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FPM: Municípios recebem mais de R$ 1,8 bilhão

FPMOs Municípios recebem nesta sexta-feira, 30 de junho, o repasse do terceiro decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante transferido será de R$ 1.812.945.815,29, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que em valores brutos, ou seja, incluindo a dedução do Fundeb, o valor do último decêndio deste mês é de R$ 2.266.182.269,11.

A CNM fez um comparativo do 3º decêndio de junho deste ano com o mesmo período de 2016. Nesse cenário, a entidade aponta aumento de 7,87% em termos nominais, isto é, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando é levado em conta o valor dos repasses em termos reais – as consequências da inflação – o aumento do 3º decêndio de junho em relação ao mesmo decêndio de 2016 é de 4,49%.

Diante dos valores que foram repassados em junho, a CNM ressalta que historicamente o repasse do 2º decêndio apresenta um grande volume de recursos. Neste ano, o repasse do 2º decêndio deste mês superou em R$ 16,4 milhões o total que foi repassado no 3º decêndio também de junho. No entanto, a Confederação reforça que esse comportamento do FPM é excepcional e, portanto, não deve se repetir nos próximos meses. Por isso, a entidade reitera a necessidade de cautela por parte dos gestores municipais, uma vez que os próximos meses apresentam, tradicionalmente, os menores repasses do ano.

Repasses em 2017

No acumulado de 2017, o FPM soma nominalmente R$ 46,950 bilhões frente aos R$ 42,923 no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 9,38% do ano passado para o ano corrente. Se forem considerados os efeitos da inflação, o crescimento real do somatório dos valores repassados de janeiro a junho de 2017, na comparação com o mesmo período do ano anterior, foi um pouco menor: de 4,92%.

Por esse motivo, a recomendação da CNM é de que os gestores municipais devem continuar se planejando para cumprirem suas obrigações orçamentárias, já que o cenário econômico nacional ainda requer precaução em relação à recuperação da atividade econômica. Apesar de os indicadores de inflação estarem favoráveis, nas projeções no último relatório (Boletim Focus) divulgado pelo Banco Central do Brasil, houve a redução da estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, que passou de 0,4% para 0,39%. Além disso, a CNM destaca que a conjuntura política do país continua bastante instável.

Julho

Em particular, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano. Ela ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Nesse contexto, a CNM lembra que o alento para o mês de julho é o repasse de 1% extra do FPM, uma conquista municipalista da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e promulgada em 2014 por meio da Emenda Constitucional 84 daquele ano.

Essa medida altera o artigo 159 da Constituição Federal e eleva, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passa dos então 23,5% para 24,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse dispositivo constitucional veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

Governador garante que Hospital Regional Costa do Cacau funcionará em setembro

Govenador Rui Costa e o prefeito de Ilhéus Mário AlexandreO Hospital Regional Costa do Cacau começa a funcionar no próximo mês de setembro. E a primeira ponte estaiada da Bahia, a Ilhéus-Pontal, ficará pronta no ano que vem. As confirmações foram feitas ontem (28) ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, pelo governador Rui Costa.

Ao participar, ao lado de diversas autoridades políticas da Bahia, das comemorações alusivas aos 483 anos de fundação de Ilhéus, o governador também anunciou a retomada do projeto de saneamento básico da zona sul de Ilhéus e disse que até dezembro também quer estar de volta a Ilhéus para anunciar a retomada do projeto de construção de Ferrovia de Integração Oeste-Leste e da construção do Porto Sul.

Novo caminho – Sobre o projeto de duplicação da rodovia Ilhéus-Itabuna, Rui Costa garantiu que a licitação já foi feita, o contrato foi assinado e aguarda apenas a liberação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) para iniciar a obra. “Ilhéus tem um novo caminho a percorrer e entrar definitivamente em um novo patamar de desenvolvimento. São intervenções que se completam e se integram pelo bem da cidade, que é singular na Bahia”, disse Rui Costa.

O governador foi demoradamente aplaudido de pé, no Teatro Municipal, ao receber a medalha da Ordem do Mérito de São Jorge dos Ilhéus, a mais importante comenda oferecida pelo município, pelos serviços prestados. Ao ato, estiveram presentes secretários de Estado; o presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel; deputados federais e estaduais, prefeitos do sul e do sertão da Bahia, vereadores e autoridades civis e militares. “Estou orgulhoso com a homenagem”, disse o governador, emocionado.

