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Nos primeiros seis meses deste ano, os partidos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam, em conjunto, um total de R$ 365.384.998,79. O valor é resultado da soma das dotações orçamentárias e das multas eleitorais, conforme determina a legislação eleitoral. É importante destacar que os recursos inicialmente previstos no duodécimo (cota mensal) são diferentes dos efetivamente distribuídos, uma vez que alguns partidos tiveram descontos relativos a multas e a bloqueios determinados pela Justiça Eleitoral.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, também chamado de Fundo Partidário, é composto por: multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União.  Conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 38) o valor da dotação anual nunca poderá ser inferior ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por R$ 0,35 (em valores de agosto de 1995).

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, o montante do Fundo Partidário aprovado pelo Congresso Nacional no início do ano é de R$ 927.750.560,00. Divididos em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE às legendas (duodécimos orçamentários), o valor global do Fundo para 2019 é composto de duas partes: dotações orçamentárias da União, que totalizam R$ 810.050.743,00; e valores provenientes da arrecadação de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral, com valor estimado de R$ 117.699.817,00, podendo sofrer variação. :: LEIA MAIS »

Feira de Santana

Com um depósito judicial no valor de R$ 9 milhões, o Governo Municipal deu um passo decisivo para transformar o Feira Tênis Clube em um  Centro de Educação Complementar. O complexo educacional será voltado à captação e formação pedagógica da Rede Municipal de Ensino, com ênfase na promoção de atividades esportivas e culturais. A desapropriação da área de 12 mil metros quadrados, onde por décadas funcionou o tradicional clube social, ocorreu através de Decreto Municipal declarando o espaço de utilidade pública, com vistas a preservar o importante patrimônio arquitetônico da cidade.

O projeto arquitetônico, desenvolvido por uma equipe de arquitetos da Secretaria Municipal de Planejamento, vai abrigar a sede da Secretaria de Educação com os seus respectivos departamentos, bem como um auditório para 350 lugares. Um Centro de Formação Pedagógico, dotado de oito salas multiuso e informática, também contará com dois auditórios com capacidade para  mil pessoas; salas de línguas. A Secretaria de Educação será edificada num prédio de sete pavimentos, na rua Barão de Cotegipe, numa área onde funcionou o Ginásio de Esportes Péricles Valadares. O espaço contará com edifício/garagem.

A secretária Jayana Ribeiro (Educação) salientou que serão preservadas três piscinas remanescentes do Parque Aquático do Feira Tênis Clube. O objetivo é usá-las para a prática de esportes aquáticos, com prioridades para crianças e jovens portadores de algum tipo de deficiência.

De acordo com o prefeito Colbert Martins Filho, os recursos utilizados para erguer o complexo educacional são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo que a obra está orçada entre R$ 20 a R$ 30 milhões, e deverá ser concluída dentro de um ano e meio. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal (MPF) acionou por improbidade administrativa Nilson José Rodrigues, prefeito de Correntina (BA), e Amário dos Santos Santana, ex-prefeito de Santa Maria da Vitória (BA), por desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As ações foram ajuizadas respectivamente em 21 de junho e 24 de maio. De acordo com o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor das ações, juntos os acionados utilizaram um total estimado em R$1.460.923,92 em finalidades diversas da manutenção e desenvolvimento da educação básica e do pagamento dos profissionais do magistério da educação básica – como prevê a Lei nº 11.494/2007.

Correntina – O MPF apurou que o atual prefeito, durante sua gestão anterior em 2005, desviou R$ 684.107,87 em recursos da Educação (à época dos fatos Fundef e hoje Fundeb, e do FNDE) para pagamentos de empréstimos e tarifa bancários, indenizações trabalhistas, empréstimos direto ao consumidor, diárias, além de pagamentos diversos sem a devida comprovação de prestação dos serviços. A ação destaca, ainda, que Rodrigues realizou o fracionamento indevido de despesas, para evitar o processo licitatório e contratar diretamente pessoas físicas e jurídicas para serviço de transporte escolar e fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O MPF requer a condenação de Rodrigues por prejuízo ao erário, previsto pela Lei nº 8.429/92 .

Santa Maria da Vitória – O ex-prefeito Amário Santana é acusado de desviar R$776.816,08 do Fundef (atual Fundeb), no período de janeiro a novembro de 2014, para o pagamento de pessoas que não atuavam como professores em efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino e de profissionais não vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, como: zeladores, merendeiras, vigias, operadores de computadores, secretários e auxiliares de creche. Santana foi, ainda, acionado penalmente pelo MPF, em 10 de maio deste ano, por crime de responsabilidade pelos desvios. As investigações comprovaram que a irregularidade foi cometida mais de 400 vezes. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Nelson Leal – Foto: Divulgação

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Nelson Leal (PP), informou que está preocupado com as crescentes dificuldades vividas pelo parque industrial brasileiro que pode chegar ao ponto de falência, pois o problema, além de grave, é contínuo e atinge especialmente aos estados da região Nordeste, num cenário em que a Bahia, infelizmente, não está de fora. O diagnóstico do presidente da Assembleia sobre os danos causados à economia brasileira pela longa recessão foi acrescido pelo risco de falência da Construtora OAS veiculada pela Folha de São Paulo é mais uma indicação de que acendeu o sinal vermelho para o grave problema do acelerado ritmo da desindustrialização no Brasil. “O problema da falência do parque industrial brasileiro é grave e vem sendo sinalizado há quase 15 anos”, frisou. Para ele, a notícia sobre a OAS é emblemática e exige uma atenção absoluta das autoridades. Não dá mais para a equipe econômica do Governo Federal fechar os olhos a isso”, reclamou.

