O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal de Vereadores. O documento foi entregue pela Prefeitura de Feira de Santana na última sexta-feira, 14.

Formulado pela Secretaria de Planejamento (Seplan), o projeto traz as orientações do orçamento público e define as metas fiscais para o exercício de 2022. A elaboração do projeto teve participação de feirenses, através das audiências públicas virtuais.

A entrega da LDO está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município e deve ser aprovada antes do primeiro recesso do Legislativo, conforme determinação legal.

“O documento apresenta as metas e prioridades; dispõe sobre as orientações para a elaboração orçamentária; orienta a política de pessoal e prevê a alteração da Legislação Tributária, caso necessário”, afirma Luiz Ivan Rocha, assessor da Seplan. :: LEIA MAIS »

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

O Governo do Estado decidiu prorrogar a restrição da locomoção noturna de pessoas das 21h às 5h, em toda a Bahia e em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos decretos municipais, até o dia 25 de maio. A medida, que tem como objetivo conter a disseminação do novo coronavírus, foi publicada em decreto neste domingo (16), na versão on-line do Diário Oficial do Estado (DOE).

Em 227 municípios (ver lista abaixo), o toque de recolher vale das 20h às 5h. Já nos municípios integrantes de região de saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI vier a se manter igual ou inferior a 75%, por cinco dias consecutivos, a restrição na locomoção será válida das 22h às 5h. Por ter alcançado esta meta, o toque de recolher em Salvador continua em vigor das 22h às 5h.

A venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos fica proibida, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), das 18h de 21 maio até as 5h de 24 de maio.

Para a comercialização de bebida alcoólica aos fins de semana, continua a valer a determinação de que as regiões de saúde precisam alcançar a taxa de 75% ou menos de ocupação de leitos de UTI, por cinco dias consecutivos. Por isso, em Salvador, segue permitida a venda de bebidas alcoólicas durante o fim de semana. :: LEIA MAIS »

Vereador Jhonatas Monteiro – Foto: site Política In Rosa / Anderson Dias

Não está sendo fácil para o Governo Municipal com essa nova oposição. O vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) tem produzido muitos requerimentos e ofícios de cobranças ao Poder Executivo. Em contrapartida não recebe nenhuma resposta, o que vai contra a Lei de Acesso à Informação. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Jhonatas tem reclamado recorrentemente da falta de respostas por parte do Poder Executivo. Em seu pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quinta-feira (13), voltou a falar sobre o assunto. “Isso tem acontecido com uma frequência mais do que abusiva e já se tornou criminosa”, disse.

Cobranças

O vereador elencou ainda as suas últimas iniciativas que, segundo ele, continuam sem qualquer resposta. No dia 25/03, ele disse que fez uma solicitação de audiência para tratar da situação da Rua Marechal Deodoro. “Existe um projeto alternativo para área que prevê um novo reordenamento com a permanência da Feira da Marechal e, mesmo em meio ao conflito, o Governo Municipal se recusa a responder sobre o projeto. E mais do que isso, sequer marcar a reunião”, afirmou.

Também no dia 25/03 houve uma carta saída da Casa da Cidadania subscrita por 16 vereadores que segundo o edil sequer teve uma devolutiva do prefeito. “A carta, pedia uma única exclusivamente coisa, que o Governo Municipal recebesse os trabalhadores(as) do dito Shopping Popular. Até hoje, isso permanece aberto”, reclamou. :: LEIA MAIS »

Foto: Sesab

O Laboratório Central de Saúde Pública Professor Gonçalo Muniz (Lacen-BA), usando o que existe de mais moderno em pesquisa e sequenciamento genético, sequenciou 225 genomas completos do Sars-CoV-2 em pacientes residentes de 88 municípios baianos. O trabalho, que vem sendo realizado há oito meses, já detectou 21 linhagens em circulação na Bahia, entre elas oito cepas e três variantes de atenção apontadas pelo Ministério da Saúde: a P.1 (Manaus), P.2 (Rio de Janeiro) e B.1.1.7 (Reino Unido). O boletim divulgado nesta sexta-feira (14), que analisa casos de abril deste ano, confirma a predominância das variantes mais agressivas em toda a Bahia, sobretudo, a P.1.

Na avaliação do secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, isso é um alerta para a população. “As amostras foram baseadas na representatividade de todas as regiões geográficas do estado e identificar a dispersão de variantes mais contagiosas mostra que existe um risco aumentado para a internação e rápido agravamento do quadro clínico”, ressalta Vilas-Boas.

Todas as amostras avaliadas eram de pacientes com sintomas clínicos característicos, como dificuldade de respirar, cansaço, Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) ou pneumonia, bem como eram casos suspeitos de reinfecção e óbitos. Com investimento superior a R$ 20 milhões nos últimos anos pelo Governo do Estado, o Lacen-BA tornou-se referência nacional para fazer o sequenciamento genético de amostras da Bahia e de outros cinco estados (Sergipe, Alagoas, Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Norte). :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TSE

Pessoas maiores de 18 anos que pretendem votar em 2022, e precisam da primeira via do título eleitoral, têm um ano para emitir o documento, uma vez que o cadastro eleitoral é fechado 150 dias antes da eleição, conforme prevê a legislação (artigo 91 da Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições). De acordo com o artigo 77 da Constituição Federal, o 1º turno das eleições ocorre sempre no primeiro domingo de outubro, que, em 2022, será dia 2. Portanto, o cadastro eleitoral será fechado no dia 4 de maio.