Para o prefeito Mário Alexandre, a homenagem faz justiça a um governador que soube dar, de verdade, a Ilhéus obras de grande porte que mudarão os rumos da cidade. “A sua alegria, Mário, traz de volta ao povo de Ilhéus o sentimento da positividade. Sinto que a cidade está mais confiante”, devolveu o governador.

Hospital Costa do Cacau – A parte estrutural está pronta. O empreendimento entrou na fase de montagem de equipamentos. Fica localizado na rodovia Ilhéus-Itabuna, no bairro Banco da Vitória, próximo a dois grandes condomínios populares. A área construída é de 17.500 metros quadrados, mas o projeto foi pensado visando uma futura expansão. Por isso, a área total do empreendimento é e 55 mil metros quadrados. O novo hospital terá ortopedia, cardiologia e 30 leitos de UTI já na primeira etapa. Oito salas para cirurgias simultâneas e 180 leitos para internação. Pela primeira vez o serviço de cardiologia do Estado será implantado em uma cidade do interior com cirurgia cardíaca para atender a toda a região sul. Para uma futura etapa de ampliação estão previstos mais 120 leitos.

Nova Ponte – Previsão de entrega em 2018. Será a primeira ponte estaiada da Bahia e um novo cartão postal de Ilhéus. A nova ponte terá passeio, canteiro central, pistas duplas nos dois sentidos e uma ciclovia. O conjunto da obra inclui 2,2 quilômetros de rodovia, que se encerrarão ao lado da Catedral de São Sebastião, ao norte, e do Hotel Opaba, ao sul. Será uma formatação mais moderna, valorizando ainda mais as belezas da Baía do Pontal, e beneficiará mais de 510 mil habitantes dos municípios de Ilhéus, Itabuna, Una, Canavieiras, Buerarema, Itacaré e Uruçuca, além de favorecer o turismo na região.

Saneamento Básico – A obra paralisada em 2016 já foi retomada. Com um investimento de 50 milhões de reais, a previsão de conclusão é de dois anos. É uma reivindicação de mais de 20 anos e, quando concluída, vai proporcionar cerca de 7.400 ligações, com benefícios para uma população de aproximadamente 40 mil pessoas, nos bairros Pontal, Jardim Pontal, Sapetinga, São Francisco, Hernani Sá, Nossa Senhora da Vitória e Nelson Costa.

Duplicação da BR 415 – Uma das mais importantes rodovias baianas, a duplicação da Jorge Amado está com licitação feita, com contrato assinado e pronta para começar. Aguarda apenas um parecer do Tribunal de Contas da União. De acordo com o governador Rui Costa, o DNIT estimou o custo da obra em 109 milhões. Na avaliação do TCU, a obra deveria ser executada por 107 milhões. No entanto, o governo da Bahia licitou o empreendimento por 105 milhões. Ou seja: 4 milhões a menos que o estimado pelo DNIT e 2 milhões a menos que o determinado pelo TCU. “Nossos técnicos estão acompanhando diariamente o processo de liberação para começarmos”, assegurou Rui em conversa com o prefeito Mário Alexandre.

Complexo Intermodal – O governo da Bahia assinou, na China, um protocolo de intenção. A proposta aprovada é para construir um “tripé” de investimentos, com a retomada da construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), o Porto Sul e uma mineradora baiana. “Está se materializando e, em breve, iremos começar fisicamente as obras do porto sul. A Fiol deve ser retomada também em dezembro deste ano”, assegura Rui Costa.

MP aciona município de Aracatu por gastos excessivos com festejos de São Pedro

O Município de Aracatu foi acionado pelo Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, por gastos desarrazoados com as festas de São Pedro, que acontecem de 7 a 9 de julho. Na ação civil pública, o MP requer, em tutela de urgência, que o Município seja obrigado a reduzir os gastos com os festejos e se abster de contratar artistas ou bandas mediante inexigibilidade de licitação, através de empresas intermediárias, detentoras de meras cartas de exclusividade temporárias com os respectivos artistas. “Pelo menos, desde 2015, o Município acionado vem realizando a contratação de bandas, grupos musicais e artistas, mediante inexigibilidade de licitação, através de empresas intermediárias, detentoras apenas de cartas de exclusividade temporárias com os artistas, e não diretamente com os empresários exclusivos destes, prática que viola o disposto no art.25, da Lei 8.666/93”, destacou o promotor de Justiça Ruano Leite.

