O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) suspendeu por 12 meses os atos de constrição e expropriação – inclusive penhoras e bloqueios – nos processos trabalhistas em que figurem como executada a Liga Alvaro BA Contra Mort. Infantil – Hospital Martagão Gesteira. A  medida (Resolução Administrativa TRT5 Nº 11, divulgada no Diário da Justiça do TRT5 de 26 de abril de 2017), que foi aprovada em sessão na segunda-feira (24/4), é renovável mediante requerimento das partes e a exclusivo critério do Tribunal.

Foi considerado, entre outros fatores, que trabalhadores que têm ações contra a Liga concordaram, em audiências realizadas perante o Juízo de Conciliação de Segunda Instância (JC2) do TRT5, com Acordo Global. Também levou-se em conta que a Reclamada é uma entidade filantrópica, que visa à proteção e a saúde de crianças carentes, prestando relevantes serviços à sociedade baiana, como, por exemplo: tratamento pediátrico de pacientes oncológicos, neurocirurgia pediátrica, cirurgia cardíaca pediátrica, dentre outros.

Além disso, a entidade honrou compromisso acordado anteriormente, depositando o montante de R$1.057.038,64 em conta judicial à disposição do Juízo de Conciliação de Segunda Instância e continuará a aportar fundos para cumprimento de pactuação, sob pena de multa e outras implicações. As negociações asseguram o desfecho judicial das demandas com garantia aos direitos dos credores, da restauração da saúde financeira do hospital e da continuidade da prestação dos serviços que ele realiza.

O Tribunal, pelo seu Órgão Especial, já atendeu a pretensões da mesma espécie em processos de conciliação envolvendo o Hospital Salvador, Faculdade São Salvador, Faculdade São Tomaz de Aquino, Fundação Visconde de Cairu, Esporte Clube Vitória, Esporte Clube Bahia e outros.

A Secretaria Municipal Serviços Públicos (SESP) vem intensificando as ações de limpeza em todo o município de Feira de Santana e, por conta disso, áreas que eram consideradas críticas, em virtude do acúmulo de lixo, entulho e mato, estão ganhando um novo visual com a preservação do meio ambiente, para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, comerciantes e transeuntes.

Um dos espaços públicos que estão sendo revitalizados é o Ponto da Melancia, situado na avenida Transnordestina, nas imediações do bairro Parque Ipê, onde a SESP, por meio dos Departamentos de Limpeza Pública e de Manutenção de Áreas Verdes, já está finalizando os serviços de limpeza, pintura de meio-fio e plantio de árvores.

O secretário de Serviços Públicos, Justiniano França, ressaltou que, apesar da coleta regular do lixo domiciliar, o local havia se transformado num lixão a céu aberto, devido à falta de consciência ambiental e mau hábito de alguns munícipes em insistirem no descarte irregular do lixo. “No Ponto da Melancia havia um grande volume de lixo e entulho, até carcaças de animais foram encontradas lá. Porém, com as intervenções da SESP e a colaboração da população, o local será transformado em mais um ponto ecológico de Feira de Santana”, disse o secretário, informado que o município já conta com  16 pontos ecológicos.

Justiniano França alertou que a destinação inadequada do lixo causa inúmeros problemas socioambientais, uma vez que os resíduos poluem o solo, as águas, o ar, além de viabilizar a proliferação de pragas urbanas, como mosquito Aedes aegypti, muriçocas, baratas e ratos, que são transmissores de doenças graves.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (27/04), julgou procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, que apontou graves irregularidades nas sucessivas prorrogações do contrato celebrado com a Cooperativa dos Profissionais de Transportes Alternativos e Especiais do Estado da Bahia – Transcops, para locação de veículos leves e pesados. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a remessa dos autos à Procuradoria da República em Guanambi e ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas cabíveis em face de possíveis atos de improbidade administrativa.

A relatoria imputou ao gestor uma multa no valor de R$50.708,00 e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.528.761,27, com recursos pessoais, referentes aos pagamentos feitos à Transcops sem respaldo contratual (R$ 3.260.558,02), assim como  R$ 268.200,25 não retidos na fonte a título de ISSQN e IR devidos pela cooperativa em 2014 e 2015. Reforçou, ainda, o pedido para que sejam realizadas auditoria nos contratos da Transcops com outras 10 prefeituras baianas – Caetité, Ibotirama, Itabuna, Jequié, Vitória da Conquista, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Jacobina, Senhor do Bonfim e Serrinha.

