O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (30), acatou o pedido de revisão apresentado pelo conselheiro Francisco Netto, para responsabilizar o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, pelas irregularidades contidas no relatório de auditoria de obras e serviços de engenharia realizada no exercício de 2015. Desta forma, o relator corrigiu decisão proferida inicialmente que havia atribuído, equivocadamente, a responsabilidade ao atual prefeito, Luciano Antônio Pinheiro.

O conselheiro Francisco Netto determinou que seja feita formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, Rui Rei Matos Macedo, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$15 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$913.256,90, com recursos pessoais, sendo R$847.634,14 por serviços pagos a maior à empresa Kalston Construções e Incorporações e R$65.622,76 por serviços pagos, mas não realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções.

De acordo com o TCM, a auditoria analisou os serviços realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções, vencedora da Concorrência Pública nº 004/13, para construção duas creches nos bairros de Vila Feliz e de Mutirão; e os serviços efetuados pela empresa Kalston Construções e Incorporações, que venceu a Concorrência Pública nº 006/14, para a reforma e ampliação de 17 prédios escolares, pelo valor de R$1.677.753,08 – custo que foi acrescido em R$2.097.191,34por meio de aditivo ao contrato. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Camaçari

O uso e o abastecimento da frota de veículos da Câmara de Vereadores de Camaçari deverão sofrer mudanças de acordo com os compromissos feitos pelo presidente da Câmara Manoel Jorge de Almeida, em nome da assembleia municipal, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado hoje, 30, com o Ministério Público estadual. No documento, elaborado pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, o presidente se compromete a extinguir o atual sistema de tickets de combustíveis e substituí-lo por um sistema de gerenciamento com cartões eletrônicos de uso individual e identificados, além de estabelecer o limite máximo mensal de abastecimento de 370 litros de combustível por veículo, sem possibilidade de acumulação. O acordo prevê uma economia de aproximadamente 660 mil reais por ano caso seja implementado em sua totalidade.

Os compromissos assumidos preveem ainda que o presidente Manoel Jorge de Almeida encaminhe para o plenário um projeto de lei que autorize a locação de até 23 veículos para prestação de serviço, oficializando a redução no número da frota, que atualmente é de 26 carros. Todos os veículos deverão ter suas portas plotadas com adesivos que contenham o logotipo da Câmara de Vereadores de Camaçari e frase que indique que o automóvel tem seu uso exclusivo à serviço. Além disso, deverá ser estabelecido um sistema de controle e restrição de uso dos veículos junto aos vereadores da cidade, que serão informados por escrito da exclusividade do uso dos carros para prestação de serviço à Câmara.

Foto: Divulgação

A Agência Reguladora de Feira de Santana (Arfes) vai arrecadar e aplicar os recursos advindos da remuneração devida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa) no Município de Feira de Santana, em contrapartida pela execução de atividades de regulação e de fiscalização exercidas de forma compartilhada com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), através de Resolução conjunta. A resolução se deu através dos representantes legais das duas agências, em sessão colegiada realizada em 23 de abril deste ano. Antes, em 7 de fevereiro a assinatura do termo de compartilhamento – por prazo indeterminado – da regulação e fiscalização dos serviços púbicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o objetivo de compartilhar as ações na área de saneamento básico, onde a agência estadual fica responsável pela regulação dos serviços de abastecimento de água e esgoto e a agência municipal fica responsável pela fiscalização desses serviços.

No referido termo de compartilhamento está previsto que as partes celebrantes repartiriam por igual a receita referente à remuneração regulatória devida pela Embasa. Assim, a Agersa e a Arfes repartirão na razão de 50% – 50% a receita referente à remuneração regulatória em contrapartida pelas atividades de regulação e de fiscalização exercidas sobre os serviços por ela prestados no território do município de Feira de Santana, correspondente a 0,5% do total arrecadado dos respectivos usuários, deduzido o valor dos tributos incidentes sobre o faturamento, que serão depositadas pela Embasa em contas bancárias específicas indicadas.

