Governo local em relação ao assunto. Segundo o parlamentar, a Prefeitura da cidade precisa colocar a construção deste importante equipamento como prioridade. “O município precisa de um aeroporto decente? Precisa, porque é um grande entroncamento rodoviário, cruzada por várias BR’s, e também necessita de um Centro de Convenções para atrair o Turismo de Grupos. Mais do que um e outro, Feira de Santana precisa de um Hospital Geral. Não há uma cidade do seu porte no Brasil, com essa população, que não tenha um Hospital Geral Municipal. Não vejo as autoridades municipais falarem da necessidade de um hospital estando Feira de Santana atravessando o caos na saúde que está”.

Targino ainda destacou outros problemas graves que a cidade enfrenta, como a falta de investimentos em seu Centro de Abastecimento. “A cidade passa por diversos problemas e vive um caos não só na saúde. As ruas estão sujas, o Centro de Abastecimento, um dos mais importantes entrepostos comerciais do país, está abandonado. A população de Feira de Santana precisa de respostas, Colbert. Acorda, prefeito, e vá governar nas ruas. O povo clama por uma cidade melhor”. (Ascom)

Sedur autua Via Bahia por ‘descaso’ com a BR 324

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), autuou, na última quarta-feira (24), a concessionária Via Bahia por não realizar a manutenção periódica das tubulações que passam na região de domínio, no bairro de Valéria, e pela instalação de fiação elétrica aérea proibida por lei.

De acordo com a Sedur, a falta de comprometimento da concessionária tem trazido sérios problemas de alagamentos na Terracon, em Valéria. Essa situação traz risco a saúde, segurança e bem-estar dos moradores do local. “A Via Bahia está fechando os olhos para os problemas da BR 324 e infringindo a lei. Não vamos permitir que a população soteropolitana seja prejudicada por uma má administração da empresa”, afirma o diretor de fiscalização da Sedur, Átila Brandão Júnior. Os autos de infração emitidos pela Sedur podem gerar multa. O valor será definido pela Comissão Julgadora de Autos.

PM tem primeira mulher a comandar unidade na região Leste

PM tem primeira mulher a comandar unidade na região Leste

Foto: Divulgação

A capitã Maria Aparecida Vieira Teixeira assumiu, na manhã desta quinta-feira (25), o comando da 90ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Riachão do Jacuípe), durante solenidade presidida pelo coronel Luziel Andrade, do Comando de Policiamento da Região Leste (CPRL). Ela é a primeira mulher a dirigir esta unidade operacional. Antes disso, a capitã Maria Aparecida ocupou funções de destaque na corporação, passando pelo 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM/Alagoinhas), Colégio da Polícia Militar (CPM/Dendezeiros) e pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE). Atualmente, era subcomandante da companhia que agora comanda. “Estou preparada tecnicamente, como qualquer homem, para assumir a nova função. Pretendo unir as forças femininas e masculinas e fazer um comando diferenciado”, declarou. Sobre os desafios, disse que saberá enfrentá-los. “São obstáculos naturais que todo comandante tem. Sou mulher, mãe e sei que não é fácil, mas estou pronta”.

Nascida em Riachão do Jacuípe, a capitã revelou se sentir muito honrada em ocupar um cargo de comando de uma unidade policial em sua cidade. “Estou muito motivada e, já na próxima semana, vamos implantar nas escolas o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência [Proerd], utilizar equipamentos, como drone, no policiamento ostensivo, reforçar a inteligência e implantar rondas nos distritos e na zona rural”, contou, observando que também pensa em construir um canil na companhia.

Para o comandante da Região Leste, coronel Luziel Andrade, este é mais um momento histórico para a Polícia Militar da Bahia (PMBA). “Estamos felizes, pois temos a primeira mulher a comandar uma Unidade Operacional na Região Leste, e felizes também pela garantia de que a continuidade do excelente trabalho realizado no comando anterior continuará”, ressaltou o coronel.

