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:: ‘Notícias Política’

Deputado critica envio de PMs da Bahia ao Ceará: ‘Um absurdo sem precedentes’

Deputado Targino Machado

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado (DEM), provável futuro líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, em nota, fez duras críticas ao envio, através de um Decreto do governador do estado, Rui Costa, de cem Policiais Militares ao Ceará nesta última sexta-feira.

Confira a nota:

Um absurdo sem precedentes. O governador Rui Costa resolve, por Decreto, enviar cem Policiais Militares do Estado da Bahia, utilizando-se de ônibus e viaturas oficiais em socorro ao colega governador petista do Ceará. 

A Bahia é o estado campeão de homicídios e estará desfalcado, em pleno verão, de cem policiais de elite, inclusive diversos oficiais. Qual a justificativa para isto, deixando-se de fora o desejo de ajudar o colega petista, até mesmo porque a União já está cumprindo este papel? Será que a vitória retumbante mexeu com o juízo do governador, fazendo-o imaginar-se dono da Bahia e, por último, ufanar-se de xerife do Nordeste? 

Ao meu ver cabe uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – para apurar este desvio de dinheiro público do orçamento da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. 

Targino Machado

Novas tarifas entram em vigor dia 7 de janeiro

Foto: Divulgação

A partir do dia 7 de janeiro, entram em vigor os novos valores das tarifas do transporte público urbano em Feira de Santana. O decreto foi publicado no último sábado (29), no Diário Oficial do município define o reajuste.

O valor da passagem na sede do município e nos distritos de Jaíba, Maria Quitéria, Matinha, Governador João Durval Carneiro e Humildes será de R$ 3,60 para o usuário do sistema de cartão – Via Feira. Quem optar por pagar em dinheiro, a passagem será de R$ 3,95. Nos distritos de Bonfim de Feira, Jaguara e Tiquaruçu a passagem será R$ 4,44.

Os estudantes portadores do passe estudantil pagarão R$ 1,80 na sede e nos distritos de Jaíba, Maria Quitéria, Matinha, Governador João Durval Carneiro e Humildes. Em Bonfim de Feira, Jaguara e Tiquaruçu os estudantes pagarão R$ 2,22.

Os vales transportes em uso terão validade de 30 dias a contar na data de vigência da nova tarifa. A partir do 31º dia os créditos tarifários serão transferidos em reais e transformados em novos créditos de acordo com os novos valores.

Rui Costa diz que ponte Ilhéus-Pontal pode ser entregue antes de agosto

Foto: Divulgação

Recepcionado pelo prefeito Mário Alexandre, o governador Rui Costa vistoriou o canteiro das obras de construção da ponte que liga o centro de Ilhéus ao bairro Pontal, na manhã desta sexta-feira (28), junto com a equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e o titular da pasta, secretário Marcus Cavalcanti. Rui cobrou celeridade da empresa OAS, a fim de antecipar a entrega do equipamento, até agora prevista para agosto de 2019.

O governador destacou a importância do investimento, para melhorar o turismo, a renda e geração de empregos na região. Para o prefeito, a presença do chefe do Executivo baiano em Ilhéus na véspera do Réveillon mostra seu interesse pelos ilheenses e reafirma a parceria do Governo do Estado com o município. “Além de cobrar agilidade na conclusão da ponte, ele também falou sobre a duplicação da rodovia Ilhéus-Itabuna, a maternidade de alta complexidade para o ano de 2019, o Hospital Costa do Cacau, a UPA 24 horas da Conquista, fortalecendo a parceria do Estado com a nossa gestão”, enfatizou.

Rui destacou que, além da ponte, que está com 55% das obras concluídas, o Governo do Estado vai executar também obras de urbanismo dos dois lados. “Permitindo maior acessibilidade, não só com uso da ponte, mas todo o sistema viário e a estrutura ao redor, com paisagismo nas duas orlas”, completou o governador. :: LEIA MAIS »

Banco do Brasil anuncia retorno da Superintendência Regional de Vitória da Conquista

Nova Mesa Diretiva da Câmara de Feira é empossada

Foto: Reprodução

A nova Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana, para o Biênio 2019/2020, foi empossada nesta quarta-feira (02), durante a 1ª Sessão Solene referente à 1ª Etapa do 3º Período da 18ª Legislatura. Na oportunidade, a vereadora Gerusa Sampaio tomou posse no cargo de corregedora da Casa. Também foi anunciada a nomeação do advogado Guga Leal para o cargo de procurador geral da Câmara Municipal. A composição atual da Mesa, eleita na Sessão Ordinária de 03 de outubro de 2018, conta com os seguintes vereadores: José Carneiro Rocha (Presidente), Alberto Nery (1º Vice-presidente), Marcos Lima (2º Vice-presidente), Luiz Augusto de Jesus (3º Vice-presidente), Cadmiel Pereira (1º Secretário), Eremita Araújo (2ª Secretária) e Fabiano da Van (3º Secretário).