O pagamento da remuneração será mensal, correspondendo cada parcela a 1/12 de seu valor anual. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de fevereiro deste ano.

Foto: Divulgação

O prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge, assinou o documento que oficializa a adesão do município de Itapetinga à Policlínica Regional, na última sexta-feira, 26. Rodrigo Hagge afirmou que os itapetinguenses também serão beneficiados com a nova estrutura de saúde em parceria com a cidade de Vitória da Conquista.

De acordo com o prefeito, “esse importante equipamento trará para a população mais uma oportunidade de atendimento à saúde especializada. Serão quase 20 especialidades médicas, entre elas: cardiologia, urologia, endocrinologia, otorrinolaringologia, ortopedia, ginecologia, gastrenterologia, cirurgia geral, endoscopia digestiva, radiologia, oftalmologia, anestesiologia, dermatologia e pneumologia. Além desses, caso os médicos da policlínica solicitem o encaminhamento do paciente, estão à disposição psicólogo e nutricionista”.

Passagem dos Teixeira – Foto: Abdias Alves

A cidade de Candeias conquistou uma área de 600.000m² após aprovação de quatro projetos de lei que tramitavam na Assembleia Legislativa desde 2016 e redefiniam os limites de 48 municípios do Estado. Entre os municípios da Região Metropolitana que tiveram os limites redefinidos estão Candeias, Simões Filho e Madre de Deus.

Candeias e Simões Filho dividiam ao meio o Distrito de Passagem dos Teixeira, situado as margens da BR 324. A ação de requerimento da área foi fruto da intervenção da Seplandur (Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) com o objetivo de modificar o traçado para incluir toda a área do distrito de Passagem dos Teixeira ao território de Candeias. A aprovação, além de abranger toda a área antes dividida, agregou à Candeias uma extensão territorial mais 600.000m².

Para o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Robson Santana, essa conquista resgata um pouco do território perdido para o município de São Francisco do Conde em 2014, que teve integrado ao território a Jabequara, o que corresponde cerca de 4km². “Em 2017, a Deputada Maria Del Carmem nos sinalizou que existia na pauta da Assembleia Legislativa um projeto de Lei que definia os limites entre os municípios de Candeias e Simões Filho; fomos em busca do conteúdo do projeto, por recomendação do prefeito Dr. Pitagoras, e verificamos que este dividia o Distrito de Passagem dos Teixeira ao meio, transferindo parte do nosso território para Simões Filho. Essa Conquista resgata uma área importante para a expansão urbana e de desenvolvimento para o município” explica. :: LEIA MAIS »

Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC)

Os permissionários do STPAC (Sistema de Transporte Público Alternativo e Complementar) têm até o dia 7 de junho para levar os veículos à pré-vistoria e o cadastramento no serviço. Também receberão autorização para padronização. Os veículos deverão ser levados para o pátio da SMTT (Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito), Divisão de Concessões e Permissões, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira.

Por determinação do prefeito Colbert Martins Filho as 40 linhas atenderão os povoados de Jacu, Doutor-Fulô-Onça, Candeia Grossa, mais os distritos de Humildes e Matinha – satélites, e o bairro Humildes. A lista pode ser vista no site www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br, edição do dia 26. A lista corresponde à primeira etapa de operações, que está prevista para ser iniciada no dia 12 de junho.

Os permissionários deverão apresentar documentos do veículo, seus e dos respectivos operadores (condutor e cobrador) em fotocópias e originais, mais CRV (Certificado de Registro de Veículo); CRLV Atualizado (Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo/DPVAT). Certificado de Inspeção do GNV (quando for o caso), Certificado de Inspeção do Tacógrafo; documento oficial com fotografia do permissionário, cobrador e condutor, Antecedentes Criminais do permissionário, condutor e cobrador, CNH categoria ”D” (Carteira Nacional de Habilitação do Condutor). Certificado do Curso de Capacitação para Transporte Coletivo de passageiros (Condutor), Título Eleitoral do permissionário, condutor e cobrador, comprovante de residência atual do permissionário, condutor e cobrador.