Além disso, o MP requer que a Justiça determine ao Município que suspenda os contratos já firmados, sem licitação, através de empresas intermediárias, com máxima urgência, para evitar eventuais pagamentos decorrentes de contratações ilícitas; que suspenda o contrato relativo à estrutura e organização com a empresa Solegal, correspondente ao edital nº 20/2017; e reduza os gastos com os festejos de São Pedro, ou em qualquer outra data que a municipalidade venha a fixar, estabelecendo-se o limite total de R$ 80 mil, incluindo gastos com organização, sonorização, artistas, divulgação e quaisquer outros relacionados direta ou indiretamente com o evento. O promotor de Justiça ressaltou que “Aracatu é um município pobre e que não tem conseguido atender às suas obrigações constitucionais mínimas, inclusive nas áreas da saúde e educação”. Ele complementou que Aracatu faz parte dos 106 municípios que tiveram reconhecida a situação de emergência em virtude da escassez das chuvas que tem comprometido a regularidade no fornecimento de água potável e provocado graves prejuízos às atividades produtivas e, no entanto, “vai realizar três dias de festas, gastando aproximadamente R$ 350 mil, enquanto a população amarga a deficiência na prestação de serviços básicos em época de crise econômica e de seca”.

PAA vai beneficiar cerca de 27 mil pessoas em Feira de Santana

O Programa de Aquisição Alimentar em Feira de Santana (PAA 2017) foi iniciado na manhã desta quinta-feira, 29 para beneficiar 122 associações assistenciais e atender cerca de 27 mil pessoas consideradas em estado de vulnerabilidade social.

O secretário do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Antônio Carlos Borges Júnior, apresentou o programa em reunião na sede da SETTDEC.

Criado em 2003, o Programa é uma iniciativa do Governo Federal que visa a colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza, no Brasil. Em parceria com os municípios, o PAA tem, como um dos seus principais vieses, fortalecer a agricultura familiar, se valendo de mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de catorze produtos.

Todas as entidades se encontram cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, e aprovadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com Georgeton Nery Rios, coordenador do Programa, “nesta etapa estão cadastrados 570 agricultores da Agricultura Familiar, e o Programa disponibiliza R$ 2. 750 milhões, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário”.

Segurança Sanitária e Fiscal

O prazo para a conclusão do Programa expira em 11 de novembro. Dentre os produtos a serem comercializados se encontram a farinha, feijão, fubá de milho, aipim, batata doce, abóbora, alface, coentro, salsa e cebolinha. Os produtos são beneficiados e devidamente qualificados através de inspeção sanitária, e comercializados mediante apresentação de nota fiscal avulsa, fornecida gratuitamente pela Secretaria Municipal da Fazenda e isenta de cobrança de imposto ao produtor.

Através de suas associações, cada produtor tem direito a comercializar uma cota máxima estipulada pela SETTDEC em R$ 4.624, podendo atingir até R$ 6.500, a depender do produto. Os destinatários do PAA são as entidades sócias assistenciais, a exemplo do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O secretário Borges Júnior, que ao lado do prefeito José Ronaldo de Carvalho são os gestores do PAA, em Feira de Santana, ao dar por iniciado o programa, fez estas e outras ponderações e esclarecimentos a uma plateia formada por pequenos agricultores inscritos no Programa, na sede da SETTDEC.

Em Itabuna, Rui inaugura sede da Ronda Maria da Penha, entrega viatura e autoriza convênio do Bahia Produtiva

Rui CostaNesta sexta-feira (30), em Itabuna, o governador Rui Costa segue com a intensa agenda de trabalho que iniciou na quarta-feira no interior baiano. Às 11h, Rui inaugura a sede da Ronda Maria da Penha e entrega uma viatura para reforçar o policiamento militar da cidade. Durante a solenidade, que acontece na sede do 15º Batalhão de Polícia Militar, localizada na Rua Manoel Chaves, no bairro de Jaçanã, Rui autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva na área de fruticultura para o cultivo do cacau.