O chefe do Legislativo da Bahia chama a atenção para o declínio do setor e a situação de queda livre de sua participação em relação ao PIB brasileiro nos últimos anos, conforme o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI). “A produção industrial recuou 0,2% no primeiro bimestre desse ano, em relação a 2018. E respondeu por apenas 11,3% de toda a atividade econômica do país, sendo a pior performance em mais de 70 anos. Essa participação já foi de 30% na década de 80. A OAS, conforme o jornal, chegou a ter 127 mil trabalhadores diretos e indiretos em 2014, e atualmente tem 19 mil”, advertiu. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do Consórcio do Portal da Chapada Diamantina – COPCHAD, da responsabilidade de Luzinar Gomes Medeiros, relativas ao exercício de 2015. As contas não foram prestadas voluntariamente pelo gestor, razão porque foram tomadas por técnicos do TCM. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

O gestor foi multado em R$3 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. E, terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$5,8 mil, com recursos pessoais, em virtude da ausência de comprovação da despesa. As contas do Consórcio, com sede no município de Mundo Novo, relativas ao exercício de 2014, foram igualmente tomadas em razão da ausência de prestação de contas mensal referente aos meses de julho a dezembro, o que caracteriza a reincidência na prática da irregularidade. :: LEIA MAIS »

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Em Salvador, mais de 800 pessoas com deficiência física que aguardam pela perícia médica no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tiveram uma boa notícia, nesta terça-feira (16). O órgão firmou um acordo com a Associação Bahiana de Clínicas de Trânsito (Abctran), para zerar a demanda reprimida no setor de saúde. A Junta Médica Especial do Detran terá o reforço de peritos de clínicas credenciadas ao órgão e vai funcionar na sede do órgão, na Avenida ACM, em regime especial, no dia 27 de julho e nos dias 10, 17, 24 e 31 de agosto, das 8h às 11h. Serão atendidas as pessoas que já estão cadastradas e possuem os relatórios médicos atualizados. Novas datas ainda serão divulgadas.

“Esse esforço conjunto visa suprir a redução no número de médicos em nosso quadro de pessoal. Depois que zerarmos a demanda, teremos um novo modelo de atendimento na perícia, com mais profissionais e redução no tempo de espera”, explicou o diretor-geral do Detran, Rodrigo Pimentel. “O departamento sempre foi um grande parceiro da nossa associação, em várias situações, e não poderíamos deixar de ajudar nesse momento”, completou a presidente da Abctran, Karla Brito.

A perícia no Detran é uma exigência para a pessoa com deficiência que pretende obter ou renovar a carteira de habilitação. Para ter isenção ou desconto em impostos da União (IPI e IOF) e do Estado (IPVA e ICMS), na compra de automóveis, ela deve procurar a Receita Federal e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), respectivamente. Nesses casos, não é preciso se dirigir ao órgão de trânsito para fazer a perícia. A avaliação pode ser feita em qualquer unidade de saúde vinculada ao SUS ou clínicas credenciadas ao Detran.

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Uma reunião ocorrida no último dia 15, reativou a atuação do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (Cisp) no município de Senhor do Bonfim. Iniciativa do Ministério Público estadual, o projeto realiza uma integração entre autoridades e órgãos locais para elaborar estratégias que reforcem a segurança da população. Em 2013, Senhor do Bonfim havia sido o primeiro município a aderir com sucesso ao projeto. Atualmente, ele está presente em outras 29 Promotorias Regionais na Bahia. A promotora de Justiça Joseane Mendes destacou no encontro a importância de reativar o projeto na cidade, o que permitiria a criação de mecanismos que diminuam a criminalidade e melhorem a região para seus moradores. A promotora também recordou a necessidade de criar-se um Plano Municipal de Segurança Pública em Senhor do Bonfim, com foco na redução e na prevenção da violência.

Coordenador geral do Projeto CISP em todo o estado, o promotor de Justiça Gilber Santos ressaltou que a integração entre diferentes órgãos promovida pelo projeto tem apresentado bons resultados. Foi o que aconteceu, explicou o promotor, na Promotoria de Justiça Regional de Serrinha: desde a implementação do CISP, o número de homicídios caiu em 54% nos munícipios da região. Também estiveram presentes no encontro e aderiram ao Comitê: representantes da Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, da Câmara de Vereadores de São Domingos, da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Educação, do Centro de Referência de Assistência Social (CAS), da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e membros do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar, da Polícia Civil, da Polícia Militar e de Secretarias Municipais.