Arraiá do Poeta 2018

Entre os dias 22 e 24 de junho a Praça da Liberdade vai receber mais uma vez o Arraiá do Poeta. A grade de atrações será divulgada em breve, mas a organização do tradicional evento garantiu: neste ano a festa será realizada com 100% forró. O resgate das tradições juninas é prioridade da gestão. Além da contratação de bandas regionais, importantes nomes do autêntico forró estarão nos palcos da cidade de Castro Alves. A manifestação popular e os festejos tradicionais são importantes para a formação cultural da população. Nilza Araújo, secretária de Cultura do município, falou sobre o planejamento do evento. “Estamos fechando a programação cultural, como o concurso de quadrilha e a decoração, que é um atrativo à parte para moradores e turistas. A famosa casa de taipa funcional mais uma vez está garantida. “Esta não pode faltar, vira ponto de encontro e local para degustar comidas típicas”, revelou a secretária.

De acordo com o gestor, com a priorização de recursos municipais para dar seguimento a importantes obras estruturantes, como a pavimentação de ruas e a expansão da rede de esgoto, o objetivo da organização do evento é otimizar os gastos para fazer o Arraiá do Poeta e seguir realizando investimentos em infraestrutura em toda cidade. Segundo Thiancle Araújo, prefeito de Castro Alves, o patrocínio para o Festival do Poeta não saiu a tempo da sua realização, e com a proximidade do São João e a prefeitura priorizou o Arraiá. “A nossa população compreende o momento que estamos vivendo. Priorizamos o São João neste ano, mas a meta é realizar os dois eventos em 2020”, afirmou.

Vereador Marcos Lima (Patriota)

O vereador e líder do Governo na Câmara Municipal de Feira de Santana, Marcos Lima (Patriota), em seu discurso na sessão ordinária da última quarta-feira (24), voltou a repercutir as construções realizadas em cima de lagoas na cidade de Feira de Santana. “Até que enfim estão voltando a falar sobre o meio ambiente nesta Casa. Depois que o Atakarejo construiu é que estão falando. Quero falar também da Lagoa do Subaé, onde foi construído o Atacadão e até hoje não se viu nenhuma atitude contra a construção. Está se construindo um shopping na Avenida Nóide Cerqueira, onde também há lagoa e não houve contrapartida, mas houve licenciamento. Quem liberou este licenciamento sem contrapartida da empresa responsável pela construção? Até hoje não se fez nada em relação à proteção das lagoas”, criticou Marcos Lima.

E as críticas continuaram e sobrou até para o atual secretário, Arcênio Oliveira.  “Infelizmente a pasta está hoje com esse secretário e está parada. Não faz nada em relação ao meio ambiente. A proteção das lagoas que foi dado início das obras está parada, dinheiro público parado e até hoje não se fez mais nada em relação. O ex-secretário Sergio Carneiro encontrou nascentes entulhadas, retirou os entulhos e a nascente reviveu. Só se pensa na Secretaria de Meio Ambiente em apreensão de sons de carro e equipamentos sonoros. Temos que chamar a atenção do Governo e da Secretaria que precisa mostrar as ações”, afirmou.

Em aparte, o vereador Roberto Tourinho (PV) pediu que o líder governista peça a instauração de uma CPI na Casa para apuração da construção do Atacadão. “Marcos, Vossa Excelência, que foi quem indicou o chefe de gabinete da SEMMAM, deveria pegar cópia do processo do licenciamento do Atacadão e trazer para cá, pois todos os documentos foram levados ao Ministério Público na época. Eu esperava um comportamento diferente do senhor referente a denúncia do Atakarejo porque quem trouxe a denúncia a esta Casa na época foi o senhor”, sugeriu. :: LEIA MAIS »