Candeias: Prefeitura inicia Regularização Fundiária nos Distritos

A Prefeitura Municipal de Candeias através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano/Secretaria de Habitação realizaram na manhã desta quinta feira (29), um treinamento para equipe de cadastradores responsáveis pelas visitas nas comunidades. De acordo com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Robson Santana, três distritos receberão as visitas. “Iniciaremos por Caroba, Menino Jesus e Passagem dos Teixeira. Vamos promover a regularização fundiária e a entrega do título de propriedade para os moradores. Nessa primeira fase faremos uma quantidade entorno de 2000 títulos e nossa meta regular a grande maioria dos distritos e avançar esse projeto para toda a cidade. Nossa equipe está altamente preparada para sanar todas as dúvidas dos moradores”, apontou.

Os Cadastros que serão realizados levantaram também outras necessidades de melhoria da localidade. O treinamento contou com a presença do Secretário de Cultura Cássio Vinícios, orientações do Chefe de Divisão da Regularização Fundiária Carlos Coutinho e da representante da Coref. de Regularização Fundiária da Conder. Para o prefeito Dr. Pitágoras além da regularização, os cadastros possibilitarão um melhor mapeamento das necessidades de estrutura in loco. “Ter o título de propriedade de sua própria casa é sem dúvidas o sonho de muitas pessoas. Essa é uma ação que certamente trará muita felicidade para as famílias que geralmente lutaram para levantar cada parede de seus lares”, sinaliza.

“Teremos em mãos um mapeamento das necessidades de cada localidade para mais intervenções garantindo melhores condições de vida e estrutura para a população”, finaliza.

TRE assina convênio com Prefeitura de Cruz das Almas na próxima segunda-feira (3)

Um convênio será assinado na próxima segunda-feira (3/7) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo prefeito de Cruz das Almas, Orlandinho, para assegurar o apoio do município ao processo de recadastramento biométrico, obrigatório em Cruz das Almas, Sapeaçu e outras 50 cidades baianas. A cerimônia, prevista para 10h30, ocorrerá no Salão Nobre da Prefeitura (Praça Senador Temístocles, 756, Cruz das Almas).

A convocação dos eleitores da cidade vem sendo feita desde fevereiro deste ano e aquele que não atender ao chamado terá o título cancelado. Com isso, o eleitor terá restrições no CPF – o que pode acarretar em dificuldades para realizar cadastro em benefícios federais –, não poderá emitir passaporte, receber aposentadoria ou pensão paga pelo governo federal, fazer matrícula em instituição de ensino superior, tomar posse em cargo público, além de outros impedimentos.

O recadastramento biométrico é um processo simples e está dividido em cinco etapas: coleta das digitais de todos os dedos das mãos, registro fotográfico, assinatura digital, revisão dos dados cadastrais e reimpressão de novo título.

Ex-prefeito de Correntina é multado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (29/06), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Correntina, Ezequiel Pereira Barbosa, para que apure a provável prática de crime de apropriação indébita previdenciária e ato de improbidade administrativa, por ter deixado de recolher ao Instituto Municipal de Previdência Social – IMUPRE e INSS as contribuições previdenciárias retidas de servidores e prestadores de serviços, no período de janeiro a julho de 2015. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também multou o gestor em R$7 mil.

A equipe técnica identificou que, no tocante à parte retida de servidores, R$1.681.504,38 foram recolhidos pelo ex-prefeito ao IMUPRE com atraso, mas a parte patronal devida ao Instituto, no montante de R$2.557.534,09, não teve o seu recolhimento comprovado pelo gestor. A relatoria concluiu que a existência de um mero projeto de lei – visando o parcelamento do débito – não sana a irregularidade cometida pelo prefeito.

Ao deixar de saldar as obrigações previdenciárias da prefeitura para com o IMUPRE, o gestor colocou em risco o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do município de Correntina e a capacidade do Instituto de honrar, a longo prazo, a concessão dos benefícios aos seus contribuintes.

A relatoria determinou, ainda, a remessa desta decisão à Secretária da Receita Federal do Brasil, para a adoção das providências que entender cabíveis, no tocante às contribuições supostamente não recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social. Cabe recurso da decisão.



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