A sessão foi conduzida pelo presidente José Carneiro, que compôs a mesa de honra ao lado do prefeito municipal Colbert Martins da Silva Filhao; 1ª Dama do Município, Adenilda Martins; procurador geral do Município, Cleudson Almeida; deputado estadual José de Arimateia e o reitor da UEFS, Evandro do Nascimento.

Ao saudar os presentes, o presidente do Legislativo feirense, José Carneiro Rocha, agradeceu a oportunidade de legislar na segunda maior cidade do interior da Bahia e relatou a sua trajetória de vida, marcada por superação e engajamento político. O edil revelou a alegria e reafirmou o compromisso com o resgate da credibilidade da política brasileira. “Digo que, muitas vezes, Deus me dá mais do que mereço. Não me orgulho em ter morado em barraco de lona, porque morar em barraco de lona não é orgulho para ninguém. Mas, me orgulho em ter passado por tudo isso sem manchar a minha honra e nem a honra de minha família. Esse dia vai ficar na minha história, o dia em que assumo o mandato inteiro de presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana”, destacou aproveitando para agradecer à sua família, aos colegas vereadores, servidores da Casa, à imprensa local e ao ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Vereadora quer isenção de IPTU para portador de doenças graves

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

A vereadora Ireuda Santos (PRB) propõe que o Executivo Municipal conceda isenção de IPTU para portadores de doenças graves, incapacitantes e doentes em estágio terminal. A proposta foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara de Salvador através do Projeto de Lei nº 322/18. “Somado com outros benefícios concedidos, a isenção do IPTU pode fazer a diferença na batalha pela vida. Este projeto visa proteger e preservar condições básicas, levando em conta as dificuldades encontradas pelas famílias que possuem algum ente querido acometido por doenças graves ou em estado terminal”, afirma Ireuda Silva.

Como exigência para usufruir do benefício de isenção o candidato deve fazer o pedido à Prefeitura de Salvador e apresentar um laudo que comprove sua condição de saúde. Conforme o projeto, o portador de doenças graves não deve exercer nenhum tipo de atividade informal e não deve possuir imóvel cujo valor de locação e condomínio ultrapasse R$2.500 mensais.

Eleição da UPB tem apenas uma chapa inscrita; eleição acontece em janeiro

Chapa UPB

Chapa UPB

Encerrou na última sexta-feira (21) o prazo para inscrição de chapas que disputam a eleição da União dos Municípios da Bahia (UPB). O pleito, que ocorrerá no dia 8 de janeiro de 2019, registrou interesse de apenas uma chapa, encabeçada pelo atual presidente da entidade e candidato à reeleição, Eures Ribeiro, prefeito de Bom Jesus da Lapa. O eleitorado é formado por cerca de 400 prefeitos dos municípios filiados à entidade municipalista. O mandato é de dois anos, o que corresponde ao biênio 2019-2020.

Aeroporto de Barreiras receberá R$ 45 milhões em obras de ampliação

Aeroporto de Barreiras

Aeroporto de Barreiras- Foto: Ulgo Oliveira

Nos próximos 30 meses, o Aeroporto de Barreiras passará por obras de ampliação e requalificação com investimento da ordem de R$ 45 milhões. O termo de compromisso para execução das obras foi assinado nesta sexta-feira (21), no estacionamento do aeroporto, localizado na Serra da Bandeira. “As obras de ampliação do Aeroporto de Barreiras, principal do oeste da Bahia, vão possibilitar o aumento da capacidade de voos e de recebimento de grandes aeronaves. Além disso, o equipamento pode funcionar como atrativo para o agronegócio”, afirmou o secretário de Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcanti. Também participaram da assinatura o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, e o vice-governador da Bahia, João Leão.

