Na sessão desta terça-feira (04/04), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Jeremoabo, Anabel de Sá Lima Carvalho, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em processos licitatórios realizado no exercício de 2013. Por unanimidade, os demais conselheiros acompanharam o parecer do relator, conselheiro substituto Cláudio Ventin, que também imputou multa de R$25 mil à gestora.

A denúncia formulada pelos vereadores Antônio José dos Santos e Jairo Ribeiro Varjão apontou irregularidades em dois pregões presenciais, que tiverem por objeto a aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores, materiais e peças para veículos, no total de R$679.014,71.

A relatoria destacou o fato de que, embora os certames tenham recebido a mesma divulgação, nas mesmas datas e mesmo objeto, estranhamente as empresas José Audair Alves dos Santos – ME e Miguel Otacílio da Silva – ME participaram de licitações diferentes, permitindo que cada uma saísse vencedora de um dos procedimentos. Além disso, em nenhum dos certames a gestora realizou pesquisa de mercado, com a devida cotação de preços dos bens pretendidos, o que facilitou a prática de sobrepreço pelas duas empresas contratadas.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou a existência de indícios de que “as compras realizadas pelo Município ocorreram num valor superior à cotação de mercado, o que ensejaria dano ao erário”.

Aprovado por unanimidade e em 1ª discussão o projeto de lei de nº 28/2017 que determina a fixação de placa informativa sobre os preços nos postos revendedores de combustíveis. A votação da proposta aconteceu na manhã desta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

De acordo com a proposta, nos postos revendedores de combustíveis do município de Feira de Santana deverá ser afixada placa informativa em que conste o valor resultante da operação de divisão de preço do etanol pelo preço da gasolina, ambos expressos em reais e por litro, bem como a frase “Favorável ao etanol”, caso o resultado seja inferior a sete décimos ou “Favorável à gasolina”, caso o resultado seja superior a sete décimos.

O projeto diz ainda que a placa informativa terá dimensões mínimas de 0,20m x 0,30m, sendo facultada sua substituição por painel eletrônico ou monitor, desde que respeitadas estas dimensões mínimas.

A informação contida na placa deverá ser atualizada sempre que o revendedor efetuar modificação no preço de um ou dos dois combustíveis referidos. A placa deverá ainda ser afixada no mesmo local de divulgação dos preços e, na falta deste, junto às bombas de abastecimento.

Os postos revendedores de combustíveis terão prazo de 30 dias, a contar da promulgação da Lei, para o cumprimento da mesma. O não cumprimento dela sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00. A atualização desse valor utilizará os mesmos índices e períodos aplicados à correção dos tributos municipais.

A fiscalização ficará ainda a cargo da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Na aplicação das sanções administrativas, serão levados em consideração o que dispõem Lei Federal nº 8.078/90 e o Decreto Federal nº 2.181/97.

Com a palavra em votação, o autor da proposta, vereador Ron do Povo (PTC) pediu a aprovação da proposta aos colegas por entender ser benéfico aos consumidores que utilizam dos serviços dos postos de combustível.

Na manhã de hoje (04), o Governador Rui Costa assinou, em Feira de Santana, a ordem de serviço para início das obras de ampliação do sistema adutor que atende aos municípios de Santa Bárbara, Tanquinho e Santanópolis, bem como os distritos rurais de Feira de Santana Tiquaruçu, Matinha e Maria Quitéria.

Com investimento de R$ 4,8 milhões, as intervenções devem ser iniciadas já na próxima semana. Os serviços contemplam a implantação de uma nova adutora com 400 milímetros de diâmetro e 16 km de extensão, conectada ao Centro de Reservação Norte e a estações elevatórias existentes. O empreendimento vai ampliar a oferta de água dos municípios e distritos, possibilitando um incremento de 20% na capacidade de adução de água.

Na solenidade, o governador destacou os investimentos que vem sendo feitos em Feira de Santana nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos últimos anos, que somam mais de R$300 milhões. “É o maior valor histórico de investimentos em Feira”, destacou.

A Prefeitura de Ilhéus, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA) se uniram para combater a poluição visual no município. Na primeira etapa do trabalho, explica o promotor de Justiça Paulo Sampaio, os fiscais vão priorizar a conscientização dos proprietários de estabelecimentos comerciais e dos empresários que exploram a veiculação de mensagens publicitárias.

O trabalho inicial vai se concentrar na legislação que regulamenta o setor. Após a fase de conscientização, caso os empresários e comerciantes não se adequem à lei, “os órgãos fiscalizadores encaminharão as ocorrências ao MP”, informa o promotor. Segundo Paulo Sampaio, antes de eventual processo na Justiça, as empresas terão o tempo necessário para se regularizar.

Nessa segunda-feira (3), o auditório da Justiça Federal em Ilhéus sediou reunião entre policiais da CIPPA e fiscais da Superintendência de Meio Ambiente, que faz parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. O Ministério Público mediou a atividade, introduzindo os participantes nos principais pontos do decreto que regulamenta a exposição de propagandas visuais.

A força-tarefa vai intensificar a fiscalização a partir da segunda quinzena de abril. Antes disso, a Superintendência de Meio Ambiente promoverá uma campanha educativa junto aos estabelecimentos comerciais.

A iniciativa segue recomendação do Ministério Público. Entre outros pontos, os órgãos envolvidos consideram que a poluição visual prejudica a sinalização de trânsito e empobrece as paisagens naturais e urbanas do município.

O secretário municipal de Infraestrutura de Alagoinhas, André Luiz de Carvalho, disse nesta terça-feira (04), em entrevista ao radialista Aílton Borges, da rádio Digital FM, que a Operação Chuva terá suas equipes reforçadas nesta quarta-feira (05).

