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:: ‘Municípios’

Lei Municipal estipula o teto máximo para a taxa de esgoto em 40%

Lei Municipal estipula o teto máximo para a taxa de esgoto em 40%

Foto: Divulgação

O prefeito em exercício de Guanambi, Hugo Costa, assinou na manhã desta segunda-feira (21), a regulamentação da Lei Municipal 990/2015 que estipulou o teto máximo de 40% para a cobrança de tarifas dos serviços de esgotamento sanitário. A assinatura se deu no gabinete municipal ao lado de vereadores, secretários municipais, corpo jurídico municipal, deputada estadual Ivana Bastos e presidentes de associações de moradores. Segundo a Lei regulamentada, deverão seguir diversos princípios fundamentais, como a sua universalização, gestão integrada, etc, e no seu artigo 2º, garante aos usuários cadastrados no Programa Bolsa Família e os residentes e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, na sua faixa 1, o direito aos subsídios (tarifa social).

Para Hugo Costa, como autor da lei, ao lado do vereador Carlos Jackson (Loló), aprovada pela Câmara de Vereadores por unanimidade e sancionada pelo ex-prefeito Charles Fernandes, o mesmo espera que se resolva de uma vez por todas, para que os cidadãos sejam contemplados com a taxa de 40%. “Informaremos a justiça e a Embasa, para que se cumpra a Lei Municipal, o máximo é 40%, podendo ser menor, para as famílias de baixa renda e vamos lutar para que se amplie o esgotamento sanitário, beneficiando os bairros que ainda não existem os serviços, vou exigir com firmeza, ao lado do prefeito Jairo Magalhães para que seja já de imediato o cumprimento da Lei Municipal e sua regulamentação”, disse Hugo. :: LEIA MAIS »

Ronda Escolar inicia Operação Matrícula 2019

Ronda Escolar inicia Operação Matrícula 2019

Foto: Alberto Maraux

Equipes da Ronda Escolar, da Polícia Militar da Bahia (PMBA), iniciam a Operação Matrícula 2019 nesta terça-feira (22), quando aproximadamente 300 instituições estaduais de ensino, distribuída em Salvador e na região metropolitana, terão o policiamento reforçado durante o período. A ação segue até o dia 29. Segundo o subcomandante da unidade, capitão PM Welber Sales, o objetivo é aumentar a segurança da comunidade escolar e adjacências. “Atuaremos com seis guarnições e 18 policiais por dia. Assim conseguiremos prevenir ocorrências e garantir tranquilidade e um bom atendimento no período de matrícula”, explica.

Além disso, os PMs farão abordagens a pessoas e veículos no entorno das escolas. “Esta fase de matrícula merece atenção pela concentração maior de pessoas. Desse jeito, evitamos tumultos e atividades criminosas durante o processo”, destaca. O oficial lembra ainda que qualquer situação anormal pode ser repassada por meio dos números (71) 3116-4830 (Central), 99982-2142 (WhatsApp) ou 190.

Programação oficial do Barreiras Folia 2019 será lançada em fevereiro

Programação oficial do Barreiras Folia 2019 será lançada em fevereiro

Foto: Divulgação

O desafio de fazer um evento ainda melhor do que o realizado em 2018, quando pesquisas apontaram um índice de aprovação entre o público participante de 93%, está sendo levado a sério pelos integrantes da Comissão Permanente de Eventos da Prefeitura de Barreiras. Na última quarta-feira (16), uma reunião definiu a data de 1º de fevereiro para o lançamento da programação oficial do maior carnaval do interior da Bahia em 2019, com as datas, horários, atrações dos blocos, além de reforçar a já divulgada, grade de atrações da Prefeitura. O Barreias Folia será realizado no período de 1º a 5 de março.

