:: ‘Ilhéus’

Na última sexta-feira, 3, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, recebeu em audiência, no gabinete do Centro Administrativo, membros do Sindicato dos Condutores Autônomos (Sindtáxi). Desta vez, o chefe do Executivo Municipal ouviu reivindicações contra a possibilidade de regulamentação do “transporte alternativo” que atua na cidade. Estiveram presentes os secretários de Relações Institucionais, Alisson Mendonça, e de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Hermano Fahning, o vereador Fabricio Nascimento e o presidente do Sinditáxi, Jailson Nascimento, entre outros.

O presidente do Sindicato, Jailson Nascimento, manifestou indignação a respeito da possibilidade de legalização do transporte alternativo. Para ele, é necessária realizar uma força tarefa liderada pelo governo municipal, “a fim de combater de vez essa prática ilegal”, acrescentou. Segundo disse, alguns motoristas que atuam no chamado transporte alternativo vêm de cidades vizinhas ou têm outras fontes de renda. “O problema precisa ser combatido já que existe o serviço de táxi, regulamentado e legal”, enfatizou.

Por sua vez, o prefeito Mário Alexandre ouviu as reivindicações e declarou que, comprometido em resolver a situação, vai convocar os órgãos competentes para tratar de forma coerente essa situação. “Sempre me comprometi com a comunidade de Ilhéus, dialogando com todos os setores, e no transporte público não seria diferente. Vamos ouvir o Ministério Público, o Detran, órgão público estadual que atua na fiscalização, regulamentação e administração do trânsito, para que possamos ter um prazo e resolver essa questão, e chegar a uma solução que seja equilibrada para todos os setores e boa principalmente para nosso povo”, salientou o prefeito.

O Município de Ilhéus, através da Procuradoria Geral (Proger), interpôs um agravo de instrumento e conseguiu a reforma da decisão preliminar do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ilhéus, que suspendeu o cumprimento da liminar concedida, a pedido do Ministério Público, referente ao bloqueio de recursos para destinação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do período orçamentário de 2016. A decisão é válida até o pronunciamento definitivo pelo provimento do recurso.

O Ministério Público solicitou o bloqueio e indisponibilidade da quantia de R$ 541.600,00, com base na Lei Municipal nº 3.709/14, em referência ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, considerando o período orçamentário do ano passado, de janeiro a novembro, correspondente a 0,25% da receita corrente do Município de Ilhéus, que foi acatado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Entretanto, o Município solicitou a reconsideração da decisão  arguindo a inconstitucionalidade formal dos artigos 20 e 25 da Lei nº 3.709/14, aprovada na legislatura passada, além da violação à Constituição do Estado da Bahia e à própria Lei Orgânica do Município de Ilhéus. A desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, do Tribunal de Justiça, relatora da ação, decidiu pelo efeito suspensivo. Para ela, “não é o caso de colocar em segundo plano os direitos fundamentais, e sim, ao contrário, buscar a concretização desses de maneira ajustada aos preceitos Constitucionais”.

Por sua vez, o Procurador Geral do Município, Fabiano Resende, destacou a decisão como de grande importância, “pois o respeito aos princípios constitucionais garantem os direitos de todos e preservam as normas que impõem a independência entre os poderes. Com isso, há um enriquecimento e amadurecimento do próprio Poder Legislativo Municipal, o que termina por influenciar e aperfeiçoar a relação institucional desejável com o Executivo, evitando sobressaltos”, afirmou.

O prefeito de Ilhéus, Mario Alexandre (PSD), acompanhado pelo vice e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal Soub, a deputada estadual, Ângela Sousa, e o vice-governador da Bahia, João Leão, receberam, nos dias 26 e 27, uma comitiva de empresários chineses interessada em investir nos projetos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e no Porto Sul.

Estiveram presentes ao encontro os representantes da Companhia de Transporte, Comunicação e Construção, Tang Chen, Song Jinging e Hou Honglin, e do Banco de Desenvolvimento da China, Song Lei, todos em companhia do embaixador da China no Brasil, Li Jinzhang.