“Vamos começar pelo bairro Silva Jardim a intensificação e uma ampliação da Operação Chuva com a chegada de mais homens, mais máquinas e com a parceria integrada e coordenada com a Secretaria de Serviços Públicos (SESEP)”, disse ele.

“Vamos trabalhar com duas frentes de ação: uma para melhorar a estrutura da macrodrenagem e a outra para a manutenção do asfalto. Vamos consertar caixas, desobstruir bueiros, limpar as bocas de lobo que estão sujas e há muito tempo sem manutenção”, explicou André.

O secretário explicou que a Operação Tapa Buracos não consiste apenas de tapar buracos em si, mas resolver problemas de drenagem e manilhamento a fim de assegurar que os problemas estruturais que levam ao surgimento de buracos sejam controlados e minimizados. “Nós vamos acelerar as obras para dar o atendimento à demanda da população em um tempo menor. Estamos fazendo um mapeamento constante de todas as localidades e à medida que encontramos problemas, vamos tratando cada um definitivamente”, explicou André.

A 19ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza em Feira de Santana acontecerá no período de 17 de abril a 26 de maio, sendo 13 de maio o dia “D” de mobilização nacional da campanha. A vacina é um modo de prevenção do vírus da gripe causador da síndrome respiratória aguda grave (Srag).

Em todo o município deve ser imunizado 90% dos grupos elegíveis para vacinação. Esse ano foram incluídos os professores de escolas públicas e privadas, a Secretaria Municipal de Saúde funcionará aos sábados durante a campanha para atender esse público das 8h às 17h. Já os profissionais de saúde serão vacinados entre os dias 17 e 20 de abril, para os demais públicos a campanha se iniciará a partir do dia 24 de abril.

Nesta campanha, além de indivíduos com 60 anos ou mais de idade, serão vacinadas as crianças na faixa etária de 6 meses a menores de 5 anos de idade, gestantes, puérperas (até 45 dias após parto), trabalhadores de saúde, povos indígenas, grupos portadores de doenças crônicas não transmissíveis, adolescentes e jovens com idade de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, a população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional.

A gripe é uma doença respiratória aguda e sua transmissão ocorre de pessoa para pessoa, principalmente através das secreções das vias respiratórias de uma pessoa contaminada ao falar, espirrar ou tossir. A vacinação além de segura, é uma das medidas mais eficazes para evitar casos graves de gripe.

A Prefeitura Municipal de Sapeaçu iniciou na sexta-feira (31) a operação Banho de Luz, que tem como objetivo a instalação e substituição de lâmpadas em postes em diversas localidades, visando melhorar a iluminação pública na cidade e zona rural.

De acordo com o secretário de Administração, Juraci Pinto, a operação está sendo realizada em etapas e vai chegar a todas as ruas da cidade e todas as localidades da zona rural. “Iniciamos a implementação da operação, pela sede, onde várias ruas estavam completamente às escuras, com postes sem lâmpadas ou queimadas, e sem qualquer tipo de manutenção há muito tempo”, afirmou.

“A demora para esse Banho de Luz, se deu devido aos trâmites burocráticos para aquisição dos materiais, somado a isso, o caos administrativos herdados da gestão anterior, que não deixou materiais em estoque, ferramentas adequadas ou equipamentos de segurança, dentre outros. São muitos problemas que nós estamos resolvendo dentro do possível”, revelou Juraci.

Para o prefeito Dr. George, o Banho de Luz vem demonstrar o compromisso da gestão com a população e cumprir o que foi prometido. “Apesar das dificuldades, nós estamos trabalhando muito para oferecer serviços e obras que venha melhorar a vida das pessoas, além garantir maior conforto e segurança”, declarou.

A política do Governo do Povo irá favorecer a concretização de diversas ações em prol da população municipal. “Trabalho, verdade, boa vontade, coragem, determinação, diálogo e respeito às pessoas. Estamos de portas abertas aos funcionários e à comunidade”, destaca Dr. George.

O prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, terá que exonerar cinco parentes que ocupam cargos comissionados no Município, segundo determinação judicial proferida hoje, dia 4. A decisão liminar acatou pedido do Ministério Público estadual feito em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada no último dia 28 pelo promotor de Justiça Fábio Nunes Guimarães. Na ação, ele aponta práticas de nepotismo a partir da nomeação de pessoas com graus de parentesco, de até terceiro grau, por afinidade, consanguíneo ou civil.

Deverão ser exoneradas a secretária de Educação, Ana Lúcia Rebouças Dourado Lima, mãe do prefeito; a secretária de Governo Catarina Guimarães Dourado Lima, prima do gestor e sobrinha de Ana Lúcia; o secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Ricardo José Pinheiro Gomes, esposo da secretária de Governo; e as duas irmãs de Ricardo (cunhadas da secretária de Governo), Marília Pinheiro Gomes Barreto, que é diretora técnica de Atenção Básica, e Suzane Pinheiro Gomes Barreto, atual coordenadora do Programa Bolsa Família.

Segundo a juíza Karoline Cândido Carneiro, “a prática de nepotismo, no caso, é evidente e deixa clara a predileção dos gestores na nomeação de familiares em detrimento de outras pessoas sem quaisquer vínculos com os administradores”. Além disso, foi determinada aos cinco parentes a proibição de exercerem, até nova decisão, função pública comissionada no município. Na ação, o promotor Fábio Nunes pede, em definitivo, a condenação do prefeito e dos servidores comissionados no termos do artigo 12 da Lei 8.429/02.