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:: ‘Notícias Política’

Deputado quer proibir o uso de radares eletrônicos móveis “em lugares aleatórios e ocultos”

Deputado estadual Alex da Piatã

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação

O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) quer proibir o uso de radares eletrônicos e câmeras móveis “em lugares aleatórios e ocultos”, sem placas indicativas de sinalização. Para isso apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) Projeto de Lei nº23.257/2019 que determina, entre outras coisas, que as multas lavradas a partir de radares eletrônicos ou câmeras móveis ocultas e sem sinalização não terão efeitos legais. Ao justificar a proposição, Piatã argumenta que o radar ou qualquer outro mecanismo eletrônico deve estar visivelmente identificado, e a velocidade permitida claramente demarcada, “de forma a monitorar o trânsito, a salvaguardar a vida e oferecer maior segurança ao motorista”.

Segundo Alex, após a vigência de mais de uma década do atual Código Nacional do Trânsito, constatou-se que o problema “não está na Lei, mas sim, na aplicação da mesma”, na fiscalização, na punição rigorosa, na prevenção de acidentes e na reeducação dos motoristas inconsequentes. “Mas, ao invés disso, priorizou-se a indústria das multas”. Alex garante que o projeto tem como meta desestimular a “indústria das multas” na Bahia e para tanto proíbe “o uso indiscriminado, ocultando radares e câmeras móveis, hoje transformados em armadilha para aumentar o número de multas e, consequentemente a arrecadação deste seguimento”.

Para Alex da Piatã, fica a impressão de que o foco principal desta fiscalização “é a arrecadação, gerada pelo excesso de multas. Não se faz a prevenção de acidentes, a reeducação dos motoristas infratores e o maior rigor na fiscalização do tráfego”.

Auditoria aponta irregularidades em obras no município de Jacobina

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (30), acatou o pedido de revisão apresentado pelo conselheiro Francisco Netto, para responsabilizar o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, pelas irregularidades contidas no relatório de auditoria de obras e serviços de engenharia realizada no exercício de 2015. Desta forma, o relator corrigiu decisão proferida inicialmente que havia atribuído, equivocadamente, a responsabilidade ao atual prefeito, Luciano Antônio Pinheiro.

O conselheiro Francisco Netto determinou que seja feita formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, Rui Rei Matos Macedo, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$15 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$913.256,90, com recursos pessoais, sendo R$847.634,14 por serviços pagos a maior à empresa Kalston Construções e Incorporações e R$65.622,76 por serviços pagos, mas não realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções.

De acordo com o TCM, a auditoria analisou os serviços realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções, vencedora da Concorrência Pública nº 004/13, para construção duas creches nos bairros de Vila Feliz e de Mutirão; e os serviços efetuados pela empresa Kalston Construções e Incorporações, que venceu a Concorrência Pública nº 006/14, para a reforma e ampliação de 17 prédios escolares, pelo valor de R$1.677.753,08 – custo que foi acrescido em R$2.097.191,34por meio de aditivo ao contrato. :: LEIA MAIS »

Câmara se compromete a controlar uso e abastecimento da frota de veículos

Câmara Municipal de Camaçari

Câmara Municipal de Camaçari

O uso e o abastecimento da frota de veículos da Câmara de Vereadores de Camaçari deverão sofrer mudanças de acordo com os compromissos feitos pelo presidente da Câmara Manoel Jorge de Almeida, em nome da assembleia municipal, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado hoje, 30, com o Ministério Público estadual. No documento, elaborado pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, o presidente se compromete a extinguir o atual sistema de tickets de combustíveis e substituí-lo por um sistema de gerenciamento com cartões eletrônicos de uso individual e identificados, além de estabelecer o limite máximo mensal de abastecimento de 370 litros de combustível por veículo, sem possibilidade de acumulação. O acordo prevê uma economia de aproximadamente 660 mil reais por ano caso seja implementado em sua totalidade.