3ª edição da Feira Literária de Mucugê começa no dia 15 de agosto com homenagem a Castro Alves

O poeta baiano Castro Alves será o grande homenageado da 3ª edição da Feira Literária de Mucugê (Fligê), que será realizada de 15 de 18 agosto, no município da Chapada Diamantina. Entre os convidados já confirmados para o evento estão Mailson Furtado, vencedor do Prêmio Jabuti 2018; Jarid Arraes, uma das mais jovens escritoras da literatura brasileira contemporânea; Aleilton Fonseca, poeta, romancista e ensaísta, e Noemi Jaffe, autora, professora e crítica literária. O evento é uma realização em parceria do Instituto Incluso, Coletivo Lavra e Governo do Estado. A solenidade de abertura será realizada, às 20h, no dia 15, no Centro Cultural de Mucugê, com a conferência Castro Alves: o filho da terra em imagens afrofuturistas, comandada pelo dramaturgo e estudioso da obra do poeta Edvard Passos. Às 22h, acontece o Sarau do Poeta, com a participação do ator Jackson e dos músicos Sidney Argolo (percussão), Joaquim Carvalho (violão e voz) e Dinho Sant’Ana (violino e bandolim).

Programação das Mesas Conversa: :: LEIA MAIS »

Deputado defende suspensão de pagamento de pedágio em congestionamentos

Deputado estadual Samuel Júnior

Deputado estadual Samuel Júnior

O deputado estadual Samuel Júnior (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que suspende o pagamento de pedágio na hipótese de haver retardo no atendimento, desde que cause congestionamento acima de 100 metros ou cinco minutos. De acordo com a proposta, a concessionária de rodovia deverá identificar na via o limite máximo da fila de espera para pagamento de pedágio, através de uma faixa que identificará o limite de distância da cabine e em local visível, em ambos os lados. Além disso, deverá afixar uma da placa para orientação dos usuários, com os seguintes dizeres: “limite máximo de espera:100 metros ou 5 minutos”.

Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo incluir cláusula nos contratos de concessão que preveja a obrigatoriedade de o concessionário suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento. O descumprimento do estabelecido sujeita a concessionária infratora à penalidade de multa de dez salários-mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência. “Zelar pelo bom atendimento ao cliente é obrigação de toda relação de consumo, quando se trata de serviço público”, observou Samuel Júnior, ao justificar a proposta. Para ele, esta relação deve ser mais atenta por conta do dinheiro público investido. “Em se tratando de serviço concedido, não se pode aplicar ao contribuinte dupla cobrança: pagamento e espera incontrolada”, acrescentou ele.

“Depois de um exaustivo dia de trabalho, o cidadão ainda se vê obrigado a ficar minutos excessivos em longas filas, esperando às vezes, centenas de metros para poder passar na cabine e pagar a sua tarifa de pedágio, uma vez que as concessionárias não se preocupam com o bem-estar do contribuinte”, concluiu o parlamentar.

Prefeitura de Feira sugere medidas de compensação ambiental ao Ibama

Secretário de Meio Ambiente, Arcenio Oliveira

Secretário de Meio Ambiente, Arcenio Oliveira – Foto: Luis Troina

Diante da implantação de nova linha de transmissão de energia, que está prevista entre os estados de Sergipe e Bahia, a Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Semmam), sugeriu medidas de compensação ambiental ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), órgão fiscalizador. As linhas de transmissão – sistemas de transporte de energia elétrica através de cabos de alta tensão sustentados por torres – vão passar por 14 municípios da Bahia, sendo quatro distritos de Feira. São eles: Tiquaruçu, Maria Quitéria, Jaguara e Governador João Durval Carneiro.

“A implantação da linha de transmissão de energia traz benefícios, mas provoca degradações ambientais. Embaixo dela, por exemplo, não podem ter construções, nem árvores de médio e grande porte. As casas próximas também terão que ser removidas”, ressaltou o chefe do Departamento de Educação Ambiental da Semmam, João Dias, acrescentando que “as linhas de transmissão de energia ainda causam interferência em aparelhos eletroeletrônicos”.

