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:: ‘Ilhéus’

Regulamentado uso exclusivo de vias para transporte público em Ilhéus

Regulamentado uso exclusivo de vias para transporte público em Ilhéus

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Ilhéus adotou mais uma medida para melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana, com a regulamentação do uso exclusivo das faixas e vias de trânsito destinadas aos veículos, concessionários e permissionários do transporte público de passageiros. Conforme o Decreto 008, publicado no Diário Oficial do Município de terça-feira (15), as faixas exclusivas, chamadas de corredores, são reservadas prioritariamente ao tráfego de veículos cadastrados e credenciados pela Superintendência de Trânsito e Mobilidade do município (Sutram). As normas constantes no decreto obedecem ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e ordenam o tráfego dos veículos registrados e licenciados na categoria aluguel, destinados ao serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e municipal, escolar, turístico e de emergência. O decreto proíbe a circulação, estacionamento e parada de automóveis, caminhões e demais veículos nas faixas exclusivas, exceto para fins de conversão ou retorno para permitir acesso a obras e pontos de paradas de ônibus.

Segundo o superintendente de trânsito, Gilson Nascimento, o conceito de mobilidade prioriza o transporte de massa feito por ônibus, táxi, mototáxi, vans de turismo e escolar. “A preferência é para os veículos que transportam o maior números de pessoas ou efetuam serviços de mobilidade”, explica o gestor.

Estado assegura assistência no Hospital Regional Costa do Cacau

Hospital da Costa do Cacau

Hospital Regional Costa do Cacau

O atendimento no Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC) será mantido em plena capacidade operacional durante a fase de transição de gestão. Quem garante é o secretário da Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, que esteve no hospital na tarde desta sexta-feira (11) e se reuniu com os representantes do corpo clínico. Mesmo estando em fase de transição para uma nova organização social que assumirá a gestão da unidade pelos próximos 60 meses, nenhum serviço no hospital será paralisado. “Tivemos uma reunião muito boa com o corpo clínico do Hospital Costa do Cacau, asseguramos os pagamentos dos médicos e alinhamos a garantia dos atendimentos eletivos e não urgentes”, afirmou Fábio Vilas-Boas. De acordo com o Secretário, a conversa foi importante para liquidar quaisquer movimentos de paralisação dos profissionais.

Com um ano em funcionamento, completado no dia 15 de dezembro, o HRCC realizou mais de 180 mil procedimentos, dentre os quais 30 mil atendimentos e mais de 3.500 cirurgias em nove especialidades, destacando-se 1.422 em Ortopedia. O hospital oferece atendimento à população em 13 especialidades: Clínica Médica Geral, Cardiologia, Saúde Mental, Neurologia, Ortopedia, Infectologia, Urologia, Nefrologia, Terapia Intensiva e Cirurgia Geral, Ortopédica, Neurológica e Vascular. O serviço de diálise implantado na Unidade de Terapia Intensiva reduziu a necessidade de transferências para outras unidades, atendendo exclusivamente os usuários em estado grave e que apresentam quadro de insuficiência renal. A unidade de saúde é pioneira em serviços de Cardiologia ofertados pelo SUS, realizando procedimentos de colocação de marca-passo; cardiodesfibrilador implantável, além dos serviços de hemodinâmica, como cateterismo, angioplastia e arteriografia.

Localizado em Ilhéus, o HRCC também atende a outros 65 municípios da região sul da Bahia. O hospital, uma das maiores e mais modernas unidades de saúde da Rede Pública do Estado, conta com 225 leitos, 195 destinados a internação e cirúrgicos e outros 30 leitos exclusivos para Terapia Intensiva Adulto; ambulatório, centro cirúrgico, parque de bioimagem completo, com equipamentos de última geração, incluindo ressonância magnética e tomógrafo.