Os compromissos assumidos preveem ainda que o presidente Manoel Jorge de Almeida encaminhe para o plenário um projeto de lei que autorize a locação de até 23 veículos para prestação de serviço, oficializando a redução no número da frota, que atualmente é de 26 carros. Todos os veículos deverão ter suas portas plotadas com adesivos que contenham o logotipo da Câmara de Vereadores de Camaçari e frase que indique que o automóvel tem seu uso exclusivo à serviço. Além disso, deverá ser estabelecido um sistema de controle e restrição de uso dos veículos junto aos vereadores da cidade, que serão informados por escrito da exclusividade do uso dos carros para prestação de serviço à Câmara.

Rodrigo Hagge assina adesão à Policlínica Regional

Rodrigo Hagge assina adesão à Policlínica Regional

Foto: Divulgação

O prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge, assinou o documento que oficializa a adesão do município de Itapetinga à Policlínica Regional, na última sexta-feira, 26. Rodrigo Hagge afirmou que os itapetinguenses também serão beneficiados com a nova estrutura de saúde em parceria com a cidade de Vitória da Conquista.

De acordo com o prefeito, “esse importante equipamento trará para a população mais uma oportunidade de atendimento à saúde especializada. Serão quase 20 especialidades médicas, entre elas: cardiologia, urologia, endocrinologia, otorrinolaringologia, ortopedia, ginecologia, gastrenterologia, cirurgia geral, endoscopia digestiva, radiologia, oftalmologia, anestesiologia, dermatologia e pneumologia. Além desses, caso os médicos da policlínica solicitem o encaminhamento do paciente, estão à disposição psicólogo e nutricionista”.

Candeias tem limites territoriais redefinidos

Passagem dos Teixeira 1

Passagem dos Teixeira – Foto: Abdias Alves

A cidade de Candeias conquistou uma área de 600.000m² após aprovação de quatro projetos de lei que tramitavam na Assembleia Legislativa desde 2016 e redefiniam os limites de 48 municípios do Estado. Entre os municípios da Região Metropolitana que tiveram os limites redefinidos estão Candeias, Simões Filho e Madre de Deus.

Candeias e Simões Filho dividiam ao meio o Distrito de Passagem dos Teixeira, situado as margens da BR 324. A ação de requerimento da área foi fruto da intervenção da Seplandur (Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) com o objetivo de modificar o traçado para incluir toda a área do distrito de Passagem dos Teixeira ao território de Candeias. A aprovação, além de abranger toda a área antes dividida, agregou à Candeias uma extensão territorial mais 600.000m².

Para o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Robson Santana, essa conquista resgata um pouco do território perdido para o município de São Francisco do Conde em 2014, que teve integrado ao território a Jabequara, o que corresponde cerca de 4km². “Em 2017, a Deputada Maria Del Carmem nos sinalizou que existia na pauta da Assembleia Legislativa um projeto de Lei que definia os limites entre os municípios de Candeias e Simões Filho; fomos em busca do conteúdo do projeto, por recomendação do prefeito Dr. Pitagoras, e verificamos que este dividia o Distrito de Passagem dos Teixeira ao meio, transferindo parte do nosso território para Simões Filho. Essa Conquista resgata uma área importante para a expansão urbana e de desenvolvimento para o município” explica. :: LEIA MAIS »

Líder do Governo diz que Secretaria de Meio Ambiente de Feira de Santana é apática

Vereador Marcos Lima

Vereador Marcos Lima (Patriota)

O vereador e líder do Governo na Câmara Municipal de Feira de Santana, Marcos Lima (Patriota), em seu discurso na sessão ordinária da última quarta-feira (24), voltou a repercutir as construções realizadas em cima de lagoas na cidade de Feira de Santana. “Até que enfim estão voltando a falar sobre o meio ambiente nesta Casa. Depois que o Atakarejo construiu é que estão falando. Quero falar também da Lagoa do Subaé, onde foi construído o Atacadão e até hoje não se viu nenhuma atitude contra a construção. Está se construindo um shopping na Avenida Nóide Cerqueira, onde também há lagoa e não houve contrapartida, mas houve licenciamento. Quem liberou este licenciamento sem contrapartida da empresa responsável pela construção? Até hoje não se fez nada em relação à proteção das lagoas”, criticou Marcos Lima.

