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:: ‘Ilhéus’

Ilhéus: Nomeado grupo de trabalho para requalificação do aterro sanitário

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, assinou decreto número 107/2017, que nomeia os integrantes titulares para compor o grupo de trabalho de resíduos sólidos com o objetivo de acompanhar o projeto de requalificação do aterro sanitário de Itariri, – Programa de Coleta Seletiva –, e discutir e implantar a política municipal de resíduos sólidos do município. A ação é em atendimento à lei número 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos.

O grupo de trabalho é integrado por representantes de órgãos e entidades, a exemplo do poder público, Secretaria de Serviços Urbanos (Jorge Luís Jasmineiro Cunha), Secretaria de Indústria e Comércio (Júlio César Gonçalo Melo), Secretaria de Infraestrutura e Trânsito (Cláudia Regina de Sousa Ortega), Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Emílio José Santos Gusmão), Secretaria de Turismo (João Paulo Couto Santos), Secretaria de Educação (Célia Oliveira Daud Lima), Secretaria de Desenvolvimento Social (Rubenilton Santos Silva) e Secretaria de Saúde (Cláudia Macedo da Silva Eça).

Ainda no âmbito do poder público, a Câmara de Vereadores conta com a representação de Gil Gomes e Jerbson Moraes, além das entidades como a Superintendência de Desenvolvimento Comercial e Industrial (Sudic), com Eduardo José do Amaral Sobral e Railda Simões; e a Secretaria de Ciência e Tecnologia da Bahia, Acácia Gomes Pinho e Helbeth Lisboa de Oliva.

A sociedade civil é representada pela Cooperativa de Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis e Consciência Limpa (Coolimpa), com Deizemeire da Silva e Jaciara Lopes dos Santos; Instituto Nossa Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça e Najara Sena Gomes; Associação de Moradores do Bairro Hernani Sá, Odailson Lélis Aranha e Hernani Reis; Faculdade de Ilhéus, Amarildo Moretti e Cristiane Nunes; Câmara de Dirigentes Lojistas, Valderico Reis Júnior e Clóvis Oliveira Júnior; Convention Costa do Cacau & Veritas Bureau, Marco Lessa e Márcia Regina Torres; Associação Comercial, Antonio Ferreira Campos e Mário Antonio Fonseca; e Associação de Turismo, Rafael Espírito Santo e Átila Eiras.

Também têm assento no grupo de trabalho, representantes da Associação Centro Educacional de Educação Integrada, Larissa Lisboa e Pedro Henrique Barros; Unidade Assistencial Casa da União, José Arnaldo de Azevedo e Makelly Wickert Martrinhago; Associação dos Economistas do Sul da Bahia: Denisvaldo Rodrigues e Elga Dulce Passos; Associação dos Cabaneiros da Praia do Sul, Wilson Arruda e Jorge Ferreira Fonseca; Universidade Estadual de Santa Cruz, Celso Carlino Fornari Júnior e João Carlos Pádua; Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Claudiana Figueiredo e Eduardo Benjamin; Sindicato Patronal dos Hotéis e Pousadas do Sul da Bahia, Gilberto Tavares e Rossana Colleone; e Empresa Solar Ambiental, Antônio Cordeiro Cavalcanti.

Câmara cassa mandato de vereador

Vereador Jamil OckéEm uma decisão histórica, a Câmara de Vereadores de Ilhéus cassou nesta terça-feira (08) o mandato do vereador Jamil Ocké (PP), que se encontra preso desde o dia 21 de março deste ano, em decorrência da Operação Citrus.

Logo após a leitura do parecer nº 008/2017 do procurador da Câmara de Ilhéus, Dr. Daniel Mendes Mendonça, o presidente do Legislativo municipal, Lukas Paiva decretou a extinção do mandato por faltas e empossou o suplente Luiz Carlos ‘Escuta’.

Segundo o parecer, o vereador Jamil Ocké solicitou no dia 4 de abril, licença para tratar de assuntos pessoais pelo prazo de 60 dias e no mesmo dia o requerimento foi aprovado pelo plenário. No dia 6 e junho, Jamil protocolou outro pedido de licença pelo prazo de mais 60 dias. Em 3 de junho apresentou retificação do prazo anterior para 30 dias. Para o procurador, sucede que apesar de transcorrido prazo solicitado, Jamil não voltou às suas atividades, ultrapassando o período de 120 dias e ainda que não estivesse licenciado, fez-se ausente de mais de um terço das sessões.