A elaboração de projetos, licitação e execução das obras estão sob a responsabilidade do Governo do Estado. Com recursos do governo federal, que já empenhou R$ 5 milhões para as obras, a modernização do Aeroporto de Barreiras potencializará a dinamização da economia na região, um importante polo de desenvolvimento do agronegócios do Matopiba, área formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Serão beneficiadas diretamente cerca de 1 milhão de pessoas. As obras preveem a reforma e ampliação da pista de pouso e decolagem (para 1.950 x 45 metros); reforma e ampliação do pátio de estacionamento de aeronaves (para 27 mil metros quadrados e oito posições); reforma e ampliação da taxiway (consiste na pista de rolamento, destinada ao tráfego de aeronaves entre pistas de pouso e decolagem e os pátios de estacionamento de aeronaves); construção de novo Terminal de Passageiros, com área de 2.160 metros quadrados; aquisição e instalação de equipamentos; além de execução de serviços complementares.

Conforme o cronograma, serão investidos R$ 13,5 milhões em 2019; R$ 16 milhões em 2020; e R$ 15,5 milhões em 2021. Atualmente, o Aeroporto de Barreiras opera com voos regulares, com pista de 1.605 por 30 metros e um terminal de passageiros de 465 metros quadros e pátio de aeronaves de 8,4 mil metros quadrados com duas posições.

Convênio de R$ 45 milhões é assinado entre Prefeitura e CEF

Convênio de R$ 45 milhões é assinado entre Prefeitura e CEF

Foto: Divulgação

“Esse dia passa a ser um marco para nossa gestão e cidade”, afirmou o prefeito Herzem Gusmão nesta sexta-feira (21). E a razão para a comemoração e alegria do Governo Municipal é que, além das inaugurações de vários equipamentos importantes* para Vitória da Conquista, a Prefeitura assinou com a Caixa Econômica Federal (CEF) o convênio na ordem de R$ 45 milhões para o município. A assinatura do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) foi realizado pelo prefeito Herzem Gusmão e o superintendente da Caixa Econômica, Ismael Boaventura, no Gabinete Civil da Prefeitura da Zona Oeste, na tarde desta sexta-feira (21). “Deus está movendo muitas bênçãos para a cidade por isso em primeiro lugar o agradeço. Veja que estamos acabando o ano, acabando o governo do presidente Temer e conseguimos hoje firmar esse contrato com a Caixa. Quero agradecer também a Caixa e a Câmara de Vereadores. Estou muito feliz e comemorando”, declarou o gestor.

Na oportunidade, o prefeito anunciou as obras que serão feitas com este valor: “São obras importantíssimas como a pavimentação de todo Coveima I. Só ali serão R$ 22 milhões”. Recursos do Finisa também serão destinados para a despoluição do Rio Verruga, a implantação do Parque Ambiental, a modernização do Aterro Sanitário e a pavimentação e construção de praças nos povoados de Cabeceira e Itaipu.

Vereadores elegem nova Mesa Diretora da Câmara de Conquista

Vereadores elegem nova Mesa Diretora da Câmara de Conquista

Foto: Divulgação

Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) elegeram a nova Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, nesta sexta-feira, 21. A eleição em escrutínio secreto, que ocorreu com chapa única, conduziu, com 20 votos a favor, o vereador Luciano Gomes à Presidência da Casa, cargo que o edil deverá exercer de 2019 a 2020. Confira a composição completa da Mesa Diretora para o biênio 2019-2020:

Presidente: Luciano Gomes (PR)

1º Vice-presidente: Gilmar Ferraz (MDB)

2ª Vice-presidente: Nildma Ribeiro (PCdoB)

1º Secretário: Valdemir Dias (PT)

2º Secretário: Cícero Custódio (PSL)

Presidente eleito

Após a contagem dos votos, o presidente eleito da nova Mesa Diretora da Casa, Luciano Gomes (PT) destacou que a nova formação da mesa atende à representatividade das cadeiras do Legislativo. “Nós conseguimos construir uma chapa com grande representatividade”, disse ele ressaltando a presença feminina, e de quase todos os partidos com mandatos no Legislativo Municipal. “Serão 21 vereadores representando a população de Vitória da Conquista”, assegurou Gomes.

Sidninho é o novo líder da oposição na Câmara de Salvador

Vereador Sidninho

Vereador Sidninho (Podemos

O vereador Sidninho (Podemos) foi escolhido para liderar a bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador durante o período legislativo de 2019. A composição da minoria na Casa foi definida em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (21).

O vice-líder e segundo vice-líder serão os vereadores Suíca (PT) e Toinho Carolino (Podemos), respectivamente. Sidninho assume o posto da vereadora Marta Rodrigues (PT), que liderou os oposicionistas em 2018.