E as críticas continuaram e sobrou até para o atual secretário, Arcênio Oliveira.  “Infelizmente a pasta está hoje com esse secretário e está parada. Não faz nada em relação ao meio ambiente. A proteção das lagoas que foi dado início das obras está parada, dinheiro público parado e até hoje não se fez mais nada em relação. O ex-secretário Sergio Carneiro encontrou nascentes entulhadas, retirou os entulhos e a nascente reviveu. Só se pensa na Secretaria de Meio Ambiente em apreensão de sons de carro e equipamentos sonoros. Temos que chamar a atenção do Governo e da Secretaria que precisa mostrar as ações”, afirmou.

Em aparte, o vereador Roberto Tourinho (PV) pediu que o líder governista peça a instauração de uma CPI na Casa para apuração da construção do Atacadão. “Marcos, Vossa Excelência, que foi quem indicou o chefe de gabinete da SEMMAM, deveria pegar cópia do processo do licenciamento do Atacadão e trazer para cá, pois todos os documentos foram levados ao Ministério Público na época. Eu esperava um comportamento diferente do senhor referente a denúncia do Atakarejo porque quem trouxe a denúncia a esta Casa na época foi o senhor”, sugeriu. :: LEIA MAIS »

Presidente do PSDB Feira diz que João Gualberto será o futuro prefeito de Salvador

Presidente do PSDB Feira diz que João Gualberto será o futuro prefeito de Salvador

Foto: Reprodução

A vereadora Eremita Mota participou, na manhã da última sexta-feira (26), da convenção estadual do PSDB. O evento aconteceu no Shopping Salvador Business e elegeu o deputado federal Adolfo Viana como o presidente do diretório estadual da legenda. Eremita foi também reconduzida a presidência estadual do PSDB Mulher. “Quero parabenizar a todos pela força que esse partido tem e pedir a Deus que essa força continue.  Que todos nós possamos nos comprometer mais para que o PSDB seja mais forte”, disse.

A vereadora não escondeu a felicidade em ter sido mais uma vez escolhida para ser a cara desse  setor tão importante do partido que cuida da mulher baiana. Eremita agradeceu ao ex-deputado federal João Gualberto por ter lhe convidado para fazer parte da legenda e ter confiado nela para estar à frente da presidência estadual do PSDB Mulher e do diretório municipal do partido na cidade de Feira de Santana.

Eleições 2020

A presidente do PSDB Feira de Santana e do PSDB Mulher no Estado, Eremita Mota, ao discursar saudou todas as autoridades presentes em nome do ex-deputado federal João Gualberto, a quem ela se referiu como “futuro prefeito de Salvador”. Após sua fala, os correligionários aplaudiram. Fica os questionamentos: será que João Gualberto será realmente candidato? Se sim, como ficará a relação entre ele e ACM Neto? E em Feira de Santana, o PSDB lançará candidato ao Executivo? Vamos aguardar.

Herzem anuncia nova célula no aterro sanitário; Investimento é de mais de R$ 6 milhões

Herzem anuncia nova célula no aterro sanitário; Investimento é de mais de R$ 6 milhões

Prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão.

O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, anunciou através de suas redes sociais que em breve a cidade receberá uma nova célula no aterro sanitário, com 50% a mais de capacidade. De acordo com Herzem, o investimento é de mais de R$ 6 milhões. “Conquista não merece um local que contamine nosso lençol freático. Merece sim um espaço adequado para o tratamento de resíduos sólidos, com respeito ao cidadão e ao meio ambiente. É o que estamos fazendo”.

Acordo prevê a destinação de R$ 81,5 milhões à educação em Catu

Mais de R$ 81,5 milhões deverão ser utilizados para melhorias na área de educação em Catu, conforme acordo firmado entre o Município e os Ministérios Públicos estadual e Federal no último dia 23. O crédito é decorrente do cumprimento de decisão judicial favorável ao Município que reconheceu a dívida da União quanto ao repasse, feito a valor menor, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião, a promotora de Justiça Márcia Andrade de Oliveira e o procurador da República Eduardo Villas-Bôas.

Segundo o acordo, o recurso é complementar ao repasse de valor mínimo anual por aluno. O dinheiro deverá ser depositado em conta específica e utilizado exclusivamente para construção, reforma e manutenção de unidades educacionais do ensino básico (inclusive creches) e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais referentes ao ensino básico. O Termo prevê a proibição da utilização do recurso para custear despesas correntes de pessoal.

