O prefeito eleito da cidade de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSDB), relatou em sua rede social que foi preciso recorrer à justiça para garantir o pagamento dos servidores públicos do município. Thiancle acusou o atual prefeito, Cloves Rocha (PSD), de ao invés de pagar os servidores com o dinheiro de repatriação que estava entrando nas contas da Prefeitura pagar algumas despesas de empresas prestadoras de serviços.

De acordo com Thiancle, ao analisar as contas da Prefeitura percebeu que a situação está caótica. “Até o mês de setembro, segundo dados auditados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o prefeito atual já tinha gastado 61,5% da receita corrente líquida em gasto com pessoal e isso sem contar que ele não está pagando a totalidade dos encargos previdenciários, ou seja, esse percentual ainda é maior”, disse.

Isso trará, ainda segundo o prefeito eleito, problemas para a cidade. O município ficará, portanto impedido de receber recursos de outros entes como a União, não consegue financiamento e o prefeito terá suas contas rejeitadas. “Ele ainda queria nomear dezenas de cargos do concurso público no final do mandato e isto não é legal e nem normal. Então nós ajuizamos uma ação popular e a juíza deferiu uma liminar proibindo que ele continuasse nomeando os concursados. Isso não quer dizer que nós estamos contras as nomeações. Queremos é impedir que o atual gestor nomeasse de qualquer jeito”, destacou o prefeito eleito.

Com a finalidade de reivindicar as suas convocações, os concursados, aprovados e ainda não nomeados no concurso público da Prefeitura de Feira de Santana, realiza no próximo dia 12 de dezembro, às 9h, em frente à Prefeitura Municipal de Feira de Santana mais uma manifestação. O Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (Seeb) lembra ainda que os enfermeiros, técnicos de enfermagem e assistentes sociais  passaram no concurso que aconteceu em 2012, homologado em dezembro do mesmo ano e até hoje não foram chamados.

Em relação às matérias divulgadas na imprensa este final de semana, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), esclarece que doação oficial não é caixa dois. O parlamentar informa que todo recurso recebido através de doação na campanha eleitoral foi legal e devidamente declarado para a Justiça Eleitoral.

O Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) será realizado, na terça e na quarta-feira (13 e 14), por 54.358 inscritos de unidades prisionais e socioeducativas. O número de detentos que vão fazer o exame, neste ano, superou os 42.542 inscritos em 2015.

Desses, 78% (42.490) tentarão a certificação do ensino médio por meio do exame. A maioria dos inscritos, 58%, são da região Sudeste. O Sul tem 17% das inscrições; o Nordeste, 12%; o Centro-Oeste, 7% e o Norte, 6%.

Vão participar do exame os órgãos e as instituições cujas unidades prisionais e socioeducativas firmaram termo de compromisso com o Inep, já que a aplicação do Enem PPL ocorre dentro das unidades.

Desde 2011, o Enem é aplicado no sistema prisional e apresenta evolução na quantidade de inscritos. À época, 13.908 detentos passaram pelo exame. Segundo o Depen, mais de 190 mil pessoas presas participaram das provas nos últimos anos. Atualmente todos os estados participam desse processo.

“A educação dá oportunidade ao preso de construir um novo projeto de vida e contribui para sua inserção no mundo do trabalho”, afirma a diretora de Políticas Penitenciárias substituta do Depen, Mara Fregapani Barreto.

A principal finalidade é elevar a escolaridade da população prisional. Segundo Mara Fregapani, 91% dos detentos não tinham educação básica completa em dezembro de 2014. Com o Enem, eles podem ter acesso à certificação do ensino médio e ainda à universidade. A diretora destaca ainda que a iniciativa significa a inclusão das pessoas privadas de liberdade em política pública.

A iniciativa é desenvolvida pelo Inep, vinculado ao Ministério da Educação, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania (Depen/MJC).

O Governo Federal está regulamentando as condições pelas quais os agricultores das regiões Norte e Nordeste poderão quitar ou renegociar as operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011. A medida é válida para financiamentos com recursos dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste – por meio do Banco da Amazônia e Banco do Nordeste – e também se estende a operações financiadas pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O decreto que regulamenta a Lei 13.340, assinado hoje (9) pelo presidente Michel Temer, autoriza o início das negociações entre os bancos e produtores rurais.

Aproximadamente um milhão de operações de crédito podem ser renegociadas. São 782 mil operações no Nordeste e 211 mil na região Norte, beneficiada pela primeira vez com medida de renegociação de dívida com desconto. Também estão contemplados produtores rurais do norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Outra vantagem do projeto é o percentual de desconto máximo para quem quiser quitar o débito, que passou de 85% para 95% – justamente para os financiamentos de menor valor. Além disso, foi ampliado o período das dívidas contratadas e que agora podem ser repactuadas. Nas medidas anteriores, o refinanciamento poderia ser feito para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2008. Por esta nova regra, as dívidas tomadas até 31 de dezembro de 2011 poderão ser renegociadas.

A Lei 13.340 autoriza, ainda, a renegociação de dívidas relativas à venda de lotes para titulação e à utilização da infraestrutura de irrigação de uso comum em perímetros públicos sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publica hoje as condições de financiamento para as concessões dos aeroportos de Salvador, Florianópolis, Porto Alegre e Fortaleza que serão licitadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme edital publicado dia 1/12.

Segundo as condições de financiamento divulgadas pelo BNDES durante reunião do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), em setembro deste ano, o BNDES poderá financiar até 40% do valor dos itens financiáveis do projeto em TJLP, pelo prazo de até 15 anos. Os recursos em TJLP serão destinados exclusivamente aos investimentos obrigatórios para melhoria da infraestrutura aeroportuária, previstos no 1° Ciclo do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA). O reembolso será pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

O Sistema BNDES poderá complementar seu apoio financeiro subscrevendo até 50% do valor das debêntures que forem emitidas pelo beneficiário destinadas à execução do projeto. Cada projeto deverá contar com pelo menos 20% de aporte de recursos próprios.

O valor do crédito será determinado conforme a capacidade de pagamento do projeto, observado o atendimento do Índice de Cobertura do Serviço da Dívida Global do projeto (ICSD) mínimo de 1,30. As garantias do projeto poderão ser compartilhadas apenas com outros créditos quando destinados exclusivamente a financiar investimentos do projeto, não sendo possível o compartilhamento de garantias para financiamento à outorga.

Parceria entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPBA) para combate à sonegação fiscal, o novo escritório do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), em Feira de Santana, será inaugurado nesta segunda-feira (12), com as presenças da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, do secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, e do procurador geral do Estado, Paulo Moreno.

O Cira é responsável por recuperar R$ 166,1 milhões em créditos tributários desde 2014. Com a nova unidade, que se encarregará das ações de combate à sonegação nas regiões Norte e Nordeste da Bahia, o Comitê passa a contar com três bases de atuação no Estado, incluindo o escritório central em Salvador e a unidade de Vitória da Conquista, inaugurada em outubro. Os alvos de todas as unidades são os débitos tributários considerados de difícil recuperação.

A unidade de Feira terá a coordenação da Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal no município, vinculada ao Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf), do Ministério Público, que coordena a força-tarefa dedicada às ações de combate à sonegação.

Mesmo em um ano marcado por dificuldades econômicas, a Prefeitura de Camaçari garante mais um compromisso e confirma o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores para segunda-feira (12/12).

Por lei, a primeira parcela do 13º salário deve ser paga até dia 30 de novembro e o saldo restante até o dia 20 de dezembro. No entanto, a Prefeitura efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 17 de junho e a segunda parcela será antecipada em oito dias.