Mais de mil servidores mantidos em folha pelo Tribunal de Justiça da Bahia serão aproveitados, agora, nas unidades judiciais das comarcas da capital e do interior do estado. O inédito reforço de recursos humanos, neste quantitativo, e de uma só vez, foi possibilitado pela outorga de cargo de delegatários na audiência pública realizada para a designação dos candidatos aprovados em concurso.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, considerou “luta insana” a realização e validação do concurso. “Os servidores prestavam serviços aos cartórios, onerando nossa folha e desfalcando a mão de obra”, disse.

Feliz com a vitória consolidada com a outorga, a presidente falou aos aprovados, num intervalo da audiência promovida no Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré, em Salvador.

Para a presidente, o sucesso da iniciativa é um alento para enfrentar as dificuldades do cotidiano: “Desse modo garantimos a um só tempo melhoria da prestação jurisdicional e acesso do cidadão aquilo que lhe é de direito sem formalidades excessivas”.

A audiência pública começou nesta quarta-feira (11) e prossegue nesta quinta (12) e sexta (13), no Fórum Ruy Barbosa. Depois de triagem, para conferir documentos, os aprovados podem escolher a comarca e o cartório ao qual querem vincular-se.

A presidente agradeceu ao presidente da comissão do concurso público de provas e títulos, desembargador José Edivaldo Rotondano, e aos juízes Maria Verônica Ramiro, Paulo Sérgio Barbosa e Angela Bacelar pela participação na consolidação do resultado.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, e a corregedora das comarcas do interior, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende são os responsáveis pela outorga aos 1.383 aprovados, no maior concurso realizado no país com esta finalidade.

O promotor de Justiça Pablo Almeida ajuizou ontem, dia 10, uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo que a Justiça decrete a interdição provisória da Delegacia do Município de Miguel Calmon, transferindo os presos para outros estabelecimentos penais, em no máximo 12 horas. Além disso, o promotor de Justiça requer que a interdição da carceragem perdure até que o mesmo seja reformado e que o Estado realize obras emergenciais no local, no prazo máximo de 90 dias, garantindo condições básicas de higiene, saúde, salubridade e segurança.

“Recentemente a situação se agravou e a não interdição da carceragem e imediata transferência dos presos poderá infligir aos internos uma sobrevivência num local insalubre,  inseguro e sem alimentação adequada”, destacou Pablo Almeida. Como pedido definitivo, a ação requer que a Justiça determine, no prazo de 180 dias, a instalação de pelo menos oito câmeras de segurança no interior e no entrono da delegacia, bem como equipamentos de vídeo-monitoramento, visando aumentar a segurança dos servidores públicos, dos presos e familiares; instalação de pelo menos um cofre para armazenamento de armas, drogas e outros produtos valiosos, até a destinação final; realização de uma reforma geral do estabelecimento penal da cidade; e a adequação das instalações físicas do depósito onde são acondicionados os bens apreendidos, dentre outros.

A gestão anterior da Prefeitura de Alagoinhas descontou em folha o INSS dos servidores municipais no mês de novembro de 2016, mas não repassou os recursos à Previdência Social.

Em virtude desta retenção indébita dos recursos – sujeita, inclusive, ao enquadramento de crime conforme o Artigo 168-A do Código Penal – a Receita Federal reteve o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Alagoinhas no valor de R$ 1,8 milhão. “A retenção do FPM de janeiro compromete seriamente a vida financeira da Prefeitura de Alagoinhas e não existe mágica nas finanças. A solução para este problema só poderá vir do corte de despesas. Agora, mais do que nunca, o Executivo não pode gastar”, informou o secretário municipal da Fazenda, Daniel Grave.

Ele explica que além de não ter repassado o INSS de novembro, a gestão anterior também não repassou à Previdência Social o INSS dos servidores recolhido no 13º salário e no mês de dezembro de 2016.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estará em Salvador nesta quarta-feira (11/01), quando participará da abertura do 29º Encontro Estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia, no Parque de Exposições, localizado na Avenida Paralela. A chegada de Lula está prevista para 11h.

Após o evento, o ex-presidente almoça com lideranças do movimento social. À tarde, deve se reunir com o governador Rui Costa e com Jaques Wagner, coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia.

Eleita com 15.727 mil votos, vereadora mais votada das regiões norte e nordeste, a protetora dos animais Marcelle Moraes (PV) promete ser uma legisladora muito atuante na Câmara Municipal de Salvador. A estreante no Legislativo municipal garantiu que irá lutar pelos bichos, “visando o bem-estar e a saúde daqueles que não têm voz e precisam do apoio dos poderes públicos para garantir os seus direitos”.

Para Marcelle, o primeiro mandato será de muita expectativa para a causa animal e uma grande oportunidade de melhorias. “A cadeira que ocupo na Câmara representa uma grande conquista para a causa protecionista. Conto com o apoio de todos os meus colegas vereadores, para que a causa se fortaleça e tenha mais importância, afinal, os bichos também são vidas e merecem respeito. Estou vereadora para defendê-los”, afirmou.

O juiz federal da Subseção de Eunápolis Alex Schramm de Rocha, em duas ações civis públicas movida pelo IBAMA, condenou três réus por danos ao meio ambiente. Na primeira ação, contra Silvana Aparecida Ferras Correa e Sarah Rodrigues Curi, o magistrado condenou ambas à recomposição paisagística de área afetada por dano ambiental causado, com destruição de 1.190m² de vegetação nativa de bioma da Mata Atlântica, sem autorização do órgão competente e com o objetivo de construir um condomínio.