Cerca de R$ 4,5 milhões serão investidos para a implantação de maternidade na região da Chapada Diamantina

Cerca de R$ 4,5 milhões serão investidos para a implantação de maternidade na região da Chapada Diamantina

Foto: Divulgação

A população da Chapada Diamantina terá reforço na atenção obstétrica com a requalificação do Hospital Frei Justo Venture, em Seabra, que passará a ser uma maternidade. A ordem de serviço para a reforma e ampliação da unidade foi assinada pelo secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, na última sexta-feira (26). Serão investidos cerca de R$ 4,5 milhões para a implantação da maternidade, que contará com 20 leitos de internação. As obras serão iniciadas imediatamente e devem ser finalizadas dentro de um ano. “Nós estamos fortalecendo a saúde dos baianos que moram na região da Chapada Diamantina. Estamos atuando em um conceito de rede, o que significa regiões 100% resolutivas. Temos a meta de fazer com que as regiões deixem de transferir pacientes”, afirmou Vilas-Boas.

De acordo com o secretário, a maternidade terá também leitos PPP (Pré Parto, Parto e Pós-Parto), uma sala de parto cirúrgico, uma sala com dois leitos de observação pré-parto cirúrgico e uma sala de cuidados para o recém-nascido com dois leitos. Toda estrutura estará preparada para realizar atendimento humanizado e de qualidade. A nova unidade será referência de parto normal e cirúrgico para Abaíra, Boninal, Novo Horizonte, Souto Soares, Palmeiras e Seabra e de parto cirúrgico para os municípios de Ibitiara, Lençóis, Mucugê e Piatã. O atendimento na maternidade será 24 horas por dia, sete dias por semana, com acesso por demanda espontânea e referenciada, integrado aos demais pontos de atenção mediante processos regulatórios.

Para o prefeito de Seabra, Fábio Miranda, este é um sonho da população que está sendo concretizado. “Ainda dependemos de outros municípios para atender as demandas de parto das gestantes de Seabra. Essa maternidade vai beneficiar toda a região. Além disso, esse serviço representa uma melhora na economia do município”, destacou o prefeito. :: LEIA MAIS »

Secretaria de Saúde estuda integração do Sistema SAMU 192 ao CICOM da PM

Secretaria de Saúde estuda integração do Sistema SAMU 192 ao CICOM da PM

Foto: Divulgação

Durante a manhã da última quinta-feira (25), o secretário de Saúde de Teixeira de Freitas, Fabiano Marily, foi ao 13º Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação da Polícia Militar, para conhecer o Centro Integrado de Comunicação (Cicom) da PM. O objetivo é conhecer de perto o funcionamento do sistema de comunicação da Secretaria de Segurança do Estado, que hoje atua dando suporte aos serviços 197 Polícia Civil, 190 Policia Militar e 193 Corpo de Bombeiros. O segundo passo é estudar a integração do sistema de atendimento do SAMU 192 ao Cicom.

Para o secretário de saúde, Fabiano Marily, buscar alternativas para melhorar a prestação dos serviços de saúde tem sido um dos objetivos da gestão do prefeito Temóteo Alves de Brito. “Estamos atuando com um planejamento para que os serviços, como é o caso desta integração, possam ser prestados com ainda mais eficiência. Sabemos da importância do trabalho realizado pelo SAMU 192, e com este avanço, teremos ainda mais celeridade no atendimento à população”, explicou o secretário.

Segundo a Capitã da PM, Marion Souza, que coordena o sistema no 13º BEIC, esta integração levará agilidade na chegada das ambulâncias ao local das ocorrências. “O nosso objetivo é que o foco na área de defesa social melhore os atendimentos à população. Com a implantação aqui no CICOM, nós atenderíamos as ligações e repassaríamos diretamente pra a viatura que está mais próxima do local”, destacou.

