A Justiça determinou que o município de Itamaraju suspenda imediatamente as ações de licenciamento e autorização ambiental e transfira esta responsabilidade provisoriamente ao Estado. A decisão do juiz Leonardo Santos Vieira Coelho atende a pedido liminar formulado pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa. No pedido, o MP apontou uma série de irregularidades no processo de licenciamento e fiscalização ambiental promovidos pelo Município.

Dentre as principais irregularidades, foi constatado que a fiscalização vem sendo exercida por servidores públicos não concursados e que não foram tomadas as medidas necessárias para a regularização do funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente. De acordo com o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, “a atuação é fundamental, pois os municípios não podem licenciar sem ter equipe técnica e conselho de meio ambiente”, frisou, destacando ainda que ações atendem ao que determina o projeto ‘município ecolegal’.