Para a recomposição, o magistrado determinou o prazo de 90 dias e que fosse empregada vegetação característica do ecossistema atingido, na forma de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser aprovado pelo IBAMA, aplicando ainda multa diária de R$ 100 para o caso de descumprimento. O julgador determinou também a averbação da condenação da recuperação do dano ambiental à margem da matrícula imobiliária em virtude do caráter propter rem da obrigação.

Na segunda ação civil pública, movida pelo IBAMA conta Tadao Arai, o magistrado considerou o réu como responsável por condutas ilícitas e lesivas ao meio ambiente consistente em desmatar 0,24 ha de vegetação em Área de Preservação Permanente em dois córregos; desmatar 4.55 ha de vegetação nativa de Mata Atlântica nos estágios inicial e médio de regeneração; extrair areia para a comercialização, em área de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração; e também pelo armazenamento de lenha nativa de Mata Atlântica, sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

Assim, o réu foi sentenciado à recomposição paisagística da área objurgada, em 90 dias, empregando vegetação característica do ecossistema atingido, na forma de Plano de Recuperação de Área Degradada a ser aprovado pelo IBAMA, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento. Também foi condenado o réu a averbação da Reserva Legal da sua propriedade no Cartório de Registro de imóveis, caso não esteja registrada no órgão ambiental competente através da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, nos termos do artigo 18 § 4º, Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal.

Em ambas as ações, o IBAMA foi autorizado a recuperar as áreas por conta própria, se os réus não o fizerem no prazo, devendo estes reembolsarem o órgão pelos valores gastos na recuperação das áreas. Nas duas ações civis públicas, o IBAMA também requereu o pagamento de indenização a ser revertida para o Fundo Federal de Direitos Difusos, em função dos danos morais causados ao meio ambiente.

O magistrado, no entanto, considerou que apesar de perfeitamente admissível a ocorrência de dano extrapatrimonial coletivo pela lesão causada ao meio ambiente histórico e cultural e, embora se admita a indenização por danos morais coletivos, não é qualquer atentado à coletividade que pode acarretar esse tipo de dano, resultando na responsabilidade civil. “Verifico que esse requisito não foi preenchido, pois, em razão do próprio tamanho da área, a alteração efetuada foi pouco significante. Portanto, entendo que não houve, na conduta das requeridas intensidade e extensão suficientes para agredir o patrimônio moral coletivo e para justificar a condenação ao pagamento de indenização”.

Segundo o julgador, as questões relativas ao meio ambiente estão disciplinadas no art. 225 e seguintes da Constituição Federal como direito de todos, e isso confere à matéria a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo ao poder público e à própria coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo. Além disso, a Constituição impõe condutas preservacionistas a quantos possam direta ou indiretamente gerar danos ao meio ambiente.

Por conta das obras de infra-estrutura para implantação do Sistema BRT, que estão em curso com a construção de um túnel no trecho de cruzamento entre as avenidas Presidente Dutra e João Durval Carneiro, novas mudanças estão previstas para o trânsito localidade, tendo início nesta quinta-feira, 12, a partir das 7h da manhã.

Os motoristas que utilizam este trecho sentido Feira-Salvador passarão a usar o sentido Salvador-Feira para circular constantemente como vem acontecendo. O secretário de Gestão e Convênios, Ozeny Moraes, explica que a intervenção se deve ao desvio da rede pluvial no local. Ele observa que fluxo deverá ficar mais lento, visto ainda não foi feita a recuperação asfáltica da pista que será utilizada. “Por isso pedimos atenção aos motoristas e aconselhamos que, sempre que possível, utilizar as vias alternativas”, pontua. O prazo para conclusão desta etapa é de 3 dias.

O secretário do Turismo de Ilhéus, Roberto Lobão, informa que vai ampliar o serviço de atendimento ao turista na cidade. Segundo disse, já estão sendo tomadas providências para aperfeiçoar o posto de receptivo instalado na Avenida Soares Lopes, como a identificação do local e a melhoria da infraestrutura.

“Uma cidade como Ilhéus, que está entre os principais destinos da Bahia, não pode ficar sem referência de serviços para os turistas. Isso tem a ver com a característica de uma cidade hospitaleira”, afirmou o novo titular do Turismo no município. Lobão declarou que vai resgatar o PAT – Posto de Atendimento do Turista – e transformá-lo em um Serviço, com extensão on line. “Ao mesmo tempo em que beneficiamos a atividade, damos uma resposta à parceria com a Atil – Associação de Turismo de Ilhéus – que lutou pela implantação daquele equipamento”, acrescenta.

A ideia do secretário é ampliar o atendimento ao turista com o resgate desse serviço em locais como o Aeroporto Jorge Amado e o Terminal Rodoviário. “Não há como trabalhar com turismo numa cidade com a importância de Ilhéus sem garantir um apoio institucional. O serviço de atendimento ao turista, com informações permanentes sobre atrativos turísticos e culturais, gastronomia, entre outros, é prioritário”, salienta.

Aplicativo – O secretário Roberto Lobão avisa que já está em fase de elaboração um aplicativo que será utilizado para facilitar o acesso a informações e serviços de Ilhéus como destino turístico, que vai dinamizar a interatividade nessa atividade econômica. “Também estamos reestruturando o site da Secretaria de Turismo (Setur), adaptando-o a uma nova linguagem. Vamos lançar o “Curta Ilhéus”, adianta.