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:: ‘Notícias Política de Feira de Santana’

Aprovado 13º salário para agentes políticos de Feira de Santana

Câmara Municipal de Feira de SantanaNa  sessão desta quarta-feira  (06) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi  aprovado, em primeira discussão e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 232/2017, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração  de remuneração referente ao décimo terceiro salário nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898, com declarada Repercussão  Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do município de Feira de Santana.

Além do subsidio mensal, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários municipais receberão o décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsidio a que fizer jus no mês de dezembro no respectivo ano.

As despesas decorrentes desta Lei correrão par conta da verba do orçamento do respectivo ano.

Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Matinha está há 25 dias sem água, denuncia Isaías

Vereador Isaias de DiogoO vereador Isaías de Diogo (PSC) denunciou que o distrito da Matinha está há mais de 25 dias sem água. “Mas no dia 26 o recibo para o pagamento de água chegará com certeza”, criticou. O lide do Governo, vereador Lulinha (DEM) disse que teve conhecimento que obras estão sendo realizadas para melhorar o abastecimento de água no local. “Então eles deveriam enviar para o local carros pipa para amenizar o sofrimento do povo que nada tem a ver com isso”, sugeriu Isaías.

“Não sou fantoche e nem menino de recado”, diz João Bililiu

Vereador João BililiuO vereador João Bililiu (PPS) destacou em seu discurso na manhã desta quarta-feira (06) que não é fantoche e nem menino de recado e que foi eleito vereador para legislar em prol da comunidade feirense. “Isso doa a quem doer”, afirmou. Na manhã desta terça-feira (05), após ter votado a favor do requerimento do vereador oposicionista Zé Filé (PROS), o vereador Carlito do Peixe (DEM) foi para cima de João Bililiu e Luiz da Feira (PPL) por ter votado com a sua consciência. João garantiu que não aceitaria isso de ninguém. “Procurem respeitar esse vereador aqui que serão respeitados também”, afirmou. Bililiu ainda elogiou a posição do Luiz da Feira por ter votado não somente a favor da sua consciência, mas junto com quem o elegeu.

“Edvaldo Lima está se apequenando numa coisa irrisória”, declara Carneiro

Vereador José Carneiro e Vereador Edvaldo Lima, montagem Política In RosaDurante pronunciamento, na sessão ordinária desta quarta-feira (06), na Casa da Cidadania, o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), rebateu as críticas do colega Edvaldo Lima (PP) que teve um requerimento rejeitado. Segundo o presidente, o requerimento foi rejeitado de forma legal, seguindo o que dita o Regimento Interno na Casa.

“Não poderia me calar diante da interpretação que o vereador Edvaldo Lima faz de parágrafos do Regimento Interno. Vou continuar respeitando sua opinião, mas não posso me submeter aos seus caprichos e não tenho culpa se Vossa Excelência não consegue interpretar corretamente o que está no Regimento e também não tem flexibilidade de analisar o que, de fato, está escrito nele. Sei que não fui arbitrário e o que vereador está se apequenando numa coisa irrisória. O requerimento de autoria de Edvaldo diz que solicita que o prefeito avalie a possibilidade de redução de 90% dos gastos na Micareta de Feira. Isso é muito pequeno para querer polemizar. Sem contar que isso é objeto de indicação e não de requerimento” observou José Carneiro.

O presidente revelou mais que tem humildade de voltar atrás e pedir desculpas quando comete um erro e que está faltando esta atitude no colega. “Vossa Excelência diz que é um homem de Deus e não faz isso. Não tem humildade de reconhecer um erro e isso não é bom para um parlamentar nem aqui nesta Casa nem em lugar nenhum. Nós, seres humanos, temos que ter humildade para reconhecer os erros. Tenho procurado fazer autocríticas e corrigir erros cometidos”, disse se direcionando ao edil Edvaldo Lima.

Para finalizar, Carneiro fez questão de ressaltar que nunca usou o cargo de presidente para burlar qualquer lei a seu favor. “Edvaldo está tão radical que quer mudar a redação do Regimento Interno, quando pretende permanecer na liderança na minoria”, findou.

Nery destaca interferência de chineses na construção do shopping popular

Vereador Alberto NeryO vereador Alberto Nery (PT) em seu discurso na manhã desta quarta-feira (06) no Legislativo feirense, lamentou a participação de empresários chineses no projeto de construção do Centro Comercial  Popular (shopping popular). O edil relembrou o empenho do vereador Luiz da Feira (PPL) em assegurar exclusividade de exploração do espaço aos comerciantes brasileiros.