A denúncia foi formulada pelo vereador Ricardo de Jesus Pimentel de Sá e versou sobre duas irregularidades envolvendo a mesma empresa. A primeira apontou que o contrato nº 155/2011 firmado com a Transcops, no montante de R$6.057.719,80, com vigência prevista para até dezembro de 2011, foi objeto de sucessivos termos aditivos que o prorrogaram até dezembro de 2014, sem qualquer justificativa por escrito e qualquer vantagem à Administração Pública. E, a partir dessa mesma licitação, um outro contrato (14/2011) no valor de R$797.500,00 sofreu prorrogações contratuais ilegais por três anos consecutivos, que resultou num gasto de R$3.186.000,00.

O conselheiro Paolo Marconi afirmou afirmou que houve graves irregularidades, não só nos contratos mencionados, como também no Pregão Presencial nº 3/2011 e nos processos de pagamento. O gestor não justificou a real necessidade daquela contratação, apresentando apenas motivos genéricos para a sua realização, sem sequer apontar a quantidade e os tipos de veículos a serem locados ou as vantagens da escolha daquele formato de prestação dos serviços. Essa irregularidade assume maior gravidade se considerado que, apenas no primeiro ano, em razão de tal licitação injustificada, a Prefeitura de Itaberaba gastou R$5.820.431,46 com aquela cooperativa.

Já os contratos nº. 14 e 155, de 2011, foram prorrogados sucessivas vezes de forma ilegal, já que não houve qualquer justificativa quanto a sua vantagem em comparação a celebração de um novo contrato por meio de uma nova licitação. A Transcops foi beneficiada pelas prorrogações constantes, que custaram o expressivo montante de R$19.974.157,58 entre 2012 e 2014.

Por fim, a relatoria identificou que foram gastos R$3.260.558,02 a mais do que o fixado no contrato nº 155/2011 e nos termos aditivos vigentes à época. Isso porque o valor anual era de R$5.084.219,80, mas foram dispendidos em 2012, 2013 e 2014 R$5.668.194,58 (ou seja, R$583.974,78 a mais), R$5.902.076,21 (ou seja, R$817.856,41 a mais) e R$6.942.946,63 (ou seja, R$1.858.726,83 a mais), em virtude daquele contrato. Como já mencionado, o valor pago indevidamente deverá será restituído aos cofres municipais.

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Pé de Serra, que fica a 225 km de Salvador, que retome o cronograma de realização do último concurso público, apresentando detalhamento da realização em 30 dias. Além disso, deve isentar da taxa de inscrição os já inscritos no concurso anterior, ou devolver o valor aos que desistirem de concorrer ao certame e comprovarem o pagamento realizado. Segundo o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, autor da recomendação, o prefeito estabeleceu a data do início das aulas, 6 de março, como termo para avaliação da real demanda de vagas a serem preenchidas no concurso, no entanto já passou mais de um mês desde o retorno do ano letivo municipal e até o momento não há definição sobre o mesmo. “As pessoas que pagaram a inscrição do concurso público suspenso, se prepararam para as provas e aguardam de forma legítima a deliberação do retorno do cronograma”, destacou o promotor de Justiça.

O  vereador Tom (PEN) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana na manhã desta quarta-feira (26) repercutindo discursos de colegas que trataram sobre a saúde no município de Feira de Santana.

“Ouvi atentamente Lulinha falar que o Governo do Estado até hoje não construiu em Feira o hospital geral que foi prometido. Ouvi também Gilmar Amorim relatar que esteve com uma pessoa em uma UPA da cidade e não conseguiu atendimento. Eu também estive ontem em busca de atendimento para uma pessoa e só consegui atendimento na regulação para o Clériston depois de muito tempo. Tenho sempre falado que esta Câmara precisa reivindicar melhorias para a saúde do povo brasileiro”, pontuou Tom.

