:: ‘Vera Cruz’

Na sessão desta terça-feira (16/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Vera Cruz e que apontou irregularidades no procedimento para contratação de empresa visando a prestação de serviço de transporte escolar. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, imputou ao prefeito Marcus Vinícius Marques Gil multa de R$3 mil. E determinou, ainda, que seja analisado pelos auditores do TCM o processo referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2023, que tem o mesmo objeto.

A auditoria foi determinada pelo então conselheiro do TCM, Paolo Marconi, com o objetivo de examinar o Pregão Presencial nº 30/2017, que objetivou a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para os alunos matriculados na rede municipal e estadual de ensino. O certame culminou na celebração do contrato nº 109/2017 com a empresa “Construpolli Construtora e Incorporação”, no valor de R$1.149.610,00, pelo prazo inicial 12 meses.

Foram avaliados – pelos auditores da Corte – o procedimento utilizado para escolha do prestador de serviço, a formalização do contrato, a efetiva prestação do serviço, a análise do preço em comparação com os praticados no mercado e eventual dano causado ao erário.

Em relação à condução do processo licitatório, a relatoria não verificou a presença de qualquer planilha de custos unitários com indicação do orçamento estimado, tanto durante a fase interna – planejamento – quanto no bojo do edital, e constatou que a pesquisa de preços realizada não foi utilizada para balizar as propostas comerciais apresentadas pelas empresas licitantes. Além disso, considerou que a administração, ao exigir de cada uma das participantes a prestação de serviço de transporte escolar em 45 rotas diversas, violou princípio essencial das licitações administrativas, que é a competitividade, vez que nem todas as empresas participantes conseguiriam operar em todas as rotas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

Foi realizada, na última quarta-feira (22), a primeira reunião de implementação do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (Cisp), nos Municípios de Itaparica e Vera Cruz. A regionalização dos Cisps pelo estado é um projeto estratégico do Ministério Público estadual. O encontro aconteceu na sede do antigo Fórum Desembargador Antônio Bensabath, em Itaparica, e contou com a presença de representantes das polícias Civil e Militar e das prefeituras dos municípios.

Presidida pela promotora de Justiça Márcia Munique, a reunião teve como objetivo apresentar o Cisp, e conhecer e identificar as instituições que integrarão o comitê. A promotora ressaltou que o presente momento é de análise, leitura e reflexão.

Durante o encontro, foi explicado no que consistia o Cisp, além de sua composição e finalidade. O Comitê visa ao aperfeiçoamento do sistema de defesa social e à contribuição para implantação de um novo modelo de segurança pública, com atuação integrada e articulada das instituições locais, tendo como principal foco a temática e a redução da violência.

A promotora Márcia Munique ressaltou, ainda, a necessidade de buscar dados e estatísticas para que possam ser detectados os locais de maior incidência de infrações criminais, mapear as localidades, e, ao mesmo tempo, trazer projetos sociais para retirar as crianças das ruas, trazendo produtividade e menos tempo ocioso. :: LEIA MAIS »

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (23), julgou procedente relatório de auditoria que apontou irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB no município de Vera Cruz, pelo ex-prefeito Antônio Magno Souza Filho, no período de 2013 a 2016. O relator do parecer. Conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o gestor, para que seja apurada a eventual prática de ato de improbidade administrativa. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32.276,69, com recursos pessoais, referente ao pagamento a título de “Adicional de Especialização” e pagamento a maior do percentual previsto para a “Função Gratificada”, ambos sem respaldo legal. O ex-prefeito ainda foi multado em R$10 mil.

A auditoria, realizada a pedido da Procuradoria da República na Bahia, apontou que o ex-prefeito promoveu pagamentos irregulares aos professores da rede municipal de ensino nos exercícios de 2015 e 2016, vez que houve adimplemento do denominado “Adicional Especialização”, sem respaldo legal, no montante de R$11.724,13. Além disso, restou constatada a existência de divergência na remuneração no ano de 2016, de modo a gerar perdas salariais aos servidores municipais. A equipe técnica do TCM também identificou a existência de pagamento indevido destinado à Lorena de Castro e Silva Santana, lotada na Escola Municipal Tia Alina Aquilino dos Santos, no cargo de Professora (20 horas) e Diretora Categoria DE3. A servidora recebeu o valor de 100% do salário-base a título de Função Gratificada, muito embora a referência na folha de pagamento constasse apenas 50%.

De acordo com os auditores, os pagamentos à servidora foram realizados nos meses de agosto de 2013 a dezembro de 2016, somando o montante de R$45.351,60 de salário-base e R$43.228,36 de Função Gratificada. Isso indica que a servidora recebeu R$20.552,56 a maior no período de 2013 a 2016. :: LEIA MAIS »

Foto: Alberto Maraux

Os moradores da Ilha de Vera Cruz vão ganhar o maior Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) da Bahia, construído em um terreno de 5.000 m². A estrutura, que está com 98% das obras concluídas, abrigará unidades das polícias Militar, Civil e Técnica (com necrotério), além do Corpo de Bombeiros Militar.

Investimento de R$ 8,2 milhões, o Disep dará mais agilidade nas ações ostensivas, investigativas, nos trabalhos periciais e também em buscas e salvamentos na região. Desde 2015 já foram inauguradas 28 novas estruturas para PM, PC, DPT e Bombeiros em todo o estado. “As novas unidades fazem parte de todo o processo de modernização das forcas de segurança. Um grande esforço do Governo do Estado, em um momento em que percebemos outras federações se empenhando para apenas manter os salários em dia”, comentou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

O prefeito da cidade de Vera Cruz, Marcus Vinicius (PMDB), cobrou nas redes sociais do governador Rui Costa à inauguração do Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP). Foi anunciado em abril de 2016 que esse era um dos distritos que estava em fase de construção. Os Diseps são um conceito novo que o governo está implementando para integrar as polícias Civil e Militar, facilitando as ações em conjunto. “Vamos inaugurar o DISEP de Vera Cruz, governador. A Ilha de Itaparica precisa desta nova estrutura em funcionamento. Abração”, diz o prefeito.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta aos quase 42 mil eleitores, que ainda não realizaram o recadastramento biométrico nos municípios de Itaparica e Vera Cruz, sobre os prejuízos ocasionados pelo cancelamento do título, dentre eles, a suspensão do pagamento do Bolsa Família, benefício do Governo Federal. A sanção é prevista pelo Código Eleitoral, artigo 7º.

Nas duas cidades, a revisão do eleitorado com informações biométricas está em fase obrigatória e, aquele eleitor que não realizar o procedimento terá o título cancelado. Com isso, além da suspensão do Bolsa Família, o cidadão poderá sofrer outros impedimentos, tais como: problemas para emissão e manutenção de passaporte, não receber aposentadoria ou pensão paga pelo Governo Federal, não realizar matrícula em instituição de ensino superior, deixar de tomar posse em cargo público, além de outras restrições.

Em Itaparica, dos 17.460 eleitores, apenas 4.053 (23,21%) realizaram o recadastramento. Em Vera Cruz, dos 31.247 eleitores aptos, somente 3.166 (10,13%) informaram seus dados biométricos. Nas cidades, 41.488 pessoas, o que corresponde a 85,17% do eleitorado, ainda não procuraram um posto eleitoral para a realização do procedimento.