O Ministério Público estadual, por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves, ajuizou ontem, dia 26, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, contra o decreto publicado no último dia 2 pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, no qual ele anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. O MP solicita à Justiça que suspenda o decreto, imediatamente, como qualquer eventual efeito desde a sua publicação. De forma definitiva, é pedido que o ato seja declarado inconstitucional.

Lousado e Chaves apontam que o documento afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. “Torna-se nítido que o ato normativo ataca frontalmente e flagrantemente os desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar, por exemplo, a expressão religiosa de um devoto do candomblé que adentre nas repartições públicas, e declarando aliança entre a Municipalidade e a religião cristã”.

Ao fundamentar o pedido de liminar, a PGJ e o promotor de Justiça argumentam que se faz necessária a suspensão imediata do decreto para evitar que se propaguem “atos odiosos como este, que disseminam o ódio e a intolerância entre os munícipes, ignorando que o Poder Público não pode ter opção religiosa”.