No sábado, 25, um jantar em um restaurante da região reuniu todos os participantes do encontro. A proposta deste primeiro contato foi reafirmar o interesse do município em ter os chineses como parceiros nestas importantes obras para o desenvolvimento econômico e social da região sul da Bahia.

Na oportunidade, Mario Alexandre afirmou que é fundamental estreitar relações com possíveis investidores da China, visando dar continuidade às negociações a fim de garantir o avanço de projetos, como a Fiol e Porto Sul, além da possível ampliação do Porto do Malhado, em Ilhéus.

No domingo, 26, os empresários chineses conheceram de perto os projetos e os trechos relativos ao Complexo Viário do Oeste, que terá como principal equipamento a Ponte Salvador-Itaparica, e também a Fiol, que integrará o oeste baiano e o litoral norte de Ilhéus, onde o Complexo Intermodal Porto Sul será instalado. A pauta tratou também sobre a possível ampliação do Porto do Malhado, que se integraria naturalmente ao Porto Sul. Com a implantação dos complexos, a expectativa é que a arrecadação anual da cidade obtenha exponencial crescimento.

Presente a toda programação de visita da comitiva de chineses à Ilhéus, a deputada estadual Ângela Sousa analisou o encontro como “um novo e importante passo para a retomada de grandiosos projetos para a cidade, para a Costa do Cacau e toda região sul da Bahia e o trabalho precisa ser feito, independente do período de carnaval na Bahia”.

Ao final, o prefeito valorizou o encontro com empresários chineses e enalteceu o empenho pessoal do vice-governador, João Leão, que se dispôs a vir de carro com toda a comitiva, apresentando a região do sul e baixo sul da Bahia. “Isso mostra a importância estratégia de Ilhéus para o crescimento do estado e a importância que o governo da Bahia dá aos projetos relevantes e que dizem respeito à nossa administração”, acrescentou Mario Alexandre.

Sobre a Fiol – Nos dias 22 e 23 de fevereiro, Mario Alexandre, manteve, em Brasília, tratativas com a Valec, empresa estatal responsável pela construção da Fiol, quanto a compensação ambiental que o município tem direito, com a destinação priorizada dos recursos para as Unidades de Conservação (UC) próximas à região impactada pelo empreendimento e sua área de influência e entorno.

A Prefeitura de Ilhéus, representada pela Procuradoria Geral do Município, busca entendimento com a Justiça do Trabalho acerca dos precatórios trabalhistas. Conforme requerimento apresentado pelo município, na atual gestão, devidamente deferido, a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, Desembargadora Maria Adna Aguiar, designou uma audiência global sobre o assunto para o próximo dia 27 de março, às 10 horas. O local escolhido foi o Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, localizado na Avenida Soares Lopes, no centro da cidade.

A intenção do governo é se antecipar diante do grave problema com a justiça trabalhista e realizar acordos mais favoráveis ao município. A proposta é conseguir uma conciliação global, diminuindo a dívida e equacionando os encargos financeiros que comprometem parte significativa da receita orçamentária de Ilhéus, além da possibilidade de parcelamento do passivo trabalhista.

Ao assumir a gestão, o prefeito Mário Alexandre constituiu uma Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Revisão de Precatórios e RPV´s Trabalhistas (CIARP), através do Decreto Municipal nº 36/2017. A Comissão é coordenada pelo Procurador Geral, Fabiano Resende, e também composta por um subcoordenador, o secretário da Fazenda, Elifaz Anunciação; o primeiro-secretário, o assessor do Procurador Geral, Gustavo Aurélio Seára Niella; o segundo-secretário, chefe de setor da Secretaria de Saúde, Uziel Pires Santos; o assessor geral, que exerce essa função junto ao Procurador Geral, Michel Mendonça Ribeiro; e mais um assessor, o chefe do setor de Recursos Humanos, Antônio Rodrigo Viana Ramos.