De acordo com ele, a preocupação da Semmam é com o processo de licenciamento ambiental e, diante disso, o órgão municipal encaminhou sugestões de medidas de compensação ambiental e condicionantes ao órgão licenciador, bem como a empresa São Francisco Transmissão de Energia, que irá executar a obra. Entre as medidas sugeridas, a confecção de uma cartilha de educação ambiental sobre a fauna, flora e os recursos hídricos da região de Feira; solicitação de estudo sobre os organismos aquáticos do Lago Pedra do Cavalo para implantação do seguro-defeso. :: LEIA MAIS »

Justiça determina que Itabuna regularize Unidades Básicas de Saúde

O Município de Itabuna terá seis meses para regularizar o serviço de saúde nas Unidades Básicas de Saúde Isolina Guimarães, Roberto Santos, Dilson Cordier, Alberto Teixeira Barreto, Lourdes Alves, Calixto Midlej, José Edites dos Santos, Moisés Hage e José Maria de Magalhães Neto. A decisão do juiz Ulysses Maynard Salgado atende a um pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Patrick Pires da Costa, com base em auditorias que constataram diversas irregularidades nos nove postos de saúde do Município.

No pedido acatado pelo Judiciário, a 10ª Promotoria de Justiça de Itabuna informa que uma investigação constatou irregularidades relativas à infraestrutura, havendo escassez de material, pessoal e insumos, bem como falhas atinentes aos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde. Os relatórios técnicos que dão conta dos problemas foram produzidos por auditorias requisitadas pelo MP. Na decisão, o juiz argumenta que é preciso “assegurar a efetiva prestação do serviço de saúde à população, em especial por se tratar de atendimento básico”.

Pedido de vistas suspende o julgamento de denúncia contra prefeito de Bom Jesus da Lapa

Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira

Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira.

O Tribunal de Contas dos Municípios iniciou na última terça-feira (23/07), o julgamento de denúncia formulada pelo cidadão Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contratação da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, votou pela procedência parcial da denúncia apresentada com formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Determinou também o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$5.033.075,41, com recursos pessoais do prefeito, referentes a 17 processos de pagamento sonegados aos técnicos do TCM encarregados de examinar a execução do contrato em auditoria. Fixou ainda uma multa de R$20 mil ao prefeito Eures Ribeiro. Após a leitura do voto do conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, o conselheiro Mário Negromonte solicitou vistas do processo, interrompendo o julgamento.

Em seu voto, o relator destacou que o prefeito descumpriu exigência contida na Lei de Licitações ao não promover a publicação de aviso com resumo do edital do certame no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no município ou na região onde os serviços seriam prestados.

Para o conselheiro substituto, essa irregularidade é gravíssima, na medida em que a ausência de divulgação do aviso da licitação nos meios devidos constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Jequié assina ordem de serviço que destina mais de R$ 3 mi em projetos sociais

Prefeito de Jequié assina ordem de serviço que destina mais de R$ 3 mi em projetos sociais

Foto: Divulgação

Visando a efetiva implementação de um projeto social voltado para a população beneficiada pelos empreendimentos financiados pelo Governo Federal, nos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida, existentes na cidade, foi elaborado pela Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Infraestrutura, por meio da equipe técnica da Unidade Executora Local – Unidade Gestora de Projetos (UEL-UGP), o Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST), que será executado nesses conjuntos habitacionais, com recursos do oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo Ministério das Cidades. Nesta quarta-feira, 24, aconteceu, no salão nobre da Prefeitura, a solenidade de assinatura da ordem de serviço. Estiveram presentes, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; o secretário de Infraestrutura, Daniel Muniz; o secretário de Governo, Alexandro Santos; o secretário de Educação, Paulo Andrade; o secretário de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, Juvenal Neto, o Neto da Água Já; o vereador, Márcio de Oliveira Melo, o Marcinho; a responsável técnica da Casali Consultoria e Assessoria LTDA., Ana Cristina Grisi Casali, que vai executar o PDST, e a equipe técnica da Unidade Executora Local – Unidade Gestora de Projetos (UEL-UGP).

A implementação do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial é de caráter obrigatório, na entrega dos empreendimentos, mas que, por falta da elaboração dos projetos, por parte das gestões anteriores, esses recursos, no valor total de R$3.466.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), destinados exclusivamente para ações sociais a serem realizadas nesses locais junto à população beneficiária desses empreendimentos e em todo o entorno, não tinham sido liberados.