Como forma de atrair um número maior de turistas para Barreiras, desde setembro de 2018, durante o Festival Primavera, o prefeito Zito Barbosa revelou as atrações contratadas para o carnaval. “Assim como fizemos em 2018, estamos lançado com antecedência as atrações do Barreiras Folia 2019, preparando uma grande festa para receber os turistas, visitantes e foliões de todo Brasil. Com certeza, vamos realizar o maior carnaval do interior da Bahia e Barreiras será o destino de todos que desejam um carnaval com total segurança e grandes atrações que irão garantir a diversão de todos nos circuitos Aguinaldo Pereira, Zé de Hermes e Rio de Ondas”, destacou o prefeito Zito Barbosa, na época.

Ainda segundo a pesquisa realizada sobre o evento em 2018, 200 mil pessoas estiveram nos três circuitos do Barreiras Folia durante os cindo dias da festa. Destas, 70% de Barreiras, 19% de cidades da região e 11% de outros estados. O evento promoveu uma movimentação financeira de quase 20 milhões de reais (R$19.768.831,88). Deste valor, pouco mais de 15 milhões em compras e participação em blocos e mais de 3 milhões e novecentos injetados diretamente na festa em gastos com comida e bebida. :: LEIA MAIS »

Segunda etapa da Jornada Cultural de Lauro de Freitas começa hoje

Segunda etapa da Jornada Cultural de Lauro de Freitas começa hoje

Foto: Divulgação

Expressões artísticas da cidade voltarão a ser valorizadas com a segunda etapa da 2ª edição da Jornada Cultural “Novos Caminhos para a cultura de Lauro de Freitas”. Desta terça-feira (22) até sexta (26), a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) promove oficinas de elaboração de projetos culturais em escolas da rede municipal de ensino. O cadastramento de grupos e artistas também foi prorrogado. O encerramento da Jornada Cultural será realizado no dia 26, às 18h, com cerimônia de certificação no Centro de Referência da Cultura Afro-Brasileira, Portão.

As oficinas, sempre das 18h às 22h, acontecem nas seguintes escolas: (22/01) Edivaldo Boaventura – Areia Branca; (23/01) Ana Lúcia Magalhães – Centro; (24/01) Dois de Julho – Itinga; e (25/01) Constantino Vieira – Portão. Manoel Carlos dos Santos, secretário de Cultura e Turismo, ressalta que as oficinas irão capacitar os artistas a organizarem as informações técnicas relacionadas aos seus serviços. “Fomentar a cultura através do preparo dos artistas é fundamental. Ter e saber elaborar um projeto cultural de forma correta coloca o artista à frente no mercado”, enfatizou.

Na primeira etapa, grupos culturais, artistas e bandas participaram do processo de credenciamento e palestras sobre os procedimentos de contratação, normas, técnicas e estruturação de coletivos e associações. Diante da demanda, a Secult ampliou o prazo de cadastramento e os grupos ainda podem se inscrever na Secult-Portão, das 9h às 14h. O credenciamento dos artistas será usado para elaborar o censo cultural do município e para futuras contratações no biênio 2019/2020. Outras informações sobre a Jornada Cultural podem ser solicitadas pelo telefone: 3369-9296, ou no e-mail: diretoriacultura.secult@outlook.com.

Em 2018, partidos políticos receberam R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral

Eleições 2018

Eleições 2018

Nas eleições de 2018, 34 dos 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebram recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral. Aprovado em 2017 pelo Congresso Nacional, foi a primeira vez que o Fundo foi utilizado em uma eleição no país. Apenas o partido Novo não participou da partilha dos valores, por uma decisão interna da legenda. O montante total, no valor de R$ 1.716.209.431,00, foi disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao TSE em 1º de junho de 2018. O Tribunal repassou os valores às legendas, respeitando as regras de distribuição estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Com direito há pouco mais R$ 230 milhões, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) é a sigla que recebeu a maior parte do Fundo. O Partido dos Trabalhadores (PT) ficou em segundo, com R$ 212,2 milhões; e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em terceiro, com R$ 185,8 milhões. Também acima da casa dos cem milhões estão o Progressistas (PP), com R$ 131 milhões; o Partido Socialista Brasileiro (PSB), com R$ 118,7 milhões; o Partido da República (PR), com R$ 113,1 milhões; além do Partido Social Democrático (PSD), com R$ 112 milhões. De acordo com a legislação, os recursos não utilizados pelas agremiações para os fins previstos na legislação têm que ser devolvidos ao Tesouro Nacional. :: LEIA MAIS »