“O nobre colega Luiz da Feira afirmou nesta Casa que tinha certeza que os chineses não ocupariam o shopping popular, que está sendo construído no Centro de Abastecimento. Mas, já sabemos que existe interferência dos empresários chineses na construção do equipamento”, criticou.

O edil questionou o uso do recurso no valor de R$ 19 milhões para execução da obra. “Esse recurso deveria estar sendo aplicado na melhoria da educação, saúde e nas demais áreas da administração municipal. Mas, está sendo aplicado em um empreendimento que conta com a interferência de empresários chineses”, concluiu.

Cíntia Machado comemora volta de Uzzum a Feira de Santana

Vereadora Cíntia MachadoMuito feliz, a vereadora Cíntia Machado (PRB) comemorou a volta do delegado João Rodrigo Uzzum a Feira de Santana. “A liminar foi dada pelo juiz Renato Hungria que futuramente será cidadão feirense por um título dado por esta Casa”, afirmou. Cíntia destacou que Uzzum foi inapropriadamente removido por não ter sido conivente com um membro da Polícia Civil. Segundo a vereadora, quem ganha com isso não é apenas ela que fez uma denúncia grave de ameaça e perseguição a Uzzum, mas o Município de Feira de Santana com um delegado competente e que continuará contribuindo para amenizar a violência da cidade. “Fico feliz que a justiça tenha sido feita”, concluiu.

“Espero que a paz continue reinando neste lugar”

Vereador LulinhaCausou uma grande polêmica em todo o estado da Bahia a fala do vereador Roberto Tourinho (PV) sobre a Câmara Municipal de Feira de Santana. “Se jogar lona vira circo, se cercar vira hospício”, disse Tourinho na sessão desta segunda-feira (05). O vereador Marcos Lima (PRP) chegou revoltado e exigiu energicamente do presidente que providências fossem tomadas sobre a fala do colega. Uma reunião com todos os edis foi convocada pelo presidente da Casa, o vereador José Carneiro (PSDB). Após quase meia hora reunidos a sessão foi retomada com a seguinte frase do líder do Governo, o vereador Lulinha (DEM). “Espero que a paz continue reinando neste lugar”. Então tá.

PL dispõe sobre repasse de recursos públicos municipais às organizações da sociedade civil

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (05), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 226/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais às organizações da sociedade civil, através de Termo de Colaboração e Termo de Fomento, para execução orçamentária no exercício de 2018.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento às organizações da sociedade civil, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº101/2000 e Lei Federal nº 13.019/2014 e suas modificações.

“As entidades relacionadas no anexo I desta Lei deverão obrigatoriamente desenvolver atividades no município de Feira de Santana, ou em benefício deste”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, as entidades beneficiadas com recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 10.166/17 e outras normas regulamentadoras, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas.

O artigo 3º ressalta que a relação das entidades listadas no Anexo I é válida apenas para recebimento de recursos procedentes do Orçamento de 2018.

Já o artigo 4º informa que esta Lei não fixa direitos de recebimento de recursos pelas entidades relacionadas no Anexo I, cabendo ao Poder Executivo o uso do direito discricionário de proceder ou não aos repasses, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

“Fernando Torres quer se preparar melhor para concorrer a Prefeitura em 2020”, diz Zé Filé

O vereador Zé Filé (PROS) já havia declarado que apoiaria o deputado federal Fernando Torres para a sua candidatura a deputado estadual, mas na manhã desta terça-feira (05) Torres anunciou a sua desistência. Após a desistência, Zé Filé falou sobre o seu futuro político ao site Política In Rosa. Segundo o vereador, o deputado não é mais candidato, mas não sairá da política. “De qualquer forma seguirei junto com Torres acompanhando as suas decisões já que ele é o meu líder político. O que ele achar que é bom para Feira de Santana será bom para o vereador Zé Filé também”, garantiu.

Ainda assim, Zé se disse triste porque queria a oportunidade de votar em Fernando Tores. O oposicionista falou também que já sabia há algum tempo que ele não queria sair candidato em 2018. “Ele quer se preparar melhor para concorrer a Prefeitura em 2020 dando mais atenção para o povo de Feira de Santana. A cidade precisa de um nome capaz e competente como é o de Fernando Torres”, completou.