A medida tem como finalidade promover o esforço conjunto das secretarias de Finanças e de Administração na tentativa de obter acordos que desonerem os cofres públicos, diante da enxurrada de ações movidas contra o município durante administrações anteriores, que resultaram num vultuoso passivo, colocando Ilhéus como o maior devedor do estado e entre os maiores devedores do país.  As secretarias designadas contratarão, nos próximos dias, empresa especializada para efetuar a revisão dos cálculos das ações. Enquanto isso, a Justiça do Trabalho está providenciando a entrega de todos os processos para que a equipe de trabalho possa fazer carga.

O prefeito Mário Alexandre classificou a iniciativa como um importante avanço para conseguir uma expressiva redução da dívida municipal oriunda de ações trabalhistas e, assim, equilibrar as contas públicas: “É preciso discutir com mais profundidade sobre essa questão, aproveitando a presença da própria Presidente do Tribunal Regional do Trabalho no evento e assim podermos negociar ao máximo, demonstrando a imperiosa necessidade de equilíbrio das contas municipais, viabilizando a administração, para o bem da coletividade”, completou.

Na opinião do secretário municipal de Turismo, Roberto Lobão, o carnaval antecipado Ilhéus Folia foi extremamente positivo, considerando o grande número de foliões, a baixíssima média de casos de violência, a qualidade das atrações musicais, o empenho da equipe de organização do evento e a empolgação do público. Por outro lado, o secretário disse que dados colhidos dão conta que a rede hoteleira local teve ocupação na média de 87%, “que é um número fantástico se você fizer uma análise de já estarmos encerrando o período de verão”, afirmou.

“As pessoas entenderam o espírito do carnaval, vieram à rua com alegria, para se distrair, se confraternizando. E deixou claro que o carnaval antecipado de Ilhéus está fortalecido e entra definitivamente para o calendário oficial da cidade, tornando-se um produto turístico inteiramente atrativo, que promove geração de renda, emprego e a movimentação de pessoas”, avaliou Roberto Lobão.

O secretário destacou o pequeno espaço de tempo que a equipe teve para detalhar a organização do evento, que contou com o patrocínio do Governo da Bahia. “Tentamos padronizar o carnaval antecipado em todos os aspectos, desde a confecção das barracas à criação de equipamentos para a acessibilidade das pessoas com necessidades especiais”, ponderou.

Em um comunicado interno, o secretário Lobão agradeceu à confiança do prefeito Mario Alexandre e a todos os colegas secretários pela cooperação com o trabalho da secretaria de Turismo. “Sem o envolvimento dos colegas e seus prepostos esse Carnaval não teria acontecido”, admitiu. “O saldo do Carnaval podemos identificar no testemunho das pessoas. Lançamos a pedra e acredito que tivemos sucesso no objetivo de sentimento de resgate de uma importante data do calendário de eventos, economicamente atrativo, da cidade de Ilhéus”, acrescentou.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), está impedido por lei de proceder qualquer alteração no reajuste que incidiu sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – 2017. Apesar de admitir a revisão do Código Tributário do Município – aprovado na gestão anterior em dezembro de 2014-, ele explica que o reajuste de 20 por cento, se deu em cumprimento ao que determina a Lei 3.724/14, que instituiu a nova Planta Genérica de Valores para efeito de avaliação da unidade imobiliária, seja uma área construída ou um terreno.

Por outro lado, o prefeito informa que com o fim do ‘gatilho’ que reajustava automaticamente a cada ano os valores do IPTU, não haverá reajuste para o próximo exercício fiscal, 2018. Mário Alexandre ratifica o compromisso em revisar algumas bases fiscais do município, com o aumento do número de contribuintes atualizado e valores mais justos para impostos e taxas.

Para ele, é possível uma política de ajuste fiscal que não seja baseada apenas no corte de despesas, mas que fomente o incremento de receitas, sem onerar o contribuinte de forma abusiva, com uma estratégia de fiscalização eficiente, além da modernização dos sistemas de controle e arrecadação. “Pretendemos realizar uma revisão do Código Tributário, para que a cobrança dos tributos municipais seja justa, aliada a uma campanha para que os contribuintes exerçam sua cidadania pagando o devido ao erário. Em contrapartida, temos que oferecer mais eficiência na oferta dos serviços prestados pelo município”, argumenta o prefeito.