Pastor Tom fala sobre recurso para cassação de seu diploma de deputado

Deputado estadual Pastor Tom-foto Política In Rosa Anderson Dias

Deputado estadual Pastor Tom – Foto: Política In Rosa/Anderson Dias

Nesta sexta-feira (21), em entrevista ao Boca de Forno News, o ex-vereador de Feira de Santana e deputado estadual eleito, Ewerton Carneiro da Costa, o Pastor Tom (Patriota), conversou sobre o recurso apresentado na quarta-feira (19) pelo Ministério Público Eleitora (MPE) ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com a finalidade de reverter sua diplomação para o cargo de deputado estadual. O pedido foi motivado pela não apresentação de “prova de filiação partidária”. No recurso, apresentado pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, Fernando Túlio da Silva, o MPE sustenta que no momento de comprovação da filiação partidária o Pastor Tom alegou ser policial militar da ativa e, portanto, estava dispensado desta obrigação. Contudo, a entidade verificou que o o deputado eleito já estava afastado de suas atividades na Polícia Militar desde 2016. Na ocasião, ele alegou ser policial militar da ativa e que estava dispensado de tal obrigação. O MPE, porém, verificou que Pastor Tom já estava afastado das suas atividades na Polícia Militar desde 2016, em razão do mandato de vereador na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Segundo ele, este recurso foi embasado em uma denúncia anônima feita antes mesmo de sua diplomação, e até fevereiro mais informações devem ser trocadas e divulgadas, após o recesso judiciário. Seu assistente também foi intimado. No entanto, diz estar tranquilo, pois acredita muito na Justiça da Bahia e, para ele, “contra fatos, não há argumentos”. Afirma que sabe que prestou devidamente todas as informações necessárias para comprovar sua filiação partidária, caso contrário, o MPE não teria dado um parecer favorável, garantindo sua diplomação.

O pastor conclui que está pronto para assumir em 1º de fevereiro e que se esforçará para trazer mais benefícios para Feira de Santana e toda a Bahia. A discussão ocorre justamente no momento em que o Pastor Tom cogita deixar seu atual partido, o Patriota, que ficou preso na cláusula de barreira e anunciou fusão com o PRP nesta segunda-feira (17).

Com ressalvas, contas de Feira de Santana são aprovadas

Prefeitura de Feira de Santana foto Jorge Magalhaes

Prefeitura de Feira de Santana

Na sessão desta quinta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Feira de Santana, referentes ao exercício de 2017, ainda de responsabilidade do então prefeito José Ronaldo de Carvalho, que este ano renunciou para disputar a eleição para o Governo do Estado. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas. O acompanhamento técnico registrou a ausência de remessa ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública pelo sistema SIGA, do TCM; o encaminhamento fora do prazo de processo licitatório realizado para aquisição de materiais de limpeza e higiene, no valor de R$1.849.388,00; e irregularidades na contratação direta de empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$507.982,00.

Também foi identificada a suposta admissão de servidores sem concurso publico, em afronta as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que foram identificadas contratações de diversas cooperativas no exercício de 2017. Em sua defesa, o gestor alegou que o pessoal foi contratado para “atividades meio, de apoio, de suporte administrativo e manutenção funcional da secretaria requisitante”. E, que a “contratação tem caráter provisório, pois programas podem ser extintos, revisados, diminuídos e até mesmo ampliados pelo uso do poder discricionário do executivo”. A relatoria determinou a lavratura de Termo de Ocorrência para apurar a legalidade das contratações das cooperativas COOPERSADE – Cooperativa de Trabalho, REDESAUDE – Cooperativa de Trabalho, COOPASE – Cooperativa Adm. Serv. Saúde e ATIVACOOP – Coop de A. G. da Bahia. Sobre a contratação da COOFSAUDE – Cooperativa de Trabalho, a matéria foi objeto de análise no Termo de Ocorrência TCM nº 30176-17, que recomendou ao prefeito a adoção de medidas de regularização da situação do quadro de pessoal na área de saúde do município.

O município de Feira de Santana apresentou um déficit de R$2.571.731,52, uma vez que a receita arrecadada foi de R$1.097.087.097,48 e a despesa foi realizada no montante de R$1.099.658.829,00. Além disso, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. O atual gestor deve adotar medidas visando sanar a irregularidade, tendo em vista que poderá comprometer o mérito das contas, caso a situação ocorra no último de mandato, pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$443.223.301,10, que corresponde a 45,70% da receita corrente liquida, cumprindo, portanto, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

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