O mesmo período vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar nas três últimas eleições e para quem mudou de cidade e precisa pedir a transferência de domicílio eleitoral.

Durante essa fase (4 de maio até o final da eleição), nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro de eleitores. Esse prazo é importante para que a Justiça Eleitoral tenha um retrato fiel do eleitorado que participará do pleito, além de apurar o eleitorado apto a votar e tomar todas as providências referentes à organização dos locais de votação e produção do material necessário para o dia da votação.

Eleições Gerais

As próximas eleições vão eleger candidatas e candidatos para os cargos de deputado estadual, deputado federal, governador, senador e presidente da República. O 1º turno será no dia 2 de outubro, e o 2º turno, se houver, no dia 30 de outubro. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público estadual e a Defensoria Pública do Estado da Bahia firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ipirá para implantação do programa de acolhimento familiar na cidade. Ficou acordado que a administração municipal irá incluir no orçamento de 2022 um programa de trabalho que contemple os gastos destinados ao cumprimento das cláusulas do TAC, que foi assinado pelo promotor de Justiça Augusto Joaquim de Azevedo Junior, pelo defensor público Alexandre Marinho Vilela dos Santos, pelo prefeito Edvonilson Silva Santos e o assessor jurídico do Município Raimundo de Queiroz.

“Toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, portanto devemos assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à convivência familiar e comunitária”, destacou o promotor de Justiça Augusto Joaquim de Azevedo. O Município se comprometeu também, no prazo de 30 dias, a elaborar projeto de lei referente ao programa de acolhimento familiar em Ipirá e dar início ao respectivo processo legislativo; e elaborar programa de atendimento referente ao serviço socioassistencial de acolhimento familiar, a fim de adaptá-lo às peculiaridades locais, observando os princípios norteadores do programa de acolhimento familiar tais como atendimento personalizado e em pequenos grupos, excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento, e investimento na família de origem, natural ou extensa, objetivando a restauração dos vínculos familiares. :: LEIA MAIS »

Presidente do Colegiado, deputado estadual José de Arimatéia – Foto: Divulgação / ALBA

A qualidade da água nos três riachos no encontro dos rios Jacuípe e Paraguaçu foi o tema debatido em audiência pública virtual realizada pela Comissão do Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos na manhã desta quarta-feira (12). Tendo à frente o presidente do colegiado, deputado José de Arimateia (Republicanos), o evento contou com a presença da deputada Fátima Nunes (PT) e dos deputados Osni Cardoso (PT), Aderbal Fulco Caldas (PP) e Zó (P C do B), integrantes da comissão, além do deputado Bira Corôa (PT).

Como resultado do encontro, que reuniu, entre outros, representantes da Embasa, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Feira de Santana e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, o presidente José de Arimateia propôs que os municípios que compõem a Bacia do Paraguaçu, que engloba também o Rio Jacuípe, façam um convênio de gestão ambiental compartilhada para implantação do plano de gerenciamento de resíduos, que envolveria os planos municipais de gestão de resíduos, de drenagem, de esgotamento sanitário e de fornecimento de água tratada.

Desse convênio, segundo o chefe do Colegiado, deverão participar secretarias municipais de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano, da Saúde e de Serviços Públicos e Habitação. Representando o Estado, deverão participar o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Embasa e as secretarias de Relações Institucionais e de Planejamento. “A ausência de convênios é o mesmo que dizer que não está havendo diálogo”, sentenciou. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, foi acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público estadual em ação civil pública ajuizada ontem, dia 12, pelo promotor de Justiça Ruano Leite. Segundo a ação, o gestor realizou “perseguição política” contra 18 servidores municipais, por meio de remoção indevida de um deles e redução em até 70% das remunerações dos demais, sem lhes oferecer direito a ampla defesa. O promotor aponta que, conforme apuração, a “perseguição” foi uma “retaliação às orientações políticas” dos servidores, que não teriam apoiado a sua candidatura.

Ruano Leite solicitou à Justiça que, em decisão liminar, determine o retorno do servidor removido e suspenda os efeitos dos decretos municipais 126 e 130 de 2021 que suprimiram benefícios econômicos dos servidores. Segundo o promotor, os decretos são nulos e têm “vícios de objeto, motivo e forma”. O MP chegou a expedir recomendação ao prefeito para que ele reconhecesse a nulidade dos atos administrativos, no entanto a Prefeitura não atendeu o recomendado, nem encaminhou documentos que justificassem a publicação dos decretos e comprovassem a alegação de que os servidore teriam sido beneficiados pelo governo anterior com vantagens indevidas. :: LEIA MAIS »