Durante audiência com o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, na tarde desta quinta-feira, 09, em Brasília, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, tratou de ações conjuntas para resolver problemas enfrentados pela população que mora nos altos da cidade. Segundo ele, a situação fica mais difícil no período de intensas chuvas, quando as famílias sofrem risco de deslizamentos das encostas nos morros.

O prefeito esteve acompanhado pelo deputado federal Paulo Magalhães, o secretário Infraestrutura, Transportes e Trânsito, Hermano Fahning, e pelo procurador-geral do município, Fabiano Resende. Segundo Mário Alexandre, há problemas de obras paralisadas, necessidade de prestação de contas, de gestões passadas, que precisam ser solucionadas para a continuidade dos serviços.

Mário Alexandre disse que o ministro Hélder Barbalho foi bastante receptivo às reivindicações do município. “Explicamos que Ilhéus sofre com o problema de deslizamento nas encostas há décadas e que esses riscos aumentam principalmente no verão, quando o índice pluviométrico aumenta consideravelmente”, acrescentou.

Na opinião de Mário Alexandre, os moradores dessas áreas são os principais prejudicados por esse fenômeno, visto que não possuem alternativas de moradia. Ele considera que a ocupação desordenada e o relevo acidentado são fatores predominantes para que essas dificuldades se manifestem. “E preocupado com essa população tão castigada por esses transtornos, buscamos a ajuda dos órgãos federais para solucionar essa demanda tão importante, e esquecida por governos anteriores, para que possamos minimizar o sofrimento daquela população que tem tantas dificuldades com as chuvas, correndo até mesmo risco de morte”, salientou o prefeito.

Canal do Malhado – Ainda de acordo com Mário Alexandre, “o ministro Hélder Barbalho se comprometeu em ver as ações de contenção dos nossos altos, para que realizemos essas obras tão sonhadas para a nossa cidade”. Na ocasião, o prefeito também manifestou interesse na pauta sobre o fechamento do canal que corta a rua Lindolfo Collor, no bairro do Malhado, mais uma obra muito desejada por toda a população ilheense, e comemorou: “Mais uma luta e mais uma vitória, o atendimento do ministro da Integração Nacional. Estamos muito felizes”.

Os proprietários de postos de venda de gasolina e outros combustíveis estabelecidos no município de Ilhéus têm prazo até o dia 28 de fevereiro para apresentar a regularização do licenciamento ambiental à Superintendência Municipal de Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. Caso não o tenham, devem iniciar o processo de licenciamento junto ao órgão.

Os postos de combustíveis são considerados uma atividade passível de licenciamento ambiental e causadora de impactos, que requer monitoramento da qualidade do solo e dos recursos hídricos nas áreas de influência onde estão instalados. Estas atividades estão relacionadas no Anexo Único da Resolução CEPRAM nº 4.420/2015, no nível 3, considerando o critério de porte, potencial poluidor e sua natureza, face às características do ecossistema e a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos, sendo competência do Município, por meio da Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, a análise e deliberação das mesmas.

As atividades de licenciamento ambiental no município de Ilhéus ocorrem em decorrência do convênio firmado com o Estado da Bahia, através da Gestão Ambiental Compartilhada, de acordo com a Lei Complementar nº 140 de 2011, que dispõe sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência relativas ao Meio Ambiente.

Prazos – Os postos de combustíveis têm até 28 de fevereiro para apresentação da licença ambiental. Conforme resolução da Superintendência Municipal de Meio Ambiente, após este prazo, a fiscalização ambiental dará inicio a operação fiscalizatória com emissão das respectivas notificações e penalidades cabíveis, que vão da correção das irregularidades, multas e ate o embargo da atividade. Em seguida, as notificações serão encaminhadas à Agência Nacional de Petróleo (ANP).