As contas de 2015 do Consórcio do Vale do Jiquiriçá – CVJ de Maracás, da responsabilidade do ex-prefeito do município de Lafayete Coutinho, Zenildo Brandão Santana, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apurar possíveis crimes de corrupção cometidos pelos gestores. Na sessão realizada nesta terça-feira (11/04), os conselheiros votaram ainda pela aplicação de multa no valor de R$7 mil ao gestor e exigiu ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$12.508,39, com recursos pessoais, em face da não comprovação do interesse público na concessão de diárias (R$12.468,53) e despesas suportadas indevidamente pela administração com juros e multa por atraso no adimplemento de obrigações (R$39,86).

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, apontou a existência de conflito de interesses nas despesas realizadas pelo Consórcio, especialmente, em relação as indevidas contratações – com indícios de nepotismo – de prestadores de serviços para exercício de atividades típicas da entidade, quando deveria ser provido por servidor efetivo ou, no mínimo, por meio de processo seletivo simplificado e acompanhado de prévia verificação da habilitação profissional.

Também foram realizadas contratações diretas por dispensa de licitação de empresas pertencentes ao secretário executivo, Diego Novaes dos Anjos, e da controladora interna, Priscila Portela Santana dos Anjos, que são casados, para aquisição de combustíveis e assessoria contábil. Além disso, mais de 25% (R$97.077,62) das despesas correntes do Consórcio, que totalizaram R$ 354.195,66 em 2015, beneficiaram os dois servidores, seja diretamente, com salários e concessões indevidas de diárias, ou, indiretamente com gastos com empresas de parentes contratadas por eles. Apenas Diego Novaes dos Anjos, o secretário executivo, recebeu nada menos que 75% do total de diárias pagas pelo Consórcio no período, que alcançou o valor de R$12.468,53.

Na noite desta terça (11), a família do presidente estadual do PHS na Bahia, Júnior Muniz, sofreu um grave acidente de carro no KM 8 da Estrada do Coco, próximo de Catu de Abrantes, em Camaçari, região metropolitana de Salvador. O filho de quatro anos do casal morreu no local. A esposa, Lorena Muniz, foi levada para o Hospital Menandro de Faria, em Lauro de Freitas em estado grave. Ela chegou a ser transferida para o Hospital do Subúrbio, em Salvador, mas não resistiu aos ferimentos. Outro filho do casal que também estava no carro de 8 anos sobreviveu a tragédia. Ainda não se sabe o seu estado de saúde.

Segundo informações de testemunhas que estavam no local, o veículo colidiu no fundo de outro. O menino de quatro anos, que estaria sem cinto de segurança, foi arremessado para fora do carro. O motivo do acidente ainda é desconhecido.  Muniz foi assessor do deputado federal Luiz Caetano e atualmente é assessor do prefeito de Salvador, ACM Neto.

Na sessão desta segunda-feira (10), o vereador Cadmiel Pereira (PSC) destacou que o homem do campo, mesmo com a Bahia com estado declarado de emergência por conta da seca, não estão recendo o Garantia Safra do Governo do Estado.

“O homem do campo precisa ser respeitado pelo Poder Público, pois paga os impostos a ele imputado. É sabido por todos que quando o Estado decreta situação de emergência os agricultores são beneficiados pela Garantia Safra e desde dezembro do ano passado que eles não recebem, aumentando ainda mais as dificuldades, pois as chuvas que caíram nos últimos dias não foram suficientes para suprir as necessidades das lavouras. Muitos estão sem produzir até mesmo o que comer”, denunciou Cadmiel.

Karoliny Dias

O vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou um projeto de lei, nesta sexta-feira (31), que visa coibir os danos causados por atos realizados sem aviso prévio às autoridades competentes. “Decidi apresentar esse projeto após a manifestação realizada na manhã de 31 de março, quando um pequeno grupo resolveu travar o tráfego na região do Iguatemi, o que prejudicou milhares de trabalhadores, tentando impor à maioria a sua vontade”, ressaltou Aleluia. O vereador foi informado que o ato não havia sido previamente informado às autoridades municipais.

O projeto apresentado pelo parlamentar insere um artigo na Lei nº 5503/99, que trata da polícia administrativa do município de Salvador, vedando a prática de atos e manifestações que se caracterizem como baderna e que culminem em inserção de obstáculos em via pública, obstrução do trânsito, geração de tráfego ou que sejam realizados sem aviso prévio de pelo menos 48 horas às autoridades competentes.