Depois da leitura do parecer abriu-se debate e o vereador Paulo Carqueija comentou sobre a decisão parabenizando o presidente da câmara pela forma responsável e imparcial da elaboração este parecer que possui em sua opinião, “embasamento teórico e jurídico”. Já o vereador Tarcísio Paixão, afirmou durante sua fala, que seria necessária maior apuração da comissão de ética da casa bem como a existência de trânsito em julgado de ação condenatória para a realização da extinção de mandato.

Ilhéus: Prefeito assina termo de transferência da gestão das cabanas de praias

Uma reunião provocada pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, em Salvador, resultou, sexta-feira (4), em um encontro entre representantes da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e cabaneiros da praia do Sul de Ilhéus. Um processo movido pela União contra os empresários e que já dura sete anos, pede a retirada dos equipamentos da área considerada “terrenos acrescidos de marinha”.

Ao longo da Praia do Sul e Cururupe existem, de acordo com o presidente da Associação dos Cabaneiros, Jorge Fonseca, cerca de 50 empreendimentos que promovem o turismo e geram emprego e renda ao município. Destes, apenas três que possuem autorização da SPU, não seriam derrubados em caso de derrota dos empresários na justiça.

“A iniciativa do prefeito de Ilhéus de nos levar até a SPU assegura o sentimento de que ele se antecipou muito nas coisas e isso é muito positivo para todos nós”, elogia Jorge Fonseca. Além do encontro com Ricardo Saback (Superintendente da SPU); Domingos Melo Filho (Coordenador de Destinação Substituto) e Aberlado Jesus Filho (Coordenador de Identificação de Cadastro), o prefeito Mário Alexandre aproveitou o ato para entregar toda a documentação onde pede a transferência da gestão das praias de Ilhéus para a prefeitura.

Pioneirismo – Ilhéus é um dos primeiros municípios litorâneos do Brasil a fazer a solicitação, atendendo ao que que determina a Portaria nº 113 da SPU. Em até 30 dias após o recebimento do requerimento e da documentação, a SPU analisará o pedido. Caso seja aceito, o termo de adesão será publicado no DOU e terá início sua vigência. “É gravíssimo se pensar na possibilidade do município perder estes importantes equipamentos”, destacou o prefeito, que também se se comprometeu em cumprir todas as exigências para a implantação do projeto orla, no litoral sul do município.

“Este diálogo e essa abertura permitirão uma ação conjunta cujo grande beneficiado será o povo de Ilhéus”, elogiou o superintendente da SPU, Ricardo Saback, mesmo considerando a iniciativa “uma questão a ser resolvida a longo prazo” já que envolve debates e defesas junto ao Ministério Público. O prefeito assumiu o compromisso de peticionar a retomada do projeto orla com a SPU e propôs uma reunião a equipe técnica da Prefeitura, que acontece já nesta terça-feira (8), as 15h, em Salvador.

Liderança – Acompanharam o prefeito de Ilhéus, os empresários Paulo Cezar Barbosa Silva (Cabana Soro Caseiro), José Carlos Nogueira (Cabana Armação), Jorge Ferreira Fonseca (Cabana Vó Eró) e Ricardo Moreno (Cabana Gabriela). Os empresários destacam ainda que com a iniciativa de se reunir com técnicos da SPU, o prefeito de Ilhéus também antecipa-se à uma nova audiência que os empresários terão com a Justiça Federal, em data ainda a ser definida, já que o caso está no âmbito do judiciário. “Nestes sete anos de luta e de dúvidas esta é a primeira vez que, de fato, um prefeito toma a frente para nos ajudar”, elogiou o presidente da Associação dos Cabaneiros da Praia do Sul.

Governo lança Projeto Ciranda Rural com a Ronda Maria da Penha em Ilhéus

O Governo do Estado lança, nesta quinta-feira dia (3), o Projeto Ciranda Rural com a Ronda Maria da Penha, uma iniciativa que propõe ações preventivas e integradas de enfrentamento da violência cometida contra as mulheres do campo. O evento acontece às 14h, no Teatro Municipal do município de Ilhéus, Território Litoral Sul.

A solenidade contará com as presenças do secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Jerônimo Rodrigues; das secretárias de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Fabya Reis, e de Política para Mulheres (SPM), Julieta Palmeira; e do comandante geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Anselmo Brandão.

A Ciranda Rural com a Ronda Maria da Penha é uma iniciativa da SDR, em parceria com as secretarias de Segurança Pública (SSP), de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), de Políticas para Mulheres (SPM), da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) e de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).

