O Município de Presidente Dutra, através de seu prefeito, comprometeu-se com o Ministério Público estadual a não contratar, nem manter em seu quadro de pessoal, funcionários que estejam servindo ao Município de forma irregular. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado dia 5 junto ao MP, por meio da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, estabelece também que não sejam contratados prestadores de serviço ou empresas terceirizadas para atividades permanentes, ficando vedadas a contratação através de “mera análise de currículo ou baseada em notória capacidade”, bem como a nomeação de comissionados para cargos que não se caracterizem como funções de confiança. O Município se comprometeu ainda a não admitir o ingresso de servidores por qualquer forma que não o concurso público, excetuando-se apenas os casos constitucionalmente previstos, como situações de calamidade pública ou programas específicos com duração pré-determinada.

O TAC estabeleceu ainda que o Município realize concurso público para o preenchimento de todas as vagas que “hoje estão ocupadas de forma irregular”, seja por conta da criação de cargos por Lei Municipal, de contratos temporários ou qualquer outro expediente em desconformidade com as normas legais. Dentre os cargos que precisarão ser preenchidos por meio de concurso estão os de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, engenheiros, motoristas, farmacêuticos, contadores e profissionais da área de saúde. O Município também se comprometeu com o MP a fazer concurso para substituir os servidores que hoje ocupam cargos comissionados “sem correlação com a necessária confiança e responsabilidade” que essas funções específicas exigem.

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