 

Estabelecimentos deverão incluir símbolo de autismo em placas de prioridade

Estabelecimentos deverão incluir símbolo de autismo em placas de prioridade

Foto: Divulgação

Os estabelecimentos públicos e privados de Ilhéus terão até o final do mês de janeiro para incluírem o símbolo mundial referente ao autismo nas placas de atendimento prioritário. A lei 3.997/2018 foi publicada no Diário Oficial do Município e sancionada pelo prefeito Mário Alexandre em outubro último. A lei, de autoria do Pastor Matos, prevê que “os estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não podendo reter em filas tais cidadãos”, destaca o decreto. Os estabelecimentos públicos e privados que descumprirem a determinação devem sofrer multas e sanções, de acordo com a nova lei. O autor do projeto explicou que os autistas já possuíam direito ao atendimento prioritário e alegou que a inserção do símbolo na placa é uma forma de conscientização. Os estabelecimentos deverão inserir a imagem da fita quebra-cabeça, a partir da data da publicação e os comércios que não cumprirem a lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

O autismo, cientificamente conhecido como Transtorno do Espectro Autista, é uma síndrome caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticada entre os dois e três anos de idade. A lei dispõe ainda as características das pessoas com autismo: “deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento”.

Município é obrigado a cumprir sentença e afastar não concursados

Prefeitura de Ilhéus

Prefeitura de Ilhéus

Após uma longa batalha judicial, a Prefeitura de Ilhéus foi obrigada a cumprir a sentença proferida pelo juiz Alex Venicius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, assinada em 31 de outubro do ano passado, que determina a exoneração dos servidores admitidos sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e dos funcionários contratados por meio de seleção simplificada. O decreto de exoneração foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira, 7, (veja o decreto na íntegra:http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={3D8A14D8-2EAA-3457-760A-B37D563C04EA}.pdf). A sentença é resultado de uma ação popular movida por Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida, candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016 pela gestão anterior. O Município pediu efeito suspensivo, tanto ao juiz Alex Venicius, que negou por três vezes, quanto ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que não concedeu a liminar e mandou ouvir a opinião do Ministério Público-Procuradoria da Justiça (veja despacho e processo na íntegra: http://bit.ly/SuspensaodeLiminarouAtencipacaodeTutela ).

Segundo explica o procurador-geral do Município, Jefferson Domingues, após esses trâmites, e diante do dever de convocar os aprovados no concurso público em razão da validade do certame, a administração municipal editou o decreto para cumprir a sentença, afastar os servidores não estáveis e os contratados temporários e chamar os aprovados em 2016. “Além disso, determinou o recadastramento dos agentes de saúde e de endemias, a fim de verificar a regularidade das suas contratações”, completa. Por fim, o prefeito Mário Alexandre adotou várias medidas de contenção de despesas, a exemplo da exoneração de comissionados, revisão do pagamento de horas extras e alteração da estrutura administrativa, cujo projeto será enviado para apreciação da Câmara Municipal.

Rui Costa diz que ponte Ilhéus-Pontal pode ser entregue antes de agosto

Foto: Divulgação

Recepcionado pelo prefeito Mário Alexandre, o governador Rui Costa vistoriou o canteiro das obras de construção da ponte que liga o centro de Ilhéus ao bairro Pontal, na manhã desta sexta-feira (28), junto com a equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e o titular da pasta, secretário Marcus Cavalcanti. Rui cobrou celeridade da empresa OAS, a fim de antecipar a entrega do equipamento, até agora prevista para agosto de 2019.

O governador destacou a importância do investimento, para melhorar o turismo, a renda e geração de empregos na região. Para o prefeito, a presença do chefe do Executivo baiano em Ilhéus na véspera do Réveillon mostra seu interesse pelos ilheenses e reafirma a parceria do Governo do Estado com o município. “Além de cobrar agilidade na conclusão da ponte, ele também falou sobre a duplicação da rodovia Ilhéus-Itabuna, a maternidade de alta complexidade para o ano de 2019, o Hospital Costa do Cacau, a UPA 24 horas da Conquista, fortalecendo a parceria do Estado com a nossa gestão”, enfatizou.