A ação será realizada pela Superintendência de Políticas Territoriais e Reforma Agrária (Sutrag), vinculada à SDR, para apoiar as mulheres rurais da agricultura familiar, assentadas, quilombolas e marisqueiras dos 27 Territórios de Identidade da Bahia. Serão realizadas 54 oficinas educativas com temas como Relações Interpessoais, Relações de Gênero e Conhecimento Prático da Lei Maria da Penha. A primeira Ciranda com a Ronda Maria da Penha acontece nesta sexta-feira (4), no Assentamento Frei Vantuy, em Ilhéus.

Aprovado o Plano Municipal de Saúde em Ilhéus

Uma forte adesão dos principais agentes da área de Saúde, da sociedade civil organizada e das organizações sociais, marcou a reunião ampliada que levantou e aprovou propostas para o Plano Municipal de Saúde (PMS), em Ilhéus. O evento aconteceu na última quinta-feira 27, das 8 às 14 horas, no auditório do escritório local da Ceplac, na praça Cairu. O evento foi marcado pela organização e contou com a palestra inicial do diretor da Atenção Básica da secretaria estadual de Saúde, José Cristiano Soster, que falou sobre a importância da construção do PMS.

Durante a sessão, foram debatidas e aprovadas 21 propostas para composição do Plano Municipal de Saúde. Entre elas, destacam-se a prioridade à atenção básica, com o aumento da cobertura, melhoria na infraestrutura das unidades básicas de saúde, bem como apoio e acesso das equipes de saúde da família aos domicílios mais distantes do município; a implementação da rede assistencial de saúde englobando também a aquisição do Serviço de Atendimento Terapêutico (SATD); a hierarquização e regionalização da rede de serviços, favorecendo assim as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, controle de vetores, educação em saúde e atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade. Além disso, o aprimoramento da rede de urgência e emergência, com a criação de novas unidades de pronto atendimento (UPA), ampliação e descentralização do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU), de pronto socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção.

Estiveram presentes à reunião o prefeito, Mário Alexandre, a secretária municipal de Saúde, Elizângela Oliveira, membros do Conselho Municipal de Saúde e seu presidente, Fred Oliveira, além de servidores da área, vereadores e demais pessoas interessadas em participar desse importante momento de discussão.

Na oportunidade, o prefeito Mário Alexandre destacou o amadurecimento da democracia com a crescente participação da sociedade em busca de melhorias contínuas numa área fundamental para o desenvolvimento da cidade e sua gente. “Esse diagnóstico expressa e reafirma o compromisso da atual gestão com a implementação e fortalecimento municipal do Sistema Único de Saúde, o SUS, com a universalidade, equidade e integralidade, com o claro objetivo de melhorar a atenção à saúde e a qualidade de vida da população”, completou.

O PMS, válido no período de 2018 a 2021, aprovou ainda o atendimento prioritário à criança e ao adolescente, atenção integral à pessoa com deficiência, ações e programas voltadas à saúde do idoso, fortalecimento das atividades da rede de atenção psicossocial (RAPS) e assistência farmacêutica no âmbito do SUS. Outras propostas aprovadas incentivam a participação das organizações da sociedade civil (OSP) na implementação da política de saúde; prevê a implantação do Hospital Materno-Infantil através da municipalização do Hospital Geral Luiz Viana Filho e a consequente utilização de OSC para gestão do Hospital Materno Infantil; promoverá a avaliação de desempenho de serviços e respectivos prestadores de serviços de saúde; e pretende contribuir para a adequada formação, alocação e qualificação das relações de trabalho dos profissionais da área, assim como valorizar o quadro funcional com plano de carreira, cargos e salários.

Definida pauta de sessão de julgamento em Ilhéus

Já está disponível, no site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a pauta de julgamento da sessão plenária que ocorrerá, na próxima quarta-feira (02), em Ilhéus. Na ocasião, a sede do Regional baiano será transferida para o município, em comemoração aos 85 anos da Justiça Eleitoral na Bahia.

Confira pauta

Entre os processos a serem julgados, pautas da capital (Salvador), além de ações oriundas dos municípios de Ilhéus, Iraquara, Jussari, Itapebi, Ipiaú, Ibirataia, Pau Brasil, Itabuna, Ibirapitanga, Itacaré, Gongogi, Itajuípe e Aurelino Leal.

A sessão de julgamento, marcada para 17h30min, ocorrerá no Teatro Municipal de Ilhéus (Rua Jorge Amado, Nº 21, Centro) e será antecedida de sessão solene, que marcará a transferência de sede do TRE baiano para a cidade de Ilhéus.