Sobre o seu apoio para as próximas eleições, Zé Filé destacou que as decisões que tomar daqui para frente consultará Torres, que como ele já havia dito antes é o seu líder.

Fernando Torres desiste de ser candidato em 2018

O deputado federal Fernando Torres (PSD) convocou a imprensa feirense na manhã desta terça-feira (05) para anunciar que não será mais candidato a deputado nem estadual, nem federal nas eleições de 2018. Torres disse que está desiludido com a política nacional e com os constantes escândalos divulgados na imprensa. “Não quero mais fazer parte disto. É uma quadrilha criticando outra. Continuo político, mas não serei mais candidato a deputado”, garantiu.

Ele ainda ressaltou que nas próximas eleições terei os seus candidatos. “Adianto que apoiarei para deputado federal Otto Alencar Filho. Os outros serão com certeza de Feira de Santana e alguém que ainda não tenha se candidatado. Não será ninguém nem da minha família e nem assessor direito”, explicou.

Emocionado, ele garantiu que terminaria o seu mandato que acaba em 31 de dezembro de 2018 e agradeceu o apoio que recebeu e recebe do senador Otto Alencar. “Ele tentou me convencer de todas as formas a não desistir, mas já tomei minha decisão”, destacou. Um dos fatores que colaboraram para que Torres desistisse de se candidatar foi o fato da revista Isto É declarar que ele tem mais de R$ 3 milhões em casa. “Colocaram em risco a minha família”, lamentou.

Para 2020, o deputado não nega que pode ser candidato a prefeito de Feira de Santana. “Se o povo quiser serei sim candidato”, completou.

“Tarcízio Pimenta é o político mais covarde de Feira de Santana”, dispara Fernando Torres

Na entrevista coletiva que anunciou que não seria mais candidato a deputado nem estadual e nem federal nas eleições de 2018, o deputado federal Fernando Torres chamou o ex-prefeito Tarcízio Pimenta de covarde. A fala de Torres se deu após ser questionado se apoiaria Tarcízio para deputado estadual no próximo pleito. “Tarcízio criticou o prefeito, foi praticamente o seu maior opositor e hoje por interesses próprios está de novo ligado a ele sem consultar a sua base e os seus amigos. Eu acho que Tarcízio é o político mais covarde de Feira de Santana”, disparou.

“A Rosa e a São João, numa manobra sem vergonha, estão começando a tirar ônibus e colocar microônibus”, denuncia Tourinho

vereador Roberto TourinhoO vereador Roberto Tourinho (PV) destacou que está alertando sobre a situação financeira das empresas que são permissionárias do transporte coletivo da cidade e da recuperação judicial da São João e sobre o BRT. Para Tourinho, as empresas não terão condições de operar o novo sistema. Exemplo disso, segundo o vereador, é que em algumas comunidades os ônibus estão sendo retirados e substituídos por microônibus, o que traz para eles economia com mão de obra e custos. “A Rosa e a São João, numa manobra sem vergonha, estão começando a tirar ônibus e colocar microônibus. Eles já estão começando a fazer isso em algumas localidades como no bairro Três Riachos”, alertou.

Obediência às leis fiscais é a receita de José Ronaldo para ter as contas do município aprovadas

José Ronaldo de CarvalhoSeguindo a agenda anual de fazer um balanço das suas gestões com um giro de entrevistas pelas emissoras de rádio de Feira de Santana, o prefeito José Ronaldo de Carvalho visitou, na manhã desta segunda-feira, 4, o programa Primeira Página, da Rádio Povo.

No programa jornalístico ancorado pelos radialistas Wilson Passos, Itajay Pedra Branca e o analista político Humberto Cedraz, José Ronaldo falou sobre as dificuldades econômicas vividas pelo país, e a retomada do emprego com o reaquecimento da Economia.

Com suas contas aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas dos Municípios, Ronaldo atribuiu o feito, considerado raro entre prefeituras de grande porte, à obediência rigorosa aos parâmetros legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao trabalho atento e minucioso de técnicos e assessores da área de Finanças da Prefeitura Municipal.

“Tivemos que ter mais cautela com a aplicação do dinheiro público, buscando economizar, pagar despesas, o funcionalismo, e cumprir os compromissos firmados pela Prefeitura”.