O edil disse mais que os políticos envolvidos na Operação Lava Jato são os culpados pela precariedade da saúde. “Estes deputados e ex-prefeitos envolvidos na Lava Jato precisam ser presos porque as pessoas estão morrendo em hospitais por causa deles. Não vou aqui apontar a metralhadora para as UPAS e sim para esses bandidos, pois estão todos mamando, uma roubalheira só. A população está sofrendo com falta de educação, saúde, moradia. Mas, vem ai eleição para deputado e são as mesmas figurinhas que voltam para a Câmara dos Deputados. Isso acontece porque na hora da eleição prevalece o papel do Banco Central’, pontuou.

Tom acredita que a Casa da Cidadania deve continuar cobrando ao Governo do Estado a construção do hospital geral prometido em campanha. “O Governo precisa honrar com o que prometeu. Fez o Hospital Estadual da Criança, mas não funciona 100% e sabe por que? Por causa da Lava Jato. Agora querem fazer a Reforma da Previdência mexendo nos direitos do trabalhador que ganha pouco mais de R$ 800. O governador tem que ter palavra e cumprir com o prometido”, concluiu.

Em aparte o vereador Zé Filé (PROS) afirmou que os ladrões nas ruas escolhem suas vítimas, enquanto os eleitores escolhem quem vão lhes roubar. “Essa é a diferença. Falta saúde, educação, segurança e os culpados são os políticos ladrões”, pontuou.

O vereador Tom afirmou que a saúde está matando as pessoas. “A falta de apoio, de compromisso do Governo do Estado tem destruído famílias. Nas eleições não vamos votar em ninguém que tem o nome manchado pela Operação Lava Jato. Nas eleições os candidatos prometem tudo até Tri Via, terceira via na BR-324 sentido Feira- Salvador. Rui Costa só deverá ser candidato das próximas eleições se cumprir com o que prometeu”, finalizou. (Ascom)

A Prefeitura Municipal de Itabuna, por meio da Secretaria de Educação, enviou esta semana uma representante à Brasília para protocolar representação contra a administração anterior do município por conta de uma série de erros e inconformidades relacionadas aos recursos advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos exercícios  de 2013 a 2016.

“Os erros e inconformidades resultaram no bloqueio de verbas importantes que são destinadas para programas da educação do município. Infelizmente este bloqueio está interferindo diretamente na continuidade de programas e projetos”, explicou Verônica Botelho, Assessora de Planejamento da Secretaria de Educação de Itabuna.

Verônica, responsável por representar em Brasília a secretária Anorina Smith Lima, explica que além da representação, ela também tem como missão discutir meios para desbloquear os recursos. Os programas em questão são: Proinfância (Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil); PAR (Plano de Ações Articuladas); PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento); PEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos); Brasil Alfabetizado; Brasil Carinhoso/Educação Infantil; Manutenção do Ensino Infantil e ProInfo (Programa Nacional de Tecnologia Educacional) e Programa de obras para construção de Escolas, Creches e Quadras Poliesportivas, dentre outros.

“Esta é uma ação importantíssima da Educação e muito necessária, caso contrário, ficaríamos paralisados, impedidos de realizar o nosso trabalho por conta de inconformidades apresentadas e falta de responsabilidade no uso dos recursos públicos pela gestão anterior”, destacou a Secretária de Educação do Município, Anorina Smith. Somente os recursos referentes ao PAC 2 bloqueados são: R$ 11.903,485,23 (2ª parcela) e R$ 3.879.348,17 (3ª parcela).

“A primeira parcela, no valor de R$ 3.433,106,97, foi liberada mas não usada para o fim destinado, por esse motivo o FNDE não liberou as duas parcelas seguintes”, explicou a Secretária ressaltando o apoio da Procuradoria do Município, para esta tomada de decisão e ação. A ação foi protocolada no MEC/FNDE contra o governo municipal anterior na terça-feira (25) às 15h, cuja ação já foi representada pela Procuradoria do Município no Ministério Público Federal em Ilhéus no último dia 20 de abril de 2017.

Na terça-feira, também, às 19 horas, aconteceu uma reunião no Ministério da Educação – MEC/FNDE entre o Presidente do FNDE Silvio de Sousa Pinheiro e o Prefeito Fernando Gomes – que se encontra em Brasília-, a representante da Secretaria de Educação, assessora de Planejamento da SEC professora Verônica Botelho, e o Consultor de Convênios e Projetos da Prefeitura Municipal de Itabuna, Miguel Augusto.