Agenda

Além das sessões, solene e de julgamento, a serem realizadas na quarta-feira (2), a Corte Eleitoral participará também de solenidades para assinatura de convênios com as gestões municipais de Itabuna e Ilhéus. Em Itabuna, a cerimônia acontece na tarde da quinta-feira (3). Já na sexta-feira (4), será assinado convênio com a Prefeitura de Ilhéus. As parcerias com os municípios contribuirão para o trabalho de recadastramento biométrico dos eleitores das respectivas zonas eleitorais.

Também na sexta-feira (4), é prevista a participação dos juízes membros da Corte Eleitoral baiana de aula magna na Faculdade de Ilhéus. A Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE/BA) integrará a programação do evento.

UPB pede mudanças no modelo tributário nacional e TCM orienta gestores

UPB pede mudanças no modelo tributário nacionalAo participar hoje (26) pela manhã da abertura do Projeto UPB Itinerante, que reúne em Ilhéus prefeitos e servidores públicos de toda a região, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, destacou o papel importante que vem sendo desenvolvido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de não apenas fiscalizar as gestões mas, sobretudo, orientar os gestores para conseguir implementar em suas bases o tripé eficiência-economia-transparência nas prefeituras baianas.

Ao lado do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, e do presidente do TCM, Francisco Netto, o prefeito de Ilhéus destacou que, ao promover uma reforma administrativa, recentemente, optou por fortalecer órgãos de controle interno da sua gestão e a meta estabelecida por ele prevê, a médio prazo, uma administração com excelência na prestação de serviços à população. “Com recursos bem aplicados, poderemos avançar, mesmo diante da dificuldade financeira e política em que atravessa o Brasil”, destacou.

Boa governança – “Estamos aqui para tratarmos de assuntos que são, ao nosso ver, relevantes para a boa governança”, destacou Francisco Netto, presidente do TCM. “Nestes encontros regionais o que pretendemos é orientar, informar e esclarecer dúvidas dos gestores, de modo a ajustar no fiel cumprimento da legislação sobre a administração pública, que, reconhecemos, é complexa, mas essencial para que se tenha correção na aplicação dos recursos públicos”, completou.

Eures Ribeiro, prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da UPB, destacou a presença de Netto nesta quinta edição do ano dos encontros regionais. “Ilhéus está mesmo com prestigio. Esse é apenas o segundo que ele participa”, destacou. Para o dirigente da UPB, o que mantém a maioria dos prefeitos “em pé” é o que ele define como sendo “a possibilidade de sonhar e acreditar” que dias melhores virão.

O presidente da UPB criticou o modelo tributário brasileiro, cuja maior receita cabe à união. “Este modelo antigo é cruel para os municípios. A arrecadação fica centralizada no governo federal como se lá fosse a Casa Grande e os municípios fossem a Senzala”, disse. O evento segue até a próxima sexta (28), no auditório da Faculdade de Ilhéus, na rodovia Ilhéus-Olivença, zona sul do município.

Diretor do Detran anuncia investimentos em Ilhéus

Diretor geral do Detran na Bahia, Lúcio GomesO prédio da 13ª. Ciretran, em Ilhéus, vai ser reformado. E o município também vai assinar, nos próximos dias, um termo de cooperação técnica para a instalação da escola pública itinerante de formação de condutores. A escola tem como objetivo oferecer mais comodidade para quem pretende tirar a primeira carteira de habilitação pagando apenas pela emissão do Laudo. São duas semanas de aulas teóricas, seguidas de teste simulado e provas práticas de direção.  Os anúncios foram feitos ao prefeito Mário Alexandre pelo diretor geral do Detran na Bahia, Lúcio Gomes.

Ele esteve em Ilhéus, à convite da deputada estadual Ângela Sousa, para anunciar estas medidas e, ainda, debater com as autoridades municipais a inserção da educação para o trânsito como disciplina no ensino fundamental da rede municipal de ensino, com a aquisição de material didático especializado e capacitação de professores.

Durante o encontro – acompanhado pelo diretor da 13ª Ciretran, Tenente Coronel Cerpa –  também ficou definida a inclusão de Ilhéus no Programa de capacitação e reciclagem dos agentes de trânsito municipais.   Para modernizar o atendimento na 13ª Ciretran, também está prevista a entrega de alguns equipamentos, como um toten para impressão imediata do documento do seu veículo e talonários eletrônicos para modernizar o processo de notificações.



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