Rui destacou que, além da ponte, que está com 55% das obras concluídas, o Governo do Estado vai executar também obras de urbanismo dos dois lados. “Permitindo maior acessibilidade, não só com uso da ponte, mas todo o sistema viário e a estrutura ao redor, com paisagismo nas duas orlas”, completou o governador. :: LEIA MAIS »

César Porto é eleito presidente da Câmara de Ilhéus para o biênio 2019-2020

Vereador César Porto

Vereador César Porto (PDT)

O vereador César Porto (PDT) foi eleito presidente do Legislativo para o biênio 2019-2020 na última sessão do ano, ocorrida nesta quarta-feira (12). César Porto substituirá o vereador Lukas Paiva (PSB) no cargo de presidente da Mesa Diretora. César Porto ganhou a disputa com 11 votos contra 08 do vereador Paulo Carqueija. Também foram eleitos para compor a Mesa Diretora do próximo biênio, Luiz Carlos Escuta como vice-presidente, Fabrício Nascimento como 1º secretário e Juarez Barbosa como 2º secretário.

Seinfra confirma que conclusão da obra da nova ponte de Ilhéus será em agosto de 2019

Seinfra confirma conclusão da obra da nova ponte de Ilhéus em agosto de 2019

Foto: Divulgação

A comissão de acompanhamento da obra da ponte estaiada que ligará a zona sul ao centro de Ilhéus reuniu-se mais uma vez, na manhã desta terça-feira (11), para avaliar o avanço da construção, prazos de conclusão, sistemas viários e situação dos imóveis desapropriados pelo Governo do Estado no entorno da nova ponte. Representantes da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) confirmaram a conclusão da obra em agosto de 2019. A comissão começou o trabalho pela visita ao sistema viário do lado sul, seguindo depois por todo o percurso da construção, encerrando no canteiro da OAS, construtora responsável pela obra, onde aconteceu reunião de avaliação. A Seinfra informou que 65% dos serviços já foram realizados e das 90 casas desapropriadas apenas oito ainda aguardam autorização judicial para demolição.

O vice-prefeito de Ilhéus e membro da comissão de acompanhamento da obra, José Nazal Soub, disse que, entre outros assuntos, foi discutida também a necessidade de apresentação do projeto para o Município receber as pedras utilizadas na obra da ponte, que serão destinadas à contenção das orlas dos bairros São Miguel, São Domingos e Sapetinga. “O projeto deve estar aprovado e licenciado, a fim de que a Prefeitura possa dar o destino correto a este material”, explica Nazal. :: LEIA MAIS »

Conselho Municipal de Educação regulamenta corte etário para matrícula na rede pública

Conselho Municipal de Educação regulamenta corte etário para matrícula na rede pública

Foto: Divulgação

O Conselho Municipal de Educação de Ilhéus (CMEI), publicou a resolução 02/2018 no Diário Oficial do Município, que regulamenta no Sistema Municipal de Ensino, a matrícula de crianças na Pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente aos quatro e seis anos de idade, considerando o corte etário, vigente em todo o território nacional. A Resolução nº 2 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de 9 de outubro deste ano, reafirma a regulamentação do corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto deste ano, determina que crianças com quatro anos completos até 31 de março podem ser matriculadas na pré-escola e crianças com seis anos completos até 31 de março podem ser matriculadas no 1º ano do ensino fundamental. O documento define, ainda, o direito à continuidade do percurso educacional válido a toda criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive àquelas em situação de itinerancia, ou seja, crianças pertencentes a grupos sociais por motivos culturais, como ciganos, indígenas, circenses, dentre outros.

Mais estabilidade – A secretária municipal de Educação, Eliane Oliveira ressaltou a relevância deste corte etário, destacando as ações da Secretaria Municipal de Educação (Seduc). “Além de cumprir a lei, o foco é compreender as necessidades de cada criança. Nosso objetivo é zelar, cuidar e preparar essa criança, respeitando seu tempo. Não nos preocupamos apenas com o conteúdo, mas também com o bem-estar dela dentro da sala de aula. Ao reafirmar a regulamentação do corte etário, o Conselho Nacional de Educação dá mais estabilidade e organização aos sistemas de ensino, além de garantir proteção aos direitos da infância”.

De acordo com as diretrizes operacionais complementares para regulamentação das matrículas iniciais de crianças na educação infantil e no ensino fundamental, a regra não será aplicada excepcionalmente nos casos em que as crianças já se encontram regulamente matriculadas e frequentando as aulas, ainda que em desconformidade com a idade, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento, sem retenção.



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