O Plano de Desenvolvimento Socioterritorial é constituído de diversas ações, como atividades de mobilização e fortalecimento comunitário, educação ambiental, de geração a melhoria de trabalho e renda com cursos profissionalizantes, incluindo cursos de capacitação e qualificação, atividades socioculturais, palestras e oficinas, além de muitas outras iniciativas que serão executadas para os moradores dessas localidades. Inicialmente, os projetos sociais do PDST serão implementados, obedecendo a devida ordem de execução, nos Residenciais Campo Belo e Colina; e Jardins da Cachoeirinha I, II, III e IV; Parque do Sol; Residencial Vida Nova I e II; e no Residencial Jardim Eldorado. :: LEIA MAIS »

Elinaldo Araújo é punido com multa pelo TCM

Prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva

Foto: Reprodução

Na sessão desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, em razão do acúmulo irregular de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil. Também foi determinada a notificação dos servidores para que, em prazo razoável, optem por um dos cargos, ante a incompatibilidade dos mesmos.

De acordo com a Corte, o prefeito mesmo depois de ter sido notificado pelo TCM através do Edital nº 291/17, não realizou a correta apuração das irregularidades referentes ao acúmulo de cargo do servidor Cláudio Dias Santos (na função de professor nível 2 da Prefeitura de Camaçari e de professor pela Secretaria de Educação) e da servidora Milena Vieira de Freitas (na função de assistente social pela prefeitura de Camaçari e de assistente social pela prefeitura de Catu).

Segundo a relatoria, compete ao gestor comprovar a compatibilidade de horário dos cargos apontados no processo, o que não foi feito. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também se manifestou pelo conhecimento e provimento do termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão. (TCM)

Lançado edital de licitação para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico em mais de dez municípios

Lançado edital de licitação para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico em mais de dez municípios

Foto: Divulgação

A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) publicou neste mês de julho, no Diário Oficial do Estado, o edital de licitação visando a contratação de empresa especializada para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), para os municípios de Caculé, Caetanos, Candiba, Cordeiros, Dom Basílio, Livramento de Nossa Senhora, Matina, Mucugê, Nova Canaã, Palmas de Monte Alto, Piripá, Ribeirão do Largo e Tanque Novo. A abertura das propostas do edital está prevista para 20 de agosto de 2019. Conforme estabelecido na lei n° 11.172/2008, que institui os princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, o PMSB é um instrumento da Política de Saneamento Básico do município, e a SIHS, por meio de sua Superintendência de Saneamento, elaborou o Termo de Referência para a contratação de empresa especializada, tendo como objetivo a prestação de serviços de assessoria técnica para a elaboração dos planos, visando contribuir com o desenvolvimento dos serviços de saneamento nos municípios.

Para o apoio à elaboração desses PMSB, foi aportado um montante de quase R$ 2,5 milhões, oriundos do Ministério da Saúde/Funasa, da ação “Apoio a gestão do Sistema de Saneamento Básico em municípios de até 50 mil habitantes”, beneficiando, ao todo, uma população de mais de 200 mil habitantes. “A meta é a universalização dos serviços de saneamento básico no menor prazo possível e esse apoio às prefeituras só fortalece a prestação dos serviços no estado, promovendo saúde e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população”, destacou o titular da SIHS, Leonardo Góes.

Governo quer criar Fundo Especial de Créditos Inadimplidos da Bahia

Governo quer criar Fundo Especial de Créditos Inadimplidos da Bahia

Foto: Divulgação

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). O objetivo da proposta, conforme explicou o governador Rui Costa em mensagem aos deputados, é incrementar a arrecadação de créditos inadimplidos, tributários e não tributários, “visando a necessária estruturação dos setores ligados à cobrança da dívida ativa para o exercício das suas atribuições institucionais”. Os créditos inadimplidos são resultados da recuperação de recursos de contratos que foram quebrados.

De acordo com a proposição vão constituir as receitas do Fecriba os recursos decorrentes da recuperação de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, ainda que não inscritos na dívida ativa, independentemente da existência de parcelamento em vigor. Também farão parte do fundo os recursos decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros resultantes de securitização – que é o ato de tornar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor.

O Fecriba terá contabilidade própria, sendo seus recursos alocados em três contas específicas: a chamada Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos; a Conta de Resultado, destinada às receitas decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros; e a Conta Residual, destinada aos demais recursos do fundo, bem como àqueles que lhes forem transferidos da Conta de Recuperação. As movimentações das contas, suas transações, assim como a gestão dos recursos do Fecriba estão sujeitas à prestação de contas pelo seu gestor.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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