Apesar da crise econômica, o prefeito pontuou avanços que considera importantes da sua gestão, a exemplo da construção de novas escolas e creches, que chegam a superar o que foi investido na totalidade dos municípios baianos; implantação de novos postos de saúde e a construção de uma UPA, no bairro Queimadinha, prestes a ser inaugurada.

José Ronaldo também realçou o enfoque que foi dado na sua gestão para o Meio Ambiente, cuja pasta criou, pioneiramente no Norte e Nordeste, a Universidade Aberta do Meio Ambiente, voltada à conscientização da sociedade com o trato com a natureza, e o fomento de políticas públicas aplicáveis no Município.

Nery pede que Edvaldo não tenha mais direito a tempo da minoria

Vereador-Alberto-Nery-e-Vereador-Edvaldo-LimaO vereador Alberto Nery (PT) enviou um ofício à presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana que foi lido na manhã desta segunda-feira (04) solicitando que o vereador Edvaldo Lima (PP) não tenha mais direito ao tempo da minoria porque não faz mais parte dela.

Há alguns meses o prefeito José Ronaldo já havia anunciado que Edvaldo fazia parte da sua base. Revoltado, o vereador Edvaldo Lima solicitou a cópia do ofício e disse que o vereador Nery não tem autoridade para fazer esse pedido. O presidente explicou que a minoria não quer dizer que é oposição, mas é formada pela minoria dos vereadores da Casa e que dois vereadores da minoria dizem que ele não faz mais parte. “A minoria é formada por três vereadores: Edvaldo, Zé Filé (PROS) e Nery. Dois desses vereadores são maioria e requerem o tempo da minoria. E pelo Regimento Interno da Casa tem que ser dado”, justificou.

Vereador Marcos Lima se preocupa com possível desativação do TCM da Bahia

Vereador Marcos LimaO vereador Marcos Lima (PRP) em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (04), explanou sua preocupação em relação à possibilidade de desativação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Segundo ele, o órgão é de suma importância para a prestação de contas das Câmaras de Vereadores e Prefeituras da Bahia.

“Estou bastante preocupado com a possibilidade de desativação do TCM da Bahia. Essa é uma possibilidade prevista pelo Governo do Estado que eu não concordo, pois este órgão é quem julga as contas das Prefeituras e Câmaras de Vereadores do  nosso estado. Eu já vi vários prefeitos sendo condenados pelo julgamento das contas. Com o parecer técnico emitido pelo TCM os vereadores podem avaliar com mais precisão as contas dos gestores. Se não tivermos mais os pareceres, com certeza teremos prefeitos que vão se sentir bem mais à vontade para fazerem falcatruas”, observou Marcos Lima.

Isaías diz que Irmão Lázaro deixou presidência do PSC

Vereador Isaias de DiogoDe acordo com o vereador Isaias de Diogo (PSC) o deputado federal Irmão Lázaro entregou a presidência do partido na cidade de Feira de Santana. “O PSC está sem presidente. Isso demonstra a insatisfação do deputado no partido. Infelizmente fomos prejudicados e não tivemos recursos financeiros do partido para favorecer a outros. O deputado não tem espaço no partido assim como eu e outros vereadores também não tem. Quem perde com isso é o partido”, disse.

Isaías destacou ainda que outros deputados também sairão do partido como Marco Feliciano, Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro. “Esse é um partido da monarquia onde a presidência passa de pai para filho enquanto nós ficamos na ponta ‘chupando dedo’. Isso é uma vergonha”, completou.

PL institui Programa de Educação Financeira nas Escolas

Na sessão desta segunda-feira (13) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 151/2017, institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010. Os edis Carlito do Peixe (DEM) e Lulinha (DEM) votaram contrário à proposição. Já os vereadores Cadmiel Pereira (PSC), Fabiano da Van (PPS), Gerusa Sampaio (DEM), Luiz da Feira (PPL) e Zé Curuca (DEM) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, a presente Lei tem por propósito e fundamento implementar, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Educação Financeira nas Escolas.

O artigo 2º diz que passa a ser tema obrigatório, a ser disposto na grade curricular municipal de ensino mediante deliberação do Executivo, a educação financeira.

Já o artigo 3º informa que a temática de educação financeira deverá ser contemplada no ano curricular seguinte ao da publicação desta Lei.

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