Com os votos contrários da bancada da oposição, a Câmara de Salvador aprovou, na noite desta quarta-feira (26), por 35 votos a 7, o Projeto Revitalizar, de autoria do Executivo municipal. O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Projeto de Lei nº 302/16) abrange, de acordo com a mensagem do prefeito ACM Neto, imóveis, tombados ou não, bem como edificações em terrenos ociosos ou subutilizados localizados na região, aliado ao estímulo à implantação de novas atividades.

O vereador José Trindade (PSL), líder da oposição, classificou o projeto como “inconstitucional” e criticou a renúncia fiscal prevista, de R$499 mil no primeiro ano  (2017) e R$573 mil no segundo (2018), “para uma cidade que está com necessidade de recursos para investimento na área social, incluindo em moradias populares”.

Complexo

Tanto ele quanto os demais integrantes da bancada anunciaram que irão judicializar a questão, argumentando que apesar da complexidade da proposta, o Revitalizar só foi discutido em uma audiência pública, sem ouvir a comunidade local. Votaram contra os vereadores José Trindade, Suíca e Marta Rodrigues, do PT, Aladilce Souza (PCdoB), Carlos Muniz (PTN), Sílvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (PSOL).

Representantes de movimentos populares lotaram as galerias do Plenário Cosme de Farias para protestar contra o projeto. Entre os cartazes um explicava: “Não se revitaliza onde existe vida. Queremos moradia digna para os moradores do Centro Antigo e não exclusão”.

O projeto de lei que proíbe a realização da revista íntima nas unidades  prisionais foi aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. De autoria da deputada Luiza Maia ((PT), a proposta determina que os estabelecimentos prisionais adotem outros tipos de procedimentos “que não causem constrangimento ou ofendam a dignidade dos visitantes”.

Ainda de acordo com a proposta, todo visitante que ingressar na unidade prisional poderá ser submetido à revista mecânica, que deverá ser executada por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir a segurança dos visitantes, dos agentes do Estado e dos próprios internos. E cita como exemplo equipamentos como o scanner corporal, detectores de metais, aparelhos de raio X e outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.

Só na hipótese de suspeita justificada de que o visitante seja portador de objeto cujo ingresso seja proibido na unidade prisional, ou de substâncias ilícitas, deverá ser procedida nova revista, utilizando-se preferencialmente equipamento diferente do usado no primeiro procedimento.

“A presente iniciativa tem o propósito de conciliar o direito à visita dos presos com a garantia da segurança dos agentes estatais, responsáveis pela manutenção da ordem na unidade prisional, assim como dos próprios visitantes, dos internos e da sociedade, de um modo geral”, afirmou a deputada Luiza Maia, ao justificar a proposta. Para a parlamentar, com a atual tecnologia a revista eletrônica é capaz de identificar armas, explosivos, drogas e similares, sendo usada inclusive pelos setores de imigração internacional para prevenção de terrorismo. “É o instrumento adequado e eficiente para preservação da segurança nos estabelecimentos penais”, afirmou.

Também ontem, a CCJ aprovou dois projetos que criam datas comemorativas, um de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), e outro do deputado Fabrício Falcão (PC do B). A primeira proposta institui o Dia Estadual do Líder da Pastoral da Criança a ser comemorado no dia 3 de julho. “Este projeto é fruto do reconhecimento do trabalho de grande destaque desenvolvido por estas lideranças que muito contribuem para diminuir os índices de fome, mortalidade e analfabetismo na Bahia”, afirmou Marcelino, explicando que 3 de julho foi escolhido por ser o dia em que foi iniciado o trabalho da Pastoral da Criança na Bahia.

Já o projeto de Fabrício Falcão institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual. “Valendo-me do princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, entendemos que a instituição de uma data alusiva ao combate ao preconceito pode ser aplicada para a criação de políticas públicas específicas, fazendo com que as demandas desse segmento sejam viabilizadas, contemplando quem historicamente fica à margem das conquistas sociais”, justificou Fabrício.