Deputado defende regulamentação de jornada para enfermeiros e técnicos de enfermagem

Deputado estadual Alex da Piatã

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação

Em recente projeto protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia, o presidente da Comissão da Saúde e deputado estadual Alex da Piatã (PSD) pretende regulamentar a criação da jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no Estado da Bahia. De acordo com o político, a jornada de trabalho de 30 horas semanais é uma luta histórica da categoria da enfermagem, e proporciona benefício tanto para os trabalhadores da área quanto para aqueles que necessitam de seus serviços, trazendo melhoria dos serviços prestados à população. “A implantação das 30 horas semanais em diversas localidades, verificou que houve uma drástica redução tanto de faltas, quanto de atestados médicos – reflexo da melhora da qualidade de vida do trabalhador. A enfermagem é responsável por 60% das ações de saúde em uma instituição hospitalar”, destacou.

No Estado da Bahia, a equipe de enfermagem é composta de 75% de técnicos e auxiliares e 25% de enfermeiros, com elevada concentração (73%) na capital. A conclusão é da pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por iniciativa do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e apoio do Conselho Regional da Bahia (Coren/BA). Apesar de 67% dos entrevistados terem apontado como extremamente desgastante o desempenho de sua rotina de trabalho, ela foi considerada satisfatória por 73,8% dos pacientes e familiares atendidos. O estudo ouviu 1.853 profissionais no estado e abrange um universo de 58.136 Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. “Os riscos que corre um profissional da enfermagem são inúmeros e envolvem grande complexidade do processo de trabalho em decorrência da assistência direta e indireta aos pacientes. O trabalho exige o manuseio de materiais perfurocortantes e coloca o profissional de saúde em exposição a fluídos biológicos, riscos químicos, físicos, fisiológicos, psíquicos, de radiação e de contaminação”, justificou o político. :: LEIA MAIS »

Prefeita assina convênio de cooperação com a Bahiagás

Prefeita assina convênio de cooperação com a Bahiagás

Foto: Divulgação

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, assinou um protocolo de cooperação técnica com a Bahiagás, na manhã da última sexta-feira (18) em seu gabinete. O objetivo é desenvolver um estudo de mercado no município, analisando as condições para a possível implantação de um gasoduto virtual que atenderia diversos segmentos da economia. O foco do estudo é o segmento hoteleiro, que hoje contempla aproximadamente 50 mil leitos, gerando economia e também eficiência energética. “Além disso, temos a indicação para o fornecimento de veículos automotivos, atendendo taxistas, frotistas, entre outros, implantando o fornecimento em posto de combustível em um prazo que pode ser de 1 ano a 1 ano e meio”, afirmou o diretor presidente da Bahiagás, Luiz Gavazza.

Para a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, a cooperação pode render importantes frutos para a economia do município. “Estamos muito felizes com esse convênio e acreditamos no potencial de desenvolvimento da nossa economia e nas melhorias que isso pode impactar”, afirmou. Estavam presentes também o gerente jurídico da Bahiagás, Wenceslau Júnior; o secretário municipal de Turismo, Paulo César Magalhães; o vereador Abimael Ferraz (autor da indicação); o chefe de gabinete, Josemar Siquara; e o empresário Jailson Ferreira.