Fica ainda estabelecida uma multa de R$ 10 mil às entidades às quais os manifestantes estiverem vinculados. Aleluia ressalta que a Constituição Federal garante o direito à manifestação (art 5°, XVI) e à expressão de pensamento e opinião (art 5°, IV), mas aponta que tal garantia não pode ser utilizada para lesar direito alheio.”Não pode ser cerceado o direito de ir e vir das pessoas, como deixa também claro o mesmo artigo 5° de nossa Carta Magna”, disse Aleluia.

Revoltado, o vereador João Bililiu (PPS) demonstrou toda a sua indignação pela forma com que foi tratado na Secretaria Municipal de Educação. Ele acusou a secretária Jayana Ribeiro de trata-lo com desprezo na inauguração de uma escola municipal. Para João, o tratamento foi por ele ser negro. “Mesmo sendo preto, velho, liso, mas sou guerreiro, humilde e direito”, disparou.

E os outros secretários que fiquem alertas. O vereador prometeu que se assim for tratado pelos demais ele vai descer a “cacetada”.

Karoliny Dias

Pela Lei Orgância de Itabuna a data-limite é 15 de abril, mas a Secretaria de Finanças e Planejamento itabunense informou que antes desse prazo a Câmara Municipal terá em mãos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018). O compromisso do secretário Paulo Fontes, na última quarta, 05, foi firmado em reunião com vereadores onde prestava informações sobre o contrato de consultoria contábil.

É na LDO que o Governo municipal estabelece, anualmente, as metas e prioridades para o ano seguinte. No Legislativo de Itabuna, o projeto das Diretrizes Orçamentárias é discutido abertamente com os cidadãos por meio de audiências públicas, durante a tramitação da matéria. A LDO ainda orienta a elaboração do Orçamento e dispõe sobre alteração na legislação tributária.

Contrato

O secretário Paulo Fontes e membros da PI Contabilidade Pública detalharam cláusulas e valores do contrato. A economia, conforme o responsável pelos cofres públicos itabunenses, será de 32% (ou R$ 274 mil). O trabalho contempla, por exemplo, elaboração de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e de peças orçamentárias (LOA, LDO e o Plano Plurianual – PPA).

Na reunião, o vereador Júnior Brandão (PT) questionou os consultores sobre os motivos das repetidas reprovações das contas de Itabuna por órgãos de controle, como o TCM/BA. Brandão argumentou que o trabalho técnico, ainda que pago a altos preços com recursos públicos, muitas vezes parece ser descartado pelos gestores. “A gente tenta mostrar, mas a decisão é individual [do cliente]”, respondeu um dos prepostos da contratada.

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei para garantir que nas escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis conste, obrigatoriamente, a identificação da pessoa física e ou jurídica de quem intermediou a venda, como o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (Creci-BA).

Em seu discurso na tribuna da Casa, nesta segunda-feira (10), o parlamentar ressaltou que o projeto visa trazer segurança jurídica e comercial nas transações imobiliárias feitas em todo o Estado. “Cabe ressaltar que, principalmente, no interior existem os desencontros, os casos que acabam levando a litígio de pessoas que não são credenciadas para exercer esse tipo de atividade e fazem essa intermediação, muitas vezes, vendendo um imóvel que não existe ou sem o consentimento do dono”, explicou.

Angelo Almeida também salientou que o Projeto de Lei nº 22.228/2017 foi construído a partir da discussão com o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Bahia (Sindimóveis), os profissionais da área e os titulares de Cartórios de Notas e Tabelionatos.

Atendendo a recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, o serviço de fiscalização integrada da Prefeitura de Ilhéus demoliu, após a devida notificação, a plataforma de madeira que estava sendo construída irregularmente ao lado de um contêiner, instalado na Praia do Sul, no trecho conhecido como Pedra da Cachorra, próximo ao condomínio Jardim Atlântico I.

A ação realizada na manhã da sexta-feira, 6, foi empreendida pela fiscalização de posturas subordinada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplandes). A retirada do contêiner deverá ser feita nos próximos dias.

O procedimento faz parte de ações realizadas ao longo da Praia do Sul, conforme denúncias realizadas pela população ou por intermédio de instituições públicas. No último mês de fevereiro, a fiscalização removeu outra estrutura irregular na Praia do Sul, que não obedecia ao mínimo padrão em termos de instalações e serviços exigido para o comércio no local.

Tapume – Outra medida executada pelo Serviço de Fiscalização Integrada do Município foi a retirada de um tapume irregular instalado em frente a uma obra localizada na Avenida Itabuna, no bairro da Conquista. Nesse caso, a Fiscalização cumpriu a ação com base em parecer técnico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Ilhéus.