Partidos têm até 30 de abril para entregar prestações de contas de 2018

Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem entregar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril, suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2018. As agremiações que não apresentarem essas informações poderão ter suspensos os repasses do Fundo Partidário. A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos (artigo 32). De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

Pelas normas em vigor, além de lançar gastos e receitas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), para estarem quites com a Justiça Eleitoral, as siglas têm de enviar notas fiscais e recibos mediante o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Uma série de documentos e informações deve ser inserida no sistema, de acordo com o artigo 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

Todos os demonstrativos e peças que integram a prestação de contas anual dos partidos políticos – exigidos pelo artigo 29 da Resolução nº 23.546 – devem ser digitalizados previamente pela agremiação partidária para ingresso no PJe. Na hipótese de ausência de movimentação dos órgãos municipais no exercício financeiro ou de arrecadação de bens estimáveis em dinheiro de 2018, as legendas deverão utilizar a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos – instituída pela Lei nº 13.165/2015 –, que deverá ser preenchida diretamente no sistema SPCA e incluída no processo de prestação de contas no PJe.

Prefeitura de Barreiras e MP assinam TAC visando qualificar ainda mais o atendimento na saúde

Prefeitura de Barreiras e MP assinam TAC visando qualificar ainda mais o atendimento na saúde

Foto: Divulgação

Em acatamento a propositura do Ministério Público do Estado da Bahia, através da 8ª Promotoria de Justiça, o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, acompanhado do procurador geral do município, Túlio Viana, do secretário municipal de saúde, Anderson Vian e do engenheiro de segurança Wescley de Souza, compareceu a Promotoria Regional de Barreiras na manhã da última sexta-feira (26) para assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa disciplinar a implantação de ponto eletrônico biométrico, vídeo monitoramento e o sistema eletrônico de informação pela internet para todos os profissionais que trabalham na área da saúde em Barreiras.

O titular da 8ª Promotoria de Justiça, Dr. Artur Rios, explanou sobre o objetivo do TAC que é garantir a permanência dos profissionais que atuam na área da saúde no seus postos de trabalho de forma regular, assegurando o atendimento aos cidadãos e efetivando de fato, o direito à saúde conforme prevê a Constituição. “Festejo a iniciativa do prefeito Zito Barbosa, que nos atendeu de forma cordial e célere desde a primeira tratativa que tivemos para a implantação do TAC como modelo na Bahia. Hoje estamos aqui todos presentes para que Barreiras de forma pioneira, assuma a vanguarda no controle e prestação de contas ao cidadão no que toca a área de serviço da saúde pública. A partir da assinatura desse TAC dando o tempo da implantação dos pontos biométricos, todos os servidores públicos serão obrigados a bater o ponto através da impressão digital, haverá ainda vídeo monitoramento e também será dado a oportunidade para a população participar do controle das contas públicas através do sistema eletrônico de informação pela internet”, esclareceu Artur Rios.

Após a efetivação do TAC, Barreiras passará a ser o primeiro município do Estado da Bahia a implantar esse nível de controle na prestação de serviços pelos profissionais de saúde, a medida deverá se efetivar dentro de seis meses e irá aprimorar o serviço prestado na área da saúde no Município. Nos próximos dias, a Prefeitura de Barreiras irá elaborar projetos técnicos básicos para todas as unidades da saúde, inclusive na sede da Secretaria, bem como promover a instalação de ponto eletrônico biométrico e a implantação de sistema de câmeras de vídeo monitoramento nas entradas e saídas dos prédios, estacionamento e nos locais onde serão instalados os pontos eletrônicos. :: LEIA MAIS »

Lei determina contratação de artistas locais em eventos realizados pelo município

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, sancionou a Lei Municipal de nº 2.443, de 08 de Abril de 2019, que dispõe sobre a destinação de 30% dos recursos próprios utilizados nos eventos culturais, shows e festejos, para a contratação de artistas ou bandas locais nos eventos realizados pelos órgãos públicos municipais. De acordo com a legislação, “entende-se por artistas ou conjuntos locais, os que notória e comprovadamente residam, atuem habitualmente ou possuam alvará ou licença concedidos por órgão publico local ou regional”.

Ainda de acordo com a legislação, os eventos com temática específica que, por sua proposta, “não possam atender ao percentual disposto na referida lei, poderão, desde que comprovado seus objetivos, excetuar-se ao seu cumprimento”. Também é ressaltado que o município deverá criar mecanismos que garantam o cumprimento da legislação, e que ficam excluídos desta lei os contratos celebrados até a data de publicação da lei.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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