Vistoria do transporte escolar começa hoje

Vistoria do transporte escolar

Foto: Divulgação

A vistoria anual obrigatória para veículos que realizam transporte escolar em Feira de Santana começa nesta segunda-feira, 21. Os autorizatários deverão comparecer na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) até o dia 1º de fevereiro, sempre de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e das 14h às 16h30. Nesta semana, até sexta-feira, 25, os proprietários devem retirar primeiro o DAM para pagamento. Após esta etapa, poderá ser realizada a vistoria. É apresentado no momento da vistoria os seguintes documentos: CRV (Certificado de Registro de Veiculo); CRLV Atualizado (Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo/DPVAT); Certificado de Inspeção do GNV (quando for o caso); Certificado de Inspeção do Tacógrafo; Certidão Negativa de ISS; Antecedentes Criminais (Proprietário e Condutor); CNH categoria ”D” (Carteira Nacional de Habilitação do Proprietário e/ou Condutor); Certificado do Curso de Capacitação para Transporte Escolar (Proprietário e/ou Condutor); Documento oficial com foto do autorizatário, caso não seja o condutor; Título Eleitoral; Comprovante de residência atual; e Comprovante de pagamento do DAM.

Os veículos devem ser apresentados à pista de vistoria, lavados, aspirados e em perfeito estado de utilização no Transporte Escolar. São verificados os equipamentos obrigatórios e de segurança; pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veiculo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; cintos de segurança em número igual à lotação; e outros requisitos e equipamentos estabelecidos pelo CONTRAN. Os veículos com pendências terão o prazo de retorno determinado pelo vistoriador da SMTT para saná-las. Os que não comparecerem à vistoria nos prazos previstos terão a sua autorização cassada.

Hospitais municipais dobram capacidade de atendimento entre 2013 e 2018

Hospitais municipais dobram capacidade de atendimento entre 2013 e 2018

Foto: Divulgação

A capacidade de atendimento materno-infantil tanto na emergência e no ambulatório do Hospital Inácia Pinto dos Santos, o Hospital da Mulher, quanto no Hospital Municipal da Criança Dr. José Eduacy Lins dobrou nos últimos seis anos. Entre 2013 e 2018, os dados da Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS) apontam mais de 165 mil pessoas internadas e/ou atendidas através das 19 especialidades médicas ofertadas gratuitamente à comunidade de Feira e região circunvizinha. Quando comparado com o período de 2017 (36.574 atendimentos), o Hospital da Mulher também superou a meta do ano passado com 40 mil pacientes utilizando a unidade hospitalar, sendo mais de três mil atendimentos mensais num total de quatro mil pacientes a mais beneficiados na área da saúde pública.

Segundo a gestora da FHFS, Gilberte Lucas, somente ano passado cerca de 3 milhões de reais foram investidos diretamente pelo Poder Público Municipal na aquisição de novos equipamentos para setores como laboratório de exames, enfermarias, central de esterilização, centro obstétrico, UTI neonatal, berçário de médio risco, além de reformas e ampliação em outras unidades, a exemplo do laboratório análises clínicas. “Ampliamos a oferta de leitos, melhoramos a infraestrutura e o quadro de pessoal para continuarmos oferecendo um serviço de referência e com capacidade para suprir a demanda que cresce a cada ano”, pontua. :: LEIA MAIS »

Geilson elogia trabalho de Vilas-Boas e diz que aguarda confirmação do seu nome a frente da Saúde

Fábio Vilas-Boas Carlos Geilson e o governador Rui Costa

Fábio Vilas-Boas, Carlos Geilson e o governador Rui Costa – Foto: Reprodução

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), após não lograr êxito na sua reeleição, foi para a base de sustentação do governador Rui Costa (PT). Geilson usou suas redes sociais para elogiar o trabalho do secretário de Saúde Fábio Vilas-Boas e dizer que está aguardando a confirmação do nome de Fábio para continuar no primeiro escalão do governo. “Meu querido secretário de Saúde, aguardando a confirmação do seu nome no primeiro escalão do governo para continuar melhorando a saúde pública na Bahia”, disse.

Geilson elogiando Fábio Vilas-Boas

Lei da Ficha Limpa Municipal é sancionada

Joaquim Neto

Prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto.

O prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto, sancionou, na última sexta-feira (11), a lei que dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargos comissionados na Prefeitura, Câmara legislativa, autarquias e fundações de Alagoinhas, a chamada “Lei da Ficha Limpa”. Entre os impeditivos para o preenchimento de cargos em comissão no âmbito municipal, estão a proibição da nomeação de pessoas que tiverem representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, direitos políticos suspensos por improbidade administrativa ou que foram condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena por crimes: contra a vida e dignidade sexual, economia popular, administração pública, o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública, tráfico de entorpecentes e participação em organizações criminosas.

A Ficha Limpa Municipal também será exigida para as empresas contratadas pelo município e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem auxílio público e membros de conselhos municipais. Os servidores comissionados deverão comprovar anualmente que estão em condições de exercer o cargo, e no  caso dos servidores efetivos, a comprovação será feita no ato da admissão. “A nossa gestão preza por uma administração responsável e transparente e a Lei da Ficha Limpa é mais uma medida que vem para proteger o setor público, garantindo a integridade e a moralização”, destacou o prefeito.

O texto diz, ainda, que caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos em obediência à lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. O poder executivo terá o prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação da lei, para se adaptar e regularizar a situação dos funcionários já nomeados.

MP recomenda medidas de combate à poluição sonora em Vera Cruz e Itaparica

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Eduvirges Tavares, recomendou ontem, dia 16, uma série de medidas contra atos de poluição sonora em Itaparica e Vera Cruz. Segundo a recomendação, bares, restaurantes e casas noturnas não cumprem as normas legais sobre tratamento acústico de shows ao vivo e de equipamentos de amplificação. A promotora destacou também que, nesses locais, têm ocorrido os denominados “paredões”, durante o dia e à noite, com utilização de som automotivo em “volume excessivo”, além de festas sem a devida autorização dos órgãos competentes.

Entre as medidas recomendadas, estão a realização de fiscalização periódica pelas Polícias Militar, Rodoviária e Civil do uso de som em praças, bares e boates, restaurantes, lanchonetes, boates e casas noturnas em geral; e a apreensão dos equipamentos sonoros sem a devida licença ou autorização ambiental municipal ou estadual e daqueles instalados em automóveis que estejam emitidos ruídos excessivos. A promotora recomenda que as ações sejam, sempre que possível, filmadas e gravadas, e comunicadas ao MP.

Feira ocupa o terceiro lugar no ranking de crescimento em investimentos na Educação

Feira de Santana

Foto: ACM

Com um crescimento de 8% no investimento em educação no ano de 2017, Feira de Santana angariou a terceira posição no ranking de municípios nordestinos analisados pelo anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Do total de 25 municípios analisados, apenas oito apresentaram aumento no investimento em educação no respectivo período. Feira de Santana investiu R$ 273.841.478,36 na educação em 2017. Infraestrutura das escolas, remuneração de profissionais, programas, projetos, formações, fardamentos, merenda e transporte escolar estiveram entre os principais investimentos visando garantir um ano letivo de maior aprendizado e conforto para os estudantes.

O prefeito Colbert Martins Filho observa que este investimento tem sido prioridade para o Governo Municipal nos últimos anos. O Município mantém um histórico de crescimento. De 2013 para 2014, o aumento do investimento foi de 15%; em 2015, a porcentagem foi de 12%. Para 2019, a projeção é que cerca de R$ 290 milhões sejam destinados para a educação. A chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Paula Soto, observa que o maior quantitativo de investimento foi em relação ao setor pessoal. Aumento do piso salarial dos professores, mudanças de referência, contratações e diversas formações voltadas para todos os profissionais que atuam na rede. “É o que mais movimenta os nossos investimentos. São estas pessoas que estarão com nossos alunos nas escolas e é um investimento muito importante”, relata.

O “Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil” foi disponibilizado com o apoio de Alphaville Urbanismo, APP 99, BRB, Comunitas, Guarupass, Hauwei, MRV, Prefeitura de Cariacica/ES, Prefeitura de Guarulhos/SP, Prefeitura de Ribeirão Preto/SP, Prefeitura de São Caetano do Sul/SP, Sabesp, Saesa e Sanasa.

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